C.E.F.S.2019 Leg Proc Penal Comum

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C.E.F.S.2019 Leg Proc Penal Comum

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cefs2019
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15/05/2019

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LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM O direito processual penal é o ramo do direito público que regula a função do Estado de julgar as infrações penais e aplicar as penas. Em outras palavras, nada mais é do que a violência _________________, organizada, formalizada e socialmente aceita. Pode-se ainda dizer que o processo penal surgiu como um instrumento para evitar a vingança privada, para eliminar o auto juízo, para evitar a dominação do mais forte, resguardando qualquer pessoa frente a outra, como mecanismo para aplicar, de forma racionalizada e alheia aos interesses dos envolvidos, a sanção criminal.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Violar um ____________ é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, sendo a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque representa insurgência contra todo o sistema e quiçá a subversão dos valores fundamentais.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio do Devido Processo Legal: “Ninguém será privado da _________ ou de seus bens sem o devido processo legal”.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da _____________: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que realmente cometeu uma infração.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da ______________ do Juiz: Não se pode admitir Juiz parcial. O Estado deve julgar de forma isenta.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da _____________ das Partes: As partes, embora figurem em polos opostos, situam-se no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da _________________________ ou do livre convencimento: Esse princípio impede que o Juiz julgue com o conhecimento que eventualmente tenha extra-autos. O Juiz tem inteira liberdade de julgar, valorando as provas como bem quiser sem, contudo, arredar-se dos autos, pois o que não estiver dentro do processo é como se não existisse. O poder do juiz está nos autos!.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da prevalência do interesse do réu ou “__________” (benefício do réu): em síntese, havendo dúvidas, o réu se acha solto.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio do Juiz/ Promotor __________: Significa o direito do réu ser julgado por um juiz/ promotor previamente determinado por lei.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Princípios fundamentais do processo penal comum: - Princípio da _______________: Significa que a ação penal não deve transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Importante frisar que a lei processual penal brasileira SÓ é válida em território brasileiro tendo sua eficácia temporal imediata e não retroativa sob qualquer argumento, exceto para _____________ o réu, ou seja, vale no Brasil e da publicação da lei em diante.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A ______________ é um instituto processual que garante ao Estado a persecução criminal dos indivíduos que praticam algum delito, logo, visa dar a garantia à sociedade de que o infrator não passará impune por crimes praticados no seio da sociedade.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública Privada.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública É a ação penal cuja titularidade pertence ao Ministério Público. A ação penal pública possui alguns princípios, a saber: - Obrigatoriedade ou compulsoriedade: É necessária a existência de prova da ____________ do crime, combinada com indícios razoáveis de autoria ou participação e, assim, o Ministério Público é OBRIGADO a oferecer a ação.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública É a ação penal cuja titularidade pertence ao Ministério Público. A ação penal pública possui alguns princípios, a saber: - Indisponibilidade: Quando oferecida a ação penal, há sempre a necessidade de o Ministério Público permanecer na relação processual. Se formar sua convicção pela inocência do réu, poderá requerer sua absolvição, mas não poderá, de fato, _________ da ação penal.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública É a ação penal cuja titularidade pertence ao Ministério Público. A ação penal pública possui alguns princípios, a saber: - ______________: É obrigatório que se impute os fatos a todos que são investigados no inquérito, sob pena de gerar arquivamento do processo.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública É a ação penal cuja titularidade pertence ao Ministério Público. A ação penal pública possui alguns princípios, a saber: - ______________: Nestaa ação penal pública, o Ministério Público age de ofício, sem ‘provocação’.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Pública É a ação penal cuja titularidade pertence ao Ministério Público. A ação penal pública possui alguns princípios, a saber: - _____________: Prescinde de representação da pessoa que foi ofendida ou de requisição do Ministro da Justiça.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - ______________: Direito subjetivo do ofendido de deflagrar (ou não) a ação penal ou dela desistir a qualquer momento.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - ______________: Esse direito normalmente tem um prazo de seis meses.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - ____________: Expressa ou tácita – como é uma faculdade do ofendido, o mesmo pode abrir mão do seu direito.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - _______________: É a possibilidade de desistência, mesmo após o julgamento (deve ocorrer antes do trânsito em julgado).
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - Perdão: Tal qual a __________ pode ser tácito ou expresso.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - ____________: Quando o ofendido quer a ação, chega a propor, mas por desídia deixa de praticar algum ato necessário ao andamento do processo.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - ______________: Não é possível que ela seja fracionada em relação aos infratores.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - Exclusiva ou personalíssima: Somente o ofendido/ vítima, e seu representante legal e em alguns casos, seus sucessores podem _________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM As ações podem ser subdivididas em públicas e privadas. Privada Ocorre quando o representante legal ou ofendido é o autor, devendo o ofendido apresentar queixa-crime em sede de Juízo. Tal qual a pública, possui alguns princípios, a saber: - _____________ da pública: O ofendido/ vítima, seu representante legal ou sucessores podem ajuizar, desde que, em casos de ação pública, o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A título de conhecimento vale distinguir Denúncia, Notícia Crime, Representação e Queixa, a saber: - ____________: O Ministério Público, alicerçado na autoria e materialidade de algum fato criminoso (normalmente conhecido através de um inquérito policial), forma sua convicção, denominada "opinio delicti", iniciando a ação penal pública com o oferecimento da peça inicial, definida no artigo 24 do Código de Processo Penal como denúncia.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A título de conhecimento vale distinguir Denúncia, Notícia Crime, Representação e Queixa, a saber: - NOTITIA CRIMINIS OU NOTÍCIA-CRIME: É o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Se materializa por meio de um ______________________ ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, Comandante de Batalhão, ao Ministério Público ou ao juiz. A lei não impõe rigor formal, mas devem estar presentes na comunicação a narrativa do fato em todas as suas nuances e a indicação (com possível qualificação) de quem é provável autor do crime.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A título de conhecimento vale distinguir Denúncia, Notícia Crime, Representação e Queixa, a saber: - _________________: É a manifestação de vontade do ofendido ou da vítima, através de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. Ela tem lugar em crimes que são processados por ação penal pública condicionada, isto é, de titularidade do Ministério Público, mas sujeita a essa condição. Trata-se na verdade de uma autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A título de conhecimento vale distinguir Denúncia, Notícia Crime, Representação e Queixa, a saber: - ___________: É a peça inicial da ação penal privada, no qual o ofendido ou vítima ingressa com a ação em Juízo e a conduz. Da mesma forma que na representação, é a lei que diz quando um crime se processa mediante ação penal privada.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A busca pessoal ou revista pessoal caracteriza-se pela inspeção do corpo do indivíduo com a finalidade de promoção da ___________________, sendo antecedida por comando verbal.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Em se tratando de mulher, a revista deve ser feita _________________ por outra mulher consoante o artigo 249 do CPP, inexistindo proibição legal para que a busca seja feita em face de criança ou adolescente, idoso, deficiente ou detentor de foro privilegiado. No caso de crianças os doutrinadores entendem que deve ser na presença do responsável e em local reservado.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM É importante deixar claro que a finalidade da busca pessoal não é somente apurar ilícitos, mas também evitá-los. Daí alguns doutrinadores dividirem-na em: busca pessoal investigativa ou preventiva. busca pessoal repressiva ou discricionária. busca pessoal coercitiva ou inopinada.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Ao efetuar a abordagem, o policial, estará agindo com base em seu poder de polícia, cujos atributos, são: discricionariedade auto-executoriedade coercibilidade oportunidade eficiência.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A apostila do Curso de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial/EAD, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (BRASIL, 2009, p.15)i, do Ministério da Justiça, explica que: ... os Estados Democráticos, por se inspirarem nos ideais da liberdade, clamam pelo equilíbrio entre a fruição dos direitos de cada um e os interesses da coletividade, em prol do bem comum. As limitações pautam-se na: necessidade proporcionalidade eficácia oportunidade eficiência.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM ________________: O poder de polícia só deve ser empregado quando for necessário para evitar possíveis ameaças de perturbações ao interesse público, se outro meio menos gravoso existir para a preservação da ordem, deverá ser utilizado com prioridade.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM ________________: Precisa existir uma relação de equilíbrio entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM __________: O ato deve ser apropriado para impedir o dano ao interesse público, empregando meios legais e humanos, a fim de evitar medidas extremas. Mesmo com o intuito de realizar o bem comum, não é permitido ao agente público utilizar de meios ilícitos para atingir seu intento, pois os fins não justificam os meios.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM É importantíssimo para nossa profissão saber que para a realização de revista pessoal (abordagem legítima), deve-se ter em mente que a __________________ é requisito essencial e indispensável para a sua realização.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Deve-se atentar que se a busca pessoal for feita sem que haja fundada suspeita, a conduta do agente policial poderá se caracterizar como crime de _____________________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Na busca domiciliar, ou seja, aquela feita no domicílio de alguém, mister se faz mencionar que a casa é asilo inviolável e, portanto, a legislação prevê raras exceções para autorizar tal busca. Como exceções ao princípio geral, permite-se o ingresso na casa da pessoa: A qualquer hora, em caso de: flagrante delito desastre prestação de socorro suspeita simples investigação.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Para nossa profissão, é importante conhecer que em se tratando do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), crime _______________, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. Dessa forma, o criminoso que, por exemplo, guarda ou tem em depósito determinada quantidade de droga em sua residência está continuamente em flagrante delito.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM PRISÃO é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento, não é? Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão, pena ou, ainda, ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão __________, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A prisão normalmente é formalizada através de um ________________, e deve atender aos seguintes requisitos: ser lavrado pelo escrivão e assinado pelo Juiz competente; designar a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou sinais característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao responsável pela execução da prisão. Deve ser em duas vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o local da diligência), ficando a outra com o Juiz (devidamente assinada pelo preso).
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Não há restrição de horário para o cumprimento da prisão, no entanto, dentro do domicílio somente durante o _______, sendo o ingresso domiciliar, seja a casa de terceiro ou da própria pessoa a ser presa, o morador será intimado a entregar o preso ou a entregar-se, à vista da ordem de prisão.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Imaginando que o preso não queira entregar-se é possível que empreenda fuga para ilidir a diligência, ou para evitar a realização do flagrante, dando ensejo à perseguição. Nesses casos a legislação permite que a prisão seja realizada em outro município ou estado. Verdadeiro Falso.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Algumas pessoas em razão da função desempenhada, terão direito a recolhimento em quartéis ou a prisão especial, enquanto estiverem na condição de presos ____________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM O emprego de força e uso de algemas pelo policial deve ser __________, salvo quando indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. É o que diz a sumula 11 do STF.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do crime. É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre _______________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM FLAGRANTE __________: o criminoso é surpreendido cometendo a infração penal ou quando acaba de cometê-la. A prisão deve ocorrer de imediato, sem o decurso de qualquer intervalo de tempo.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM FLAGRANTE _____________: o agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato. Não existe um limite temporal para o encerramento da perseguição.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM FLAGRANTE _____________: quando o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam ser ele o autor da infração. (Note que esta espécie não exige perseguição, embora possa existir).
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante _______________ ou obrigatório: as polícias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar ou qualquer outro órgão com poder de polícia, desde que em serviço, têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante ____________: é a faculdade legal que autoriza qualquer do povo a efetuar ou não a prisão em flagrante.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante ____________: a atividade da autoridade policial antecede o início da execução delitiva, ou seja, a polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados. Nada impede que este tipo de flagrante seja realizado por particular.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante _____________ ou provocado: o agente é induzido ou instigado a cometer o delito, e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante. O STF sumulou no verbete nº 145: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante _____________: a autoridade policial tem a faculdade de aguardar, do ponto de vista da investigação criminal, o momento mais adequado para realizar a prisão, ainda que sua atitude implique na postergação da intervenção.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante ___________: é aquele armado, fabricado, realizado para incriminar pessoa inocente. É uma modalidade ilícita de flagrante, onde o único infrator é o agente forjador, que pratica o crime de denunciação caluniosa, e sendo agente público, também abuso de autoridade.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante por apresentação ou simplesmente apresentação espontânea: quem se entrega à polícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do flagrante. IMPORTANTE!!! - Assim, não será ____________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Alguns tipos de flagrantes aceitos pela doutrina e jurisprudência: Flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo: Nas infrações de menor potencial ofensivo, ao invés da lavratura do auto de flagrante, teremos a realização do (Importante) termo ________________, desde que o infrator seja imediatamente encaminhado aos juizados especiais criminais ou assume o compromisso de comparecer, quando devidamente notificado, caso contrário, o auto será lavrado, recolhendo-se o mesmo ao cárcere, salvo se for admitido fiança, nas infrações que a comportem, ou se puder livrar-se solto.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - O Presidente da República SOMENTE poderá ser preso com o advento de sentença condenatória transitada em ____________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - Os diplomatas estrangeiros podem desfrutar da possibilidade de não serem presos em flagrante, a depender dos tratados e convenções _______________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - Os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante por crime ________________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - Os magistrados só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer a imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do respectivo _____________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - Os membros do MP só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer em 24 horas a comunicação e apresentação do membro do MP ao respectivo _______________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - O motorista que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito não será preso em flagrante, nem lhe será exigida __________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Pessoas com condições especiais: - Os advogados somente poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, sendo necessária a presença de representante da _______, nas hipóteses de flagrante em razão do exercício profissional, para a lavratura do auto, sob pena de nulidade.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Algumas poucas considerações sobre a Prisão preventiva É a prisão de natureza cautelar mais ampla e sem prazo para acabar, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante o inquérito policial e na fase ___________. Ela só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento preventivo.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Algumas poucas considerações sobre a Prisão temporária É a prisão de natureza __________, com prazo preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do inquérito policial, objetivando o encarceramento em razão das infrações adredemente (propositalmente) indicada na legislação.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Relacione: direito ao regime semiaberto direito ao regime aberto.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Na LEI DE EXECUÇÃO PENAL, os direitos e garantias se acham disciplinados nos artigos 40 até 43. Alguns possuem a seguinte enunciação: Direito à previdência social; Direito à instituição de um pecúlio; Direito à “proteção contra qualquer forma de sensacionalismo”; Direito a “audiência especial com o diretor do estabelecimento”; Direito de “contratar médico de confiança pessoal”. Verdadeiro Falso.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Abaixo enumeramos alguns deveres dos presos: - Ter bom comportamento na prisão; - Ser obrigado a trabalhar; - Limpar a cela; - Obediência aos funcionários e o respeito a qualquer pessoa com que vá se relacionar; - Não participar de rebeliões; - Acatar as punições impostas; - Indenizar suas vítimas e o Estado pelas despesas de sua manutenção. Verdadeiro Falso.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No processo penal, a introdução de provas nos autos precisa seguir alguns princípios, a saber: - CONTRADITÓRIO: prova, tecnicamente é aquela colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das _________; - IMEDIATIDADE DO JUIZ: a prova deve ser colhida perante o juiz e, como regra, esse juiz irá julgar (identidade física do juiz); - CONCENTRAÇÃO: em regra as provas devem ser produzidas em uma única audiência; - COMUNHÃO DAS PROVAS: uma vez produzida, a prova pode ser utilizada por ambas as partes; não há “dono” da prova. .
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No processo penal, a introdução de provas nos autos precisa seguir alguns princípios, a saber: - CONTRADITÓRIO: prova, tecnicamente é aquela colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das partes; - IMEDIATIDADE DO JUIZ: a prova deve ser colhida perante o juiz e, como regra, esse juiz irá ________ (identidade física do juiz); - CONCENTRAÇÃO: em regra as provas devem ser produzidas em uma única audiência; - COMUNHÃO DAS PROVAS: uma vez produzida, a prova pode ser utilizada por ambas as partes; não há “dono” da prova. .
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No processo penal, a introdução de provas nos autos precisa seguir alguns princípios, a saber: - CONTRADITÓRIO: prova, tecnicamente é aquela colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das partes; - IMEDIATIDADE DO JUIZ: a prova deve ser colhida perante o juiz e, como regra, esse juiz irá julgar (identidade física do juiz); - CONCENTRAÇÃO: em regra as provas devem ser produzidas em uma única ___________; - COMUNHÃO DAS PROVAS: uma vez produzida, a prova pode ser utilizada por ambas as partes; não há “dono” da prova. .
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No processo penal, a introdução de provas nos autos precisa seguir alguns princípios, a saber: - CONTRADITÓRIO: prova, tecnicamente é aquela colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das partes; - IMEDIATIDADE DO JUIZ: a prova deve ser colhida perante o juiz e, como regra, esse juiz irá julgar (identidade física do juiz); - CONCENTRAÇÃO: em regra as provas devem ser produzidas em uma única audiência; - COMUNHÃO DAS PROVAS: uma vez produzida, a prova pode ser utilizada por ambas as partes; não há "_________" da prova. .
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM O juiz tem o ‘___________________________’ como regra, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, ou seja, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Importante conhecer que boa parte da doutrina admite a prova ilícita se for o único meio de provar a inocência do acusado no processo, pois estar-se-ia privilegiando bem maior do que o protegido pela norma, qual seja, a liberdade de um __________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Testemunhas – narram do fato aquilo que tem conhecimento. Estão dispensados de depor, o cônjuge, o ascendente, o descendente e os afins em linha reta do réu. Eles só serão obrigados a depor caso não seja possível, por outro modo, obter-se a prova. Neste caso, não se tomará deles o compromisso de dizer a verdade; eles serão ouvidos como informantes do Juízo. Também não se tomará o compromisso dos doentes mentais e das pessoas menores de ____ anos.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Indícios - é toda circunstância conhecida e __________, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, chega-se à conclusão da existência de outro fato.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A prova serve para buscar a reconstituição (aproximativa e parcial) de um fato passado, histórico, para um juiz ‘ignorante’ (pois ignora os fatos) poder através do convencimento ___________, alcançar o maior desiderato da justiça, a verdade real.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM A preservação da cadeia de __________ exige grande cautela por parte dos agentes do estado, da coleta à análise, de modo que se exige o menor número de custódios possível e a menor manipulação do material. O menor número de pessoas manipulando o material faz com que seja menos manipulado e a menor manipulação, conduz a menor exposição. Expor menos é proteção e defesa da credibilidade do material probatório.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM O ponto cego do direito é o evidente, pois ele seda os sentidos e tem um alto grau de alucinação. O evidente cega, pois não nos permite ver, ele é “simulacro de autorreferencialidade” e se basta por si só. Erroneamente, somos levados a crer que o ‘evidente’ dispensa prova, afinal, é evidente! E aqui está o perigo: o desamor do ______________.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM Ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) compete as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas: - Todas as contravenções penais; - Crimes com pena máxima em abstrato até ___ anos.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM O JECRIM possui duas fases: Etapa policial Etapa judicial.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No JECRIM, a lei dispensou o ___________________ e criou em substituição a ele o instrumento mais simples denominado termo circunstanciado, que conterá um breve resumo das versões apresentadas pela vítima, testemunhas e autor da infração. A cópia do termo circunstanciado é encaminhada ao juiz e este designa a audiência preliminar.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM No processo de habeas corpus identificamos as seguintes pessoas: IMPETRANTE PACIENTE COATOR DETENTOR JUIZ TESMUNHA.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM São dois os tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório ou repressivo. No caso da iminente ameaça a direito, o habeas corpus é chamado de preventivo; quando o indivíduo já se encontra detido, o habeas corpus é classificado de liberatório.
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