Test title:
Test Direito Constitucional
Description:
Artigo 5°
Author:
vamosestudaratepassar.blogspot.com
(Other tests by the same author)
Creation Date:
11/16/2007 9:08:36 PM
Category:
Others
Number of questions: 20
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Content:
Assinale a opção correta: a ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para impetração de mandado de segurança. nos termos da jurisprudência do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa. o princípio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.
Assinale a assertiva correta: a liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público. a ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal. a ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.
Assinale a assertiva correta: o mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. as leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido a prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional. o princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar. os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
Assinale a assertiva correta: o princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado. o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra a mudança do padrão monetário. é legítimo invocar a existência de direito adquirido a um dado instituto do direito. a liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa. é ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante comissão parlamentar de inquérito.
Assinale a assertiva correta: a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para o pagamento de dívida decorrente de atividade produtiva. a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do poder público, pois isso equivaleria ao restabelecimento da censura prévia. o legislador poderá outorgar ao jurí competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida. o uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia. a liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmante, torna inviável que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. por qualquer cidadão brasileiro em defesa de seus interesses lesados. por qualquer partido político, mesmo sem representação no Congresso. por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
São enquadrados como crimes inafiançáveis pela Constituição: tortura e terrorismo o racismo e o abuso de poder os crimes políticos e o tráfico de entorpecentes a tortura e a inviolabilidade do domicílio tortura apenas.
A prisão por dívida é proibida pela CF, exceto no(s) caso(s): de devedor de alimentos e depositário infiel. de devedor inadimplente para com o FISCO. de dívida fiscal para com União, os Estados e os Municípios de dívida para com o particular de dívida fiscal para com União,apenas.
Se há falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucinais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á, como preceitua a carta magna: mandado de injunção habeas data mandado de segurança mandado de segurança coletivo habeas corpus.
em caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular: sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização posterior, se houver dano desde que obtenha liminar judicial independentemente de autorização judicial , porém oferecendo depósito prévio, garantidor de futura indenização. sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, independentemente de comprovação de dano sem autorização judicial, depósito prévio, nem mesmo de indenização, ainda que comprovado o dano.
Assinale a alternativa correta: abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, também autoriza mandado de segurança. conceder-se-á mandado de segurança em caso de direito liquído e certo, memso quando amparado por Habeas Corpus. a CF de 1988 igualou as regras prescricionais de rurícolas e trabalhadores urbanos, face à isonomia. a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela nínguem podendo penetrar sem consentimento do morador sempre. a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela nínguem podendo penetrar sem consentimento do proprietário sempre.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime: político ou de opinião; culposo contra o patrimônio doloso contra a vida de extorsão de furto.
São casos de prisão civil por dívida: falta de pagamento de pensão alimentícia e depositário infiel inadimplemento voluntário de qualquer dívida depositário infiel, somente a rescisão unilateral de contrato administrativo falta de pagamento de pensão alimentícia, somente.
A lei não prejudicará:
I - O direito adquirido
II - A coisa julgada
III - O ato jurídico perfeito Todas as alternativas estão corretas Todas estão incorretas Apenas uma alternativa está correta Apenas duas alternativas estão corretas Apenas uma alternativa está incorreta.
Não haverá pena: de banimento de multa de detenção de reclusão alternativa.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado/os (a/as): a soberania dos veredictos a plenitude da acusação as votações públicas a competência para o julgamento das contravenções penais a competência para o julgamento dos crimes contra a administração pública.
São gratuitas:
I - As ações de habeas corpus
II - As ações de habeas data
III - Os atos necessários ao exercício da cidadania Todas as alternativas estão corretas Todas as alternativas estão incorretas Apenas uma alternativa está correta Apenas uma alternativa está incorreta Apenas duas alternativas estão corretas.
Para que alguém manifeste livremente o seu pensamento deverá fazê-lo: através de qualquer veículo de comunicação desde que se identifique através de carta anônima através de telefonema sem necessidade de identificação de autoria através de documento de uma autoridade judiciária através de qualquer veículo de comunicação, mesmo que não se identifique.
A Constituição Federal de 1988 veda: o anônimato e as associações de caráter paramilitar somente as associações de caráter paramilitar a livre locomoção a liberdade de conciência a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, segundo o Artigo 5°, parágrafo 1° da CF: têm aplicação imediata não têm aplicação imediata dependem de leis complementares para sua aplicação têm aplicação imediata, exceto as que dependem de leis complementares dependem de leis ordinárias para sua aplicação.
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