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Title of test:
PADM

Description:
CFHP BM 2021

Author:
AVATAR

Creation Date:
18/12/2021

Category:
Others

Number of questions: 20
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Content:
Considere os princípios fundamentais que regem a Administração Pública e relacione a coluna da direita com a da esquerda. 1 - Princípio da Legalidade 2-Princípio da Impessoalidade 3 - Princípio da Moralidade 4 - Princípio da Publicidade 5 - Princípio da Eficiência ( ) Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta ( ) Foi introduzido pela Emenda Constitucional 19/98 e está relacionado com a qualidade do serviço prestado. ( ) Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação. ( ) Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica. ( ) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. 5 - 3 - 4 - 1 - 2 3 - 5 - 4 - 2 - 1 3 - 5 - 1 - 4 - 2 1 - 3 - 4 - 5 - 2 2 - 5 - 4 - 3 - 1 .
Os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da legalidade estão, respectivamente, mais diretamente associados à(ao): burocracia, à governança e ao gerencialismo. gerencialismo, à governança e à burocracia. burocracia, ao gerencialismo e à governança. governança, à burocracia e ao gerencialismo. gerencialismo, à burocracia e à governança. .
Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública não deve atuar segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum. II. Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza uma atitude contra a ética e um grave dano moral aos usuários dos serviços. III. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da presunção de legitimidade. Marque a alternativa CORRETA: Nenhuma afirmativa está correta. Está correta a afirmativa I, apenas. Está correta a afirmativa II, apenas. Está correta a afirmativa III, apenas. Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Instrução Normativa Nº 02/2017/Cor.Ger./SDS, a autoridade Sindicante será: Oficial ou Subtenente, apenas Oficial, aspirante a oficial, Subtenente, ou Sargento com o Curso de Aperfeiçoamento Oficiais Superiores, apenas Oficial e Sargento com o Curso de Aperfeiçoamento, apenas Oficial, Subtenente, Sargentos e Cabo com o Curso de Sargento.
Sobre recursos disciplinares analise os itens abaixo: I - Os recursos disciplinares previstos na Lei 11.817/00 são os seguintes: Reconsideração de Ato, Queixa, Representação, e Revisão Disciplinar. II - Todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance. III - A autoridade a quem é dirigida o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar. IV - Queixa é o recurso interposto por militar ou por seu superior, o qual solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. I e II, apenas II e III, apenas I, II e IV, apenas II e IV, apenas I, II, III, IV.
Sobre a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), de acordo com a Instrução normativa 002/17/Cor.Ger./SDS, assinale com “F:” se a assertiva for FALSA e “V” se VERDADEIRA. ( ) A SAD, espécie do gênero Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de natureza militar, é o processo formal de rito sumário com possibilidade de aplicação de pena disciplinar militar, é conduzida por 01 (um) Militar Estadual, da ativa ou da reserva remunerada; ( ) A SAD possui como finalidade a apuração de crimes militares e sua autoria, tendo como prazo para sua instrução 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até igual período; ( ) Determinada à instauração da Sindicância pela autoridade competente, a autoridade Sindicante será Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente ou Sargento com Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), respeitada, em todo caso, a precedência hierárquica em relação ao Sindicado; ( ) A citação do Sindicado sempre será realizada diretamente ao militar por meio de ofício; ( ) O Sindicante poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedido do Sindicado quando o seu objeto for impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. V-F-V-F-V F-V-F-V-V F-V-F-V-V V-F-F-V-F F-V-V-F-V.
Nos termos da Instrução Normativa nº 02/17, quanto a Sindicância Militar está correto Da Sindicância pode resultar em arquivamento, aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 11.817/2000 ou instauração de Conselho de Justificação (CJ), Conselho de Disciplina (CD) ou Processo de Licenciamento ex officio a Bem da Disciplina (PL), conforme o caso concreto Havendo desistência do denunciante ou da vítima, o Sindicante deve proceder o arquivamento da Sindicância O prazo para conclusão da Sindicância é de 40 dias para sua instrução, prorrogável por até igual período Poderá resultar da Sindicância Administrativa Disciplinar, para os militares estaduais, apenas, aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 11.817/2000 Com a Sindicância, pode haver a imediata demissão do militar.
O princípio do Direito Administrativo que garante a Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, seja revogando-os ou anulando-os é Indisponibilidade; Segurança Jurídica Legalidade Autotutela Faculdade.
São poderes da Administração Pública Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar ou Normativo e Reformador; Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar ou Normativo e Ilimitado Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar ou Normativo e Arbitrário Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar ou Normativo e de Polícia; Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar ou Normativo e de grandes poderes.
Com relação aos prazos previstos no Processo Apuratório Disciplinar Sumário PADS, analise as proposições abaixo e coloque “V” nas Verdadeiras e “F” nas Falsas: ( ) A autoridade competente, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve notificar o transgressor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência, e informar ao notificado da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita e provas, que julgar adequadas. ( ) Na impossibilidade de proceder à notificação no prazo estabelecido deverá ser instaurada uma Sindicância ou Inquérito Policial Militar, com amplo direito de defesa ao investigado. ( ) O Comandante de OME, uma vez recebida à defesa escrita e provas do transgressor, ou cientificado, formalmente, da sua não-apresentação no prazo legal ou da recusa de ciência da notificação, dará solução à parte disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, caso não julgue serem necessárias novas diligências, ou a encaminhará ao seu superior imediato, caso não se julgue autoridade competente para solucioná-la. ( ) Havendo imputação de transgressão disciplinar, a Nota de Culpa deverá ser entregue ao militar transgressor no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da solução do processo, momento em que ficará ciente da data e local de início do cumprimento da pena disciplinar, bem como iniciará a contagem do prazo para interposição de recurso disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA V-F-F-V V-F-V-V V-V-V-V F-F-F-V V-F-V-F.
Sobre recursos disciplinares analise os itens abaixo: I - Os recursos disciplinares previstos na Lei 11.817/00 são os seguintes: Reconsideração de Ato, Queixa, Representação, e Revisão Disciplinar. II - Todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance. III - A autoridade a quem é dirigida o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar. IV - Queixa é o recurso interposto por militar ou por seu superior, o qual solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. I e II, apenas II e III, apenas II e IV, apenas I, II e IV, apenas I, II, III, IV.
Marque a alternativa em que consta a referência correta das fases de uma Sindicância Instauração, Defesa, Instrução, Julgamento, Relatório Instrução, Instauração, Defesa, Relatório, Julgamento Defesa, Instrução, Instauração, Relatório, Julgamento Instauração, Instrução, Defesa, Relatório, Julgamento Defesa, Relatório, Instauração, Julgamento, Instrução.
Sobre Processo Administrativo Disciplinar Militar, marque a alternativa que não condiz com as características previstas no sistema jurídico aplicado ao militar estadual da PMPE ou CBMPE É formal, acusatório, vinculado ao devido processo legal e por isso, deve garantir a ampla defesa e contraditório Os prazos destinados às autoridades instauradoras, processantes e julgadoras são impróprios e referenciais, não ensejando nulidade em caso de descumprimento, podendo, no entanto, haver a responsabilização da autoridade pelo seu descumprimento imotivado. O militar sem estabilidade assegurada, considerado culpado em sindicância acusatória pela prática de ato praticado que atente contra o sentimento do dever e o decoro da classe, é licenciado a bem da disciplina por ato privativo do Comandante Geral ou Secretário de Defesa Social Não cabe recurso de Revisão Disciplinar contra decisão do Secretário de Defesa Social que aplica pena disciplinar de prisão em desfavor de militar que transgrida o artigo 75 do CDMEPE: Utilizar-se do anonimato para qualquer fim. Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Indique dentre as alternativas abaixo a qual contempla apenas Procedimentos Administrativos Disciplinares Militares Processo Apuratório Disciplinar Sumário -Conselho de Disciplina - Inquérito Policial Militar - Conselho de Justificação. Processo Apuratório Disciplinar Sumário – Sindicância - Conselho de Disciplina - Conselho de Justificação. Inquérito Policial Militar - Investigação Preliminar. Processo Apuratório Disciplinar Sumário - Conselho de Disciplina - Conselho de Justificação - Inquérito Policial.
Que procedimento disciplinar é apropriado para apuração e coleta de dados indiciários que possam revelar autoria e/ou materialidade de fato que possa constituir transgressão disciplinar. Inquérito Policial Militar Sindicância Disciplinar Acusatória Conselho de Disciplina Investigação Preliminar Processo Apuratório Disciplinar Sumário.
om base no que estabelece a Instrução Normativa Nº 02/2017/Cor.Ger./SDS, sobre uma Sindicância Administrativa Disciplinar Militar, marque a alternativa INCORRERTA com relação aos sujeitos que estarão impedidos de realizá-la Militar que tenha interesse na apuração Militar que tenha dado parte ou informado a quem de direito acerca do fato a ser apurado seja ele próprio o Sindicado, seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo O militar seja amigo íntimo ou inimigo do Sindicado, da vítima ou testemunha O militar ser da mesma OME do Sindicado.
Em relação ao "Conselho de Disciplina", com base Lei 11.929/01 e Decreto n° 3639, de 19 de agosto de 1975, é correto afirmar que: Decreto nº 3639, Art. 6º. Excepcionalmente, O Conselho de Disciplina poderá funcionar sem a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato Lei 11929/01, Art. 7º, Inc. VI. - As Comissões Permanentes de Disciplina Bombeiro Militar, são compostas por 03 (três) oficiais intermediários e subalternos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referente a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos gerados forem conexos Podem fazer parte do Conselho de Disciplina os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil É composto de quatro oficiais do Bombeiro Militar da mesma OME da praça a ser julgada Não pode ser aplicado ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças Bombeiro Militar, na situação de reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade.
No tocante aos princípios da Administração Pública, relacione a primeira coluna com a segunda: (1) Legalidade (2) Moralidade (3) Impessoalidade. (4) Publicidade (5) Eficiência ( ) A administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias. ( ) O Serviço público deve atender plenamente a necessidade para qual foi criado. ( ) A Administração não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei. ( ) A Administração deve agir sempre buscando o melhor resultado para a coletividade. ( ) Os atos públicos devem ter divulgação oficial, salvo as exceções previstas em lei. 1-3-5-2-4 3-1-7-4-5 3-5-1-2-4 5-3-1-4-2 2-1-3-5-4.
Qual o efeito dos recursos disciplinares interposto, previstos na Lei nº 11.817/2000-CDMEPE? Mandrake Suspensivo Substitutivo Devolutivo Translativo.
Quanto ao relatório da Sindicância, qual o seu caráter Definitivo de caráter decisivo Decisivo de caráter opinativo Conclusivo de caráter decisivo Parcial de caráter conclusivo Conclusivo de caráter opinativo.
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