A administração pública brasileira passou por três grandes momentos, desde que se iniciou a colonização do país pelos portugueses, até os dias atuais. Selecione-os a seguir: a. Administração Pública Patrimonialista - é um modelo de administração pública com base nos modelos de Estados absolutistas dos séculos XVII e XVIII, período em que o patrimônio do monarca absoluto se misturava com o patrimônio público, gerando uma linha tênue na distinção entre público e privado. b. Administração Pública Burocrática - a legitimidade passou a ser baseada, efetivamente, em normas legais racionalmente definidas e não mais no patrimônio do monarca. As burocracias têm sua fonte de legitimidade no poder racional-legal. Em seu tipo ideal, as organizações são sistemas sociais racionais, tendo como características o formalismo e a impessoalidade. c. Administração Pública Gerencial - são introduzidas práticas gerenciais privadas na administração pública, garantindo, a esta, maior agilidade e direcionamento para resultados. Transparência com crescimento econômico e controle orçamentário e financeiro.
Acerca das Origens do governo e da administração pública é correto afirmar: a. Do ponto de vista da organização territorial, o Brasil estava dividido em capitanias, que eram as maiores
unidades administrativas da colônia. b. O território delas era dividido em comarcas que, por sua vez, era composto por termos sediados nas cidades ou vilas. c. Os termos eram constituídos de freguesias que correspondiam às paróquias da circunscrição eclesiástica. d. As freguesias se dividiam em bairros, cuja jurisdição era muito precisa. e. A estrutura de governo foi inicialmente organizada em capitanias hereditárias. Com a sua falência, foi substituída pelo Governo Geral.
A Família Real chegou ao Brasil em 1808, com todo o aparato administrativo, militar, protocolar e simbólico de uma corte europeia. O governo, quando da chegada, estava estruturado nos seguintes ministérios: a. Ministérios do Reino ou dos Negócios do Reino: departamento governamental que conduzia as políticas de administração do território, de instrução pública e de segurança interna, incluindo as questões da polícia. b. Ministérios da Guerra e Estrangeiros: departamento governamental responsável pela administração dos assuntos relativos ao Exército. c. Ministérios da Marinha e Domínios Ultramarinos: departamento governamental que se ocupava dos assuntos marítimos e dos territórios ultramarinos, tanto no âmbito civil como militar. d. Ministérios das Relações Exteriores: departamento governamental responsável pela administração dos assuntos relativos ao Exército.
Diversos conflitos nos últimos anos do Império exerceram forte pressão sobre a monarquia, dentre estes, cabe destacar: a. O fim do trabalho escravo, que suprimiu uma das bases de sustentação da ordem imperial. b. O problema da autonomia das províncias. c. A Guerra do Paraguai. d. O forte desequilíbrio das finanças. e. A cobrança do Quinto.
Escolha verdadeiro ou falso:
A transferência da corte e mais tarde a elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno. Verdadeiro Falso.
Caracterizando a administração patrimonialista: a. As determinações de cunho particular eram as que definiam os rumos a serem tomados, predominando os costumes e as tradições da nobreza e as decisões pessoais do monarca. b. Não ocorria a invasão do Estado pela família e os papeis eram muito bem definidos. c. Disfunções como a não distinção entre a esfera econômica e política acarretavam a apropriação do
patrimônio estatal por parte dos representantes do Estado. d. A organização governamental era um bem a ser explorado, não uma estrutura funcional a serviço do interesse público. e. Ocorria a invasão do Estado pela família, de modo que os sentimentos relativos a esta, particularista e
antipolítica, predominavam em toda a vida social.
Após a proclamação da República, é correto afirmar que a riqueza nacional continuou concentrada nas seguintes grandes forças: a. Os grandes proprietários de terra, com suas famílias patriarcais, relações clientelísticas e laços de sangue. b. O Estado central, que era um grande mediador entre os interesses das diversas regiões e grupos sociais. c. Na economia agrícola de exportação, baseada na monocultura e no latifúndio.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, estabelece a divisão de poderes entre: a. Poder Legislativo: elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas perante todos. b. Poder Executivo: administração do Estado baseada nas leis elaboradas pelo legislativo. c. Poder Fiduciário: função judicial do Estado distribuindo a justiça e aplicando a lei.
O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes e implementar novas leis, segundo a necessidade do Estado e do povo. Essa função é tradicionalmente dividida em duas: a. Função de governo, com atribuições políticas, colegislativas e de decisão. b. Função administrativa, compreendendo a intervenção, o fomento e a prestação de serviço público. c. Função de Poder de Polícia, com atribuições políticas, colegislativas e de decisão.
Acerca do Poder Executivo é correto afirmar: a. Função de governo, com atribuições políticas, colegislativas e de decisão. b. Função administrativa, compreendendo a intervenção, o fomento e a prestação de serviço público. c. O Executivo também legisla e julga, de acordo com suas funções típicas. d. O principal representante do Executivo é o Presidente da República, que desempenha os papéis de chefe de Estado e de Governo. e. No Brasil, o Poder Executivo, a nível nacional, é representado pela figura do Presidente; a nível estadual, pelo governador e, a nível municipal, pelo prefeito.
Acerca do Poder Judiciário é correto afirmar: a. Tem a função de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no país, baseando-se nas leis que se encontram em vigor. b. Cabe-lhe aplicar as leis, julgando de maneira imparcial e isenta determinadas situações e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à lei. c. Legisla e administra, de acordo com suas funções atípicas. d. Se utiliza do processo governamental para solucionar as diversas situações que devem ser julgadas.
Selecione a opção incorreta acerca dos órgãos responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário: a. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004). b. O Superior Tribunal de Justiça. c. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. d. Os Tribunais e Juízes do Trabalho. e. Os Tribunais e Juízes Eleitorais. f. Os Tribunais e Juízes Militares. g. Os Juizados de Pequenas Causas.
Acerca da administração pública é correto afirmar: a. Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou organização estatal. b. A administração pública é um dos dois elementos que constituem um Estado, sendo aquela que o garante sinônimo de aparelho ou de organização de Estado. c. Podemos entendê-la como a totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado, voltados a atender as necessidades comuns aos indivíduos em uma coletividade sob sua responsabilidade, em todas as suas
esferas de governos (federal, estadual e municipal). d. Sua evolução vai desde o sistema patrimonialista. Passa por um momento de burocratização e culmina em um terceiro momento, em que são introduzidas práticas gerenciais privadas na administração pública, garantindo, a esta, maior agilidade e direcionamento para resultados. e. A distribuição de cargos e as decisões administrativas eram baseadas na troca de favores e na hierarquia da nobreza da corte portuguesa, configurando um momento de burocratização da administração.
Diversos marcos temporais podem ser elencados para caracterizar as fases do colonialismo e da administração pública da época.
Selecione-os a seguir: a) Expedições - A estrutura política e administrativa na colônia seguiu os moldes portugueses, com forte influência do patrimonialismo. b) Capitanias hereditárias - foi o primeiro sistema administrativo implantado no Brasil. Apenas duas capitanias foram bem sucedidas: Pernambuco e São Vicente. c) Governo Geral - Seu objetivo era conservar, enobrecer e apoiar melhor e mais seguramente as capitanias para manter o povoamento da terra e ministrar justiça. O poder foi centralizado na figura do Governador Geral. d) Vice-reino - Com a administração do Marquês de Pombal como secretário de Estado do rei D. José I, em Portugal (1750 a 1777), um novo impulso comercial e administrativo foi incluído no dia a dia da colônia. e) Reino Unido - A transferência da corte de Portugal para o Brasil deu origem a um período de mudanças e inovações, principalmente sob o ponto de vista administrativo. Transferiu-se para o Brasil o complexo aparato burocrático administrativo, militar, protocolar e simbólico de uma corte europeia. Esse fato constituiu as bases
do Estado nacional, com todas as particularidades necessárias à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno.
Em 1824, o Brasil outorgou sua primeira Constituição como país independente. Acerca desta constituição é correto afirmar: a. apresentava o poder executivo fortemente centralizado, sendo esse poder permanentemente fiscalizado pelo imperador e assistido pelo Conselho de Estado e Assembleia Geral. b. com a criação do Poder Moderador, exercido pelo imperador, o país ficou com quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. c. Uma importante inovação foi a criação do Poder Moderador, com a finalidade de velar pela manutenção da coroa portuguesa, equilíbrio e harmonia entre os reinos.
Diversas mudanças, como as listadas a seguir, ocorreram com o Ato Adicional à Constituição do Império, de 1834: a. Criação de Assembleias Legislativas Provinciais em substituição aos Conselhos Gerais das províncias, competindo-lhes legislar sobre a organização civil, judiciária e eclesiástica. b. Instituição da Regência Una (um regente), com a duração de quatro anos de mandato. c. Ampliação das ações do Poder Moderador. d. Eleição, no país, do regente (governante). e. Participação do Brasil nas decisões administrativas do governo.
Diversos atos administrativos foram realizados, principalmente relativos ao funcionalismo público durante o governo de Visconde do Rio Branco (1871-1875), entre os quais se destacam: a. A reforma de pessoal e serviço dos Correios. b. O estabelecimento de normas de promoções dos militares. c. A promulgação do novo quadro de pessoal e dos vencimentos dos empregados do Tesouro e Tesouraria da Fazenda e das Recebedorias. d. A criação do Poder Moderador, exercido pelo imperador, o país ficou com quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
Acerca da Administração pública durante a República Velha é correto afirmar: a. A promulgação da Constituição de 1891 instituiu a república representativa federativa e presidencialista, consagrou a existência de apenas três poderes independentes entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. b. Reorganizou os serviços da administração federal. c. A produção agrícola permaneceu como o carro-chefe econômico da República Velha com a manutenção do café como principal produto de exportação. d. O processo de industrialização ocorre, inicialmente, e principalmente, no Rio de Janeiro e em São Paulo. e. Acabou desencadeando uma intervenção do Exército, que veio a ser chamada de Ditadura Militar.
Com relação a Era Vargas podemos afirmar: a. O Estado se tornou forte, a economia sofreu intervenções e foi instaurada uma nova relação com os trabalhadores urbanos. b. Iniciou se uma série de mudanças para promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle, nas áreas de pessoal, material e finanças. c. Na área de pessoal, a Constituição de 1934 introduziu o princípio do mérito e, em 1935, foi criada a comissão mista de reforma econômico-financeira. d. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1938. e. O governo tentou fortalecer esquema clientelista da administração pública.
De acordo com Wahrlich (1984 apud COSTA, 2012, p. 76), o DASP introduziu as seguintes mudanças na administração pública brasileira: a. Ingresso no serviço público por apadrinhamento. b. Instituição de critérios gerais e uniformes de classificação de cargos. c. Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático. d. Administração orçamentária. e. Padronização das compras. f. Racionalização geral de métodos.
Acerca da Administração pública durante a Terceira República é correto afirmar:
Com a queda de Getúlio Vargas, inicia-se um novo período para o Brasil. A Constituição de 1946 restabeleceu o estado de direito e as garantias individuais, restaurou a divisão de poderes da República, devolveu a autonomia dos Estados, ampliou os direitos sociais dos trabalhadores, reorganizou o Judiciário e previu a mudança da capital.
Selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Diversas mudanças ocorreram no período da Quarta República, envolvendo assuntos não apenas de ordem política. Vale destacar: a. A criação do Banco Central. b. A limitação de remessa de lucros/investimentos em bens e serviços de consumo. c. A correção monetária. d. As normas sobre participações dos municípios nas cotas constitucionais dos tributos arrecadados pela União – restrição em 60% das rendas respectivas à despesa anual com pessoal dos municípios. e. A criação do Conselho Interministerial de Preços. f. A criação das Empresas Nacionais de Turismo, Telecomunicações, Aeronáutica e das entidades da administração indireta vinculadas aos respectivos ministérios e ao programa estratégico de desenvolvimento.
A administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo e está regida pelos princípios da administração pública, expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 são: a. Legalidade: sempre agir de acordo com o que está previsto por lei. b. Impessoalidade: ser dirigida igualmente para todos. c. Moralidade: agir de maneira correta. d. Publicidade: ser transparente em todos os seus atos. e. Eficiência: atingir todos os objetivos almejados pelo Estado.
Acerca dos Princípios, estruturação e funcionamento da administração pública é correto afirmar: a. a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. b. O setor público brasileiro é uma presença constante na vida de todo cidadão, uma vez que legisla sobre e cobra impostos, regula atividades econômicas, oferece bens e serviços através de empresas públicas e procura regular
atividades das empresas que oferecem serviços essenciais à população, entre outras atividades. c. A Administração pode ser pública ou privada. d. A Administração pode ser pública, privada e militar.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Selecione os princípios constitucionais corretamente definidos: a. Princípio da autotutela: traz a ideia de que a administração pública só pode atuar se existir uma lei que determine ou autorize aquele ato, devendo obedecer estritamente o que estiver estipulado na lei ou, sendo discricionária a sua atuação, observar os termos, condições e limites autorizados na letra da lei. A principal diferença desse princípio entre a iniciativa privada e a administração pública é que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba. b. Princípio da Impessoalidade: Toda a atuação da administração pública deve ter como foco principal o interesse público e a sua satisfação. O Princípio da Impessoalidade tem como fundamento o postulado da isonomia (todos são iguais perante a lei). c. Princípio da Moralidade: torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. d. Princípio da Publicidade: tem por finalidade assegurar a transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio que cuida, devendo possibilitar aos administrados o acesso a todas as informações relativas a suas condutas administrativas. e. Princípio da Eficiência: assegurar que os serviços públicos sejam prestados da melhor forma possível, de maneira mais simples, mais rápida e mais econômica, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos e atendendo os interesses da sociedade que os custeia, melhorando com isso a relação custo/benefício da administração.
Entre as principais funções do setor público, é possível destacar quatro áreas de grande abrangência: a. Reguladora: O Estado tem a responsabilidade de regular a atividade econômica através de leis e disposições administrativas. b. Provedora de bens e serviços: O Governo é responsável por prover (ou facilitar) o acesso a bens e serviços essenciais, como educação, saúde, justiça, transporte, água, energia e defesa. c. Redistributiva: A igualdade social deve ser um dos principais objetivos a serem alcançados pelos órgãos públicos. d. Estabilizadora: Os responsáveis por formular as políticas econômicas devem estar constantemente preocupados em manter estáveis os grandes agregados econômicos (taxa de inflação, taxa de desemprego e nível de produção), evitando excessivas flutuações e beneficiando a população. e. Socializadora: O estado tem a responsabilidade de controlar toda e qualquer atividade econômica com a finalidade de promover a paz social de forma que todos sejam iguais.
A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. Acerca da Estrutura e funcionamento da administração pública é correto afirmar: a. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios. b. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. c. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. d. Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados,
Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
Acerca da Estrutura e funcionamento da administração pública Indireta é correto afirmar: a. Autarquias: O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sua extinção, do mesmo modo, só poderá ser feita mediante a edição de lei específica, também de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. b. Empresas públicas: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. c. Sociedades de Economia Mista: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com a participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. d. Fundações públicas: são definidas como a “personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma
finalidade específica lucrativa, de cunho não social”.
o serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito
público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Esses serviços podem ser classificados como delegáveis ou indelegáveis.
Acerca dessa classificação é correto afirmar: a. Os serviços delegáveis podem ser executados pelo Estado ou por colaboradores. b. Os serviços indelegáveis só podem ser prestados por órgãos próprios do Estado e seus agentes. c. No Brasil, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica e telefonia são exemplos de serviços delegáveis. Já os relacionados com defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são considerados serviços indelegáveis. d. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 142 que as Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais. São, portanto, o “braço armado” do Estado, responsável pela sua defesa e exercendo um serviço delegável.
O administrador público, segundo Carvalho Filho (2007), tem diversos deveres, entre os quais cabe citar o dever de probidade, de prestação de contas e de eficiência.
Selecione a única opção incorreta: a. O dever de probidade se refere à sua honestidade e moralidade. b. O dever de prestação de contas abrange integralmente o administrador público, mas é no uso do dinheiro público que mais se acentua. c. O dever de eficiência reside em tornar mais qualitativa a administração pública. A eficiência depende apenas da natureza da atividade: é fundamental que os sujeitos da atividade tenham qualificação compatível.
Acerca da Organização militar é correto afirmar: a. Organização Militar (OM) é qualquer organização do Exército que possua denominação oficial e Quadro de
Organização (QO) ao Quadro de Lotação de Pessoal Militar (QLPM), com respectivo Quadro de Distribuição de Efetivos (QDE). b. A administração do Exército tem as Unidades Administrativas (UA) como elementos básicos e orgânicos, mas sempre sem autonomia administrativa. c. A Unidade Administrativa é a Organização Militar estruturada para o exercício de administração própria, possuindo competência para gerir bens da União e de terceiros e à qual foi concedida autonomia ou semiautonomia administrativa. d. Os agentes da administração da Unidade Administrativa são: Agente Diretor, Agentes Executores Diretos (Fiscal Administrativo, Encarregado do Setor de Pessoal, Encarregado do Setor de Contabilidade, Encarregado do Setor de Finanças, Encarregado do Setor de Material Almoxarifado, Encarregado do Setor de Aprovisionamento) e Agentes Executores Indiretos (Comandante de Subunidade, Chefe de Serviços, Oficiais em Geral, Oficial de Dia, Subtenente, Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material, Qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa, de acordo com a legislação em vigor.
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