Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de
caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção
e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil. CERTO ERRADO.
SÃO EXCLUDENTES DE ILICITUDE DA LCA
ESTADO DE NECESSIDADE (MATAR A FOME)
AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE
PARA PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATORIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO
POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE CERTO ERRADO.
A pessoa física se submeterá a três tipos de sanções
Pena Privativa de Liberdade;
Penas Restritivas de Direitos;
Multa CERTO ERRADO.
O recolhimento domiciliar da lei LCA deverá ser realizado sem vigilância, ou seja, não cabe monitoramento CERTO ERRADO.
Na Lei de Crimes Ambientas a interdição temporária de direitos está
relacionada a não obtenção de benefícios, auxílios, subvenções e
participação em licitação.
Se o crime cometido pela pessoa física for doloso,
esta INTERDIÇÃO perdura por 5 anos. Caso seja culposo, vigora esta
INTERDIÇÃO pelo prazo de 3 anos. CERTO ERRADO.
as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou
alternativamente às pessoas
jurídicas” são:
a) multa (art. 18);
b) restritivas de direitos (art. 22);
c) prestação de serviços à comunidade (art. 23). CERTO ERRADO.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou
total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou
atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações. CERTO ERRADO.
SURSIS, segundo CP, é aplicado para condenação
criminal de até 2 anos. Já no procedimento dos crimes ambientais pode ser
concedido o SURSIS quando condenado o réu em até 3 anos, ampliando o
que dispõe a lei geral CERTO ERRADO.
É PROIBIDO A TRANSAÇÃO PENAL EM CRIME AMBIENTAL, desde que diante de
uma IPMO e reparado o dano ambiental ou provado impossível repará-lo. CERTO ERRADO.
a perícia de constatação do dano ambiental, sempre
que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação
de fiança e multa aplicáveis ao crime ambiental CERTO ERRADO.
Se o animal estiver na lista do IBAMA dos animais ameaçados de
extinção, a competência será da justiça federal CERTO ERRADO.
Crime ambiental praticado contra Floresta Amazônica brasileira, a
Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira, que são considerados patrimônio nacional, se submetem a
competência da Justiça Estadual, pois somente quando os bens
afetados são de patrimônio da União é que a competência será da
Justiça Federal CERTO ERRADO.
aplicação da agravante exige que a reincidência seja específica CERTO ERRADO.
SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação
do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; (O
arrependimento posterior ambiental tem natureza jurídica de atenuante de
pena, enquanto o previsto no CP tem natureza de minorante).
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação
ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do
controle ambiental CERTO ERRADO.
MUTILAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS ESTETICOS NÃO É CRIME EX: CORTAR RABO DE ROTVAILLER CERTO ERRADO.
Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em
um parque nacional e, após ter saído do local, foi
abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram
imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou
o animal apenas para a sua recreação e a de seus netos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
O cidadão, por pretender realizar mera atividade de
recreação e de contato com a natureza por meio do
animal, não cometeu qualquer infração ambiental. CERTO ERRADO.
Para que um espécime seja considerado como pertencente
à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo
de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou
de águas jurisdicionais brasileiras CERTO ERRADO.
A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada
com animais silvestres, não se caracteriza como crime de
maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma
atividade típica de diversas regiões do país. CERTO ERRADO.
A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá
ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por
meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente CERTO ERRADO.
Considera-se crime contra a fauna pescar em lugares
interditados por órgão competente CERTO ERRADO.
Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de
motosserras sem a licença do órgão competente CERTO ERRADO.
Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando a proteger seu rebanho da ação predatória do animal. Nessa situação, o ftao é atipico, pois a legislação ambiental expressamente prevê essa excludente. CERTO ERRADO.
Constitui crime, previsto na lei N° 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos CERTO ERRADO.
(CESPE / Procurador - AGU / 2010) A configuração do fato típico
consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico
oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser
apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de
bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas. CERTO ERRADO.
(CESPE / Procurador - TCE-BA / 2010) Com base em precedente
do STJ, a aplicação de sanção administrativa — exercício do poder de
polícia — somente se torna legítima, considerando-se o princípio da
legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração
administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente,
apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode
impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes
Ambientais. CERTO ERRADO.
(CESPE / Promotor - MPE-RN / 2010) Não é crime o
desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem
autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à
subsistência imediata e pessoal do agente. CERTO ERRADO.
(CESPE / Promotor – MPE-ES / 2010) Nos crimes contra a fauna,
a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie
rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local
da infração. CERTO ERRADO.
(CESPE / Defensor Público – DPE-PI / 2009) Admite-se a
responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde
que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que
atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode
compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de
uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. CERTO ERRADO.
(CESPE / Escrivão – PF / 2009) Com relação à responsabilidade
penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação,
segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas
também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a
possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a
jurídica. CERTO ERRADO.
CESPE / Analista de Atividades - IBRAM / 2009) Entre as penas
restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental,
incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar CERTO ERRADO.
(CESPE / Analista de Atividades - IBRAM / 2009) A pessoa jurídica
poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental,
estando sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade. CERTO ERRADO.
(CESPE / Analista de Atividades - IBRAM / 2009) Além dos
requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano
ambiental é requisito para a formulação da proposta de transação penal
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo. CERTO ERRADO.
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