NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo, como instrumento da Administração Pública é um sistema jurídico de normas e princípios, que somente veio a lume com a instituição do _________________, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo.
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Para os estudiosos do Direito, o termo administração pública exprime mais de um sentido. Uma das razões para o fato é a extensa gama de tarefas e atividades que compõem o objetivo do Estado. Outra é o próprio número de órgãos e agentes públicos incumbidos de sua execução. Exatamente por isso é que, para melhor precisar o sentido da expressão, devemos dividi-lo sob a ótica dos executores da atividade pública, de um lado, e da própria atividade, de outro. Sentido Objetivo Sentido Subjetivo.
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O Estado é considerado um ente personalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente. Quando se trata de Federação, vigora o _______________, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político.
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Sendo uma pessoa __________, o Estado manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem a seus quadros.
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O objetivo da administração pública é atender aos interesses ______________ através dos seus órgãos públicos, utilizando-se do direito administrativo como instrumento legal. da população do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Os critérios adotados para definição da classificação dos órgãos públicos são diversos.
Quanto à pessoa federativa: de acordo com a estrutura em que estejam integrados, os órgãos dividem-se em: federais estaduais distritais municipais internacionais continentais.
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Os critérios adotados para definição da classificação dos órgãos públicos são diversos.
Quanto à situação estrutural (esse critério leva em conta a situação do órgão ou da estrutura estatal). Classificam-se em: Diretivos Subordinados.
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Os critérios adotados para definição da classificação dos órgãos públicos são diversos.
Quanto à composição: sob esse aspecto, podem os órgãos dividirem-se em: singulares coletivos.
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Os atos praticados pelos agentes públicos devem sempre ser pautados nos princípios __________________.
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A administração _________ direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e continuidade dos serviços públicos”.
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Este princípio torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada _________________, por ser jurídica, causa a invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância dele.
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O princípio da ____________ apresenta duas exigências em face do sistema decorrente da Constituição de 1988, a saber:
1- Exigência de publicação, em órgão oficial, como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos, e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
2- Exigência de transparência da atuação administrativa que diz respeito ao controle da Administração Pública, oferecida de forma mais amplamente possível pelos administrados.
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Uma importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da Administração Pública é o direito de __________ aos Poderes Públicos.
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A ideia de ___________ aproxima-se da ideia de economicidade, e refere-se ao controle financeiro da Administração Pública.
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Existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o interesse _____________, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.
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Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a Administração Pública dona da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses. Os bens e interesses públicos são indisponíveis, não pertencem à Administração, tampouco a seus agentes públicos. Cabendo apenas a sua gestão, em prol da ______________, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
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Princípio da autotutela
O princípio da autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando quanto ao mérito e legalidade. É um instrumento da Administração para a revisão de seus próprios atos sob dois aspectos: Legalidade Mérito.
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Podemos conceituar _______________ como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
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Devem ser considerados três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo. É necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Que seu conteúdo propicie a produção de efeitos jurídicos com o fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regidos basicamente pelo _________________.
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O ato administrativo praticado sem a observância dos elementos formadores ou requisitos de validade estará contaminado de ___________________, fato que o deixará sujeito à anulação, bastando tão somente a inobservância de somente um deles, que são:
- competência
- objetivo
- forma
- motivo
- finalidade.
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Atributos
Os __________ são qualidades ou características dos atos administrativos, enquanto que os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua validação. Os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. Os atributos dos atos administrativos são:
- Presunção de legitimidade
- Imperatividade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade.
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Atributos
A ______________ traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
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Atributos
AUTOEXECUTORIEDADE
Atos auto-executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da ________, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.
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Poderes e deveres administrativos em espécie
São deveres impostos aos _________ administrativos pelo ordenamento jurídico o poder–dever de agir, o dever de eficiência, o dever de probidade e o dever de prestar contas.
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Poderes e deveres administrativos em espécie
Os poderes _______________ representam instrumentos que utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Os principais poderes administrativos são o Poder vinculado, Poder discricionário, Poder hierárquico, Poder disciplinar, Poder regulamentar e Poder de polícia.
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Poderes e deveres administrativos em espécie
Poder ___________ é aquele de que dispões a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados.
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Poderes e deveres administrativos em espécie
Assim, o poder vinculado é mais um _________ da administração pública, do que um poder, pois quando pratica um ato vinculado à administração está muito mais cumprindo um dever do que exercendo uma prerrogativa.
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A aplicação de sanções administrativas nem sempre está relacionada ao poder hierárquico, somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações ___________.
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A delegação de competência é ato ____________, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.
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A avocação é o ato _____________ mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
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O poder ____________ é um poder-dever que possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
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Art.78. Considera-se poder de ___________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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De forma mais concisa, “O poder de polícia é a ____________ de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
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O poder de polícia é inerente à atividade ____________. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
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O poder de polícia é desempenhado por variados órgãos e entidades administrativos – e não por alguma unidade administrativa específica, em todos os níveis da ____________.
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A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia
judiciária incide diretamente sobre as pessoas. polícia administrativa polícia judiciária.
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Quanto à classificação do poder de polícia, pode ser originário e delegado, conforme o órgão ou entidade que execute as correspondentes atividades de polícia administrativa. Poder de polícia originário Poder de polícia delegado.
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A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
A _______________ no exercício do poder de polícia significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo. A finalidade de todo ato de polícia, assim como a finalidade de qualquer ato administrativo, é requisito sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da coletividade.
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A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
____________________ consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independente de ordem judicial. É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia.
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A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
______________ traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de polícia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento.
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A noção geral de ______________ deve ser entendida como todo e qualquer serviço prestado pelo Estado; com menor amplitude, prestados, individual ou coletivamente, à coletividade; e com sentido ainda mais restrito, apenas aqueles que beneficiam especificamente certos indivíduos.
Desta forma podemos conceituar serviço público como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
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Serviços Públicos ______________ são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como exemplos, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia, etc. .
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Serviços Públicos ______________ são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Como exemplos, os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, etc.
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Os atos administrativos militares podem ser divididos em típicos e atípicos.
Os atos administrativos militares ____________ são aqueles comuns à atividade administrativa em geral, cujo objeto não envolve questões intrínsecas à atividade e carreira militar. Como exemplos: nomeação, demissão, punição de servidor público civil pertencentes aos quadros das Forças Armadas e Auxiliares; etc.
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Os atos administrativos militares podem ser divididos em típicos e atípicos.
Os atos administrativos militares __________ em tempo de paz são aqueles que têm por objeto e conteúdo questões intrínsecas à atividade e carreira militar. Em regra, são destinados aos membros das Forças Armadas e Auxiliares. Como exemplos: punição disciplinar de agente militar, incorporação, desincorporação, desligamento, licenciamento, demissão, exclusão do serviço ativo, etc.
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