Qual das afirmações abaixo está CORRETA? a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, podendo o estado interferir em seu funcionamento. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
Qual das assertivas abaixo está CORRETA? a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de multa e reclusão. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e indenização por danos morais.
José foi condenado a pena de reclusão e reparação de danos materiais. Alguns meses depois de proferida a sentença, josé veio a falecer.Neste caso, a pena de José passará para um membro de sua família, bem como a obrigação de reparar o dano material causado. a pena de José não passará para outra pessoa, porém a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; nenhuma pena passará da pessoa de José, nem a obrigação de reparar o dano material causado pode ser estendendida aos sucessores e contra eles executadas. a pena de José passará aos sucessores, bem como a obrigação de reparar o dano material causado e a perda de bens será contra eles executadas.
A lei adotará,entre outras, as seguintes penas: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos;de trabalhos forçados. privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos;de morte;de caráter perpétuo. privação ou restrição da liberdade; de banimento;perda de bens; multa; prestação social alternativa; cruéis;suspensão ou interdição de direitos. privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
Sobre o habeas-corpus, pode se dizer: pode ser requerido por qualquer pessoa que ache que seu direito está sendo violado. que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento. a certidão de casamento. a escritura de propriedade imóvel, se este for único. certidão negativa de antecedentes criminais.
Aos trabalhadores domésticos são assegurados: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;integração à previdência social,licença-paternidade,licença à gestante, décimo terceiro salário,aposentadoria,salário mínimo,gozo de férias anuais remuneradas,aviso prévio proporcional ao tempo de serviço proteção do mercado de trabalho da mulher,irredutibilidade do salário,repouso semanal remunerado salário-família,décimo terceiro salário,aposentadoria,fundo de garantia do tempo de serviço,integração à previdência social décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;aviso prévio, seguro-desemprego,relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Sobre a associação profissional ou sindical, é INCORRETO dizer: o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Rafael nasceu quando seu pai, o brasileiro Rodolfo, casado com uma norte americana, estava nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil. Neste caso, podemos considerar Rafael como: brasileiro nato. brasileiro naturalizado. possuidor de dupla cidadania. americano.
Considerando o servidor público no exercício de mandato eletivo, estão de acordo com o disposto na Constituição Brasileira.
I - se mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II -se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado receber ambas remunerações.
III - se no mandato de Vereador houver compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e a remuneração do cargo eletivo.
IV - o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Os itens I, III e IV. Os itens I, II e III. Os itens I e III. Os itens II e IV.
Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar voluntariamente aos: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Está CORRETO o contido em: O servidor público estável perderá o cargo assim que for intimado da sentença final. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo O servidor público estável não perderá o cargo se puder ser readaptado. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de processo seletivo.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado. será ele reconduzido. será ele posto em disponibilidade se houver outro servidor ocupando sua vaga. será ele aproveitado em outro cargo.
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