O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem
taxas e impostos. apenas contribuições sociais. taxas e contribuições sociais. impostos e contribuições sociais. apenas taxas.
Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico. CERTO ERRADO.
À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado. CERTO ERRADO.
Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios. CERTO ERRADO.
À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando. CERTO ERRADO.
Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais. CERTO ERRADO.
De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato
tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado. tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação. tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação. não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração. tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho. Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte. Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos. O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros. Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho. O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.
Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.
O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação. Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração. Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício. O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração. O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.
De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário a concessão de isenção tributária. o transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição do crédito. a concessão de anistia. o depósito do montante integral do crédito. a concessão de parcelamento do crédito.
Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida
de um inquilino para com uma autarquia municipal. de um inquilino para com o fisco federal. contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal. tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal. de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.
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