Assinale a alternativa correta. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. São excluídos dessa obrigação: Aspirantes da Marinha. O Aspirantes do Exército e da Aeronáutica Os militares professores das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres Cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com mais de dois anos de efetivo serviço.
O Brasil tem, nestes últimos anos, aumentado as suas participações em missões de paz da ONU. Algumas ações diplomáticas posteriores ao início do conflito podem levar as partes litigantes a suspender as hostilidades e a negociar. Essas ações se baseiam em meios de solução pacífica de controvérsias (previstos no capítulo VI da Carta das Nações Unidas) que podem incluir, em casos extremos, o isolamento diplomático e a imposição de sanções. Assinale a alternativa que apresenta como essas ações são: Promoção da paz. Imposição da paz Diplomacia Preventiva Consolidação da paz.
Uma prisão disciplinar, imposta a um soldado do EB que faltou com a verdade, pode ser
classificada como um ato: Discricionário, previsto no Regulamento Disciplinar do Exército. Judicial, previsto no Código Penal Militar. Antijurídico, previsto no Regulamento Disciplinar do Exército. Administrativo, previsto no Código Penal Militar.
O comportamento militar da praça deve levar em conta a gravidade de transgressões ou crimes cometidos em um lapso de tempo. Dentro do período estabelecido pelo Regulamento deve-se verificar a existência ou inexistência de cometimento de transgressões ou crimes para a sua classificação. O comportamento militar da praça pode ser excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau.
De acordo com o artigo 51 do RDE, os parâmetros estabelecidos com relação ao comportamento excepcional são:
Escolha uma: a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos “bom”, ou “ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial,
em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; e
c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo” (grifo nosso). a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e
b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido
concedida a reabilitação judicial. a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e
b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º deste artigo (grifo nosso). a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e
b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento “bom”, tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar;
b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo
que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e
c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que
lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial (grifo nosso).
O comportamento militar da praça deve levar em conta a gravidade de transgressões ou crimes cometidos em um lapso de tempo. Dentro do período estabelecido pelo Regulamento deve-se verificar a existência ou inexistência de cometimento de transgressões ou crimes para a sua classificação. O comportamento militar da praça pode ser excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau.
De acordo com o artigo 51 do RDE, os parâmetros estabelecidos com relação ao comportamento ótimo são: a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos “bom”, ou “ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial,
em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; e
c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo” (grifo nosso). a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e
b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e
b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento “bom”, tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar;
b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo
que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e
c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que
lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial (grifo nosso) a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e
b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º deste artigo (grifo nosso).
Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre o exemplo de exclusão de ilicitude e a sua definição: Exercício regular de direito - quando o autor tem o dever de agir e o faz de acordo com determinação legal. Estado de necessidade - quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio. Legítima defesa - consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal. Estrito cumprimento de dever legal - consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.
Assinale a alternava que apresenta o requisito que deve estar presente no ato da autoridade (que aplica a punição) e a definição coerente do requisito: Finalidade: conteúdo do próprio ato administrativo ou sanção expressa na nota de punição do transgressor publicada. Objeto: poder estabelecido por lei a cada militar que ocupa função de chefia, comando ou direção para o exercício de suas funções, inclusive a disciplinar. Motivo: trata da situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo disciplinar. Forma: cumprimento do escopo da lei; a sanção destina-se a corrigir as agressões à hierarquia e à disciplina.
Assinale a alternativa correta. O Brasil é uma democracia que tem como característica principal o sufrágio universal. Entre as
opções de emprego das Forças Armadas está a garantia do pleito eleitoral, conforme previsto nas Leis nº 4.737/65 e nº 9.504/97. O Presidente da República decidirá quanto ao emprego, mediante requisição do: Juiz Eleitoral. Superior Tribunal de Justiça. Juiz Federal. Tribunal Superior Eleitoral.
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