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ERASED TEST, YOU MAY BE INTERESTED ONDIREITO TRIBUTÁRIO - 2ª REGIÃO 2009

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Title of test:
DIREITO TRIBUTÁRIO - 2ª REGIÃO 2009

Description:
MAGISTRATURA FEDERAL

Author:
CESPE
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Creation Date:
15/11/2012

Category:
Others

Number of questions: 46
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Content:
A proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade. CERTO ERRADO.
A utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte. CERTO ERRADO.
As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco. CERTO ERRADO.
Confisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte. CERTO ERRADO.
Os tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco. CERTO ERRADO.
A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF. CERTO ERRADO.
A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro. CERTO ERRADO.
A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação. CERTO ERRADO.
O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto. CERTO ERRADO.
A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo. CERTO ERRADO.
Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta. Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar. O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF. O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária. Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.
As verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório, o que não se dá com a quantia que ultrapassar tais limites por liberalidade do empregador. CERTO ERRADO.
O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza não incide sobre o pagamento de horas extras, uma vez que se trata de verba indenizatória. CERTO ERRADO.
O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo. CERTO ERRADO.
O rateio do patrimônio entre os associados, no caso de liquidação de entidade imune, serve de base de cálculo para incidência desse imposto. CERTO ERRADO.
As verbas recebidas em caráter indenizatório não são passíveis de tributação, o que não ocorre com os juros incidentes sobre elas. CERTO ERRADO.
Determinada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá imposto de importação, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria. CERTO ERRADO.
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do imposto de importação e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento. CERTO ERRADO.
Uma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o imposto de importação no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação. CERTO ERRADO.
Ana Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias. CERTO ERRADO.
Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do imposto de importação. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação. CERTO ERRADO.
A autoridade fiscal poderá efetuar apreensão temporária de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo e retê-las até comprovação de legitimidade de sua posse pelo proprietário. CERTO ERRADO.
Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, independentemente de autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes. CERTO ERRADO.
Ao tomar conhecimento de contribuições sociais declaradas por empresa na declaração de contribuições e tributos federais, cujos valores não foram recolhidos no prazo estabelecido, deverá a autoridade fiscal notificá-la para efetuar o recolhimento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional. CERTO ERRADO.
A autoridade fiscal deverá fazer constar da certidão de inscrição do débito tributário em dívida ativa o nome dos sócios-gerentes, corresponsáveis pela dúvida, pressuposto necessário para viabilizar o redirecionamento do executivo fiscal. CERTO ERRADO.
A fazenda pública pode substituir a certidão de inscrição do débito fiscal em dívida ativa, quando aquela apresentar nulidade, apenas até a citação do devedor no executivo fiscal. CERTO ERRADO.
O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas. CERTO ERRADO.
A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria. CERTO ERRADO.
A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública. CERTO ERRADO.
A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior. CERTO ERRADO.
A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída. CERTO ERRADO.
As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita. CERTO ERRADO.
A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência. CERTO ERRADO.
A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo. CERTO ERRADO.
A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária. CERTO ERRADO.
A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro. CERTO ERRADO.
A União foi vencedora em ação indenizatória por danos causados ao seu patrimônio por João e na execução da sentença penhorou um automóvel. Dois meses após, o DF propôs executivo fiscal contra João, por créditos tributários de sua competência, vindo a ser penhorado o mesmo veículo. Nessa situação, o produto da venda judicial do automóvel deverá satisfazer o crédito da União em primeiro lugar. CERTO ERRADO.
A União e o INSS ingressaram em juízo com execução fiscal de seus créditos contra devedor comum, cuja penhora recaiu sobre o mesmo bem. Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência no produto da venda judicial do bem, quando se tratar de crédito tributário oriundo de fato que a lei defina como crime. CERTO ERRADO.
Foi proposta execução fiscal e veio a ser penhorado bem de sociedade comercial que, posteriormente, teve falência decretada. Nessa situação, o bem ficará excluído da massa, garantindo sem restrições a fazenda pública. CERTO ERRADO.
Determinada sociedade comercial teve falência decretada, e verificou-se que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados deixaram de ser repassadas ao INSS, o qual promoveu execução fiscal. Nessa situação, tais valores podem ser penhorados pelo INSS antes do pagamento de qualquer crédito, respeitados os oriundos da relação trabalhista. CERTO ERRADO.
Determinada sociedade comercial adquiriu bem imóvel gravado por hipoteca, devidamente registrada. Sobreveio inadimplência da dívida hipotecária e de dívidas tributárias da União. Ingressaram judicialmente, exigindo seus créditos, tanto o credor hipotecário quanto o ente público, e foi penhorado o imóvel. Nessa situação, na alienação judicial do bem, o crédito tributário terá preferência, apesar de o imóvel estar gravado com garantia real. CERTO ERRADO.
A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal. CERTO ERRADO.
A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário. CERTO ERRADO.
A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora. CERTO ERRADO.
Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária. CERTO ERRADO.
O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte. CERTO ERRADO.
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