Acerca da Administração Pública Federal podemos afirmar: a. Hely Lopes Meirelles (1990, p.55) define a administração pública como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. b. O termo Administração é utilizado tanto para designar funções de planejamento e direção, como para designar
ações de execução. c. Para Paludo (2012), o administrador é o profissional (agente público) que atua nas organizações e exerce as funções de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar. d. No Federalismo é possível identificar vários níveis de poder político, todos dotados de autonomia política
e administrativa: a União, os Estados-membros e o Distrito Federal (exceto os municípios). e. A administração pública é o instrumento que o Estado tem para colocar em prática as decisões do governo. O governo precisa dela para fazer funcionar a máquina ou o aparelho do Estado, executando tudo aquilo que deve ser feito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pormenorizou, em seu capítulo VII (art. 37 a 41), regras gerais e diversos preceitos relativos à administração pública, que tratam dos seguintes tópicos, exceto: a. Diretrizes de atuação de agentes administrativos. b. Cargos e empregos públicos (incluindo as formas de acesso e de acumulação). c. Regime de previdência. d. Licitações (Discricionariedade). e. Responsabilidade civil do Estado.
O governo tem papel fundamental na implantação, gestão e avaliação de políticas públicas. No entanto, não é o único
responsável pelo desenvolvimento e implantação dessas políticas, que envolvem diversos participantes como, por exemplo, associações, Organizações Não-Governamentais (ONGs), empresas, instituições públicas e privadas, entre outros.
Acerca da afirmação selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Acerca das Políticas públicas Integradas é correto afirmar: a. No Brasil, os estudos estratégicos começaram a ser utilizados como ferramenta no planejamento estratégico
a partir da década de 1970, mas somente a partir da década de 1990 é que esta metodologia passou a ser utilizada por alguns Ministérios como subsídio no processo de formulação de políticas públicas. b. Políticas públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade. c. As políticas públicas podem ser representadas como planos que visem resultados que atendam ao interesse da sociedade e correspondem a direitos assegurados pela Constituição Federal. d. As políticas públicas só podem ser implantadas por iniciativa do Poder Executivo. e. As políticas públicas são responsáveis pelo estabelecimento de metas e por elencar soluções para os problemas sociais nas diversas áreas. f. as políticas públicas são ações sob a responsabilidade dos governantes (tomadores de decisão), de acordo
com uma ordem de prioridade estabelecida por eles, que devem atender às demandas ou expectativas da sociedade.
Podemos citar como exemplos de ferramentas úteis no desenvolvimento de políticas públicas, no caso de um
município: a. o Plano Diretor. b. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). c. o plano Plurianual. d. o Plano de Contingência Emergencial.
Para Souza (2006, p.36), das diversas definições e modelos sobre políticas públicas, podemos extrair e sintetizar seus elementos principais: a. A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz. b. Envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. c. É abrangente e não se limita a leis e regras. Pode ser considerada como uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados e embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo d. A política pública estabelece o que o governo deve fazer, e não somente o que pretende fazer.
De acordo com o Artigo 6° do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento - Compreende a elaboração e atualização do plano geral de governo; de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso.
A execução das atividades da administração federal será descentralizada em três planos: dentro dos quadros da administração federal; da administração federal para a das unidades federadas; da administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
II. Coordenação - será permanente. III. Centralização - instrumento para descentralizar a administração pública. IV. Delegação de Competência. V. Controle deve ser exercido em todos os níveis e órgãos.
Acerca do serviço público é correto afirmar: a. O Artigo 175 da Constituição Federal estabelece que a prestação do serviço público é de titularidade do Poder Público. Entretanto, inexistindo a possibilidade de delegação da execução desses serviços. b. Quando a delegação é para pessoas jurídicas integrantes da própria administração, a descentralização enseja delegação legal e quando a execução dos serviços é transferida para iniciativa privada se constitui a delegação negocial. c. A delegação de um serviço público nunca transfere sua titularidade, ou seja, o particular não presta serviço público por direito próprio, como titular do serviço, mas sim pela qualidade de mero delegatário. d. O Estado deixa de ser o responsável pelo serviço prestado, quando empresta a uma organização privada o direito de explorar o uso de determinado serviço considerado público.
Selecione somente as afirmativas verdadeiras: a. No sentido objetivo, serviço público é a atividade prestada pelo Estado e seus agentes. b. O sentido subjetivo trata dos órgãos do Estado responsáveis pelas atividades voltadas à coletividade. c. Para Carvalho Filho (2007, p.287) o serviço público é uma expressão que possui três sentidos fundamentais: objetivo, subjetivo e subjacente.
d. O sentido subjacente trata dos serviços do Estado voltadas à coletividade, mas é prestado de forma partilhada numa parceria público/privada.
De acordo com Carvalho Filho (2007) são características do serviço público: a. Sujeito estatal – Visando o interesse público, os serviços públicos são objetivos do Estado. b. Interesse coletivo – Como gestor dos interesses coletivos, o Estado deve ter o objetivo de propiciar todo tipo de comodidades para serem usufruídas pelo cidadão. Os interesses coletivos podem ser primários ou essenciais (estará atendendo às demandas principais da coletividade) ou secundários ou não essenciais. c. Regime de direito público – O serviço público é submetido ao regime de direito público. São várias as normas aplicáveis, mas destaca-se a que determina a fiscalização do serviço, a supremacia do Estado no que toca à execução, à prestação de contas.
Diversos critérios podem ser usados para a classificação dos serviços públicos, Carvalho Filho (2007) adota as quatro classificações do serviço público abaixo relacionadas: a. Serviços delegáveis e indelegáveis – Os delegáveis podem ser executados por colaboradores ou pelo Estado, já os serviços indelegáveis só podem ser prestados diretamente pelo Estado. b. Serviços administrativos e de utilidade pública – Serviços administrativos são os que o Estado executa para compor melhor sua organização, já os serviços de utilidade pública são os que se destinam diretamente aos indivíduos. c. Serviços coletivos e singulares – Os serviços coletivos são prestados a agrupamentos indeterminados de indivíduos, já os singulares são para destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada
um dos indivíduos. d. Serviços fiscais e econômicos – Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos, já os serviços econômicos são aqueles que por sua possibilidade de lucro representam
atividades de caráter mais industrial ou comercial.
Ainda acerca dos serviços públicos podemos afirmar: a. a concessão do serviço público é a delegação, a título precário, de sua prestação, feita pelo Estado, mediante licitação. b. a permissão do serviço público é a delegação mediante licitação, da prestação dos
serviços públicos. c. os serviços comuns são os que podem ser realizados por pessoas de mais de uma esfera administrativa (ex: serviços de saúde pública, programas de construção de moradias, proteção ao meio ambiente, etc.). d. os serviços privativos, são realizados por apenas uma esfera da administração (ex: emissão de moeda,
serviço postal, polícia marítima e aérea, etc.).
A classificação das formas de Controle da administração pública de acordo com a origem são: a. Controle interno é aquele que ocorre dentro da própria entidade ou órgão em que se realiza a atividade a ser controlada. b. O controle externo ocorre quando um Poder exerce fiscalização sobre outro Poder, ou seja, sobre os atos administrativos praticados por este outro. c. o controle popular é aquele que regula o Direito de Representação, bem como o processo de responsabilidade civil, penal e administrativa nos casos de abuso de autoridade. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
A classificação das formas de Controle da administração pública de acordo com o momento do exercício são: a. Controle posterior, subsequente ou corretivo é aquele exercido antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade, ou seja, ocorre antes de consumar-se a conduta administrativa. b. Controle concomitante ou sucessivo é aquele que ocorre à medida que a conduta administrativa vai se desenvolvendo, ou seja, exercido durante o ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação. c. Controle prévio ou preventivo é aquele que trata de revisão dos atos já praticados, ou seja, do controle exercido após a conclusão do ato, tendo como intenção “corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da homologação na licitação”.
A classificação das formas de Controle da administração pública de acordo com o aspecto controlado são: a. O controle de legalidade e legitimidade verifica o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica. b. O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Trata-se, portanto, de uma ação discricionária, exercida sobre atos discricionários.
A classificação das formas de Controle da administração pública de acordo com a amplitude são: a. O controle hierárquico ocorre através de um ordenamento vertical dos órgãos da administração direta ou do ordenamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta. É sempre um controle interno, típico do Poder Executivo. b. O controle finalístico é aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. Este controle independe de norma legal que o estabeleça.
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