ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 61) Em relação à execução da pena, é correto afirmar sobre visitas ao preso (A) todos os militares da Marinha presos por decisão judicial ficarão sob a custódia do Presídio da Marinha (B) antes da entrevista do preso com seu advogado, deverá o mesmo ser consultado do seu desejo de atendimento (C) o advogado terá horário previamente estabelecido para entrevistar o militar preso (D) é autorizada a visita íntima em todas as unidades de custódia de presos na Marinha (E) o advogado tem o direito de se encontrar com o Servidor Civil preso no Presídio da Marinha, em recinto próprio, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que em tempos de paz.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 62) Quanto aos regimes prisionais e respectiva progressão, a DGPM-315 estabelece: A) no âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares
condenados submetidos ao regime prisional semi-aberto é o Presídio da Marinha (B) não é possível o cumprimento de pena em outro regime que não seja o fechado no âmbito da MB C) no âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares
condenados submetidos ao regime prisional fechado e semi-aberto é o Presídio da Marinha (D) é possível o cumprimento de pena nos regimes semi-aberto e aberto no âmbito da MB (E) no âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares
condenados submetidos ao regime prisional fechado é o Presídio da Marinha.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 63) A DGPM-315 prescreve sobre o regimes prisionais e progressão a seguinte determinação: (A) é possível o cumprimento de pena no regime aberto no âmbito da MB, desde que ocorra em OM de instrução
próxima à OM em que estiver recolhido (B) o regime aberto exige estabelecimentos prisionais com configuração arquitetônica simples, mas que não
encontram condições ideais no âmbito da MB (C) quando não for possível o cumprimento da pena em regime aberto no âmbito da MB, a pena deverá ser executada
no regime fechado (D) não é possível o cumprimento de pena no regime aberto no âmbito da MB, quando o militar for recolhido ao
Grupamento de Fuzileiros Navais e cumprir o expediente em OM de ensino ou instrução (E) a custódia de presos no âmbito da MB se limitará aos militares condenados por crimes propriamente militares.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 64) No ordenamento jurídico brasileiro, existem as seguintes espécies de prisão, exceto: (A) prisão provisória, que decorre das prisões em flagrante, preventiva ou temporária, dentre outras (B) prisão civil, para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimetícia (C) prisão administrativa, somente para os casos de transgressão disciplinar militar (D) prisão provisória, que decorre, dentre outras, das prisões decorrentes de sentença de pronúncia e de sentença
penal condenatória recorrível (E) prisão administrativa, para os casos de estrangeiros em situação irregular no país e de transgressão disciplinar
militar.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 65) Em relação às prerrogativas do militares submetidos à prisão: (A) a perda da condição de militar implica em imediata transferência do preso para o sistema prisional comum, exceto
nos casos de Oficial General (B) o Oficial não poderá ser preso pela autoridade policial em flagrante delito (C) após o Conselho de Disciplina determinar a perda da condição de militar, o militar sem estabilidade será transferido
imediatamente para o sistema prisional comum (D) após o Conselho de Disciplina determinar a perda da condição de militar, o oficial com estabilidade será transferido
imediatamente para o sistema prisional comum (E) a Praça somente poderá ser presa pela autoridade policial em flagrante delito.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 66) Sobre a responsabilidade sobre a execução penal na MB, a DGPM-315 estabelece: (A) seja qual for o destino do militar preso, o juízo responsável pela execução da pena deverá ser cientificado
previamente sobre as transferências que porventura venham a ocorrer (B) compete ao Comando do Distrito Naval a orientação técnica quanto aos procedimentos afetos à custódia dos
militares submetidos à prisão (C) compete à DGPM a supervisão da execução penal através dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar, quando
ativados (D) não é possível o cumprimento de pena de presos militares em estabelecimento do sistema prisional comum (E) compete à DPMM, por delegação da DGPM, a supervisão da execução penal através dos Núcleos de Polícia
Judiciária Militar, quando ativados.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 67) A DGPM-315 estabelece o seguinte procedimento para o recolhimento de preso disciplinar ao Presídio da Marinha (A) o encaminhamento do preso deve ser feito por meio de ofício do SVPM, no caso de militares da reserva ou
reformados (B) somente os militares da graduação de CB e SD/MN, servindo em OM sediadas no Grande Rio e municípios
limítrofes e de navios da MB atracados no Rio de Janeiro, durante sua permanência no porto, cumprirão pena
disciplinar no Presídio da Marinha (C) o encaminhamento do preso deve ser feito por meio de ofício do Comandante do Distrito que determinou a prisão,
no caso de militares da reserva ou reformados (D) é possível a escolta de presos disciplinares militares para participar de eleições, desde que a escolta seja
providenciada pela OM de origem (E) no caso de navio em vias de suspender, deverá antecipar o cumprimento de pena disciplinar, a fim de se evitar a
aplicação do crime de deserção especial.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 68) O Presídio da Marinha destina-se à custódia de militares, principalmente aos lotados na área abrangida pelo Com1ºDN, nas seguintes situações, exceto (A) submetidos à prisão provisória, determinada pela Justiça Militar ou Comum (B) condenados à pena privativa de liberdade, em regime fechado (C) submetidos à medida de segurança de internação (D) submetidos à prisão disciplinar, até a graduação de Cabo (E) desertores que sejam capturados, exceto no caso de se apresentarem voluntariamente.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 69) Em relação à execução da pena no regime aberto, é correto afirmar: (A) os estabelecimentos destinados ao regime semi-aberto são as colônias agrícolas, industriais ou similares, podendo
os presos movimentarem-se com relativa liberdade (B) no âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares
condenados submetidos ao regime prisional fechado é o Presídio da Marinha (C) o regime aberto poderá ser cumprido nas OM da MB que atendam da melhor forma possível as disposições legais,
cabendo ao DN indicar o Grupamento de Fuzileiros Navais em que o militar da ativa cumprirá o expediente (D) as imposições legais afetas ao regime aberto descartam a possibilidade de utilização do Presídio da Marinha para
esse fim (E) caberá ao ComDN da área designar uma OM diversas daquela em que o militar da reserva estiver cumprindo o
regime aberto para que ele cumpra o expediente normal de trabalho, desde que não seja OM de ensino ou
instrução.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 -70) Sobre o Presídio da Marinha, é correto afirmar, de acordo com a DGPM-315: (A) o Com1°DN estabelecerá normas complementares sobre o funcionamento do Presídio da Marinha e sobre o trato
dos militares recolhidos nesta OM (B) a OM que realizar IPM, Sindicância, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação que envolvam presos
disciplinar deverá realizar os procedimentos a eles inerentes nas instalações do Presídio da Marinha (C) cabe à DPMM realizar o acompanhamento e controle do cumprimento da pena pelo apenado transferido para o
Presídio da Marinha (D) o preso disciplinar fora da área do Grande Rio e municípios limítrofes poderão ser encaminhados ao Presídio da
Marinha após entendimentos com o Com1oDN (E) caso o preso apresente problemas relacionados à saúde mental, a pena será cumprida na UISM, até que um laudo
de inspeção de saúde certifique o ingresso no Presídio da Marinha.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 71) De acordo com a DGPM-315, não é hipótese do crime de deserção: (A) ausentar-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias (B) tendo cumprido pena, deixar de se apresentar imediatamente à Unidade em que permaneceu adido (C) permanecer ausente por mais de oito dias após evadir-se do poder de escolta ou de recinto de prisão ou detenção (D) conseguir exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade (E) fugir em seguida à prática de crime para evitar a prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 72) Sobre o crime de deserção, é incorreto afirmar: (A) o “Termo de Deserção” será lavrado pelo Oficial Encarregado da Investigação de Ausência após despacho do
Comandante na “Parte de Deserção” (B) caso envolva Oficial, a “Parte de Deserção” será assinada pelo Imediato ou Vice-Diretor (C) a partir da zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada, sem que se tenha qualquer
informação a respeito, será lavrada a “Parte de Ausência” (D) exceto no caso de Deserção Especial, após oito dias de ausência, ou seja, no dia D+9, estará configurado o crime
de deserção (E) o “Termo de Deserção” será assinado pelo Comandante ou autoridade equivalente e por duas testemunhas
idôneas, de preferência oficiais, além do Oficial Encarregado.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 73) Sobre a Instrução Provisória de Deserção (IPD) , é correto afirmar: (A) à Instrução Provisória de Deserção deverá ser anexada a ficha que contenha as impressões dactiloscópicas do
desertor ou a Folha 01 da Caderneta Registro (B) cópia autêntica dos assentamentos do militar desertor deverá ser anexados ao IPD, desde que autenticadas por Servidor da OM, à vista do documento original (C) a Instrução Provisória de Deserção será remetida, por meio de ofício urgente, ao Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária Militar da área onde ocorreu a deserção, até cinco dias após lavrado o “Termo de Ausência” (D) os documentos do militar desertor serão encerrados e encaminhados, numa primeira fase, ao Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição correrá o processo penal (E) após a lavratura do “Termo de Deserção” proceder-se-ão o inventário do material deixado na OM pelo militar e inventariados os bens da Fazenda Nacional que se encontravam sob a sua responsabilidade.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 74) Sobre os procedimentos decorrentes da captura do militar desertor, a DGPM-315 prescreve: (A) a Praça sem estabilidade será revertida após julgada apta para o serviço militar (B) o Oficial com estabilidade será imediatamente revertido, independentemente de inspeção de saúde (C) caso seja julgada inapta para o SAM, a Praça com estabilidade não será reincluída e, portanto, deixará de ser processada pelo crime propriamente militar de deserção (D) o pagamento da Praça sem estabilidade será reativado e retroagirá a data da captura (E) a Praça estável será imediatamente revertida, independentemente de inspeção de saúde.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 75) Compõe a Instrução Provisória de Deserção, exceto: (A) Termo de Deserção (B) Termo de Compromisso do Escrivão (C) Parte de Ausência (D) Relatório do Encarregado do IPD (E) cópia da Ordem de Serviço onde esteja transcrito o “Termo de Deserção”.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 -76) Em decorrência da “Parte de Ausência”, é possível afirmar que será tomada a seguinte providência: (A) mandar proceder, ou solicitar que sejam procedidos pedidos de informações aos hospitais da Marinha da área, quanto à possível baixo do ausente, antes do despacho do Comandante (B) após o despacho do Comandante, designar um Oficial Intermediário como Encarregado da Investigação de Ausência (C) mandar proceder ao inventário do material deixado na OM pelo militar ausente, após despacho do Comandante (D) após o despacho do Comandante, proceder busca e apreensão na residência do desertor, caso resida em PNR (E) após o despacho do Comandante, designar um Oficial mais antigo que o ausente para atuar como escrivão da Investigação de Ausência.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 77) Sobre a transferência do militar desertor para a prisão, é correto afirmar: (A) o desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia da sua captura, será posto em liberdade,
por Alvará de Soltura expedido pela autoridade judicial (B) o “Termo de Deserção” tem o caráter de instrução provisória, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão (C) o desertor capturado será preso imediatamente e tal fato será comunicado ao Juiz-Auditor em até três dias (D) o desertor que se apresentar voluntariamente não será preso e tal fato será comunicado imediatamente ao Juiz-
Auditor (E) o desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia da sua apresentação voluntária, será posto em liberdade, por Alvará de Soltura expedido pela autoridade judicial.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 78) Em relação à restauração do termo de deserção, é incorreto afirmar: (A) o Termo de Deserção Restaurado deverá conter as mesmas assinaturas do Termo de Deserção original, inclusive das testemunhas (B) o Termo de Deserção Restaurado é realizado pela autoridade competente pela lavratura do Termo de Deserção
original (C) o Termo de Deserção Restaurado se propõe a sanar qualquer irregularidade porventura existente no Termo de
Deserção original (D) o Termo de Deserção Restaurado constitui condição para o prosseguimento da ação penal nos crimes de deserção (E) o Termo de Deserção Restaurado é realizado por determinação do STM, do Juiz-Auditor ou do Conselho de Justiça.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 79) Considera-se crime militar, em tempo de paz, conforme o art. 9° do Código Penal Militar (CPM) (A) praticado por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar,
ou a ordem administrativa militar (B) praticado por militar em situação de atividade ou inatividade, contra militar na mesma situação ou assemelhado (C) praticado por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou
assemelhado, ou civil (D) praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil (E) praticado por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra
a ordem administrativa militar.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 80) É correto afirmar sobre o Inquérito Policial Militar: (A) será obrigatoriamente instaurado IPM quando o militar for considerado desaparecido (B) é um processo administrativo que se destina à apuração de fatos que possam constituir crimes militares, delitos da competência da Justiça Militar, previstos no art. 9o do CPM (C) é o elemento obrigatório para se obter os elementos que servirão de base para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Públicol (D) no inquérito são obtidos os elementos que servirão de base para o oferecimento de denúncia ao Ministério Público (E) o Auto de Prisão em Flagrante não é o procedimento hábil para substituir o Inquérito Policial Militar no oferecimento de denúncia ao Ministério Público.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 81) Havendo indiciados ou não, será transmitida mensagem de comunicação. Nesse aspecto, é correto afirmar que: (A) será endereçada ao ComDN, DPMM, CPesFN ou DPCvM, ODS, ComImSup, GCM e CIM (B) será endereçada à Diretoria relacionada com a atividade afetada, quando o fato envolver atividades administrativas ou técnicas (C) será endereçada ao ComDN, com informação para DPMM, CPesFN ou DPCvM, conforme o caso (D) será endereçada ao CM e ao CEMA quando envolver Oficial-General como indiciado (E) deve constar como endereçado de informação na mensagem o órgão responsável pelo controle, quando se tratar de avaria ou extravio de material controlado.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 82) A respeito das denominações utilizadas no Inquérito Policial Militar, é possível afirmar: (A) que juntada é a reunião de todas as peças do IPM em ordem cronológica (B) que durante a oitiva do indiciado será confeccionado o Termo de Inquirição (C) que na autuação o Encarregado deverá ouvir, preferencialmente, o indiciado, o ofendido e as testemunhas, nessa ordem (D) que durante a oitiva da testemunha será confeccionado o Termo de Inquirição (E) que na autuação o Encarregado deverá ouvir, preferencialmente, o ofendido, as testemunhas e o indiciado, nessa ordem.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 83) Sobre a oitiva no inquérito policial militar, é possível afirmar que: (A) é prudente a oitiva do indiciado ser acompanhada por duas testemunhas, nomeadas pelo Encarregado, as quais assinarão o “Termo de Inquirição” (B) se o Encarregado verificar a existência de indícios contra qualquer testemunha, que a leve ao enquadramento como indiciado, deverá confeccionar o “Termo de Inquirição” (C) no depoimento do ofendido, as perguntas serão transcritas antes das respectivas respostas (D) a testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas (E) o indiciado não poderá ser inquirido por mais de quatro horas consecutivas.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 84) A DGPM-315 dispõe sobre a prática nas oitivas do Inquérito Policial Militar e aponta, entre elas: (A) o texto inicial da oitiva do ofendido e da testemunha conterá o compromisso de dizer a verdade (B) sempre que houver divergência relevante nas declarações do ofendido e do indiciado é possível fazer a acareação (C)a confissão não supre a necessidade da realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios, nem importa na dispensa de outras diligências, as quais sirvam para elucidar o fato (D) as testemunhas acareadas estarão isentas do compromisso de dizer a verdade (E) somente o indiciado é isento de prestar o compromisso de dizer a verdade em seu depoimento.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 85) A publicação DGPM-315 indica a possibilidade de o Encarregado do Inquérito Policial Militar expedir um mandado de prisão, nesse caso: (A) em caso de crime propriamente militar, haverá necessidade de ordem judicial, em caso de flagrante delito (B) em caso de crime propriamente militar, o Mandado de Prisão expedido pelo Encarregado do IPM deverá ser homologado pela autoridade nomeante (C) em caso de crime impropriamente militar, o Encarregado deverá solicitar a decretação da prisão preventiva ao Juiz-Auditor competente (D) em caso de crime impropriamente militar, o Encarregado expedirá o Mandado de Prisão, que será homologado pela autoridade judicial competente (E) em caso de crime propriamente militar, a detenção do indiciado não subordinado à autoridade nomeante poderá ser negada pela autoridade a qual o militar está subordinado, desde que essa autoridade seja mais antiga que a autoridade nomeante.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 86) Sobre a possibilidade de buscas domiciliares, apreensão e restituição de bens e violação de sigilo no Inquérito Policial Militar, a DGPM-315 estabelece: (A) é possível a violação do sigilo bancário, fiscal ou das comunicações telefônicas, desde que autorizadas pela autoridade judiciária militar competente para expedir a ordem judicial nesse sentido (B) nos PNR sob a responsabilidade da autoridade nomeante ocupado pelo indiciado, é possível que o Encarregado expeça o Mandado de Busca e Apreensão (C) é possível a violação do sigilo bancário, fiscal ou das comunicações telefônicas, desde que autorizadas pela autoridade nomeante e homologada pelo ComImSup (D) para compensar os prejuízos causados à Fazenda Nacional, é possível que o Encarregado determine a alienação de bens apreendidos do indiciado (E) é possível que o Encarregado restitua ao indiciado bens pertencentes às Forças Armadas e que não mais interessem à apuração ou à Ação Penal que possa ser instaurada.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 -87) A DGPM-315 menciona o seguinte prazo para conclusão e prorrogação do Inquérito Policial Militar: (A) o prazo para conclusão será de até 40 dias, podendo ser prorrogado pela autoridade nomeante por mais 20 dias (B) se durante o inquérito for determinada uma prisão, será alterado o prazo para a sua conclusão, que deverá ocorrer em até 20 dias do dia em que se executar a ordem de prisão (C) em caso de substituição do Encarregado do IPM não serão deduzidos do prazo o tempo que a autoridade levou para designar um novo Encarregado (D) se durante o inquérito for determinada uma prisão, será alterado o prazo para a sua conclusão, que deverá ocorrer em até 20 dias do dia em que foi determinada a ordem de prisão (E) o prazo para conclusão será de até 40 dias, podendo ser prorrogado pela autoridade nomeante por mais 20 dias, caso o indiciado não esteja preso.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 88) Sobre o Relatório e a Solução do Inquérito Policial Militar, a DGPM-315 determina: (A) a autoridade nomeante terá o prazo de 10 dias após a entrega do relatório para apresentar a solução do Inquérito (B) verificada a inexistência de crime ou de contravenção disciplinar, a autoridade nomeante poderá determinar o arquivamento no relatório (C) o Encarregado do IPM, concluindo tratar-se de ato demeritório praticado por militar, procederá ao encaminhamento dos autos para o correspondente Conselho de Disciplina ou de Justificação (D) verificada a inexistência de crime ou de contravenção disciplinar, a autoridade nomeante poderá determinar o arquivamento na solução (E) a autoridade nomeante não poderá aplicar punição disciplinar militar com sede apenas nas provas obtidas no IPM.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 89) A respeito do Inquérito Policial Militar oriundo de Sindicância, a DGPM-315 estabelece: (A) todas as testemunhas ouvidas na Sindicância deverão prestar novo depoimento (B) poderão ser suprimidas partes da Sindicância que será anexada à Portaria de Instauração, a fim de promover a celeridade na apuração dos fatos (C) caso o Encarregado do IPM não consiga apontar o fato investigado como crime, poderá solicitar o arquivamento do inquérito à autoridade nomeante (D) a numeração das páginas do IPM seguirá a sequência cronológica, após as páginas já numeradas na Sindicância (E) os autos da Sindicância que derem origem à instauração de IPM serão anexados à portaria da autoridade nomeante.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 90) De acordo com a DGPM-315, são procedimentos adotados para os candidatos sub judice, exceto: (A) não é consequência natural da conclusão o acesso a outros cursos, a nomeação ou promoção ao término do respectivo curso (B) os candidatos sub judice são aqueles que tiveram assegurada a inscrição ou o prosseguimento em processo seletivo, bem como a matrícula e freqüência em curso da MB, em razão de decisão judicial transitada em julgado (C) os candidatos sub judice serão tratados em igualdade de condições com os demais candidatos, até o advento de eventual decisão judicial em contrário (D) os atos relativos à carreira dos oficiais e das praças sub judice só se confirmarão, em definitivo, com o trânsito em julgado da decisão judicial (E) aos candidatos sub judice se aplicam todas as regras do concurso e do Curso a que estiverem vinculados.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 91) Para os efeitos da DGPM-315 foi estabelecido o seguinte conceito: (A) indiciado é qualquer pessoa sobre a qual incide a investigação, em sede de Inquérito Policial, para apurar materialidade e indícios de autoria, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal (B) sindicância é o processo administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, que não configurem, a princípio, crime militar (C) réu é o militar ou civil respondendo a Inquérito Policial Militar (D) Polícia Judiciária Militar é o conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no art. 7°do CPPM, destinadas à apuração de materialidade e autoria de crime militar (E) o processo administrativo investigatório instaurado no exercício da Polícia Judiciária Militar, disciplinado pelo CPPM, destinado a apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar é denominado Inquérito Policial Militar.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 92) Com respeito à estrutura básica do Poder Judiciário e sua competência, a DGPM-315 estabelece: (A) os Juizados Especiais pertencem à Justiça Especializada e julgam as matérias com alçada própria (B) o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário (C) a partir do rol dos órgãos do Poder Judiciário, verifica-se que a Justiça pode ser de 1°, de 2° ou de 3° grau de Jurisdição, assim como pode ser Federal ou Estadual, podendo, ainda, ser Comum ou Especial (D) o Poder Judiciário exerce a jurisdição, sendo sua função básica a aplicação das leis aos casos concretos, solucionando litígios que lhe são apresentados e realizando o controle da constitucionalidade dos atos normativos (E) tanto as causas da Justiça Federal como as da Justiça Estadual, cumpridos os requisitos exigidos, podem ser submetidas ao Supremo Tribunal de Justiça.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 93) Em relação ao Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha e as Atividades de Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar: (A) a Polícia Judiciária Militar possui competência para cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar ou Comum (B) cabem à Polícia Judiciária Militar os procedimentos para as ações contra a União e procedimentos para as ações de iniciativa da MB (C) a Polícia Federal exerce subsidiariamente com a Polícia Civil a função de Polícia Judiciária da União, enquanto cabe à Polícia Militar a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (D) cumprir as determinações da Justiça Comum e Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade é uma das competências da Polícia Judiciária Militar (E) são órgãos integrantes do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha: as Assessorias Jurídicas de OM da MB e as Centrais de Processos Judiciários. Dentre outros, tais órgãos são responsáveis pelos procedimentos relativos às ações mandamentais contra ato de Autoridade Naval e de procedimentos a serem tomados pelo titular da OM que receber Mandado de Busca e Apreensão.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 94) Quanto ao controle de militares submetidos a processos administrativos e criminais, a DGPM-315 estabelece: (A) a submissão do militar à ação da Justiça não o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, inclusive para efeito de punição disciplinar, salvo decisão judicial específica em sentido contrário (B) salvo decisão judicial específica em sentido contrário, a submissão do militar à ação da Justiça o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, exclusive para efeito de punição disciplinar (C) todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar por escrito ao seu Comandante, via canal de comando, o fato de se encontrar na condição de envolvido, autor do fato, indiciado, investigado, denunciado, ou querelado em procedimentos ou processos criminais, civis ou administrativos em sede policial ou judicial (D) a submissão do militar à ação da Justiça não o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, exclusive para efeito de punição disciplinar, salvo decisão judicial específica em sentido contrário (E) todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar por escrito ao seu Comandante, via canal de comando, o fato de se encontrar na condição de envolvido, autor do fato, indiciado, investigado, denunciado, ou querelado em procedimentos ou processos criminais e civis em sede policial ou judicial.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 95) A DGPM-315 estabelece procedimentos para o controle de militares submetidos a processos administrativos e criminais, dentre eles: (A) a data da reversão ocorrerá após a captura ou apresentação voluntária da Praça sem estabilidade assegurada que cometeu o crime de deserção (B) o ato de agregação e afastamento da Praça sem estabilidade será expedido pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha ou pela autoridade à qual tenha sido delegada competência (C) deixará de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo ou Quadro o militar da ativa que for agregado, permanecendo sem número no seu Corpo ou Quadro (D) a condenação à pena de suspensão do exercício do posto não impede que a Praça agregada de comparecer regularmente à OM a qual permanecerá adida (E) o ato de reversão do Oficial será expedido pelo Comandante da Marinha, após sua captura ou apresentação voluntária em caso de cometimento do crime de deserção.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 96) A carreira do militar submetido a processos administrativos e criminais poderá sofrer os seguintes efeitos, com a exceção de: (A) quanto à promoção, o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso ou Lista de Escolha e de qualquer relação para promoção (B) quanto às restrições à exclusão do Serviço Ativo, o Oficial será excluído ex officio da MB quando houver perdido o posto e a patente, em decorrência de decisão de competente Conselho de Justificação (C) quanto à movimentação com mudança de sede, somente poderá ser movimentada para OM fora da sede do Foro competente devidamente autorizado pelo Juízo competente, e pela DPMM ou CPesFN (D) quanto à contagem do Tempo de Serviço, o tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto ou graduação, por sentença transitada em julgado, poderá ser computável para inclusão em cota compulsória (E) quanto às restrições à exclusão do Serviço Ativo, a exclusão a bem da disciplina de Praças com estabilidade assegurada condiciona-se à decisão de competente Conselho de Disciplina.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 97) É possível afirmar sobre a concomitância entre inquérito/processo penal, militar/comum e procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar (A) a instauração de Processo Penal obsta a submissão do militar ao procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar (B) considerando o princípio da dependência das instâncias penal e administrativa pode ensejar o sobrestamento da aplicação da sanção disciplinar (C) caso o militar tenha sido absolvido por inexistência do fato, é possível haver procedimento administrativo para apuração da contravenção disciplinar (D) é vedado o procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar quando houver instauração de Inquérito Policial Militar (E) caso o militar tenha sido absolvido por negativa de autoria, não é possível haver procedimento administrativo para apuração da contravenção disciplinar.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 98) São órgão componentes da Justiça Especial no âmbito no Poder Judiciário: (A) Supremo Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Eleitoral (B) Juizado Especial Federal, Juizado Especial Estadual e Supremo Tribunal Militar (C) Juízes Federais, Juízes de Direitos e Juízes Militares (D) Juízes Militares, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral (E) Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 99) É possível afirmar das comunicações sobre o controle de militares submetidos a processos administrativos e criminais: (A) após a comunicação do militar, a OM deverá aguardar a informação oriunda das autoridades judiciárias ou policiais para tomar as medidas que possam gerar efeitos na carreira (B) após comunicar à DPMM ou ao CPesFN, a OM deverá enviar ofício ao ComDN e ao CIM com cópia dos documentos necessárias à elucidação dos fatos (C) o Comandante da OM deverá fazer imediata comunicação, por meio de mensagem, à DPMM ou CPesFN, com o ComDN e CIM como endereçados de informação (D) após a comunicação do militar, o Comandante determinará a instauração de Inquérito Policial Militar para a apuração dos fatos anômalos ao serviço (E) após a comunicação do militar, o Comandante determinará a instauração de Sindicância para a apuração dos fatos anômalos ao serviço.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 100) Os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros, exceto no caso abaixo discriminado: (A) na Justiça Comum, em qualquer fase do processo, ao ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum (B) na Justiça Militar, após condenação à pena de suspensão do exercício da graduação pelo Oficial, a partir da data da publicação da sentença (C) em qualquer foro, após ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a seis meses, em decisão transitada em julgado (D) na Justiça Comum, após ter sido preso cautelarmente (E) na Justiça Comum, após ter sido internado por mandado judicial .
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 101) A DGPM-315 estabelece que a Sindicância: (A) não é possível qualquer ação de busca e apreensão em PNR ocupado em local sujeito à jurisdição militar da autoridade nomeante (B) no caso de resultar em contravenção disciplinar, a solução determinará a punição cabível aos responsáveis (C) deverá ser instaurada em caso de morte violenta de militar em área sujeita à jurisdição militar (D) é possível que sejam adotadas medidas que impliquem em prisão de elementos envolvidos em crime propriamente militar (E) utilizará preferencialmente as regras Código de Processo Penal Militar com o propósito de facilitar a condução desse processo administrativo.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 102) Na instauração da sindicância a seguinte instrução emanada pela DGPM-315 deve ser observada: (A) a autoridade nomeante atribuirá o grau de sigilo dos autos na “Portaria de Autuação” (B) é possível que um Servidor Civil seja designado como escrivão, por meio de Portaria (C) as atribuições do Encarregado decorrem do exercício da função de Polícia Judiciária Militar (D) a “Portaria de Autuação” deverá ser emitida preferencialmente no prazo máximo de 48 horas, após a “Portaria de Instauração” (E) quando a Sindicância se destinar a apuração de crime militar, a designação do Encarregado recairá em militar mais antigo do que o suposto autor do crime.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 103) Para a convocação de militar ou civil em sede de Sindicância, deverá ser observado: (A) toda intimação, notificação e convocação deverá ser comunicada aos interessados, com antecedência de três dias (B) no caso de o notificado ser analfabeto ou cego, essa condição deverá ser expressa no recibo, que será então firmado por duas testemunhas, perfeitamente identificadas (C) a convocação de militar ou Servidor Civil pertencente à outra Força será realizada por meio de ofício, assinado pelo Encarregado (D) a convocação de militar de outra OM da MB, cujo titular seja mais antigo que a autoridade nomeante, será realizada por meio de ofício, assinado pelo Titular da OM que instaurou o procedimento (E) toda intimação, notificação e convocação deverá ser comunicada aos interessados, com antecedência de cinco dias úteis.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 104) Sobre a oitiva na Sindicância, é possível afirmar que: (A) a oitiva do indiciado será encerrada com a assinatura do “Termo de Depoimento” (B) poderão ser ouvidos como testemunhas os ascendentes e descendentes do sindicado (C) os ascendentes e descentes do indiciado somente poderão ser ouvidos na condição de informantes (D) se, antes da elaboração do Relatório, o encarregado verificar a existência de indícios contra qualquer testemunha ou ofendido, que levem ao enquadramento de algum destes como sindicado, deverá notificá-los e inquiri-los nesta condição (E) é obrigatório que a oitiva do indiciado seja acompanhada por duas testemunhas idôneas, nomeadas pelo Encarregado, as quais assinarão o “Termo de Depoimento”.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 105) Sobre as denominações utilizadas na oitiva da Sindicância, não é correto afirmar que: (A) o ofendido será ouvido em “Termo de Declarações” e o sindicado em “Termo de Inquirição” (B) juntada é o termo que registra a anexação à Sindicância, mediante prévio despacho do Encarregado, de qualquer documento ou papel que interesse à prova (C) o sindicado será ouvido em “Termo de Inquirição” e a testemunha em “Termo de Depoimento” (D) o termo inicial da Sindicância subscrito pelo escrivão, posicionado-se após a capa é denominado de autuação (E) as testemunhas que se encontrarem em OM diferentes da qual for instaurada a Sindicância poderão ser ouvidas por meio de “Carta Depoimento”.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 106) Sobre a acareação no procedimento de Sindicância, a DGPM-315 dispõe: (A) quando houver acareação, a testemunha não estará compromissada de dizer a verdade (B) quando houver acareação, ofendido prestará o compromisso de dizer a verdade (C) quanto houver acareação, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade (D) quando houver acareação, o indiciado não prestará o compromisso de dizer a verdade (E) quando houver acareação, os acareados não prestarão compromisso de dizer a verdade.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 107) A DGPM-315 estabelece quanto à Sindicância: (A) mesmo tendo prestado o compromisso de dizer a verdade, o ofendido não está obrigada a prestar esclarecimentos acerca de fatos criminosos que tenha participado (B) a testemunha poderá comparecer acompanhada de advogado, desde que comunique previamente ao Encarregado do procedimento (C) a confissão declarada pelo Sindicado importa na dispensa de outras diligências que poderiam servir para elucidar o fato (D) mesmo tendo prestado o compromisso de dizer a verdade, a testemunha não está obrigada a prestar esclarecimentos acerca de fatos criminosos que tenha participado (E) a confissão declarada pela testemunha importa na dispensa de outras diligências que poderiam servir para elucidar o fato.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 108) Sobre o relatório e a conclusão da Sindicância, é possível afirmar que: (A) o prazo para conclusão da Sindicância será de até 20 dias, em caso de réu preso (B) no caso de ficar constatado que o fato caracteriza contravenção disciplinar, a autoridade nomeante determinará a punição do sindicado na solução da Sindicância (C) não há prazo mínimo para conclusão da Sindicância (D) quando o contraventor não estiver servindo sob as ordens da autoridade nomeante, serão extraídas cópias do “Relatório” e da “Solução”, as quais será encaminhadas à autoridade competente para a aplicação da punição disciplinar (E) o prazo para conclusão da Sindicância será de até 20 dias, em caso de sindicado preso.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 109) A respeito da Solução da Sindicância, a DGPM-315 dispõe: (A) quando a instauração decorrer de determinação de autoridade superior, caberá a esta emitir a Solução a partir do Relatório do Encarregado, devidamente homologado pela autoridade nomeante (B) a “Solução” da Sindicância é ato privativo da autoridade que determinou a sua instauração ex officio, não se atendo à pessoa ocupando do cargo, mas sim à autoridade que dele advém (C) concluindo tratar-se de ato demeritório praticado por militar sem estabilidade, procederá a instauração do competente Conselho (D) concluindo tratar-se de ato demeritório praticado por praça com estabilidade, procederá a instauração do competente Conselho de Justificação (E) após a homologação do Relatório pela autoridade nomeante, a autoridade superior emitirá a solução do processo de Sindicância.
ADSUMUS - CADERNO DE EXERCÍCIOS 2019 - 110) A DGPM-315 aponta para a possibilidade de conhecimento dos autos, nesse caso: (A) o Encarregado da Sindicância, quando solicitado, permitirá ao sindicado ou ao seu advogado, tomar conhecimento dos autos, podendo, inclusive, copiar e fazer apontamentos pessoais em meio físico ou digital (B) qualquer pessoa que solicitar, por requerimento, poderá receber do Encarregado da Sindicância cópia dos autos (C) a autoridade nomeante permitirá a entrega de cópia de todos os documentos dos autos, exceto do “Relatório” e da “Solução” aos que solicitarem, por requerimento (D) qualquer pessoa que solicita, por requisição, poderá receber da autoridade nomeante cópia dos autos (E) o conhecimento dos autos pelo sindicado ou seu advogado deverá ser concedido mesmo quando ameaçar a segurança da sociedade, para manter a ampla defesa e o contraditório.
SIMULADO 03 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 33) Com relação ao Crime Militar, assinale a afirmativa correta.
A) Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9o e incisos do CPM, em tempo de guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de paz. B) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão inimputável ao agente nas situações previstas no art. 8o e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. C) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9o e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. D) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9o e incisos do CPM, em tempo de guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de paz. E) Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 8o e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra.
SIMULADO 03 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 36) A DGPM-315 preconiza diversas hipóteses para a convocação de militar ou civil no que concerne ao Inquérito Policial Militar (IPM). Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta o disposto nessa Norma? A) Sempre que for requisitado militar ou servidor público da MB de outra OM, ou que se encontre em sua residência, seu comparecimento poderá ser solicitado por meio de “ofício” (modelo do Anexo G- 1) ou por “CP”, se da mesma OM (modelo do
Anexo G-2) do encarregado à autoridade a que estiver subordinado o requisitado, devendo ser juntada cópia desse ofício/CP aos autos. B) A convocação de depoentes civis (testemunhas ou ofendidos) poderá ser realizada por meio de ofício, assinado pelo encarregado (modelo do Anexo H). Os notificados ou quem receber a comunicação firmará o recibo na cópia, ficando com um original. O recibo poderá conter, além da assinatura do recebedor, o local, a data e a hora do recebimento, sendo firmado de próprio punho. Em se tratando de pessoa analfabeta, esta condição deverá ser expressa no recibo, que será então firmado por duas testemunhas perfeitamente identificadas. C) A testemunha poderá ser cientificada, por ocasião da notificação, que o seu não comparecimento deverá ensejar seu enquadramento no previsto no art. 347 §2o do CPPM, sujeitando-se à condução coercitiva. No caso de recusa de testemunha em comparecer, o encarregado oficiará ao Juiz Auditor da CJM correspondente, participando o ocorrido e solicitando a sua notificação e, eventualmente, sua recondução. D) Se a recusa for de ofendido, também o encarregado do IPM oficiará ao Juiz Auditor da CJM correspondente, solicitando a sua condução coercitiva. E) As citações, intimações ou notificações aos envolvidos, em geral, serão sempre feitas de dia e com antecedência de 3 (três) dias, pelo menos, do ato a que se referirem.
SIMULADO 03 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 38) De acordo com o Código Penal Militar (art. 55), as penas privativas de liberdade são as seguintes:
reclusão, detenção e prisão. A pena de reclusão ou
de detenção _____, aplicada a militar, é convertida
em pena de prisão e cumprida, quando não cabível
a suspensão condicional:
I. pelo oficial, _____;
II. pela praça, _____, onde ficará separada de
presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou
pena privativa de liberdade por tempo superior a
dois anos (art. 59). Para efeito de separação, no
cumprimento da pena de prisão, atender-se-á,
também, à condição das praças especiais e à das
graduadas ou não; e, dentre as graduadas, à das
que tenham graduação especial (parágrafo único
do art. 59). A pena privativa da liberdade por mais
de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em
penitenciária militar e, na falta dessa, em
estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou
detento sujeito ao regime conforme a legislação
penal comum, de cujos benefícios e concessões,
também, poderá gozar. (Art. 61, do CPM) A) até 2 (dois) anos / em recinto de
estabelecimento militar / em estabelecimento penal
militar B) até 2 (dois) anos / em OM do CFN / em
estabelecimento penal militar C) até 3 (três) anos / em recinto de
estabelecimento militar / em estabelecimento penal
militar D) até 4 (quatro) anos / em recinto de
estabelecimento militar / em estabelecimento penal
militar E) até 5 (cinco) anos / em recinto de
estabelecimento militar / em estabelecimento penal
militar.
SIMULADO 04 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 33) Um cabo saiu de licença às 16:30 do dia 27 de setembro de 2021, terça-feira, e no dia subsequente não regressou para bordo, configurando, assim, falta injustificada. Nesse contexto, a partir de quando o referido militar será considerado desertor? A) 00:00 hora do dia 03/10/2021 B) 00:00 hora do dia 04/10/2021 C) 00:00 hora do dia 05/10/2021 D) 00:00 hora do dia 06/10/2021 E) 00:00 hora do dia 07/10/2021.
SIMULADO 04 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 37) No que tange à submissão do militar à ação da Justiça, a qual está disposta na DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), é correto afirmar o que: A) a submissão do militar à ação da Justiça não o
isenta da aplicação das Normas e Regulamentos
vigentes, inclusive para efeito de punição
disciplinar, salvo decisão judicial específica em
sentido contrário. B) a submissão do militar à ação da Justiça o
isenta da aplicação das Normas e Regulamentos
vigentes, inclusive para efeito de punição
disciplinar, salvo decisão judicial específica em
sentido contrário. C) a submissão do militar à ação da Justiça o
isenta da aplicação das Normas e Regulamentos
vigentes, exceto para efeito de punição disciplinar,
mesmo havendo decisão judicial específica em
sentido contrário. D) a submissão do militar à ação da Justiça não o
isenta da aplicação das Normas e Regulamentos
vigentes, exceto para efeito de punição disciplinar,
mesmo havendo decisão judicial específica em
sentido contrário. E) a submissão do militar à ação da Justiça o
isenta da aplicação das Normas e Regulamentos
vigentes, inclusive para efeito de punição
disciplinar, mesmo havendo decisão judicial
específica em sentido contrário.
SIMULADO 05 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 40) Nos termos da DGPM-315, no que tange aos
prazos para conclusão do IPM, assinale a alternativa correta: A) O prazo para a conclusão do IPM é de 20 dias,
independente se o indiciado estiver preso. B) O prazo para a conclusão do IPM é de 40 dias,
exceto se o sindicado estiver preso que o prazo
será de 20 dias. C) O prazo para a conclusão é de 40 dias. D) Se o indiciado não estiver preso, o prazo para a
conclusão é de 60 dias. E) O prazo de conclusão é de 90 dias, não sendo
permitida a alteração.
SIMULADO 05 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 44) O Inquérito Policial Militar será obrigatoriamente instaurado em caso de: A) morte de militar ocorrida no trânsito. B) militar considerado desaparecido. C) morte de militar decorrente de assalto a mão
armada na via pública. D) morte de militar decorrente de suicídio. E) morte natural (infarto do miocárdio) de militar
ocorrida a bordo.
SIMULADO 05 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO - 46) O 2oSG-ES 86.3991.71 CARLOS ALBERTO JUNIOR, servindo na DSAM cumpria regularmente a rotina da OM até o dia 30 de junho de 2015 (terça-feira), inclusive. Sem motivo justificado e sem a OM ter noção do seu paradeiro, a partir deste dia o militar deixou de ir para bordo, em que dia será lavrado o Termo de Deserção: A) No dia 31 de junho de 2015 será considerada a falta injustificada. B) No dia 1o de julho de 2015 será o primeiro dia de “graça”. C) No dia 10 de julho de 2015 ficará consumada a Deserção. D) No dia 11 de julho de 2015 é o limite para consumar a deserção. E) Se o militar se apresentar até 11 de julho, o crime não será consumado.
SIMULADO 05 – QAA/AFN 2022 – CURSO ASCENSÃO -50) Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito à Sindicância. A) A designação de encarregado da Sindicância será feita na “Portaria de Instauração” da autoridade nomeante e quando a Sindicância se destinar à apuração de Contravenção Disciplinar, recairá em militar mais antigo do que o suposto autor da contravenção. B) A autoridade nomeante atribuirá o grau de sigilo dos Autos na “Portaria de Autuação”, podendo,caso julgue necessário, alterá-lo, observando para tal as normas para salvaguarda de assuntos sigilosos. C) O Encarregado da Sindicância só poderá limitaro acesso do advogado a elementos de prova relacionados a diligências em andamento e aindanão cumpridas desde que tal acesso comprometa a eficiência, a eficácia ou a finalidade das diligências. D) No que tange aos termos das oitivas da Sindicância, o ofendido será ouvido em “Termo deDeclarações”, o sindicado em “Termo de Inquirição”e as testemunhas em “Termo de Depoimento”. E) Se, antes da elaboração do Relatório, o encarregado verificar a existência de indícios contra qualquer testemunha ou ofendido, que levem ao enquadramento de algum destes como sindicado, deverá notificá-los e inquiri-los nesta condição.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA - 1 - Correlacione os conceitos e assinale a opção correta.
I - Sindicância
II - Polícia Judiciária Militar (PJM)
III - Inquérito Policial Militar (IPM)
IV - Indiciado
V - Procedimento de Diligência Investigatória Criminal
(PDIC)
VI - Requisição do Ministério Público
(.....) Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço.
(.....) São exigências efetuadas pelos órgãos do MP, no âmbito de suas atribuições legais e regulares, sendo de cumprimento obrigatório.
(.....) Procedimento administrativo investigatório destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo.
(.....) Procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM.
(.....) Conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
(.....) Pessoa maior de 18 anos, sobre a qual incide a investigação, em sede de Inquérito Policial (IP). A) ( I ) ( VI ) ( III ) ( V ) ( II ) ( IV ) B) ( II ) ( I ) ( IV ) ( VI ) ( III ) ( V ) C) ( III ) ( V ) ( II ) ( IV ) ( VI ) ( I ) D) ( IV ) ( II ) ( V ) ( III ) ( I ) ( VI ) E) ( V ) ( III ) ( VI ) ( I ) ( IV ) ( II ).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 2 - “Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, sobre as quais o titular da OM considere necessário maiores esclarecimentos, que não configurem, a princípio, crime militar.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se:
A) ao Inquérito Policial Militar (IPM). B) à Requisição do Ministério Público. C) ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). D) à Sindicância. E) à Perícia.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 3 - “conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no art. 7o, caput e alíneas, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), destinadas a apuração de materialidade e autoria de crime militar.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: A) ao Inquérito Policial Militar (IPM). B) à Requisição do Ministério Público. C) ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). D) à Sindicância. E) à Polícia Judiciária Militar (PJM).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 4 - A DGPM-315 estabelece diversos conceitos afetos às Normas sobre Justiça e Disciplina na MB. Dentre os conceitos abaixo relacionados, assinale a opção correta a qual corresponde ao Inquérito Policial Militar (IPM). A) Procedimento administrativo inquisitório instaurado
no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado
pelo CPPM, destinado à apuração de fato
caracterizado, em tese, como crime militar e à
consequente identificação da autoria do mesmo, a fim
de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo
Ministério Público Militar (MPM). B) Procedimento administrativo investigatório instaurado
no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado
pelo CPM, destinado à apuração de fato caracterizado,
em tese, como crime militar e à consequente
identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar
a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público
Militar (MPM). C) Procedimento administrativo investigatório instaurado
no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado
pelo CPPM, destinado à apuração de fato
caracterizado, em tese, como crime propriamente
militar e à consequente identificação da autoria do
mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação
Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). D) Procedimento administrativo investigatório instaurado
no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado
pelo CPPM, destinado à apuração de fato
caracterizado, em tese, como crime militar e à
consequente identificação da autoria do mesmo, a fim
de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo
Ministério Público Militar (MPM). E) Procedimento administrativo investigatório sumário
instaurado no exercício da polícia judiciária militar,
disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato
caracterizado, em tese, como crime militar e à
consequente identificação da autoria do mesmo, a fim
de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo
Ministério Público Militar (MPM).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 5 - “Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM).”
De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: A) à Perícia. B) à Sindicância. C) ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). D) à Requisição do Ministério Público. E) ao Inquérito Policial Militar (IPM).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 7 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como é denominado o militar ou civil respondendo a processo criminal, na justiça comum ou militar? A) Indiciado. B) Sindicado. C) Ofendido. D) Depoente. E) Réu.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 8 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como denomina-se o órgão componente do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete o exercício de atribuições junto à Justiça Militar, dentre as quais, promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade da PJM? A) Ministério Público (MP). B) Ministério Público Militar (MPM). C) Polícia Judiciária Militar (PJM). D) Circunscrição Judiciária Militar (CJM). E) Justiça Militar.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 6 - Com relação ao Crime Militar, assinale a afirmativa correta. A) Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por
meio de ação ou omissão imputável ao agente nas
situações previstas no art. 9o e incisos do CPM, em
tempo de guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e
incisos do mesmo código em tempo de paz. B) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio
de ação ou omissão inimputável ao agente nas
situações previstas no art. 8o e incisos do CPM, em
tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e
incisos do mesmo código em tempo de guerra. C) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio
de ação ou omissão imputável ao agente nas situações
previstas no art. 9o e incisos do CPM, em tempo de
paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do
mesmo código em tempo de guerra. D) Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio
de ação ou omissão imputável ao agente nas situações
previstas no art. 9o e incisos do CPM, em tempo de
guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do
mesmo código em tempo de paz. E) Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por
meio de ação ou omissão imputável ao agente nas
situações previstas no art. 8o e incisos do CPM, em
tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e
incisos do mesmo código em tempo de guerra.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 9 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como denomina-se o procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM? A) Procedimento Investigatório Criminal (PIC). B) Requisição do Ministério Público. C) Sindicância. D) Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). E) Inquérito Policial Militar (IPM).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 10 - De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: A) os Tribunais e Juízes Militares. B) os Tribunais e Juízes Eleitorais. C) o Superior Tribunal de Justiça (STJ). D) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E) o Tribunal de Contas da União (TCU).
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 11 - De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: A) o Supremo Tribunal Federal (STF). B) os Tribunais Federais e Juízes Federais. C) o Tribunal de Contas do Estado (TCE). D) os Tribunais e Juízes do Trabalho. E) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 12 - A partir do rol dos órgãos do Poder Judiciário, verifica-se que a Justiça pode ser de 1o ou de 2o grau de Jurisdição, assim como pode ser Federal ou Estadual, podendo, ainda, ser _____ ou _____, esta em razão da matéria especializada (a Justiça Federal Especial abrange a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho). A) comum / extraordinária B) ordinária / extraordinária C) ordinária / especial D) comum / especial E) ordinária / sumária.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 13 - Seja de que tipo ou nível for, os membros que compõem o Poder Judiciário têm a designação genérica de Juízes (magistrados), mas a lei os distingue em Juízes, Desembargadores (nos Tribunais de Justiça estaduais) e _____ dos Tribunais Superiores. A) Juízes de 3a Instância ou Superiores B) Procuradores-Gerais C) Desembargadores D) Procuradores E) Ministros.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 14 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) existem Órgãos do Poder Judiciário pertencentes à Justiça Comum e à Justiça Especial. Assinale dentre as alternativas abaixo a única que apresenta na sequência correta três órgãos pertencentes à Justiça Comum e três à Justiça Especial, respectivamente. A) STJ, TRT, TRF / TST, STM, TSE. B) STJ, TRF, Juízes de Direito / TST, STM, Juízes Federais. C) STJ, TJ, TRF / TST, STM, Juízes Federais. D) STJ, TRF, Juízes Federais / TST, TRT, TSE. E) STJ, TRT, Juízes do Trabalho / TST, STM, TRE.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 15 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), quanto à competência da Justiça Federal, é correto afirmar: A) cabem somente as causas inconstitucionais em que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas. B) cabem as causas em que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas. C) cabem as causas em que a União, Estados, Territórios e Municípios forem interessados. D) cabem as causas em que a União, Estados e Municípios forem interessados. E) cabem as causas em que a União, Entidades Autárquicas ou Empresas Públicas forem interessadas.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 16 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), quanto à competência da Justiça Comum Estadual, é correto afirmar que: A) competem as causas reservadas à Justiça Estadual e algumas específicas da Justiça Federal. B) competem as causas reservadas à Justiça Estadual e algumas específicas relacionadas da Justiça Federal ou Municipal. C) competem as causas não reservadas à Justiça Federal. D) competem as causas não reservadas à Justiça Municipal. E) competem as causas não reservadas à Justiça Federal ou Municipal.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 17 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), a Justiça Federal Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: A) dos Tribunais Regionais Federais. B) dos Juízes Federais. C) dos Juizados Especiais. D) dos Juízes do Trabalho. E) do Tribunal do Júri Federal.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 18 - Os Juizados Especiais, apesar do nome, não pertencem à Justiça _____, mas à Justiça _____, vez que julgam a mesma matéria desta, só com a diferença da alçada própria. A) Federal / Estadual B) Estadual / Federal C) Especializada / Federal D) Especial / Comum E) Especializada / Comum.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 19 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça
e Disciplina na MB), a Justiça Estadual Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: A) dos Juízes de Direito. B) dos Tribunais de Justiça. C) dos Juizados Especiais. D) dos Tribunais Regionais. E) do Tribunal do Júri.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 20 - De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), a Justiça Estadual Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: A) dos Juízes de Direito. B) dos Juízes Estaduais. C) dos Juizados Especiais. D) dos Tribunais de Justiça. E) do Tribunal do Júri.
CURSO ASCENSÃO - APOSTILA JUSTIÇA e DISCIPLINA 22 - Tanto as causas da Justiça Federal como as da Justiça Estadual, cumpridos os requisitos exigidos, podem ser submetidas ao STJ, Tribunal que, além de sua competência originária, aparece como última instância da Justiça Comum em matéria não constitucional, o que se dá através do recurso _____ ou do recurso _____. A) ordinário / extraordinário B) ordinário / especial C) comum / especial D) ordinário / preferencial E) superior / extraordinário.
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