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Title of test:
Processo Legislativo

Description:
Lei Orgânica do Município do RJ

Author:
AVATAR

Creation Date:
22/07/2015

Category:
Others

Number of questions: 6
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Content:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Presidente da Câmara; da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; da população, subscrita por um décimo por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.
Assinale a alternativa incorreta: As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, em dois turnos, com intervalo de quarenta e oito horas, e receberão numeração distinta das leis ordinárias. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários. As proposições do Poder Executivo que disponham sobre aumentos ou reajustes da remuneração dos servidores terão tramitação de urgência na Câmara Municipal, preterindo qualquer outra matéria enquanto a Câmara Municipal sobre elas não se pronunciar. Legislação sobre matéria tributária poderá ser objeto de delegação.
Em relação ao plebiscito nos municípios é correto afirmar: Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. Não será assegurado ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias. A votação será organizada pelo Prefeito, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo mínimo de dois anos.
Não compete ao Tribunal de Contas do Município: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo do erário. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, indireta e fundacional, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Assinale a resposta incorreta segundo a Lei Orgânica do Município do RJ A proposta orçamentária do Tribunal de Contas, depois de aprovada pelo Plenário do Tribunal, será encaminhada ao Prefeito até o dia 15 de agosto, para inclusão na proposta orçamentária do Município. O Tribunal de Contas, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o Município. Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidades, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Os Conselheiros do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, não poderão em nenhuma hipótese exercer outra função pública, nem qualquer profissão remunerada.
Assinale a alternativa correta As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sua legitimidade, nos termos da lei. O Poder Executivo providenciará a publicação, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária. Apenas os partidos políticos são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistema de controle interno, instituído por lei.
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