Curso Cabo Velho - Estatuto dos Militares

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Curso Cabo Velho - Estatuto dos Militares

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Questionário sobre Estatuto dos Militares

Author:
AVATAR

Creation Date:
12/05/2019

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O Estatuto dos Militares regula, dos membros das Forças Armadas: Situação Prerrogativas Obrigações Deveres Direitos.
As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São Instituições nacionais, _______ e _______, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Permanentes Vitalícias Regulares Reguladoras Armadas .
Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: Na Ativa Reformados Na Reserva Remunerada Na Inatividade Na Reserva não Remunerada .
São militares que se encontram na ativa: Os de carreira. Os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos. Os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. Os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados. Os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva. Em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
São militares que se encontram na inatividade: Os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das FA e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização. Os reformados, quando, passado por uma das situações anteriores estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração da União. Os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. Os membros das Forças Auxiliares e Corpo de Bombeiros Militares sujeitos, à prestação de serviço, mediante convocação ou mobilização.
Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade _______ ou _______. Assegurada Conquistada Atribuída Presumida Resumida.
São considerados reserva das Forças Armadas: Os militares da reserva remunerada. As polícias militares. Os corpos de bombeiros militares e civis. Os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa. As guardas municipais.
Para efeitos de mobilização e de emprego, são também considerados reservas das Forças Armadas: Marinha Mercante Aviação Civil Navegação Civil Empresas diretamente relacionadas com a segurança nacional Empresas de segurança privada.
A carreira militar é privativa do pessoal da _______, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos. Marinha Exército Aeronáutica Ativa República Federativa Brasileira.
São privativas de brasileiro nato na Marinha, Exército e da Aeronáutica as carreiras de: Oficiais Generais Oficiais Superiores Oficiais Intermediários Oficiais Subalternos Oficiais.
O disposto no Estatuto dos Militares aplica-se, no que couber: Aos militares da reserva remunerada e reformados Aos alunos de órgão de formação da reserva Aos membros do Magistério Militar Aos Capelães Militares Aos Corpos de Bombeiros Militares .
São regidos por legislação específica os oficiais-generais: Ministros do Superior Tribunal Militar Membros do Magistério Militar Capelães Militares Membros do Ministério da Defesa Comandantes de Força .
São a base institucional das Forças Armadas: Hierarquia Ética Disciplina Círculos Hierárquicos Comando e Subordinação .
É a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. Posto Graduação Hierarquia Disciplina Função .
É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Hierarquia Disciplina Ética Subordinação Obrigação .
São âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Postos Graduações Alojamentos Pelotões Círculos Hierárquicos .
Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do ____________ ou do _____________ e confirmado em Carta Patente. Presidente da República Livro Branco de Defesa Nacional Ministro da Defesa Ministro de Força Singular Constituição Federal .
Somente serão providos em tempo de guerra os postos de: Almirante Almirante-de-Esquedra Vice-Almirante Marechal General-de-Exército General-de-Divisão Marechal-do-Ar Tenente-Brigadeiro Major-Brigadeiro.
Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente. Verdadeiro Falso .
Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados: Praças Oficiais Alunos Praças Especiais .
A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela _________ no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. Antiguidade Posição nas respectivas escalas numéricas ou registros em cada força Tempo de serviço .
Em igualdade de posto ou de graduação, os Militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa. Verdadeiro Falso.
Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo __________ no posto ou graduação. Antiguidade Posição nas respectivas escalas numéricas ou registros em cada força Tempo de serviço .
Em legislação especial, regular-se-á: A precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro. A precedência nas solenidades oficiais. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico. A precedência entre as praças especiais e as demais praças. A precedência entre militares da ativa sobre os da inatividade .
Os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças; Verdadeiro Falso.
Os Aspirantes, alunos da Escola Naval,e os alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados. Verdadeiro Falso.
Os alunos de Escola Preparatória da Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Segundos- Sargentos, aos quais são equiparados. Verdadeiro Falso.
Os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados. Verdadeiro Falso.
Os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antiguidade relativa. Verdadeiro Falso.
São manifestações essenciais do valor militar: O patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida. O civismo e o culto das tradições históricas. A fé na missão elevada das Forças Armadas. O culto aos Símbolos Nacionais O espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve O aprimoramento técnico-profissional O amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida O rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente: A dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida. O culto aos Símbolos Nacionais. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias. O amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida. A disciplina e o respeito à hierarquia. O rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens. A obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. A fé na missão elevada das Forças Armadas.
É a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. É vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. Comando Subordinação Compromisso Chefia Função .
É preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção. Oficial Graduados Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe. Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe.
Auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração. Suboficiais Sargentos Graduados Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe. Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe.
São, essencialmente, elementos de execução. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe. Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe. Sargentos Suboficiais Praças Especiais .
Constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe. Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe. Sargentos Praças Especiais Graduados .
Cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe. Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe. Sargentos Suboficiais Praças Especiais .
A violação das obrigações ou dos direitos constituirá: Crime Contravenção Transgressão Disciplinar .
No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa: Ao crime À contravenção À transgressão disciplinar .
São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: O Presidente da República Os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas O Ministro da Defesa Os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.
Relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. Código Penal Militar Regulamento Disciplinar para a Marinha Estatuto dos Militares Código de Processo Penal Militar Ordenança Geral para o Serviço da Armada .
As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar: 10 dias 15 dias 20 dias 30 dias 25 dias.
À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no ________ do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada. Ato de Criação Regulamento Regimento Interno .
São considerados dependentes do militar: A esposa O filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito A filha solteira, desde que não receba remuneração O filho estudante, menor de 25 anos, desde que não receba remuneração A mãe viúva, desde que não receba remuneração O enteado, o filho adotivo ou tutelado, nas mesmas condições dos itens anteriores A viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva A ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende, na Ativa: Soldo Gratificações Indenizações regulares Proventos, constituídos de soldos ou quotas de soldo Gratificações Incorporáveis Adicionais .
A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende, na Inatividade: Soldo Gratificações Indenizações regulares Proventos, constituídos de soldos ou quotas de soldo Gratificações incorporáveis Adicionais .
O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico. Verdadeiro Falso.
Por ocasião da sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 anos, ressalvado o disposto no item III do “caput” do art. 50. Verdadeiro Falso.
O acesso da hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é _______, _______ e ________ e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares Seletivo Merecido Gradual Concorrido Sucessivo.
As promoções serão efetuadas pelos critérios de: Antiguidade Merecimento ou escolha Concurso ou prova Bravura “Post-mortem” Ressarcimento de preterição .
São afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Licença Férias Trânsito Instalação Núpcias .
Fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário .
Somente nesses casos o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento ou passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Interesse da segurança nacional De manutenção da ordem De extrema necessidade do serviço De transferência para a inatividade Para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave Para cumprimento de manobras e exercícios.
Com exceção das férias os militares têm direito ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: Núpcias Luto Instalação Trânsito Especial Tratamento de saúde .
Afastamento total do serviço pelo período de 8 dias. Núpcias Luto Instalação Trânsito .
Afastamento total do serviço pelo período de até 30 dias. Núpcias Luto Trânsito Instalação .
Afastamento total do serviço pelo período de até 10 dias. Núpcias Luto Instalação Trânsito .
É a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Férias Trânsito Licença Licença especial Instalação .
A licença pode ser: Especial Para tratar de interesse particular Para tratamento de saúde de pessoa da família Para tratamento de saúde própria Licença especial de seis meses.
A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: Em caso de mobilização e estado de guerra Em caso de mobilização para serviço extraordinário Em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual Para cumprimento de punição disciplinar conforme regulamentação de cada Força Em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação .
Destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será pago conforme o disposto em legislação específica. Soldo Gratificações Adicionais Pensão militar Proventos.
As prerrogativas dos militares são constituídas pelas _______, _______ e ________ devidas aos graus hierárquicos e cargos. Honras Sinais de respeito Dignidades Disposições Distinções .
Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Verdadeiro Falso.
Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e bombeiros militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Verdadeiro Falso.
É proibido ao militar o uso dos uniformes: Em manifestação de caráter político-partidária Em atividade militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro de Estado da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa. Verdadeiro Falso.
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