CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aplica-se a todas as opções, exceto: administração direta autarquias do Município do Rio de Janeiro órgãos da administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras.
Estão sujeitos a normas especiais, na forma estabelecida no presente Código, quanto à administração financeira, exceto: as sociedades de economia mista e as empresas públicas os serviços industriais e comerciais os fundos especiais e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. as autarquias e organizações sociais.
os recebimentos que, dentro do exercício, forem considerados indevidos, serão : contabilizados em conta de Depósitos, à disposição do interessado anulados revertidos em receita para saúde e educação revertidos em receita extra-orçamentária.
Quando, fora do exercício financeiro de seu recolhimento, for considerado indevido algum recebimento: seu valor ficará à disposição do interessado, após o devido processamento da despesa equivalente, à conta de crédito próprio seu valor será restituido imediatamente ao interessado seu valor será convertido em receita extra-orçamentária seu valor reverterá para investimento em educação.
Assinale a alternativa incorreta: A inclusão no orçamento anual da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal dos seus recursos. A previsão da receita abrangerá todas as rendas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 6 (seis) meses antes do início do exercício seguinte.
Se, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver o projeto para sanção, será ele: promulgado como lei. cancelado. repetido. considerado nulo.
Assinale a alternativa correta: O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Será objeto de deliberação, pelo Poder Legislativo, emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto e programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo. a iniciativa das leis orçamentárias não é de competência do Executivo. não somente na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira poderão ser oferecidas emendas.
Serão obedecidos os seguintes princípios na Lei de Orçamento, exceto: unidade e universalidade anualidade exclusividade da proposta mais vantajosa.
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para, exceto: Abrir créditos suplementares até o limite que fixar realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita aplicação do saldo que houver realizar transferência sem estar prevista nesta.
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, às despesas de pessoal, material, serviço e encargos, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os seguintes. os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se possam cumprir na forma das normas gerais de execução da despesa apenas as transferências globais classificadas como correntes ou de capital para a administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público apenas os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se possam cumprir na forma das normas gerais de execução da despesa e as transferências globais classificadas como correntes ou de capital para a administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público nenhuma das opções.
Não está correto o que se afirma em: Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que as entidades públicas e as pessoas jurídicas devam transferir a outras incluir-se-ão como despesa no orçamento das entidades que as forneçam, e, como receita, no das pessoas jurídicas que as devam receber. O Prefeito, por decreto, aprovará ou modificará o orçamento e os quadros de detalhamento da despesa das autarquias mas não das Fundações instituídas pelo Poder Público.
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