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Title of test:
Lei Orgânica

Description:
Lei Municipal

Author:
AVATAR

Creation Date:
13/02/2015

Category:
Competitive Exam

Number of questions: 34
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Content:
É vedado ao Município, exceto: Contrair empréstimo sem prévia autorização da Câmara Municipal Contrair empréstimo sem prévia autorização do Governo Estadual Destinar recursos públicos no auxílio ou subvenções a instituição privada com fim lucrativo Estabelecer cultos e igrejas, embaraçar-lhe com seus representantes ou manter relações de dependência ou aliança com estes.
A Câmara de Vereadores, em período de recesso, é representada pelo(a): Comissão Legislativa Três Vereadores mais votados Comissão Representativa Comissão de Representação Presidente da Câmara dos Vereadores.
A convocação extraordinária da Câmara dos Vereadores será comunicada por escrito, com antecedência mínima de: Cinco dias úteis Dez dias úteis Quarenta e oito horas Vinte e quatro horas Doze horas.
Hipoteticamente, se um Vereador que recebe um subsídio mensal de R$ 5.000,00 seja convocado extraordinariamente sete vezes em um recesso, receberá verba indenizatória de: R$ 2.500,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.750,00 R$ 10.000,00.
Sobre as Sessões da Câmara, e sobre os votos, estes serão, em sua grande maioria, respectivamente: Sessão Privada e Voto Secreto Sessão Pública e Voto Secreto Sessão Pública e Voto Aberto Sessão Privada e Voto Aberto Em Sessões Públicas não hã votação.
A Prestação de Contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada até 31 de Março do ano seguinte ao: Ministério Público Governo do Estado Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas do Estado Gabinete do Prefeito.
Idependentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem esclarecimentos ou solicitarem providências Legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouví-los. Em caso de não comparecimento injustificado, importa: Agendamento de nova data Falta de ética Improbidade administrativa Crime de responsabilidade Arquivamento da solicitação.
Ao Vereador em pleno gozo de suas funções são impostas algumas vedações. Entre estas, não está incluído: Celebrar qualquer tipo de contrato com a Adminstração Pública Aceitar ou executar cargos em comissão do Município ou entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor, em virtude de contrato com a adminstração pública municipal Exercer outro mandato público eletivo Nenhuma das alternativas.
Cabe à Câmara dos Vereadores votar para aprovar: O plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual Contratações artísticas Nomeações de cargos em comissão Nomeações de servidores efetivos Os vencedores de certames licitatórios.
É de competência exclusiva _________________ fixar, por lei, até o dia _________________ do último ano da Legislatura, sob a forma de subsídio, em parcela única, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos __________________. As sentenças que completam as lacunas são: do Prefeito / 31 de Outubro / Secretários Municipais da Câmara de Vereadores / 30 de Setembro / Vereadores da Câmara de Vereadores / 30 de Setembro / Secretários Municipais do Prefeito / 30 de Setembro / Vereadores da Câmara de Vereadores / 31 de Outubro / Secretários Municipais.
São Atribuições da Comissão Representativa: I - zelar pela observância da Lei Orgânica, exceto quando esta ferir interesses particulares II - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado III - convocar extraordinariamente Câmara Está correto o que se afirma em: I e II II e III II apenas I e III III apenas.
Julgue os itens a seguir: I - A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por maioria absoluta dos vereadores ou pelo prefeito. II - A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões, e será aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. III - A CÂmara de Vereadores é formada por 6 vereadores. Está incorreto o que se afirma em: I e II II apenas I, II e III I e III III apenas.
OS cidadãoes poderão propor iniciativa de LEi mediante representação subscrita de: 2% do eleitorado do Município 5% da população do Município 5% do eleitorado do Município 1% do eleitorado de cada bairro do Município 8% do eleitorado do Município.
Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores, e que não forem sancionados pelo Prefeito após quinze dias, serão: Arquivados Cancelados Devolvidos à Câmara para nova votação Vetados de forma tácita Sancionados de forma tácita.
São leis complementares do Município: I - Código de Obras II - Lei do Plano DIretor III - Código de Abastecimento IV - Lei do Meio Ambiente V - Lei da Coleta de Lixo Urbano Estão corretos os itens: I, II e IV I, II e V I, II, III e IV II, III e V II e IV.
Dentre os membros do Poder Executivo não se inclui: Prefeito Secretário de Saúde Secretário de Educação Secretário de Obras Diretor de Escola.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição após decorridos: 30 dias 45 dias 60 dias 90 dias 120 dias.
Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório, é atribuição do : Pregoeiro Prefeito Secretário de Administração Secretário de Obras Presidente da Câmara de Vereadores.
Importam em crime de responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra: Manifestações populares, ainda que sejam de forma violenta O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais O direito do nomeado ad nutum de permanecer no cargo de forma estável Os desvios de verba pública O descumprimento das leis e das decisões judiciais.
Os secretários municipais serão nomeados pelo Prefeito, e poderão ser exonerados: Somente por decisão judicial transitada em julgado Apenas no final da gestão vigente Por solicitação do Presidente da Câmara de Vereadores Por requisição fundamentada do Governador do Estado Por ato administrativo discricionário do Prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica, o percentual mínimo de reserva das vagas do quadro efetivo de servidores do Município aos deficientes físicos será de: 20% 15% 10% 5% 3%.
Julgue as assertivas abaixo: I - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais dois períodos de um ano II - A investidura em cargos efetivos do Município depende de aprovação prévia em concurso de Provas ou em concurso de Títulos III - Nomeados ad nutum podem também ser exonerados da mesma forma Estão incorretas as assertivas acima, exceto em: I e II I e III II III II e III.
Invalidada a demissão de servidor estável, o mesmo deverá ser: Readaptado Nomeado Readmitido Reintegrado Reconduzido.
Quanto à remuneração do servidor efetivo que esteja em mandato eletivo de vereador, este perceberá: A remuneração de servidor somada ao subsídio de vereador, desde que haja compatibilidade de horários Somente uma das remunerações, de sua livre escolha, ainda que haja compatibilidade de horários A remuneração maior entre as duas, e mais 50% da remuneração inferior, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários Somente o subsídio de vereador, uma vez que será vedado permanecer exercendo a função de servidor O subsídio de vereador, mais a remuneração de servidor e mais adicional por dupla função.
Segundo a Lei Orgânica, com base em preceitos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de: Dois cargos de professor De um cargo de professor com outro técnico ou científico De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas De dois cargos técnicos ou científicos De um cargo de vereador com outro cargo qualquer, ainda que haja compatibilidade de horários.
É vedado ao servidor municipal: Associação sindical Exercer atividade político-partidária no local e horário de trabalho Aplicar melhorias no andamento do seu trabalho sem a prévia anuência dos superiores Fazer greve ou paralização Ausentar-se do local de trabalho, ainda que previamente autorizado pelo superior imediato.
Os conselhos municipais que, ao serem consultados pelo Legislativo Municipal, não emitirem parecer sobre determinado assunto em até 30 dias, importará: Consideração de parecer favorável Consideração de parecer contrário Desconstituição do conselho Suspensão do Presidente do Conselho Prorrogação de prazo por mais 30 dias.
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: I - o plano plurianual II - as diretrizes orçamentárias III - o orçamento anual Está correto o que se afirma em: I e II I e III II e III Nenhuma das assertivas Todas as assertivas.
Caso o Prefeito não envie o projeto anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária: A média dos lançamentos dos últimos três anos A lei orçamentária vigente, corrigida A média dos municípios de população e arrecadação semelhantes Aquele que for estabelecido pelo Governo Estadual ou Federal O projeto sugerido pela maioria absoluta dos vereadores.
São deveres do Município: I - garantir o ensino fundamental e médio, público, obrigatório e gratuito, incluive para os que, a ele, não tiveram acesso na idade própria II - manter creches e biblioteca pública III - oferecer ensino noturno e regular, adequado às condições do educando Está incorreto o que se afirma em: I, II e III I e III I apenas II e III III apenas.
Sobre o ensino religioso, segundo a Lei Orgânica: O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas e privadas de ensino fundamental O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de ensino fundamental e médio O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de ensino fundamental e médio O ensino religiosom de matrícula facultativa, não constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
O Município aplicará no exercício financeiro, parte da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, sendo esta parte na razão de: Pelo menos 30% Pelo menos 25% No máximo 25% Exatamente 20% No máximo 15%.
São da competência do Município, através da Secretaria de Saúde: I - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município II - a administração municipal de saúde III - a compatibilização e complementação das normas técnicas do MS e Secretaria Estadual da Saúde de acordo com a realidade municipal Está correto o que se afirma em: I e II I e III II e III II apenas Todas as assertivas.
O Regime Jurídico dos Servidores será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em forma de projeto de: Emenda à Lei Orgânica Lei Ordinária Lei Complementar Lei Delegada Medida Cautelar.
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