Sobre CONTRATOS, assinale a alternativa verdadeira. Considera-se Contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. “O instrumento de Contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de Licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis tais como Carta-Contrato, Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra, ou Ordem de Execução de Serviço” É dispensável o Termo de Contrato e facultada a substituição pelos instrumentos Carta-Contrato, Nota de Empenho de Despesa, autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, a critério da Administração e independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica (Lei 8.666/93, art.
62, § 4º); É obrigatório o Termo de Contrato nos casos de locação de imóvel e nos Convênios, independentemente do valor; Todas as alternativas estão corretas.
Sobre CONTRATOS, assinale a alternativa verdadeira. Todo Contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da Licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. É vedado o Contrato com prazo de vigência indeterminado Todas as alternativas estão corretas.
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