01- Conforme o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, a autoridade policial judiciária militar não é mais competente para determinar busca domiciliar, podendo apenas representar a autoridade judiciária acerca dessa necessidade, de acordo com o artigo 8º, alínea d. Falsa verdadeira.
02- Marque somente as afirmações corretas: O Juiz-Auditor tem como atribuição a requisição de instauração de inquérito policial militar (IPM) A identificação dos envolvidos nos fatos criminosos, procedimento previsto no artigo 13 do CPPM, constitui-se em uma atribuição do encarregado do IPM. O artigo 5º, inciso LVIII da CF/88, assegura que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. O direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova está amparado no art.7º, XV,
da Lei 8.906, de 04.07.1994; no art. 44,VIII, da Lei Complementar 80, de 12.01.1994 e na garantia constitucional do art. 5º,
inciso LXIII, CF/88).
03- Detenção do indiciado, referente ao assunto marque somente as afirmações corretas: O artigo 18 do CPPM que legisla sobre a detenção do indiciado deve ser analisado à luz do artigo 5º, inciso LxI, da CF/88 Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Atualmente o encarregado do IPM só poderá aplicar a detenção cautelar para os agentes que cometam crimes impropriamente militares. A detenção cautelar deve ser imediatamente comunicada somente à família do preso ou pessoa por ele indicada. .
04- Se um encarregado de IPM aplicar a detenção cautelar em casos de crimes impropriamente militares, incorrerá em: Abuso de autoridade Peculato Concussão.
05- O artigo 406 do CPPM prega que a postura do réu durante o interrogatório deve ser de pé, mas também não se admite, pelos princípios
constitucionais, especialmente em respeito à dignidade humana, que o réu permaneça nessa posição durante todo o interrogatório. Verdadeira Falsa.
06- Conforme o artigo 1º do CPPM “o processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste código (CPPM), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável". Falso Verdadeira.
07- As fontes do Direito Judiciário Militar podem ser: Materiais (ou de produção) ou formais (ou de cognição). Informais ou coercitivas Materiais (ou de produção) ou informais (ou de cognição).
08- Marque somente os conceitos corretos: Fonte material do Direito Judiciário Militar é o Estado, em razão da competência privativa da União em legislar sobre a matéria (CF/88 artigo 22,I). A fonte formal do Direito Judiciário Militar é o próprio CPPM, cuja aplicação se dará tanto em tempo de paz como de guerra (ASSIS, 2011, p. 21) A fonte informal do Direito Judiciário Militar é o próprio CPPM, cuja aplicação se dará tanto em tempo de paz como de guerra (ASSIS, 2011, p. 21).
09- Em relação as diferenças entre o CPPM e o CPP é correto afirmar que: O CPPM é o instrumento pelo qual se aplica o CPM e tem por regra geral a extraterritorialidade da lei penal militar. O CPP tem como competência somente o território brasileiro. O CPPM pode ser aplicado, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, em operações realizadas fora do território nacional. O CPPM somente será aplicado no território nacional. .
10-Assinale somente as questões que julgar verdadeira: Início do inquérito: O Juiz-Auditor pode determinar a abertura de inquérito policial militar, como prevê a justiça comum. Incomunicabilidade do indiciado: “É vedada a incomunicabilidade do preso” Prazos para o término do inquérito: CPPM, Art 20: O inquérito deverá terminar dentro de vinte (20) dias, se o indiciado estiver preso contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. CPP, Art 10: O inquérito deverá terminar no prazo de dez (10) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente. Os dois códigos preveem a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito.
11- Há previsão de Juizado Especial Criminal para os seguintes juizados, exceto para: Justiça Comum Justiça Federal Justiça Militar.
12- Relação processual: A inovação legislativa do CPP foi ao encontro do artigo 35 do CPPM, que determina: “O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não”. Falsa Verdadeira.
13- Diferenças entre o CPPM e o CPP, marque somente as alternativas corretas: O CPP comum admite que sejam arroladas até oito testemunhas, conforme artigo 401, diferenciando do CPPM, que são até seis. O número de testemunhas deve ser interpretado em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, sendo, portanto, a limitação de oito (CPP) ou seis (CPPM) restrita a cada fato delituoso expresso na denúncia. Para a Justiça Militar continua obrigatório os dois peritos nomeados pelo juiz (ad hoc), conforme artigo 47 do CPPM. Se for chamado perito estatal (oficial), a perícia poderá ser realizada com um perito. O prazo para oferecimento da denúncia: No processo penal militar, se o indiciado estiver solto, o prazo de 15 dias poderá
ser prorrogado por despacho do juiz para o dobro e até o triplo, desde que o caso seja de caráter excepcional, de difícil solução.
14- Referente ao crime de tortura praticado por militar, é correto afirmar que: (marque todas as opções corretas) O crime de tortura não está previsto no Código Penal Militar A competência para o processo e julgamento do crime de tortura é da justiça comum, salvo quando praticado em tempo de guerra, nas condições previstas no artigo 10, inciso IV do CPM. A competência para o processo e julgamento do crime de tortura é da justiça militar. O crime de tortura está previsto no Código Penal Militar.
15- O crime de abuso de autoridade: A súmula 172-STJ define que compete à Justiça Comum, salvo quando praticado em tempo de guerra, nas condições previstas no artigo 10, inciso IV do CPM, processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que
praticado em serviço. Falso Verdadeiro.
16- De acordo com as definições de processo e de procedimento é correto dizer: As fases do procedimento. As fases do processo. Inquérito é um procedimento. Inquérito é um processo. Os procedimentos existentes no CPPM, em tempo de paz, são: ordinário e especial. Os procedimento ESPECIAL refere-se aos crimes de peculato e deserção.
17- Qualificação e interrogatório do acusado:A qualificação e o interrogatório são atividades exclusivas do Conselho de Justiça, cabendo somente a este formular perguntas ao réu. As perguntas serão feitas primeiramente pelo Juiz-Auditor e, posteriormente, pelos demais membros por ordem de hierarquia, sempre através do Juiz-Auditor. Verdadeira Falsa.
18- De acordo com o artigo 453 do CPPM, o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade (relaxamento da prisão), salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. Falsa Verdadeira.
19- O procedimento nos crimes de deserção de praças apresentam distinções em relação aos que envolvem oficiais, e mesmo entre praças existem diferenças em relação àqueles com estabilidade. Portanto é correto afirmar que: A praça especial (artigo 16, parágrafo 4º, do Estatuto dos Militares) com ou sem estabilidade, ao cometer o crime de deserção, é excluída do serviço ativo, já a com estabilidade (com mais de dez anos de serviço ativo) é agregada, como ocorre com os oficiais. O desertor sem estabilidade, que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. Se o desertor for julgado incapaz, deve ser posto em liberdade, sendo os autos arquivados, com fundamento na ausência de condição de procedibilidade. De acordo com o STM “a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status
de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. A praça com estabilidade será revertida no momento da captura ou apresentação voluntária, enquanto o oficial permanecerá agregado até a decisão transitada em julgado.
21- O termo de insubmissão será lavrado, caso o convocado não se apresente até a data limite para incorporação ou se ausente antes do respectivo ato oficial de incorporação. São documentos indispensáveis ao oferecimento da denúncia: Termo de insubmissão e a listagem de designação Termo de desistência e os documentos de identificação termo de insubmissão e a listagem de incorporados.
22- O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público. Verdadeiro Falso.
23- De acordo com o artigo 464 do CPPM, o insubmisso, ao se apresentar ou ser capturado, terá direito ao quartel por [menagem], o que lhe garante não ser recolhido ao xadrez. Porém, não poderá se ausentar dos limites da unidade militar. Falso Verdadeira.
24- Após a juntada da ata de inspeção de saúde, bem como do ato de inclusão, o Ministério Público Militar poderá oferecer a denúncia, devendo o insubmisso ser julgado no prazo de 60 dias a contar de sua captura ou apresentação voluntária, pois, caso seja ultrapassado o prazo, será posto em liberdade. Verdadeira Falsa.
25- A pena privativa de liberdade (reclusão e detenção) por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Falso Verdadeira.
26- Mesmo em caso de sentença condenatória, o acusado deverá ser colocado imediatamente em liberdade quando tiver cumprido, em razão de prisão provisória, tempo igual ou superior ao da pena imposta (artigo 441, parágrafo 2º, do CPPM). Falso Verdadeiro.
27- Se o militar receber uma condenação transitada em julgado superior a dois anos deverá cumprir em um estabelecimento
prisional civil, ficando sujeito à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) verdadeira Falsa.
28- O rito processual penal militar em tempo de guerra é regulado pela lei penal adjetiva castrense no Livro V, Título único: Da Justiça Militar em Tempo de Guerra, a partir do artigo 675 ao 693. Este rito difere muito do rito para os crimes militares em tempo de paz, devido às circunstâncias de tempo, lugar e efetivo reduzido, que são peculiares ao tempo de guerra. O rito será o mesmo para os crimes militares em tempo de paz. As circunstâncias de tempo, lugar e efetivo não são levados em consideração.
29- Quanto a Carta Guia de transitado em julgado é correto afirmar que: Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso ou vier a ser preso, o auditor ordenará a expedição da carta de guia, para o cumprimento da pena (artigo 594, do CPPM). A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará todas as folhas, será remetida para a execução da sentença (artigo 595 CPPM). Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção Se impostas cumulativamente penas privativas de liberdade, será executada primeiro a pena de reclusão e depois a de detenção (artigo 599, do CPPM).
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