É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade. CERTO ERRADO.
As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada. CERTO ERRADO.
Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.
CERTO ERRADO.
Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente. CERTO ERRADO.
A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada. CERTO ERRADO.
São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais. CERTO ERRADO.
Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública. CERTO ERRADO.
Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis. CERTO ERRADO.
O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório. CERTO ERRADO.
A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público. CERTO ERRADO.
De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. CERTO ERRADO.
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
CERTO ERRADO.
De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. CERTO ERRADO.
As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento. CERTO ERRADO.
Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. CERTO ERRADO.
Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública. De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada. A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei. De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividade-fim, são imunes ao imposto sobre serviços. Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor. Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
CERTO ERRADO.
As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão. CERTO ERRADO.
Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.
CERTO ERRADO.
De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento. CERTO ERRADO.
Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública. CERTO ERRADO.
Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado. De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva. A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra. A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor. Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade. A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.
Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.o/2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.o/2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU. Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro. Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese. De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.
A respeito de licitação e das alternativas de que um município dispõe para contratar escritório de advocacia, assinale a opção correta. Nesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares. Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município. Há previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato. A contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência. A contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.
Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo. CERTO ERRADO.
No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais. CERTO ERRADO.
O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo. CERTO ERRADO.
O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa. CERTO ERRADO.
A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material. CERTO ERRADO.
A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel. CERTO ERRADO.
O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH. CERTO ERRADO.
O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH. CERTO ERRADO.
Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária. CERTO ERRADO.
São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas. CERTO ERRADO.
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