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01. O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio
são exemplos de qual dos conceitos a seguir? (OAB –133) (A) Direito natural. (B) Negócio jurídico. (C) Ato jurídico stricto sensu. (D) Fato não-jurídico.
02. A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro.
Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por
A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida
existente. (OAB - 133º) (A) Deixará de existir, por remissão. (B) Deixará de existir, por confusão. (C) Continuará a existir, por novação. (D) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.
03. Sobre o casamento, é errado afirmar que (OAB - 133º) (A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir
a competência exigida na lei, exercer publicamente
as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver
registrado o ato no Registro Civil. (B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento,
sem necessidade de autorização judicial. (C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá
todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor
do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos. (D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se
houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro
essencial quanto à pessoa do outro.
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04. Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que: (OAB - 133º) (A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir
ou excluir a responsabilidade pela evicção. (B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o
evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição
da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. (C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo
princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. (D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,
mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.
05. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando
a ocorrência do termo inicial, produz: (OAB - 132º)
(A) direito adquirido. (B) anulabilidade. (C) expectativa de direito. (D) nulidade absoluta.
06. Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade (OAB - 132º) (A) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que
por fortuito ou força maior. (B) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor,
não se admitindo disposição contrária entre as partes. (C) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu
sem culpa sua. (D) nenhuma das anteriores é correta.
07. São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto: (OAB - 132º) (A) a retrovenda. (B) a preempção. (C) a venda a contento. (D) o laudêmio.
08. Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato –
vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de
um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: (OAB - 131º) (A) o comodante tem direito à indenização pelo valor da
moto, além das demais perdas e danos. (B) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor
da moto. (C) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de
restituir está extinta. (D) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir
bem do mesmo gênero e qualidade.
09. Sobre a doação, é ERRADO afirmar: (OAB - 131º) (A) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser
colacionada no inventário do pai que doou. (B) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão
anômala. (C) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente,
precisa da anuência dos demais filhos. (D) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um
filho sem anuência do outro.
10. Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que: (OAB - 131º) (A) o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar
multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios. (B) a maior multa prevista no código para um condômino é
de cinco vezes o valor da taxa condominial. (C) a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura
pública ou por instrumento particular. (D) institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou
testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
11. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40
anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador.
É correto afirmar que a propriedade dos bens de João
será definitivamente entregue aos herdeiros (OAB - 130º) (A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente
inventário. (B) após o procedimento de justificação para assentamento
de óbito e o subseqüente inventário. (C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. (D) após a declaração da morte presumida, sem necessidade
de procedimento de ausência.
12. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade
jurídica (OAB - 130º) (A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento
de prejuízos pela pessoa jurídica. (B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital
arrecadado - pagar os credores. (C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas
contra pessoas jurídicas. (D) significa estender - em determinados casos - os efeitos
de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares
dos sócios.
13. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de
descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido, (OAB - 130º) (A) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro
necessário. (B) herdarão os irmãos do falecido. (C) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda
que o casamento tenha sido na separação convencional. (D) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os
demais parentes do falecido terão direito à sucessão.
14. São formas de adimplemento: (OAB - 129º) (A) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e
imputação. (B) compensação, confusão e comistão. (C) pagamento direto, consignação e adjunção. (D) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com
sub-rogação.
15. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de
que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando
para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se,
neste caso, (OAB - 129º) (A) enfiteuse. (B) anticrese. (C) penhor. (D) hipoteca.
16. Quanto à União Estável, é errado afirmar: (OAB - 129º) (A) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher
solteira e um homem casado, mas separado de fato. (B) as relações não eventuais entre o homem e a mulher,
impedidos de casar, constituem concubinato. (C) aplicam-se analogicamente para o convivente da União
Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob
comunhão parcial. (D) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável.
17. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar: (OAB - 129º) (A) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação. (B) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão
do seu pai, Joaquim, que já faleceu. (C) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha,
que nem sequer foi concebida. (D) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas
herdeiras.
18. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar: (OAB - 128º) (A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as
partes contratantes. (B) significa a ignorância de vício que macula o negócio
jurídico. (C) implica a observância de deveres anexos ao contrato,
tais como informação e segurança. (D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código
de Defesa do Consumidor.
19. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar: (OAB - 128º) (A) pode ser constituída mediante testamento. (B) pode surgir mediante usucapião. (C) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer
prédio encravado que não tenha saída para a via
pública. (D) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do
prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
20. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar
que o Código Civil (OAB - 128º) (A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no
que se refere à idade do adotante. (B) não estabelece prazo para o marido contestar a
paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. (C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas
não o prenome. (D) determina que ninguém pode ser adotado por duas
pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se
viverem em união estável.
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