Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para cada uma das alternativas em relação à estrutura e funcionamento da administração pública:
Marque as opções verdadeiras Sociedades de economia mista podem ser definidas como pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder falso Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com a participação obrigatória de capital privado. As autarquias desempenham atividades típicas da administração pública e estão sujeitas a controle da pessoa jurídica que as criou. Só podem ser criadas ou falso extintas por meio de lei ordinária. Empresas públicas podem ser definidas como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica e com capital exclusivamente público, criadas para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O objeto das fundações públicas deve ser uma atividade de interesse social, evidentemente exercida sem intuito de lucro, tal qual educação, saúde, assistência social, pesquisa científica e proteção ao meio ambiente. São exemplos de empresas públicas: a Fundação Nacional da Saúde, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Fundação Nacional do Índio. .
Considerando as ideias de Montesquieu expressas na obra O Espírito das Leis (De I'esprit des lois), assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Marque as opções verdadeiras: Admitiu que o homem investido no poder tende, inconscientemente, a dele abusar até que encontre limites. Afirmou que o poder só pode ser limitado pelo próprio poder. Descreveu a existência de três funções distintas: a função administrativa, a legislativa e a judicial. Sustentou a necessidade de um poder exercer o controle, tendo a capacidade de limitar os outros poderes. Afirmou que em um Estado, para que exista liberdade política, os três poderes (Legislativo, Judicial e Executivo) não devem ser reunidos na "mão" de um único órgão. .
O Decreto-Lei no 200/67 criou dispositivos para organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as diretrizes dessa reforma:
Marque as opções verdadeiras Fixava princípios, conceitos e estruturas, determinando providências consistentes com preceitos claros de organização e funcionamento da máquina administrativa. Prescrevia que a administração pública deveria se guiar pelos princípios do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Determinava a criação das Empresas Nacionais de Turismo e Telecomunicações. Extinguia o poder moderador do Estado. Estabelecia a distinção entre a administração direta e a indireta. .
De acordo com os princípios, estruturação e funcionamento da administração pública, analise as proposições, distinguindo as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
Marque as opções verdadeiras: A administração pública deve sempre agir de acordo com o que estiver previsto por lei, ser dirigida igualmente para todos, agir de maneira correta, ser transparente em todos os seus atos, de maneira que consiga atingir todos os objetivos almejados pelo Estado. Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Os princípios que regem e norteiam toda a atividade da administração pública e que se encontram expressos no caput do Art.37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência. A igualdade social deve ser um dos principais objetivos a ser alcançado pelos órgãos públicos. O setor público deve modificar a distribuição de renda e riqueza entre as pessoas e regiões, procurando torná-la a mais igualitária possível. Esta é uma função do setor público que abrange a área provedora de bens e serviços. A administração pode ser pública ou privada. A administração privada é voltada para o que é público, ou seja, tem como objetivo maior os interesses do particular, seja o de proprietários ou de acionistas de uma empresa.
Quais foram os fatos históricos que constituíram as bases da origem do Estado nacional brasileiro?
Assinale duas respostas como sendo verdadeira. Vinda da Família Real em 1808. Declaração de Independência. Proclamação da República. Elevação do Brasil à condição de Reino Unido de Portugal. .
Qual a principal característica da administração pública no período compreendido entre a era colonial, a monarquia e a República Velha?
Escolha uma: Administração centrada no rei. Falta de estrutura e de unidade. Melhorias na estrutura administrativa. Caráter patrimonialista. .
A presença dominante do Estado, a proteção contra a concorrência, o controle administrativo dos preços e a criação de um limite artificial da oferta, de vantagens e de subsídios na compra de matérias-primas são características de qual período da formação do Estado brasileiro?
Escolha uma: Império. Governo Geral. Vice-reinado. Era Vargas. .
Toda a atuação da administração pública deve ter como foco principal o interesse público e sua satisfação. O princípio da administração pública que tem como fundamento o postulado da isonomia e que impede que os atos administrativos sejam praticados visando interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo ater-se ao que está previsto na lei é:
Escolha uma: Legalidade. Impessoalidade. Publicidade Continuidade dos serviços públicos. .
Apesar dos particulares poderem fazer tudo o que a lei não proíba, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Esta afirmação se refere a qual princípio da administração pública?
Escolha uma: Eficiência. Publicidade. Moralidade. Legalidade. .
O Estado tem a responsabilidade de regular a atividade econômica através de leis e disposições administrativas. Devido a esse fato se torna possível realizar o controle de alguns preços, regular monopólios e proteger os direitos do consumidor contra ações danosas. Qual a função do Estado relacionada com esse aspecto?
Escolha uma: Reguladora. Estabilizadora. Econômica. Controladora. .
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) de acordo cem as principais características da administração colonial segundo a síntese histórica de Caio Prado Júnior (1.974).
Marque as opções verdadeiras Eficácia. Centralização. Profissionalismo. Caráter legal dos procedimentos Formalismo. .
Dentre as diversas medidas implementadas após a transferência da Familia Real para o Brasil, podemos destacar corno correta:
Escolher uma resposta. Criação do Parque de Exposição do Realengo na cidade do Rio de Janeiro Instituição do Conselho Nacional de Defesa. Criação da Real Academia Militar. Introdução da música como disciplina obrigatória nas escolas. .
Marque e opção carreia em relação ao principio da legalidade:
Escolher uma resposta: Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. É necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação. Todo ato administrativo é legitimo enquanto não for revogado ou declarado nulo. A disciplina depende de lei. .
Marque a opção que apresenta um exemplo de autarquia:
Escolher unta resposta: Petrobras S.A. Serviço de Processamento de Dados (SERPRO). Fundação Nacional do Índio Agências reguladoras. .
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para a estrutura e funcionamento da administração pública
marque as opções verdadeiras: O Banco Central do Brasil é uma empresa pública. As fundações públicas devem ser de interesse social exercida sem o intuito de lucro. As autarquias caracterizam-se pelo desempenho de atividades tipicamente estatais. O Ministério da Defesa e as Forças Armadas não fazem parte da administração pública. As agências reguladoras são exemplos de autarquias.
A Revolução de 1930 pode ser considerada um marco para a modernização do Estado nacional, uma vez que significou:
Escolher uma resposta. O ingresso do Brasil na ONU. A introdução de conceitos da administração burocrática gerencial. A fundação da DASP A passagem de Brasil agrícola para um Brasil industrial. .
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para cada opção quanto às mudanças relacionadas à implantação da administração pública gerencial no Estado brasileiro.
Marque as opções verdadeiras: Cultural. Na gestão. Tributária Institucional Constitucional.
O período que durou cerca de 40 anos e aos poucos foi se tornando inadequado às mudanças na economia brasileira, no ciclo de industrialização. na urbanização, assim coma pela organização política das camadas urbanas, que geraram novos conflitos de interesse dentro dos setores dominantes, entre as classes sociais e entre as regidas, foi:
Escolher uma resposta: República da Espada. Nova República. República Velha República Oligárquica. .
O regime federativo estabeleceu o sistema de separação de poderes em trás grandes Órgãos do Estado, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. com as funções básicas de administrar, fazer leis e julgar. O poder no legislativo federal é exercido pelo(a):
Escolher uma resposta. Congresso Nacional. Câmara de Deputados Senado. Assembleia Constituinte. .
Marque a opção que contém o fato que deu inicio a uma série de mudanças no governo de Getúlio Vargas:
Escolher uma resposta. Racionalização do patrimonialismo. Racionalização burocrática do serviço publico. Implantação. de medidas de comando e controle Criação do Plano de Metas. .
Assinale as duas alternativas que apresentam características corretas quanto à fragilidade e ineficácia da administração pública colonial. Centralização Altruísmo Formalismo. Mimetismo.
Marque V (verdadeira) ou F (falsa) para cada uma das afirmações em relação ao Estada brasileiro: Desde o período colonial (1500-1822), passando pelo Imperial (1822-1889) até a República Velha (1889-1930), o país viveu sob a égide do falso Estado burocrático em que o patrimônio público se confundia com a privado. No período a partir de 1930, com a assunção ao poder de Getúlio Vargas, diversas medidas foram tornadas com o intuito de transformar o Estado patrimonialista em um Estada burocrático A principal contribuição do governo Itamar Franco foi o Plano Real. um programa de estabilização econômica que promoveu o fim da elevada inflação que já durava quase quarenta anos no Brasil. A partir de 1957 com o Decreto-Lei n° 201 uma nova forma de Estado começava a ser desenhada na Brasil, em que a administração pública passou a ser fortemente centralizada Os anos 1980, apelidados de a 'década perdida°, foram marcados pela crise mundial do segundo choque da petróleo (1919), pela elevação dos juros da dívida externa, crise fiscal no Brasil e erros na intervenção do Estado na economia.
O Plano Diretor da Reforma da Aparelho de Estado tinha coma principal proposta inaugurar a chamada "administração gerencial". Assinale a única mudança coerente com esse período:
Escolher uma resposta. Criação do regime único dos servidores públicos e extinção do "regime de emprego público'. Manutenção da forma de arrecadar receitas. selecionar e remunerar as carreiras de Estado Criação das "agências executivas° e das "organizações sociais". Enfraquecimento da ação reguladora do Estado.
Assinale a opção carreta em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:
Escolher uma resposta. O Senado pode criar e aprovar projetos relacionados com competências dos Estados-membros. A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, Estados. Distrito Federal, territórios e municípios A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos, que visa promover o equilíbrio federativo. A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.
O Estada brasileiro, entre os diferentes modelos contemporâneos de Estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Assinale a opção correta em relação ao Estado brasileiro:
Escolher uma resposta: O Estado-membro- é pessoa jurídica com capacidade política para manifestar-se em nome da estrutura federal (é autônoma) e representa o Estado no plano- internacional (e soberana). O Estado, representado pela República Federativa do Brasil, é- o detentor da soberania.. outros entes (Estados e municípios) possuem autonomia. Descentralização do poder soberano pelo município. Os Estados-membros da Constituição Federal não podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se e os municípios serem criados, incorporados, fundidos e desmembrados.
Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental correta prescrito pelo Decreto-Lei 200/57:
Escolher uma : Retração das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), bem como de órgãos resposta. independentes (fundações públicas) e semi-independentes (autarquias). Avanço das mudanças do Estado com administração patrimonialista para um Estado com uma administração gerencial. Diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos. A necessidade de fortalecimento e expansão do sistema democrático sobre o qual se estabeleciam diversas regras. .
Marque V (verdadeiro} Ora F (falso) para as alternativas relacionadas com os elementos indissociáveis do Estado:
Marque as opções verdadeiras: Povo é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado, localizado em um determinado território e organizado livremente, de acordo com a sua vontade. Governo soberano é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado, localizado em um determinado território e organizado livremente de acordo com a sua vontade. Governo soberano é o componente que conduz o Estado, que detém e exerce o poder absoluto emanado do povo. Território é o componente que conduzo Estado, detém e exerce o poder absoluto emanado do povo Território é o limite dentro do que! o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, às águas territoriais, o ar e o subsolo correspondentes. .
Assinale a opção que apresenta a principal característica do Estado Federativo:
Escolher uma resposta. Soberania e autonomia dos entes federados. Relação rígida entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Divisão de competências entre os entes federados e participação dos Estados-membros nas decisões nacionais. Eletividade dos mandatários e temporalidade dos mandatos. .
Marque V (verdadeiro} ou F (falso) em relação à evolução histórica do sistema de administração pública no Brasil:
Marque as opções verdadeiras: No período a partir de 1930, com a assunção ao poder de Getúlio Vargas, diversas medidas foram tomadas verdadeiro com o intuito de transformar o Estado patrimonialista em um Estado burocrático. O Decreto-Lei n° 200 e a reforma administrativa dele decorrente foi uma tentativa de superação da rigidez verdadeiro burocrática, podendo ser considerado como um primeiro momento de administração gerencial no Brasil. Desde o período colonial (1500-1822), passando pelo Imperial (1822-1889) até a República Velha (1889-1930), verdadeiro o país viveu sob a égide do Estado patrimonialista, em que o patrimônio público se confundia com o privado. O período histórico entre 1985 e 1989 apresentou um grande avança com características de uma falso administração pública tipicamente burocrática. A administração pública gerencial foi inicialmente pensada a partir do final do regime colonialista, quando as falso nações tiveram de se mobilizar para recuperar suas economias e modernizar indústrias, a fim de alcançar um novo patamar de bem-estar social. .
Assinale a alternativa correta em relação ao sistema de tripartição dos poderes adotado no Brasil:
Escolher uma resposta. Todas as entidades federativas possuem os três poderes. O Poder Judiciário é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Os poderes da união são independentes e harmônicos entre si. A relação entre o Poder Executivo e o Legislativo traduz a forma de Estado adotada no Brasil. .
Sobre politicas públicas e correto afirmar que:
Escolher uma resposta. Correspondem a diretos não assegurados pela Constituição Federal ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade ou pelos poderes púbicos. Podem ser caracterizadas como planos que tenham expectativa de gerar resultados que atendam ao interesse púbico. São um conjunto de ações e decisões do governo que podem ser voltadas, na maioria das vezes, para a solução de problemas políticos da sociedade Só podem ser formuladas por iniciativa dos Poderes Executivo ou Judiciário, a partir de demandas e propostas da sociedade. em diversos seguimentos. .
Assinale a opção correta quanto ao Controle da administração pública.
Escolher urna resposta. Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierarquica Devido á clausula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a acão judicial cabível para tanto. As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas .
Marque v (verdadeiro) ou F (falso) para as opções sobre as características da 'Concessão de Serviço Publico"'
Marque as opções verdadeiras É votada exclusivamente para serviços de caráter social. Transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Concessão é um instrumento de descentralização do serviço público Ocorre apenas mediante licitação, na modalidade de concorrência Realizada por prazos curtos de até 10 anos .
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1965 pormenorizou em seu Capitulo VII artigos 37 a 411, regras geras e diversos preceitos relativos administração pública, que tratam, por exemplo:
Escolher urna resposta. Da não obrigatoriedade de licitações Da responsabilidade civil das empresas privadas Do regime de previdência Das diretrizes de atuação da Câmara dos Deputados.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as opções em relação ás políticas públicas:
Marque as opções verdadeiras São exemplos de ferramentas úteis no desenvolvimento de politicas públicas, no caso de um município, o Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0). O Plano Diretor é uma lei federal de caráter obrigatório para municípios com mais de 200 mi habitantes que estejam em área de influência de empresas ou atividades que causem impacto ambiental As respostas não atenderão e oferecerão às expectativas e demandas de todos os grupos da sociedade, em função da seleção de prioridades. Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.DO) guiará o Plano Plurianual guiará na destinação de recursos para ações do governo provenientes do Plano Diretor O Plano Plurianual pode ser definido como o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo .
Complete a frase com a opção correta 'Os serviços públicos..?
Escolher uma resposta. Podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorizacão legislativa especifica Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular Somente podem ser prestados per entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim. .
O poder publico, não dispondo de recursos financeiros, pode delegar a execução material de serviço público a um particular que possa explorá-lo e dele se remunerar. Esse tipo de prestação de serviços públicos por empresas concessionárias e permissionárias pode ser definido como uma:
Escolher uma resposta. Desconcentração por outorga. Descentralização por outorga. Descentralização por delegação. Transferência de titularidade.
O controle da administração pública, segundo o momento do exercício, pode ser:
Escolher uma resposta De legalidade ou mérito. Interno ou externo. Legislativo. judicial ou administrativo. De ofício ou provocado Prévio, concomitante ou posteior.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as opções sobre a administração pública:
Marque as opções verdadeiras: A administração direta é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios A administração pública é subordinada ao poder político e pode ser considerada algo que o governo utiliza para atingir fins definidos. As entidades da administração Indireta são vinculadas aos ministérios em cuja área de competência estiverem enquadradas. A administração direta compreende as seguintes categorias de entidades: autarquias: empresas públicas: sociedades de economia mista e fundações públicas. Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado com competência para o exercício de atividades administrativas. .
A respeito do tema controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir, marcando V (verdadeiro) ou F (falso):
Marque as opções verdadeiras: O controle no momento do exercício pode ser prévio (antecede o ato), concomitante (acompanha a realização do ato) e posterior (após a prática do ato). A fiscalização Inclui o sistema de controle externo exercido por cada um dos poderes em relação aos outros. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo e alguns do Poder Judiciário. Podem ser apontados como exemplo de ato de controle externo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo. Podem ser apresentados como exemplo de controle prévio quando o Senado Federal autoriza c s municípios a contrair empréstimos externos .
Administração pública é o mecanismo que põe em prática as decisões do governo. Considerando essa definição, podemos dizer que a administração pública se refere a:
Escolher uma resposta Tarefas práticas e cotidianas de execução das diretrizes gerais estabelecidas pelo governo Tomada de decisões não fundamentais à vida social, à elaboração de planos e diretrizes gerais Tarefas práticas e rotineiras na execução das diretrizes gerais estabelecidas pelo governo. Tomada de decisões fundamentais à vida social, á elaboração do planos o diretrizes gerais .
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Escolher uma resposta. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle Judicial. No princípio da inafastabilidade da jurisdição, adotado na CF, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo. .
Assinale a opção que apresenta características do serviço público:
Escolher uma resposta. Sujeito federal, interesse individual, regime de direito privado. Sujeito estatal, interesse coletivo, regime de direito público. Sujeito estatal, interesse individual, regime de direito público. Sujeito federal, interesse coletivo, regime de direito privado. .
Marque V (verdadeiro) ou F (falso), de acordo com as afirmações abaixo:
Marque as opções verdadeiras. O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Controle posterior, subsequente ou corretivo é aquele que trata de revisão dos atos a serem praticados. Controle concomitante ou sucessivo é aquele que ocorre à medida que a conduta administrativa vai se desenvolvendo O controle hierárquico ocorre sempre que os órgãos superiores (dentro de uma mesma estrutura hierárquica) têm competência para controlar e fiscalizar os atos praticados por seus subordinados. O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito pelo Poder Executivo e Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor
.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as opções em relação às políticas públicas:
Marque as opções verdadeiras O Plano de Diretrizes e Contas, no caso de um município, é um exemplo de ferramenta útil no desenvolvimento de políticas públicas Constituem instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, encadeados de uma forma integrada e lógica. Corresponde aos direitos não assegurados pela Constituição Federal ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade (ou pelos poderes públicos) Caracterizam um conjunto de ações e decisões do governo que são voltadas, na maioria das vezes, para a solução de problemas da sociedade. Possuem uma forte ligação com o Estado uma vez que determinam como os recursos recolhidos (através dos impostos) deverão ser acumulados e investidos além da prestação das contas públicas .
O principio do controle - um dos princípios fundamentais da administração pública indireta - estabelece que:
Escolher uma resposta Toda pessoa integrante da administração indireta deve ser submetida a controle (político, institucional, administrativo e financeiro) pela administração direta a qual está vinculada O administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o ilegal ou o ilegal o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto Nenhuma entidade pode ser instituída com finalidade genérica, ou seja, a atividade a ser exercida deve ser consignada na lei, de forma descentralizada pela entidade criada Todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer Poder ou esfera administrativa só podem ser Instituidas por lei .
Assinale a opção que define fundações públicas.
Escolher uma resposta Entidades instituídas por Decreto, que tem seu Estatuto registrado no registro competente e que possuem patrimônio próprio, personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa. Sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo e à fiscalização do Ministério Público Instituídas mediante decreto do Executivo e competente registro. após autorização por lei para sua criação. Eventualmente prestam serviços públicos, mas a grande maioria explora atividade econômica na forma de Sociedade Anonima (S/A), sendo que a maioria das ações com direito à voto deve pertencer ao ente estatal Pessoas jurídicas administrativas que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada São criadas por lei específica, têm personalidade jurídica própria de Direito Público, capacidade especifica, autonomia administrativa e financeira. sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo Autorizadas por lei e instituídas mediante decreto, possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União. Estado município) Podem assumir a forma de S/A, sociedade civil, sociedade comercial ou outra forma admitida por lei .
Em 1988 foi promulgada uma nova Constituição Federal, que fez ressurgir os princípios burocráticos clássicos Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios a seguir .
Marque as opções verdadeiras: A distinção entre administração direta e indireta ficava mais evidente A administração pública voltava a ser hierárquica e rígida. A implantação de aposentadoria com vencimentos e planos sem qualquer relação com o tempo e o valor das contribuições O fim da estabilidade para o funcionalismo público A crise fiscal no Brasil e a intervenção do Estado na economia fizeram essa fase ser conhecida como a década perdida.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações a seguir em relação à evolução da administração pública no Brasil.
Marque as opções verdadeiras Um dos exemplos de motivadores das transformações dos modelos organizacionais e de gestão pública foi a crise da eficiência do Estado brasileiro, nas décadas de 70, 80 e 90 do século XX A reforma administrativa de 1967, materializada no Decreto-Lei n° 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de Atividades para as entidades da administração indireta e foram instituídos como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, entre outras medidas. No Estado patrimonial, a gestão politica se confunde com os interesses particulares, ao passo que no modelo burocrático prevalece a especialização das funções, sendo a escolha dos candidatos aos cargos e às funções públicas pautada pela confiança pessoal. Administração pública burocrática adotava um modelo essencialmente focado na especialização do serviço, eficiência e no legalismo, investindo fortemente no controle, na disciplina e na impessoalidade O Estado oligárquico no Brasil, se caracterizava pela associação entre as instituições políticas tradicionais e as entidades da sociedade civil, mobilizadas em tomo dos segmentos mais pobres e desprotegidos da população, por meio de fortes redes de proteção social.
Marque a alternativa que contém a definição correta de sociedades de economia mista
Escolher uma resposta Autorizadas por lei e instituídas mediante decreto, possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União, Estado, município). Podem assumir a forma de S/A, sociedade civil, sociedade comercial ou outra forma admitida por lei . Pessoas jurídicas administrativas que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo. Instituídas mediante decreto do Executivo e competente registro, após autorização por lei para sua criação. Eventualmente prestam serviços públicos, mas a grande maioria explora atividade econômica na forma de Sociedade Anonima (S/A), sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal. Entidades instituídas por Decreto e devem ter seu estatuto registrado no registro competente Não possuem finalidade lucrativa e desempenham atividades de interesse público na área social em atividades não exclusivas do Estado, como nas áreas de educação, saúde, cultura, etc .
A administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. Para isso, a estrutura e funcionamento da administração pública utiliza-se de administração direta e indireta Assinale a opção que descreve a administração direta:
Escolher uma resposta. É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União. Estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A administração Direta é realizada através das Autarquias, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. As entidades compreendidas na Administração Direta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. .
O Poder Judiciário tem a fruição de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no pais, baseando-se nas leis que se encontram em vigor. Assinale a opção que cabe à esse Poder como função.
Escolher uma O Judiciário confronta a situação com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas não leva em consideração os costumes vigentes na sociedade e as decisões anteriores tomadas em situações iguais ou semelhantes àquela em questão. O Judiciário se utiliza do processo judicial como função atípica para solucionar as diversas situações que devem ser julgadas. Aplicar as leis, julgando de maneira imparcial e isenta determinadas situações e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à lei. O Judiciário legisla e administra, de acordo com suas funções típicas.
Assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso), a opção que define os fatores culturais e históricos da administração pública brasileira
Marque as opções verdadeiras Sua evolução vai desde o sistema patrimonialista, passa por um momento de burocratização e culmina em um terceiro momento, em que são introduzidas práticas gerenciais privadas na administração pública. A expressão Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou organização estatal A totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado, voltados a atender as necessidades comuns aos indivíduos em uma coletividade sob sua responsabilidade, em todas as suas esferas de governos (federal, estadual e municipal). A administração pública brasileira passou por dois grandes momentos, desde que se iniciou a colonização do pais pelos portugueses, até os dias atuais. A administração pública é um dos três elementos que constituem um Estado, sendo aquela que o garante sinônimo de aparelho ou de organização de Estado. .
Assinale a opção que classifica o tipo de controle que verifica o confronto entre a conduta administrativa e uma norma juridica, podendo esta estar na carta magna. em lei ou em outro ato administrativo primário ou mesmo em ato administrativo impositivo para a própria administração:
Escolher urna resposta Mérito Finalístico Legalidade e legitimidade Concomitante .
Assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso), a opção que define ferramentas para o desenvolvimento de politicas públicas:
Marque a opção verdadeira: No desenvolvimento de políticas públicas da União, pode-se citar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Plano diretor é um instrumento legal de planejamento que apresenta projetos e programas de grande alcance para um período de quatro anos, estabelecendo prioridades e direcionando ações do governo. O Plano Plurianual norteia a elaboração de outros planos no âmbito federal, buscando impedir danos às diretrizes já estabelecidas. A Constituição Federal, no seu Art. 165 parágrafo 4°, define que "os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional". As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assinale a opção que define o periodo onde a reforma gerencial do Estado deve ser compreendida através da grande força que moldou a sociedade no século XX — a globalização:
Escolher uma resposta. Período da Década Perdida Período Burocrático Período Patrimonialista Período Gerencial .
Assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso), a opção que define a reforma administrativa do Estado Novo:
Marque as opções verdadeiras: Suprimiu a liberdade partidária e a independência entre os três poderes. Foi um período de poder centralizador e autoritário em que o Congresso Nacional foi fechado e criado um Tribunal de Segurança Nacional As ações da reforma foram focadas na administração de pessoal, de material e do orçamento, para a revisão das estruturas administrativas e para a racionalização dos métodos de trabalho. Instituído pela constituição de 1937, o Estado Novo caracterizou-se por uma crescente harmonia entre a administração direta e a administração indireta. A administração descentralizada constituiu-se como ilhas de excelência no setor público voltadas para a administração do desenvolvimento, que através das autarquias, empresas, institutos e grupos especiais ad hoc eram dotados de maior autonomia gerencial, além disso, essas instituições podiam recrutar seus quadros sem concursos. Foi primeira experiência de reforma de largo alcance inspirada no modelo weberiano de burocracia - ]cujas principais características são a descentralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre o público e o privado. .
Assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso), a opção que define os traços básicos que balizam a administração pública gerencial:
Marque as opções verdadeiras: Como estratégia, serve-se da centralização e do incentivo à criatividade e à inovação É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados. O instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão. Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real e ilimitado de confiança. .
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi promulgado em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Assinale a opção que define esse período: Em agosto de 1996 o governo envia ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional n°19 com a intenção de viabilizar a reforma administrativa idealizada. Contextualizando a reforma gerencial no Brasil, a mesma deve ser compreendida no âmbito de três grandes forças que moldaram a sociedade contemporânea no século XX: a globalização, a abertura de mercados e o capitalismo. A proposta básica do Plano Diretor é a de transformar a administração pública brasileira, de patrimonialista em administração pública gerencial. Para transformar o Estado burocrático em um Estado Gerencial, o enfoque era a eficiência, eficácia e efetividade. .
A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei no 200/67, representa um avanço na ruptura da rigidez burocrática. Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações a seguir:
Marque as opções verdadeiras: Pode ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país. Reeditou o modelo patrimonialista do Brasil Colônia. Buscou atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado. Aumentou o dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Adotou os princípios da meritocracia e o combate ao nepotismo e à corrupção.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações em relação às reformas administrativas no Brasil:
Marque as opções verdadeiras: Em 1995 iniciou-se a reforma gerencial do Estado. Com a finalidade de incrementar a governança estatal foi criado o Ministério da Administração e Reforma do Estado(MARE) no governo de Fernando Henrique Cardoso. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o primeiro movimento de reforma administrativa do país. A reforma do Estado é impulsionada na direção da troca da responsabilidade direta pelo desenvolvimento econômico e social pela função de promoção e regulação através da ressignificação do seu papel. De acordo com o referido plano, no núcleo estratégico do aparelho de Estado a propriedade ideal deveria ser a pública, não a estatal. Atualmente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), possui a competência nos assuntos pertinentes à modernização administrativa do Governo Federal.
A administração pública, ao longo da formação do Estado brasileiro, foi e é marcada por três grandes momentos. Assinale a opção que indica a evolução histórica correta dos modelos de administração:
Escolha uma: Patrimonialista, burocrático e gerencial. Gerencial, burocrático e neoburocrático. Bem-estar social, burocrático e gestão. Burocrático, patrimonialista e gerencial. .
São entidades da administração pública indireta que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Devem ser criadas por lei específica, ter personalidade jurídica própria de Direito Público, capacidade específica, autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo.
Escolha uma: Fundações públicas. Empresas públicas. Autarquias Sociedades de economia mista. .
Com a volta de D. João VI a Portugal, em 1821, assume o poder D. Pedro I, que, em 1822, proclama a Independência. Em 1824 é outorgada a primeira Constituição brasileira, definindo quatro poderes constituídos. Assinale a opção que apresenta o poder que não existe na atual Constituição Federal (1988).
Escolha uma: Legislativo Executivo Judiciário Moderador.
São entidades equiparadas às empresas públicas, instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades:
Escolha uma: Sociedades de economia mista. Instituições financeiras. Fundações públicas. Autarquias. .
Sobre a administração pública é correto afirmar:
Escolha uma: Federal: administração pública direta, indireta e gerencial. A administração indireta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas. A administração direta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de direito público e ora de direito privado. É o conjunto das instituições que, reunidas, dão "corpo" ao Estado. Sua função é prestar serviços públicos, atendendo às necessidades do cidadão e da coletividade. .
Assinale a opção correta em relação ao principio da especialidade:
Escolha uma: Nenhuma entidade pode ser instituída com finalidade genérica, ou seja, a atividade a ser exercida deve ser consignada na lei, de forma descentralizada, pela entidade criada. Fica estabelecido que toda pessoa integrante da administração direta deve ser submetida ao controle (político, institucional, administrativo e financeiro) pela administração direta a qual está vinculada. Fica estabelecido que a administração pública só pode fazer o que está previsto em lei. Fica estabelecido que todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer poder ou esfera administrativa só podem ser instituídas por lei. .
Fundações públicas são entidades instituídas por Decreto e devem ter seu Estatuto registrado no registro competente. Sobre as fundações públicas é correto afirmar:
Escolha uma: São pessoas jurídicas administrativas que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Podem assumir a forma de S/A, sociedade civil, sociedade comercial ou outra forma admitida por lei. São exemplos de fundações públicas o Banco do Brasil, a Petrobras e a Eletrobrás. Não possuem finalidade lucrativa e desempenham atividades de interesse público, não exclusivas do Estado, como nas áreas de educação, saúde, cultura, etc. .
São pessoas jurídicas que prestam serviços públicos e realizam atividades específicas da administração pública ou exploram atividades econômicas. Essa definição combina com entidades da administração pública:
Escolha uma: Apenas da indireta Apenas da direta. Tanto da indireta, quando da gerencial. Tanto da direta, quanto da indireta. .
Na administração Publica Gerencial, a reforma empreendida pelo Estado teve como uma grande força que impulsionou suas ações e que moldou a sociedade no século XX a seguinte alternativa:
Escolha uma: A década perdida O capitalismo. A globalização. "enxugamento" do Estado definido pelo Banco Mundial e pelo FMI. .
A implantação da administração pública gerencial envolveu mudanças no Estado brasileiro. Marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas alternativas abaixo que explicam essas mudanças:
Marque as opções verdadeiras: Mudanças na gestão, através da prática da administração pública gerencial. Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático. Mudança cultural, substituindo-se a cultura burocrática ainda dominante no pais por uma cultura gerencial. Reforma constitucional, particularmente a flexibilização da estabilidade dos funcionários públicos. .
"Desde o início dos anos 60, formara-se a convicção de que a utilização dos princípios rígidos da administração pública burocrática constituía-se era um empecilho ao desenvolvimento do pais". Esta máxima foi escrita por:
Escolha urna: Fernando Henrique Cardoso. Tancredo Neves. Bresser-Pereira. Getúlio Vargas. .
Durante o governo da chamada Nova República e devido a severa crise econômica marcada por crescentes desigualdades sociais, havia a necessidade urgente da instalação de sistemas administrativos e reformas que pudessem promover o desenvolvimento do pais e utilizassem toda a potencialidade de seus recursos. Dentre programas e reformas implementadas, escolha a alternativa abaixo que mudou radicalmente o cenário:
Escolha urna: 1990: Plano Collor 1986: Plano Cruzado 1988: Constituição Federal 1987: Plano Bresser .
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi organizado em 1938. Dentre suas atribuições, escolha uma opção incorreta das alternativas abaixo:
Escolha uma: Missão de definir e executar a política para o pessoal civil e admissão mediante concurso público e a capacitação técnica do funcionalismo. Tinha seções nos estados, com o objetivo de adaptar as normas vindas do governo central às unidades federadas sob intervenção. o incentivo à atividade industrial e a racionalização burocrática do serviço público. Promover a racionalização de métodos no serviço público e elaborar o orçamento da União.
Sobre a estrutura da Administração Pública, marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Marque as opções verdadeiras É o ramo da Administração aplicada nas Administrações direta e indireta das três esferas (ou níveis) de Governo: Federal, Estadual e Municipal. A Constituição Federal de 1988 adotou o Federalismo, pois neste sistema é possível centralizar vários níveis de poder político, todos dotados de autonomia política e administrativa: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. A administração tem como objetivo maior e primordial do Estado o aparato existente, compreendendo a estrutura e recursos; Órgãos e agentes; serviços e atividades. Em sentido estrito, compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades. A administração pública em sentido amplo compreende o governo, a estrutura administrativa e a administração. .
Escolha a alternativa correta. Com o intuito em tornar a administração pública mais eficaz e que gerasse efetividade social, no caso dos governos, transparência com crescimento econômico e controle orçamentário e financeiro, que passaram a demandar uma nova forma de administrar; escolha a alternativa abaixo que define essa forma de administrar
Escolha uma: administração pública burocrática. administração pública patrimonialista. administração pública gerencial. administração pública Keynesiana. .
Correlacione as alternativas abaixo com as características dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ligue as opções. Aplica as leis, julgando de maneira imparcial e isenta determinadas situações e as pessoas nela envolvidas. No âmbito dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, o poder é exercido por apenas uma casa de representantes do povo, a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores, respectivamente. Dentre outras, também tem como atribuições, as políticas, colegislativas e de decisão. De acordo com suas funções atípicas, também legisla e julga. De acordo com suas funções atípicas, também legisla e administra. Dentre outras, o trabalho do Legislativo consiste em elaborar medidas provisórias e leis complementares. .
O Controle na administração pública pode ser refilado de diversos tipos e formas. Assinale a alternativa correta abaixo que distingue o controle de acordo com a hierarquia administrativa e a administração direta sobre a indireta:
Escolha uma: Controle da administração pública de acordo com a origem. Controle da administração pública de acordo com o momento do exercício. Controle da administração pública de acordo com a amplitude. Controle da administração pública de acordo com o aspecto controlado. .
O campo de conhecimento denominado "Políticas Publicas", abarca em seu contexto instituições, regras e modelos, bem como decisão, elaboração, implementação e avaliação que as regem. Marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas alternativas abaixo cujos fatores contribuíram para a maior visibilidade desta área:
Marque as opções verdadeiras Adoção de políticas restritivas de gasto, que passaram a dominar a agenda dos países subdesenvolvidos. o retrocesso aos modelos clássicos exercido pelas políticas keynesianas por acreditar-se que a economia seguiria o caminho do pleno emprego, sendo o desemprego uma situação temporária que desapareceria graças às forças do mercado, o que não ocorreu. Influenciaram o desenho e a execução de políticas públicas, tanto as econômicas como as sociais. Novas visões sobre o papel dos governos substituíram as políticas keynesianas do pós-guerra por políticas restritivas de gasto. .
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