De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas: receita de capital e despesas de capital receita de capital e despesa corrente.
De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas: fixadas e as despesas processadas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Das possíveis fontes de arrecadação de receitas orçamentárias, aquela que, quanto à repercussão patrimonial, é considerada uma receita não efetiva é: alienação de bens móveis arrecadação de impostos.
De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão: Câmara Municipal Senado Federal.
Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato: quatro meses oito meses.
Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado: orçamentário global.
De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento: Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual: estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita
corrente líquida.
No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que: na lei orçamentária não se veda a possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita em casos urgentes e relevantes, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
ainda que incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas.
Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que: o princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e
extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequente um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Para contornar situações contingenciais que ocasionam um aumento de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, o município poderá se utilizar do seguinte mecanismo: abertura de créditos adicionais aumentar alíquotas de impostos.
Conforme preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa proibição não se inclui a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de créditos. O referido preceito corresponde à essência do seguinte princípio orçamentário: universalidade exclusividade.
Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de: despesas destinadas a reforço de dotação orçamentária despesas para as quais não haja dotações orçamentárias específicas.
Um determinado município, no exercício financeiro de 2013, foi obrigado a realizar a aquisição de um imóvel, para dar suporte à execução de uma obra pública. De acordo com a legislação vigente, esse gasto efetuado, quanto ao grupo de natureza da despesa, deveria ter sido classificado como: investimento despesa de custeio.
Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constituem o que se denomina de: dívida flutuante dívida fundada.
A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da: universalidade do orçamento exclusividade orçamentária.
Entre as classificações mais utilizadas das receitas, está a que contrapõe as receitas originárias às derivadas. Nesse sentido, caracterizam-se como receitas originárias: os preços públicos as multas.
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