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Os recursos interpostos com base no direito de petição dos funcionários públicos civis do Estado de SP terão de receber decisão final no prazo máximo de: 90 dias 60 dias 15 dias 20 dias 10 dias.
Não é dever do funcionário: cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes. ser assíduo e pontual residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado. tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique a função pública.
É sempre proibido ao funcionário: fazer contratos de natureza comercial e industrial. deixar de comparecer ao serviço sem autorização participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo constituír-se procurador de partes o servir de intermediário perante qualquer repartição pública participar da gerência e direção de cooperativas e associações de classe.
A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada: pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecido nas leis pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda. pelas faltas que sofrerem os bens sob sua guarda pela inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho e outros documentos da receita.
Assinale a alternativa incorreta: a pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respsctivo custo é condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão.
Cabe direito de petição contra: ilegalidade, abuso de poder e defesa de direitos ilegalidade, apenas abuso de poder e defesa de direitos, apenas defesa de direitos, apenas defesa de direitos, mediante pagamento de taxa.
O pedido de reconsideração deverá ser decidido em: 30 dias 20 dias 10 dias 15 dias 40 dias.
Prescreverá a punibilidade: da falta sujeita à pena de cassação de aposentadoria, em 5 anos da falta sujeita à pena de multa, em 3 anos. da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 anos da falta sujeita à pena de demissão, em 8 anos. da falta sujeita à pena de demissão a bem doserviço público, em 10 anos.
Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: aplicar indevidamente as verbas públicas. cometer falta grave abandonar o cargo adotar procedimento irregular, de natureza grave. revelar dolosamente segredo de que tenhaconhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.
Assinale a alternativa correta: O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal. pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.
O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de: omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. sonegação de valores e objetos confiados àsua guarda ou responsabilidade qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares quaisquer danos ou avarias sofridos pelos bense materiais sob sua guarda.
Assinale a alternativa correta: ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. o funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão, por até 90 dias. Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a penade multa, que poderá ser descontada do seu vencimento ou remuneração. Ao funcionário que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razãodo cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão.
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual em virtude de alcance, desfalque,
remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado ao pagamento do prejuízo: de uma só vez parceladamente descontado dos vencimentos em duas vezes em cinco vezes.
O lapso prescricional corresponde: na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena em tese cabível na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena efetivamente aplicada na hipótese de classificação da infração da infração ao da pena efetivamente aplicada 5 anos.
A falta também prevista em lei penal, como infração penal, prescreverá juntamente com o prazo prescricional desta infração se for superior a 5 anos em 5 anos em 2 anos em 1 ano juntamente com o prazo prescricional desta infração ainda que esta for inferior a 5 anos.
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