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Title of test:
Projeto Nivi 2

Description:
Concurso

Author:
MiGra
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Creation Date:
19/08/2015

Category:
Competitive Exam

Number of questions: 15
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Content:
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, não podemos afirmar que: Funcionário público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida na carreira pública Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
No Estado de São Paulo, os cargos públicos serão providos por: Promoção, readaptação, transferência, acesso, reversão e nomeação. Concurso público, nomeação, transferência, acesso, reversão, reintegração e aproveitamento. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nomeação, transferência, acesso, reversão, reintegração, aproveitamento e readmissão. Reintegração, aproveitamento, nomeação, promoção, acesso e readaptação.
Em relação à lei complementar 10.261, no que tange às substituições, não podemos afirmar que: Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção. A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente. O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante. O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus. O substituto receberá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, não podemos afirmar: Funcionário público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida na carreira pública Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, faça a correlação adequada: Transferência Reintegração Acesso Reversão Aproveitamento.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta: A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser superior. É vedada a transferência de funcionário de um para outro cargo de provimento efetivo. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante. Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, tendo direito a indenização. Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia. Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
Em relação à reversão, é incorreto afirmar que: A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 60 (sessenta) anos de idade A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional. A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.
Em relação ao aproveitamento, é incorreto afirmar que: O aproveitamento dar-se-á sempre em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior. Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias. Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa incorreta: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A readmissão do ex-funcionário demitido será, se possível, precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida. A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa incorreta: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, poderá ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria. A remoção não poderá ser feita de um órgão para outro da mesma repartição.
São requisitos para a posse em cargo público: (múltiplas respostas) ser brasileiro nato; estar em dia com as obrigações militares; possuir aptidão para o exercício do cargo; possuir notório saber jurídico; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; ter boa conduta; estar no gozo dos direitos políticos; idoneidade moral e reputação ilibada; ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo;.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa incorreta: A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo. Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento e o funcionário será exonerado. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta: Exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público. Entende-se por lotação, o departamento ou seção onde funcionários de carreira e de cargos isolados devam ter exercício em cada repartição ou serviço. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados: I - da data da posse; e II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção. Os prazos para exercício não poderão ser prorrogados. O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta: O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido. Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, até 10 (dez) dias, a contar do desligamento do funcionário. Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado. Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo chefe imediato, na forma estabelecida em regulamento.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa incorreta: O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas, podendo atribuir-lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "ex-officio". O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração. O funcionário, devidamente convocado pela Junta Desportiva Oficial, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado. O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
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