A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 decreta que o sistema político do país é
de um Estado Democrático de Direito, no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos”. Isto significa que a Constituição se firma no conceito de democracia: participativa, porque a população votante participa das eleições, elegendo os seus candidatos a
presidente indireta, porque os cidadãos e as cidadãs votam indiretamente nos ministros do governo
estadual direta, porque o povo elege por meio do voto secreto o presidente do Supremo Tribunal Federal representativa, porque o povo, que tem o direito a voto, elege seus representantes para os
governos federais, estaduais e municipais.
Um administrador público está preocupado com a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e
busca, por meio de sua liderança, motivar os servidores para que realizem suas atribuições com
presteza e perfeição, exigindo resultados positivos e economia de recursos. A justa preocupação
desse administrador está amparada no seguinte princípio constitucional da administração pública: eficiência moralidade legalidade impessoalidade.
Nos termos da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada pelo: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Presidente da Assembleia Legislativa Procurador Geral de Justiça Prefeito.
Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda
à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos: maioria simples dos votos dos respectivos membros maioria absoluta dos votos dos respectivos membros dois terços dos votos dos respectivos membros três quintos dos votos dos respectivos membros.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Distrito Federal e Mercosul. estados, municípios e Distrito Federal. Legislativo, Executivo e Judiciário. Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.
Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta. Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa são princípios que regem as relações
internacionais do Brasil. Segundo o texto constitucional, o repúdio ao terrorismo é um dos objetivos fundamentais da
República. Nos termos da Constituição, os Poderes Executivo e Legislativo são autônomos, mas
dependentes entre si. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o
Judiciário e o Moderador.
Com fundamento nos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a única
alternativa correta. A propriedade privada não deve cumprir função social alguma. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar, como as
organizações criminosas e milícias. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, com exceção
das seitas e práticas religiosas não admitidas pelo Estado. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É admitida a prática da tortura para a defesa da sociedade.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988
e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e
congêneros. a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições
financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária. os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país,
mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro. é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe
militar a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a
gratuidade dos registros de casamento e óbito.
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