Administracao publica brasileira

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Title of test:
Administracao publica brasileira

Description:
Generalidades da Administracao Publica Brasileira - Un 2B

Author:
ST Ramos
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Creation Date:
11/09/2018

Category:
Others
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Content:
Acerca da Administração Federal podemos afirmar: a. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. b. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; e Sociedades de Economia Mista. c. As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. d. Equiparam-se às Empresas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. e. A administração direta é composta por órgãos integrantes do executivo que possuem competências específicas, e a administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de direito público e ora de direito privado.
Podemos citar como participantes da administração direta: a. os Estados-membros da federação. b. o Distrito Federal. c. o gabinete do governador de Estado e suas secretarias, além da Câmara de Deputados, Tribunais e Ministério Público estaduais. d. Da mesma forma, são membros da administração direta em nível municipal, o gabinete do prefeito, suas secretarias e a câmara de vereadores.
Como exemplo de órgãos que não possuem personalidade jurídica própria na administração direta da esfera federal (pertencem à união), podemos citar: a. Presidência da República. b. Vice-presidência. c. Advocacia-Geral da União. d. Casa Civil da Presidência da República. e. Controladoria Geral da União. f. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. g. Ministérios. h. Secretarias especiais estaduais. i. os Conselhos, as Agências Reguladoras, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder Judiciário e o Ministério Público da União.
Acerca da Administração pública indireta é correto afirmar: a. é composta por outros organismos públicos e entidades dos Três Poderes e das três esferas de governo. b. São pessoas jurídicas que prestam serviços públicos e realizam atividades específicas da administração pública (autarquias ou fundações) ou exploram atividades econômicas (empresas públicas, sociedades de economia mista). c. é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. d. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre serão pessoas jurídicas da administração indireta. e. O inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal estabelece que somente por lei complementar poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Selecione a alternativa incorreta: a. Autarquias: são pessoas jurídicas administrativas que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Possuem as seguintes características: criadas por lei específica, personalidade jurídica própria de Direito Público, capacidade específica, autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle ou tutela do ministério respectivo (INSS, o INCRA e o Banco Central do Brasil). b. Fundações públicas: São criadas por lei específica, possuem patrimônio próprio, personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa. Estão sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo e à fiscalização do Ministério Público (Fundação Trompowski e a Fundação Ricardo Franco). c. Empresas públicas: são autorizadas por lei e instituídas mediante decreto, possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União, Estado, Município). Podem assumir a forma de S/A, sociedade civil, sociedade comercial ou outra forma admitida por lei (Correio, o SERPRO e a Caixa Econômica Federal). d. Sociedades de economia mista: instituídas mediante decreto do Executivo e competente registro, após autorização por lei para sua criação. Eventualmente prestam serviços públicos, mas a grande maioria explora atividade econômica na forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente privado.
Sobre os princípios a que estão sujeitas as entidades acima, além dos princípios fundamentais que devem ser sempre aplicados à administração pública, Carvalho Filho (2007) registra que três postulados merecem destaque na administração pública indireta: a. O princípio da legalidade ou reserva legal – Estabelece que todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer poder ou esfera administrativa só podem ser instituídas por lei. b. O princípio da especialidade – Nenhuma entidade pode ser instituída com finalidade genérica, ou seja, a atividade a ser exercida deve ser consignada na lei, de forma descentralizada, pela entidade criada. c. O princípio do controle – Toda pessoa integrante da administração indireta deve ser submetida a controle (político, institucional, administrativo e financeiro) pela administração direta a qual está vinculada.
A administração pública no Brasil foi e é marcada por alguns grandes momentos: a. A administração pública patrimonialista é um modelo de administração pública com base fortemente focada nos modelos de Estados absolutistas dos séculos XVII e XVIII. Sua essência estava no fato de que o patrimônio do monarca se misturava com o patrimônio público, formando uma linha tênue na distinção entre público e privado. b. A administração pública burocrática é aquela cuja legitimidade baseia-se em normas legais racionalmente definidas. c. A administração pública gerencial foi influenciada pelas transformações econômicas e sociais a nível mundial em consequência do final da Segunda Guerra Mundial. Os países estavam investindo fortemente no esforço de recuperação de guerra e os novos ventos das mudanças impunham uma forma mais eficiente e ágil de administrar as organizações, objetivando modernizar a gestão, gerar crescimento social e econômico, além de controle orçamentário e financeiro.
A medida mais emblemática, dentro da administração pública burocrática, foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1938, “órgão responsável por planejar e organizar a administração pública brasileira com base nos princípios da burocracia weberiana”. Foi uma ação deliberada e ambiciosa no sentido da burocratização do Estado brasileiro, que buscava introduzir no aparelho administrativo do país a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito, a separação entre o público e o privado. Visava constituir uma administração pública mais racional e eficiente. Selecione Verdadeiro uo Falso: a. Verdadeiro b. Falso.
O DASP introduziu as seguintes mudanças na administração pública brasileira: a. Ingresso no serviço público por apadrinhamento. b. Critérios gerais e uniformes de classificação de cargos. c. Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático. d. Administração orçamentária. e. Padronização das compras. f. Racionalização geral de métodos.
Acerca da administração pública gerencial é correto afirmar: a. A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto lei no 200, de 1967, representa um avanço na busca de romper com a rigidez burocrática. b. Pode ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país. Por meio das suas normas definidoras, executam-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. c. Teve como propósito aumentar o dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. d. Foram instituídos como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, entre outras medidas. e. Procurou-se, pela diminuição da administração indireta, atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado.
O Decreto-Lei no 200/67, marco regulatório da reforma administrativa, contemplou algumas mudanças importantes na administração pública brasileira: a. Distinção clara entre administração direta e indireta. b. Desconcentração para a administração indireta – fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista procurando viabilizar o projeto de industrialização brasileira. c. Enfraquecimento e flexibilização do sistema de mérito. d. Desburocratização do processo de compras estatais.
Os anos 80 marcaram o fim do ciclo militar, o início dos governos civis e a promulgação da Constituição de 1988, que fez ressurgir princípios burocráticos clássicos como: a. A administração pública voltava a ser liberal. b. A distinção entre administração direta e indireta praticamente desaparecia. c. A implantação de aposentadoria com vencimentos e planos sem qualquer relação com o tempo e o valor das contribuições. d. A aquisição automática da estabilidade a partir do concurso público.
São características da Década Perdida: a. a crise mundial – reflexo do segundo choque do petróleo (1979). b. a elevação dos juros internacionais da dívida externa. c. a crise fiscal no Brasil e a forma de intervenção do Estado na economia. d. a hiperinflação e o grande apogeu econômico.
Para Bresser-Pereira (2005, p. 28) são traços básicos que balizam a administração pública gerencial: a. É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados. b. Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de desconfiança. c. Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. d. O instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão.
Assim, cabe à Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do MPOG, entre outras atribuições: a. Propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovação e aperfeiçoamento da gestão pública. b. Promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública. c. Coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005.
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