1. Assinale a alternativa correta. Entre as restrições impostas aos membros das Forças Armadas pela Constituição Federal, inclui-se que não caberá habeas corpus contra as punições disciplinares militares (artigo 142, § 2º). Desta assertiva podemos afirmar: Não caberá habeas corpus, salvo exceção prevista em decreto presidencial. Caberá habeas corpus contra o mérito administrativo. Caberá habeas corpus contra a ilegalidade do procedimento administrativo. Não caberá habeas corpus em hipótese alguma. 2. Marque a alternativa correta referente à atuação do Exército em ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre:
I- Ação contra delitos transfronteiriços, ambientais e fazendários.
II- Realização de patrulhas.
III- Combatendo o contrabando e o descaminho.
IV- Prisões em flagrante delito.
I e II I e IV I, II e IV II, III e IV . Assinale os conceitos corretos referente às alternativas abaixo: Impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, com prejuízo de qualquer serviço que lhe competir. Prisão disciplinar é a obrigação de o punido permanecer em local impróprio e destinado para tal. Detenção é o cerceamento da liberdade do punido sem encarcerá-lo. Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, escrita. 4. Nas ações subsidiárias na faixa de fronteira é possível às Forças Armadas executar ações de patrulhamento, revista de pessoas e prisões em flagrante. É a faculdade que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É o mecanismo de frenagem que tenta evitar os abusos do direito individual quando contrários ao interesse público, nocivos ou inconvenientes ao bem estar social e à segurança nacional. Poder vinculado. Poder Normativo Poder Discricionário Poder de polícia. 5. Só é possível a atuação das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem quando: Os meios locais de segurança pública forem incompetentes, estiverem indisponíveis por qualquer motivo ou forem insuficientes para dar conta da comoção. For decretada intervenção estadual. Os meios locais de segurança pública forem inexistentes, estiverem indisponíveis por qualquer motivo ou forem insuficientes para dar conta da comoção. Os meios locais de segurança pública forem incompetentes, estiverem indisponíveis por qualquer motivo, mesmo sendo suficientes para dar conta da comoção. 6. O Direito Constitucional Militar é o ramo do Direito que estabelece o conjunto de normas constitucionais que tratam sobre a atuação das tropas militares em nosso país. Entende-se por norma constitucional: Normas de fundamentação e estruturação essenciais para a formação de um Estado. Normas impositivas, atributivas abstratas e gerais que se submetem à Carta Magna. Norma imperativa que regula as condutas devidas, gerais e abstratas, estabelecidas pelo Estado. Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 7. Assinale as alternativas corretas em relação aos exemplos de missão constitucional das Forças Armadas: Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Resguardar a Pátria contra qualquer inimigo estrangeiro, garantindo assim a independência e a integridade da República Federativa do Brasil. Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, segundo a sua destinação constitucional. Garantir a realização de eleições através de pedido feito diretamente pelo Juiz Eleitoral ao comandante militar da região. 8. Assinale a alternativa correta. Um militar que não preserva o valor moral e social da instituição não está resguardando o(a): Honra pessoal. Brio subjetivo. Pundonor pessoal. Decoro da classe. 9. Assinale a alternativa correta. Os crimes e as transgressões constituem se em agressões à hierarquia e à disciplina. No concurso de crime e transgressão disciplinar da mesma natureza praticado por um subtenente aplica-se somente a pena relativa ao crime. A conduta de um cabo descrita como falta ao serviço de escala no QG de uma grande unidade militar é uma conduta tipificada no Código Penal Militar. Um crime militar praticado por um oficial da Marinha traduz-se por uma violação menos intensa da hierarquia e da disciplina do que a de uma transgressão militar. Uma transgressão militar cometida por um terceiro sargento configura uma violação mais intensa à hierarquia e disciplina do que a de um crime militar. 10. As Instituições Militares não podem dispensar os pilares da hierarquia e disciplina. Marque a única alternativa correta em relação a estes dois institutos: A hierarquia é a corporificação da obediência às normas estabelecidas dentro de uma estrutura organizacional militar. A disciplina se faz pelo ordenamento da estrutura militar por postos e graduações, e pela antiguidade dentro de cada posto e graduação. A disciplina constitui-se na observância e acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições fundamentais de uma organização militar. A hierarquia se constitui em um dever a ser cumprido pelo militar estabilizado, dispensada sua exigência do recém incorporado. 11. O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 define natureza jurídica das Forças Armadas. Assinale a alternativa que justifica por que as Forças Armadas são instituições nacionais: Por causa da impossibilidade jurídica da sua extinção, que não é possível nem mesmo por intermédio de emenda constitucional. Por ser integrada por cidadãos brasileiros de todas as regiões do território pátrio e por estarem comprometidas com os valores da cultura brasileira e com os superiores interesses e aspirações da comunidade nacional. Porque são regidas por rígidos regulamentos que estabelecem a sua atuação de forma contínua e sem interrupção. Porque observa e acata todas as normas reguladoras da instituição e do país em que ele vive. 12. Marque somente as afirmações corretas em relação à atuação das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem em sistemas eleitorais. As Forças Armadas só serão empregadas para garantir as eleições em suas diversas fases, por decisão exclusiva do Presidente da República, por requisição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o fiel cumprimento da lei, para o cumprimento das decisões emanadas pelo TSE ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem. A Polícia Militar deverá cooperar com órgãos federais, quando necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, em todo o território nacional, com apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem deverá ser contínuo, em área previamente definida e ter a maior duração possível, sempre que haja perturbação da ordem e risco à realização de pleitos eleitorais. A força federal, durante a votação, deve permanecer na entrada da seção eleitoral cumprindo as ordens legais do presidente da mesa receptora ou do juiz eleitoral, permitindo apenas o acesso de eleitores devidamente habilitados para o pleito. As atividades das forças federais no período que antecede à votação, quando requisitadas pelo TSE e autorizadas pelo Presidente da República, devem se restringir aos crimes eleitorais, discriminados nas leis e definidos pela autoridade eleitoral local, e não à prevenção e repressão dos crimes comuns. 13. Assinale a alternativa correta. Segundo o DICA, deve ser dado um tratamento devido à tripulação embarcada em aeronave militar. Estão protegidas do ataque na descida: A tripulação de uma aeronave atacada que salta para salvar a própria vida. O paraquedista que salta da aeronave em lançamento regular. Aquele que salta de paraquedas em solo controlado pela parte adversa e pratique ato hostil. Tropas aerotransportadas e aeroterrestres sobre o território da parte adversa. 14. O Comando das forças em operações deverá se informar de todos os aspectos dos possíveis alvos levantados, de forma a verificar se não são protegidos ou se o ataque contraeles poderá causar efeitos colaterais indesejáveis. O alvo, ao ser atacado, deve sofrer uma análise inicial para determinar sua classificação frente aos princípios do DICA:
I. Agentes sanitários: são, tecnicamente, considerados combatentes e devem, preferencialmente, ser capturados pelo inimigo?
II. Distinção: o alvo é objetivo militar ou é pessoal ou bem civil?
III. Legalidade da ação: atacar este alvo poderá acarretar em crime de guerra?
IV. Mercenários: por participar efetivamente dos combates em busca de vantagens pessoais deve ter o status de prisioneiro de Guerra?
As opções corretas em relação aos tópicos que devem estar presentes na análise inicial são: II e III I e II II e IV I e IV I e III. 15. É a relação entre Estado e indivíduo, tratando de direitos civis, sociais, políticos e econômicos e limitando o arbítrio do Estado diante da pessoa em qualquer tempo e lugar. Assinale a alternativa que essa definição caracteriza: Direito à vida. Direitos civis. Direitos humanos. Direitos políticos. 16. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, faz parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos. O item 2 do artigo 4º cita Direitos Humanos essenciais e inderrogáveis que, mesmo em situações de crise, devem ser preservados:
I. Direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
II. Direito de não ser submetido à tortura, exceto em casos de espionagem.
III. Direito de não ser submetido à escravidão.
IV. Direito universal de ir e vir.
As opções que citam valores essenciais são: I e II II e IV I e III III e IV II e III. 17. A partir do Direito de Haia, o princípio da limitação, que envolve a condução das hostilidades, passa a determinar limites em relação aos meios e métodos de combate. Assinale a opção que apresenta um exemplo correto dessas limitações: Para com as condições: permitem os ataques indiscriminados em alvos estratégicos militares com armas que causem danos excessivos ou afetem o ambiente de forma extensiva, desde que não causem fome. Em relação à proibição da participação de crianças: os menores de 18 anos não devem participar diretamente do conflito e os mais velhos entre os jovens de 19 e 21 anos devem ser empregados primeiro. De acordo com as pessoas: obrigam aos contendores a tratar de forma equilibrada e permanente combatentes, civis equiparados aos combatentes e civis não combatentes. Para com os lugares: protegem localidades não defendidas, bens de valor cultural ou religioso, instalações que contém forças perigosas, tais como barragens e usinas nucleares, entre outras. 18. Assinale a alternativa que contém uma característica típica do DIDH stricto sensu: Proteção: especificamente as pessoas afetadas por um conflito armado população civil, feridos, doentes, prisioneiros de guerra, pessoal médico/sanitário etc. Aplicação: apenas em tempo de conflito armado. Direito de exceção, de urgência, que atua na ruptura da ordem jurídica internacional. Defesa: contra infrações graves de instituições do próprio Estado ou de outros Estados em conflitos armados internacionais. Função: garantir aos indivíduos, em tempo de paz, o respeito pelos seus direitos e pelas suas liberdades. 19. Marque a alternativa que contém uma característica típica do DICA: Função: garantir aos indivíduos, em tempo de paz, o respeito pelos seus direitos e pelas suas liberdades. Defesa: dos indivíduos, de violações de agentes de seu próprio Estado. Proteção: das pessoas, em qualquer situação direitos civis, econômicos, sociais e culturais. Aplicação: apenas em tempo de conflito armado. Direito de exceção, de urgência, que atua na ruptura da ordem jurídica internacional. 20. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça discrimina fontes principais do Direito Internacional Humanitário (DIH) para a solução das controvérsias jurídicas entre Estados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fonte principal de DIH: Decisões judiciais nacionais ou da Corte Internacional de Justiça (jurisprudência). Convenções internacionais. Acordo unilateral positivado e expresso em norma jurídica de caráter nacional. Ensinamentos de doutrinadores de Direito Internacional. 21-Marque somente as afirmações corretas em relação ao estatuto do Prisioneiro de Guerra (PG): O PG, ao ser capturado, deverá ser inspecionado, desarmado, protegido, assistido e evacuado assim que possível para campos de PG apropriados. O Estatuto Duvidoso é uma figura jurídica aplicada quando há dúvida se determinada pessoa capturada é ou não prisioneiro de guerra. O PG ficará sob a guarda da unidade militar e não da Potência detentora que o capturou. Considerando que os PG são criminosos, é evidente que o tratamento a eles dispensado deve ser igual ao regime imposto aos condenados por crimes. Existe a possibilidade, segundo a norma convencional, de uma pessoa que não seja combatente, possa, ainda assim, gozar das proteções devidas ao PG.
