A lei será estruturada em três partes básicas que serão: Parte preliminar, normativa e final Parte 1, 2 e 3 Artigo, inciso, alínea Nenhuma das opções. A parte preliminar contém: a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o anexo Nenhuma das opções. Assinale a incorreta: A parte normativa da lei compreende o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada a parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for
o caso, à cláusula de vigência e à cláusula de revogação, quando couber A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica
singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pelo ano de promulgação. a lei conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;. Em relação à lei, está correto: o mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando
a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta
por remissão expressa. A vigência da lei será indicada de forma tácita e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em
vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Quando necessária a cláusula de revogação, esta não deverá indicar expressamente
as leis ou disposições legais revogadas. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. A alteração das leis será feita por diversos meios, exceto: mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável na hipótese de revogação nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo rasurando e escrevendo o novo texto no lugar do outro. Está incorreto o que se afirma em: o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final,
com as letras NR maiúsculas, entre parênteses. O Poder Executivo, nos cento e oitenta dias do início do primeiro ano de
mandato municipal, promoverá a atualização das coletâneas. A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular
constitui escusa válida para o seu descumprimento. no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada,
mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo
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número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.
