Não faz parte do rol dos princípios funtamentais listados na Constituição do RN. a autonomia do Estado e seus Municípios a soberania do Estado a dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o pluralismo político.
Assinale a alternativa que contém o artigo incorretamente transcrito de acordo com a constituição do RN. Art. 3º O Estado assegura os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros. Art. 4º A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual,
civil ou militar, encontrado em culpa. Art. 5º Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto
aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas de classificação. Art. 6º A lei coíbe a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
Dos direitos políticos. De acordo com a Constituição do RN, para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos: até 6 meses antes do pleito. até 4 meses antes do pleito. até 2 meses antes do pleito. até 8 meses antes do pleito.
Segundo a Constituição do Estado, a organização político administrativa do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do estado e de suas leis orgânicas. dependetes, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e de suas leis orgânicas. todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. todos independetes, nos termos da Constituição Estadual.
Assinale a alternativa INCORRETA: Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, dentro outros. Compete ao Estado legislar, suplementarmente,sobre e normas gerais acerca das matérias elencadas neste artigo. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
Segundo a Constituição do RN, a criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola
pública para atender a população. um posto policial, um posto de saúde e uma escola pública para atender a população. um posto policial e um posto de saúde. um posto policial e uma escola pública para atender a população. um posto policial.
Não é motivo para uma intervenção municipal: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; quando tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I - a de 2 cargos de professor;
II - a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de 1 cargo de professor com 2 cargos de médico;
IV - a de 2 cargos privativos de médico;
V - a 1 cargo de professor universitário de tempo integral. I, II e IV I, II, III e IV I e IV II e V III, IV e V.
Sobre os DIREITOS POLÍTICOS. Considere os seguintes itens:
I. Trinta anos para Governador e Vice-Governador do Estado.
II. Dezoito anos para Prefeito e Juiz de Paz.
III. Vinte e um anos Deputado e Vereador.
IV. Dezoito anos para Vereador.
Nos termos da Constituição Estadual, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em: I e III. I e IV. II, III e IV. I, II e IV.
Os municípios se regem pelas suas leis orgânicas respectivas e os seguintes preceitos:
I – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta (60) dias antes do término do mandato dos que devam sucede,
II – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo Municipal.
III – número de vereadores proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal.
IV – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em I, IV. II, III.IV. I, II, IV. III, IV.
O Governador do RN expediu decreto de intervenção em município desse Estado alegando que ele não pagou a dívida fundada por 4 anos consecutivos. Em seguida, submeteu-o à Assembleia Legislativa do Estado, após 20 horas de tê-lo editado, para apreciação e deliberação, mas nesse momento a Casa não se encontrava em funcionamento. Diante disso, ao receber o projeto de Decreto, o Presidente da Assembleia convocou imediatamente sessão extraordinária para que os parlamentares pudessem sobre ele deliberar. Nesse caso, segundo a Consituição Estadual do RN, a tramitação do Decreto ocorreu corretamente, podendo ser deliberado e decretada a intervenção municipal. as razões que motivam a intervenção padece de inconstitucionalidade, razão por que o Plenário não pode acolhê-lo. o projeto deveria ser remetido à Assembleia Legislativa do Estado em até 48 horas, sendo portanto inteiramente adequado. o Governador não deveria remetê-lo à Assembleia, bastando aprová-lo e comunicar o fato ao Tribunal de Justiça. não se pode convocar esse tipo de sessão para deliberar sobre o assunto em questão.
Marque o item que contém o artigo em desacordo com o que está escrito na Constituição estadual. Art. 3º O Estado assegura os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros. Art. 6º A lei coíbe a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos. Art. 7º Quem não receber, no prazo de 10 dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo hipótese de habeas-data, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de 24 horas, decidir, em 5 dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Art. 9º O Estado garante a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Marque o item que traz apenas direitos sociais. a Educação, a Saúde e a Habitação. a Educação, a Saúde e a Iniciativa popular. a Educação, o Voto direto e secreto, o Lazer, o Trabalho e a previdência social. a Educação, a iniciativa popular, a proteção à maternidade e à infância.
De acordo com a constituição estadual, o item que não traz um símbolo do Estado é a bandeira o brasão de armas e o hino a fortaleza dos reis magos.
São bens do Estado, EXCETO: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; as terras devolutas compreendidas entre as da União; os bens que atualmente lhe pertecem ou os que lhe vierem a ser atribuídos;.
O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente: explorar, diretamente, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado; explorar, mediante concessão os serviços de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer espécie, que não ultrapassem os limites do território estadual. instituir, mediante decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; celebrar convênios com a União, outros Estados ou Municípios, para execução de leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais; o desenvolvimento nacional equilibrado e o fomento de bem-estar de todo o povo.
Marque alternativa correta. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta não poderão exceder, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, salvo se receber proventos cumulativamente. Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é tratado com equidade em relação a novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. É garantido ao servidor público civil, exceto os ocupantes de cargo em comissão ou aqueles que não gozarem de estabilidade, o direito à livre associação sindical O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; e enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.
Sobre a aposentadoria voluntária do servidor público, com base na Constituição do Estado, é INCORRETO afirmar que o servidor: oderá aposentar-se aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos proporcionais. poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo. poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais. poderá aposentar-se aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. poderá aposentar-se aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais.
Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre:
I - efetivo da Polícia Militar.
II - expedição de decretos legislativos e resoluções.
III - fixar, até cento e oitenta (180) dias antes das eleições, a composição das Câmaras Municipais, em função do número de habitantes dos respectivos Municípios.
IV - autorizar, por dois terço (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
V - planos e programas de desenvolvimento econômico e social.
VI - regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos, deveres e sistema disciplinar e de previdência.
Está(ão) Correta(as) I II, III e IV I, V e VI III e VI.
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no tocante ao Poder Legislativo, compete às comissões deliberar sobre projetos de lei que dispensem a apreciação do Plenário da Assembleia, ressalvada a possibilidade de recurso interposto por 1/3 dos Deputados 1/5 dos Deputados 1/6 dos Deputados 2/3 dos Deputados 1/10 dos Deputados.
Arnaldo aceitou exercer o cargo de Secretário do município de Extremoz; Benedito assumiu cargo de Secretário de turismo de Natal; e Carlos assumiu o mandato de chefe de missão diplomática. Considerando que eles são Deputados estaduais no exercício do mandato, é possível afirmar, com certeza, que, em regra, perderá o mandato Arnaldo e Benedito Arnaldo, apenas Benedito, apenas Arnaldo e Carlos Carlos, apenas.
Quanto a alienação de bens, está incorreta a alternativa: A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa. Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado. É inexigível a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município, é correto afirmar que: O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de três quintos (3/5) dos membros da Câmara Municipal.
Compete ao Estado, concorrentemente com a união, legislar sobre: proteção ao patrimônio histórico, musical, artístico, turístico e paisagístico. direito tributário, financeiro, penitenciário, previdenciário e urbanístico direito tributário, financeiro, civil, econômico e urbanístico proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, são: competência do Estado competência do Estado concorrente com os municípios. competência legislativa do Estado. competência legislativa do Estado concorrente com a União.
Marque a alternativa INCORRETA: As contas dos Municípios ficam, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado. Os orçamentos municipais prevêem despesa de custeio da política agropecuária a ser executada no exercício. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Analise as afirmações abaixo e marque C para certo e E para errado
( ) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público são computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. C, E, C, C E, C, C, C E, E, E, C C, C, E, E.
Marque a alternativa CORRETA: somente por lei específica podem ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; as obras, serviços, compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permite as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, devendo constar os nomes das autoridades ou servidores públicos qromoveram o ato. Na composição de comissão de concurso público, para investidura em cargo ou emprego na administração direta ou indireta do Estado, incluindo para ingresso na Magistratura, é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um membro do Ministério Público e de um representante eleito, por voto direto e secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o concurso.
Segundo a Constituição Estadual, no que concerne às atribuições da Assembleia Legislativa, está incorreto: Compete privativamente à Assembleia Legislativa: dispor sobre seu regimento interno, sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação, extinção e provimento dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar a intervenção municipal ou suspendê-la. Compete privativamente à Assembleia Legislativa fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado e, para a legislatura seguinte, a remuneração dos Deputados Estaduais. Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; convocar referendo e autorizar plebiscito.
Sobre o que a Constituição Estadual dispõe acerca das atribuições da Assembleia Legislativa, está correto o que se afirma na alternativa: Fixar, até cento e oitenta (180) dias antes das eleições, a composição das Câmaras Municipais, em função do número de cidadãos dos respectivos Municípios. A Assembleia Legislativa pode convocar Secretário de Estado, Procurador-Geral e Comandante da Polícia para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade o não comparecimento. A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de informações a órgãos do Poder Executivo, por seus titulares, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas. Aprovar: os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, “ad referendum” da Assembleia, exceto os de intervenção em Municípios; os convênios intermunicipais de fixação de limites e, previamente, por voto aberto, a nomeação de Desembargadores do Tribunal de Justiça, e a indicação de três (3) Conselheiros do Tribunal de Contas, pelo Governador.
De acordo com a constituição do estado do Rio Grande do Norte o poder legislativo é exercido pelo (a)(s): Assembleia Legislativa. Governador do estado e suas secretárias. Presidente da assembleia legislativa do estado, exclusivamente. senadores no senado federal.
Sobre a Assembleia legislativa, a constituição do Estado dispõe que: ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, mediante percentual da receita orçamentária do Estado, fixado em lei específica. a Assembléia Legislativa se compõe de Deputados, representantes do povo do Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto. compete privativamente a assembleia dispor sobre seu regimento interno, sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação, extinção e provimento dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei complementar. compete privativamente a assembleia autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder 120 dias. compete privativamente a assembleia aprovar a intervenção estadual ou suspende-la.
"O Estado do Rio Grande do Norte possui 15 representantes na Câmara dos Deputados."
Analisando a situação hipotética acima descrita, a quantidade de deputados estaduais na assembleia legislativa do estado será de 48 deputados 45 deputados 54 deputados 36 deputados 15 deputados.
Em regra as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões: são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. são tomadas por maioria dos votos, presente pelo menos 2/3 de seus membros. são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros. são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a 2/3 de seus membros. são tomadas por 2/3 dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Os Deputados não podem desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;
c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. a a, b, c a, c b, c a, b.
Perde o mandato o Deputado: cujo procedimento não seja declarado incompatível com o decoro parlamentar. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos exclusivamente na Constituição Estadual. que sofrer condenação criminal simples.
Segundo a Contituição Estadual, a decisão sobre a perda de mandato de Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, será da Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. da Assembléia Legislativa, por voto secreto e 2/3 da membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. do presidente da Assembléia Legislativa, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mediante provocação da Mesa ou de Bancada.
O processo legislativo estadual não compreende a elaboração de: emendas à Constituição. leis complementares. leis ordinárias. decretos legislativos. leis específicas.
De acordo com a Constituição do Estado do RN, a constituição pode ser emendada mediante proposta do Governador do Estado ou: de 1/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa. de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa. de maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. de 3/5, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa.
Vai contra o que diz na Constituição do estado do RN A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A proposta de emenda é discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem. Não é objeto de deliberação a proposta de emenda que atente contra os princípios da Constituição Federal. A matéria constante de proposta de emenda,rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta.
segundo a constituição do estado o governador tem que apresentar seu compromisso em sessão: ordinária solene especial extraordinária.
Considere as seguintes assertivas a respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária:
I - A política agrícola é planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
II - É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção temporária de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.
III - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de quinze (15) anos.
IV - A lei regula a alienação ou cessão de uso de terras públicas, dispensadas prévia licitação e autorização legislativa específica, para a legitimação da posse de quem explorar área inferior a cinqüenta (50) hectares, com atividade agrícola ou pastoril, tornada produtiva
pelo seu trabalho e de sua família.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte está correto o que consta APENAS em: I e III. I e II. II e III. I e IV. I, II e IV.
De acordo com a Constituição Estadual, um brasileiro analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil: não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.
Com relação aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.
I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos que ainda não completaram dezoito anos.
II. São condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, não se exigindo, todavia, filiação partidária.
III. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Governador do Estado e o Prefeito e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Assinale: se somente a afirmativa I estiver correta. se somente a afirmativa II estiver correta. se somente a afirmativa III estiver correta. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando, entre outras hipóteses: o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estadual, a delegação não é possível
em relação: à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado. aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular. às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça. aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas. à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.
Na formação do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Assembleia Legislativa: a escolha de três dos sete Conselheiros. a escolha de cinco dos oito Conselheiros. a escolha de quatro dos sete Conselheiros. a escolha de dois dos sete Conselheiros. a escolha de um dos oito Conselheiros.
De acordo com § 1º do Art. 65, da Constituição do Estado, Admite acusação contra o Governador do Estado, tendo representação de: 1/3 da Assembléia Legislativa 2/3 da Assembléia Legislativa 1/5 da Assembléia Legislativa 2/5 da Assembléia Legislativa 1/4 da Assembléia Legislativa.
As Sessões Ordinárias são realizadas de terça a sexta-feira, apenas uma vez ao dia. Assinale a alternativa em que as Sessões Ordinárias não se realizam: por deliberação da Mesa. no dia de falecimento de qualquer Deputado ou no 1º dia útil após o falecimento. em face de calamidade pública. nos dias em que houver Sessão Preparatória. em razão de qualquer ocorrência que ponha em risco a liberdade ou incolumidade dos Deputados.
Considere:
I. Direito Financeiro.
II. Direito Penal.
III. Direito Civil.
IV. Direito Urbanístico.
De acordo com a Constituição Estadual, compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os temas indicados APENAS em: I, III e IV. II, III e IV. I, II e III. III e IV. I e IV.
Segundo o que consta na CE do Rio Grande do Norte sobre os Direitos Fundamentais, a lei adota procedimento sumário para apurar o desrespeito à integridade física e moral dos presos,
cominando ao servidor estadual, civil ou militar, penas disciplinares quando encontrado em culpa. Certo Errado.
São bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
V - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território. I, II e IV. I, II e III. I, II, III e IV. II, III e V. I e IV.
Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, entre outras, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa. Certo Errado.
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público,
contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade: empresarial. fundacional. autárquica. paraestatal. permissionária.
A administração pública direta e indireta dos poderes do estado e dos municípios, obedecem aos princípios, expressos na constituição do estado: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Legalidade, Impessoalidade, Motivo, Publicidade e Eficiência Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade Legitimidade, Impessoalidade, Motivo, Publicidade e Eficácia.
O Art. 18, I, restringe a concessão da exploração de gás à empresa estatal e assegura a exclusividade de distribuição. Aqui não há desacordo com a CF/88 visto restringir o modo como o estado exerce sua competência. Há desacordo com a CF/88, pois além da restrição à concessão ser à empresa estatal, há exclusividade de distribuição. Há desacordo pois não cabe ao estado ampliar ou reduzir sua competência, mas apenas executar aquelas que a CF lhe atribui, ou ainda aquelas nas quais houver omissão da CF. Não há desacordo, apenas haveria se estivesse ampliando suas competências para além daquelas explicitas na CF.
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