Marque todas as assertivas que julgar correta. Os tribunais de honra são institutos tipicamente militares e essencialmente de natureza moral: um oficial que foi apenado por crime doloso, com pena restritiva de liberdade até dois anos, deve ser submetido a CJ. O CJ não se aplica aos militares reformados. O prazo para o término do CD, inclusive para a remessa dos autos à autoridade nomeante é de dez dias. O CJ pode ser instaurado ex officio.
Marque todas as assertivas que julgar correta.Referente a autação do EB em ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre: Realização de patrulhas Ação contra delitos transfronteiriços, ambientais e fazendários. Combatendo o contrabando e o descaminho Prisões em flagrante delito;.
Assinale a alternativa que contém a situação que caracteriza o crime de corrupção: O Tenente que oferece dinheiro ao Sgt Bda para que seu nome seja retirado da escala de serviço comete corrupção passiva. O Sgt Bda que recebe dinheiro para retirar um tenente da escala de SV comete corrupção ativa. O sargenteante que aceita a promessa de dinheiro para retirar um Sd da escala de SV comete corrupção passsiva O Cap S1 que exige dinheiro de um tenente para retirá-lo da escala de SV comete a corrupção ativa.
O direito de defesa, no âmbito do EB, deve estar garantido nos CJ e CD como nas sindicâncias e apurações das transgressões militares. Assinale a opção correta em relação ao direito de defesa: Possibilita-se a ampla defesa, que é a faculdade do acusado fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela que lhe é imputada. Deve ser facultado o contraditório: a possibilidade de trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. No CD, após a solução da autoridade nomeante, o acusado tem o direito a um recurso no prazo de 20 dias O justificante, se assim quiser exercitar sua defesa, pode se fazer acompanhar de advogado no curso do processo.
Assinale a afirmativa correta. O CPPM afirma que um processo (procedimento) se inicia quando: o juiz-auditor recebe e acata a denúncia do MPM o juiz-auditor recebe o IPM o juiz-auditor recebe a comunicação do Cmt OM do fato criminoso o IPM é protocolado noa secretaria da auditoria.
Assinale a afirmativa correta. O CPPM prevê dois procedimentos em tempo de paz, que são: normal e anormal ordinário e especial principal e acessório ordinário e extraordinário.
O pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, que faz parte da carta internacional dos direitos humanos, determina valores essenciais e inderrogáveis, que mesmo em situações de crise devem ser respeitados. Assinale a alternativa que não apresenta esses direitos: direito à vida direito de não ser submetido à tortura direito de não ser submetido a escravidão direito de ir e vir.
A comunidade internacional proibiu o emprego de determinados armamentos. Assinale a única alternativa quer apresenta um armamento que é permitido pelo direito internacional: armas incendiárias armas nucleares armas bacteriológicas armas químicas.
Assinale a alternativa que traduz o princípio da proporcionalidade do DICA: leva a respeitar a escolha dos meios e métodos de combate de modo a proteger as pessoas fora de combate e sob o poder do inimigo trata da capacidade de uma parte em conflito realizar atos tidos como indispensáveis em relação ao objetivo individual de vencer o adversário estabelece que somente os objetivos militares podem ser alvejados representa o equilíbrio entre a necessidade militar e a humanidade.
Marque a única alternativa correta sobre o crime de peculato: comete o crime aquele militar que subtrai coisa alheia móvel de outro militar fica caracterizado quando o O Aprov, responsável pelo depósito de gêneros da OM, desvia alimentos que estão estocados para seu uso pessoal bens móveis e imóveis, públicos ou privados podem ser objetos do delito fica caracterizado quando o Sd Aux Enc Mat da SU subtrai mochilas da reserva de material da SU, aproveitando-se da facilidade que tem para frequentar o local.
Assinale a alternativa correta. Princípio do DIH que expressa a ideia de que "as partes não estão livres para decidir a seu modo na escolha de meios e métodos de combate e no tratamento de pessoas durante os conflitos armados e que " o que não é proibido também não está permitido". princípio internacional do direito de ir à guerra Cláusula Pétrea Jus ad Bellum cláusula Martens.
Ao tomar conhecimento de um crime ocorrido no interior do aquartelamento, o Cb Samir comunicou ao seu chefe imediato que vira o Sd Arnaldo, seu inimigo declarado, praticar o delito, mesmo sabendo que o Sd Arnaldo estava dispensado do serviço na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado IPM. A esse respeito, é correto afirmar que o Cb Samir cometeu: delito de calúnia delito de difamação delito de denunciação caluniosa crime de falso testemunho.
Marque a opção que associa corretamente o princípio orientador do DIH que as forças militares em conflitos armados devem seguir e sua definição: principio da limitação: é proibido provocar sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se esses atos não forem necessários para forçar o inimigo a se render. principio da humanidade: a escolha dos meios e métodos de combate não é ilimitada e as pessoas fora de combate, sob o poder de parte adversa, devem ser respeitadas. principio da necessidade militar: aplicado a pessoas e bens, afirmando que somente os objetos militares podem ser alvejados principio da proporcionalidade: o meio ou forma de ataque é adequado ou razoável, tendo a capacidade de atingir o fim visado mediante o menor dano possível (eficiência).
Assinale a afirmativa correta. Os crimes de deserção e insubmissão são tratados pelo procedimento: normal ordinário extraordinário especial.
Assinale a afirmativa correta. A lei processual penal militar determina que o interrogatório é uma atividade: exclusiva do MPM de todos: juízes, promotores e advogados exclusiva dos membros do conselho de justiça (permanente ou especial) do defensor público e ou advogado particular.
Marque todas as assertivas que julgar correta: o prazo de graça nos crimes de deserção em tempo de guerra é de oito dias o militar que se apresenta à parada diária, antes de assumir o serviço, em estado de embriaguez, comete crime de embriaguez em serviço (art 202 do CPM) um Of de dia que deixa um preso disciplinar sem água e alimentos comete o crime de rigor excessivo ( art 174 do CPM) um jovem que deixa de se alistar para o serviço militar comete o crime de insubmissão a parte de ausência, de quem esteja faltando ao expediente do quartel deve ser expedida depois de transcorridas mais de 24 horas de ausência sem justificativa.
Marque todas as assertivas que julgar correta: o impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, com prejuízo de qualquer serviço que lhe competir prisão disciplinar é a obrigação de o punido permanecer em local impróprio e destinado para tal repreensão é a censura enérgica ao transgressor, escrita detenção é o cerceamento da liberdade do punido sem encarcerá-lo.
Assinale a alternativa que apresenta o requisito que deve estar presente no ato da autoridade (que aplica a punição) e a definição coerente do requisito: finalidade: conteúdo do próprio ato adm ou sanção expressa na nota de punição do transgressor publicada. forma: cumprimento do escopo da lei; a sanção destina-se a corrigir as agressões à hierarquia e à disciplina motivo: trata da situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo disciplinar Objeto: poder estabelecido por lei a cada militar que ocupa função de chefia, comando ou direção para o exercício de suas funções, inclusive a disciplinar.
Marque todas as assertivas que julgar correta: São combatentes considerados "regulares", para os efeitos do DICA: espiões capturados por forças oponentes membros das milícias e corpos de voluntários que fizeram parte das forças armadas mercenários capturados com fardamento membros das forças armadas das partes em conflito, exceto o pessoal sanitário e religioso, que possui um estatuto próprio.
O Brasil tem, nestes últimos anos, aumentado as suas participações em missões de paz da ONU. Algumas ações diplomáticas posteriores ao início do conflito podem levar as partes litigantes a suspender as hostilidades e a negociar. Essas ações se baseiam em meios de solução pacífica de controvérsias (previstos no cap VI da carta das nações unidas) que podem incluir, em casos extremos, o isolamento diplomático e a imposição de sanções. Assinale a alternativa que apresenta como essas ações são denominadas: diplomacia preventiva promoção da paz imposição da paz consolidação da paz.
Assinale a alternativa correta. O cidadão brasileiro é considerado "refratário" quando: deixa de apresentar-se o convocado à incorporação dentro do prazo em que lhe foi marcado ou, apresentando-se, se ausenta antes do ato oficial de incorporação alistado que não tenha se apresentado durante a época de seleção de sua classe ou que, ao fazê-lo, se ausente sem ter completado o alistamento substitui o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde cria ou simula incapacidade física que inabilite o convocado para o serviço militar.
Procedimento formal, apresentado por escrito, que tem por objetivo a apuração de fatos de interesse da adm militar, quando julgado necessário pela autoridade competente, ou de situações que envolvam direitos. Essa definição identifica uma modalidade de processo adm denominado (a): inquérito policial militar Conselho de Justificação para praças conselho de disciplina para oficiais sindicância.
Assinale a alternativa correta. Uma pessoa, pouco antes de completar 18 anos, mas na condição de eleitor, atira em outro indivíduo com a intenção de assassiná-lo e subtrair-lhe seus pertences. A vítima vem a falecer após o assassino ter completado 18 anos. De acordo como o CPM e o CP comum, o assassino: não responderá por crime algum, visto ser inimputável ao tempo da ação, apesar de eleitor deve responder pelo crime de homicídio, uma vez que o resultado, a morte da vítima, ocorreu quando ele (o assassino) tornou-se imputável deve responder pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma para a subtração deve responder por latrocínio, pois a vítima morreu quando o assassino era imputável.
Assinale a alternativa correta. comparando o art 17 do CPPM com os artigos 5º, LXII e 136, §3º, IV da CF/88, conclui-se que: o art 17 não foi recepcionado pela CF/88, porque é vedada a incomunicabilidade do preso o artigo 17 continua eficaz para os crimes propriamente militares o encarregado do IPM poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso por três dias no máximo poderá manter o indiciado incomunicável, desde que informe o Cmt da Região Militar.
Assinale a afirmativa correta. comparando as leis militares e as leis da tortura, conclui-se que o crime de tortura: está previsto igualmente em ambas as leis, podendo o autor ser processado pela justiça comum ou militar só está previsto na CF/88 e aguarda a criação de uma lei específica não está previsto no CPM e o autor será processado e julgado pela justiça comum só será processado e julgado no tribunal penal internacional.
Assinale a alternativa correta. Em relação às medidas de segurança, podemos afirmar que elas são regidas pela lei vigente no momento da: sentença, não cabendo outra aplicação sentença, valendo a mais benigna sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução execução.
Assinale a alternativa correspondente ao nr de dias em que deve ser concluído o IPM que apura crime de furto, caso o indiciado esteja preso: 15 5 10 20.
O processo penal militar é regido por uma série de principios. abaixo estão descritos alguns deles. marque a alternativa com tais principios: Da oralidade, da presunção de culpa e do estado de culpa Da iniciativa do juiz militar, da competência e do lugar Da omissão das partes, da admissibilidade das provas obtidas por meios ilicitos Do devido processo legal, da verdade real, do contraditório e da ampla defesa.
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