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ERASED TEST, YOU MAY BE INTERESTED ONÉtica Militar - Capítulo 1 e 2

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Title of test:
Ética Militar - Capítulo 1 e 2

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Completo

Author:
Leandro Silva
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Creation Date:
25/03/2018

Category:
Others

Number of questions: 145
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Onde constam os deveres e obrigações dos militares e o comportamento ético esperado por cada um dos integrantes das FFAA? Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980), Título II CFRB de 1988, artigo 144 Decreto nº 9.288 de 2018 AI-1 de 1964.
O patriotismo, o civismo e o culto às tradições históricas, a fé na missão, o espírito de corpo, o amor à profissão das armas e o aprimoramento técnico profissional são: Manifestações Históricas do povo brasileiro Manifestações essenciais do Valor Militar Missão das FFAA Sentimentos.
É a investigação da realidade específica do Estado, sua estrutura, suas funções, e o seu processo histórico e as tendências de sua evolução: Objetivo precípuo da Teoria Geral do Estado Preceito da ética militar Fenômeno precípuo da Teoria Geral do Estado Preceito da moral militar.
Observa atentamente os fenômenos do Estado, desde sua origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas finalidades: Teoria Geral do Estado Sociedade Política Preceitos da Ética militar Moral militar.
É o agrupamento humano que almeja o mesmo fim, através de reivindicações organizadas que influenciam uma ou mais pessoas: Política Teoria Geral do Estado Ética militar Sociedade.
Quais são os elementos indispensáveis para que haja uma sociedade? Dinheiro, governo e pessoas Objetivos em comum, valores iguais e clima social Uma finalidade, manifestações de conjunto ordenadas e o poder social Pessoas, ideologias e interação.
Caracterizam-se como sociedade quando têm um fim próprio a alcançar, fim este que, na sociedade humana, é o bem comum. A que esse conceito se refere? Uma finalidade Um objetivo Uma determinação O poder social.
Práticas oriundas da sociedade de forma organizada para consecução de uma finalidade. A que esse conceito se refere? Uma finalidade Manifestações de conjunto ordenadas O poder social Políticas.
É a capacidade de um coletivo realizar influência social, ou seja, influenciar uma ou mais pessoas, de forma comunicativa, harmônica, ou até repressiva. A que esse conceito se refere? Clima social O poder social Uma finalidade Manifestações de conjunto ordenadas.
Quais são as duas espécies de sociedade? Particular e Coletiva Privada e pública Gerais e coletivas Particular e Gerais.
Seus membros visam direta e imediatamente aos objetivos inspiradores de sua criação, por um ato consciente e voluntário. Ex.: Sociedade de advogados, Sociedade de Economia Mista e Sociedade Comercial. A qual espécie de sociedade o conceito se refere? Gerais Privadas Particulares Públicas.
Seus membros têm o objetivos de criar condições necessárias para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus fins particulares. São denominadas de sociedades políticas. A qual espécie de sociedade o conceito se refere? Privada Pública Gerais Particulares.
É a sociedade política que atinge um círculo mais restrito de pessoas: A família O Estado A vida O dinheiro.
Qual é a sociedade política de maior importância, por sua amplitude e por sua capacidade de influir e condicionar? Família Governo Estado País.
É o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes de sangue, idioma, religião, cultura e ideias: Descendência Nação Família Estado.
Língua, raça (ou etnia), território, religião são elementos da Nação de ordem: Subjetiva Objetiva Intrínseca Extrínseca.
Tradições, cultura e etc. são elementos da Nação de ordem: Subjetiva Objetiva Intrínseca Extrínseca.
É uma realidade sociológica, anterior ao Estado: Nação Sociedade Colônia Feudo.
Grupo de indivíduos fixados num mesmo território e submetidos a uma mesma autoridade, a que se atribui personalidade jurídica, onde normalmente a lei máxima é a Constituição escrita: Nação Sociedade Militares em guerra Estado.
É a corporação de um povo, assentada num determinado território e dotada de um poder originário de mando: Estado Nação Cidade Sociedade.
Quais são os elementos essenciais do Estado? População, Território e Governo Pessoas, Território e Governo Povo, Terreno e Garantias Participação jurídica, realidade sociológica e Constituição escrita.
É o conjunto heterogêneo, de habitantes de uma país ou de uma região: Território Governo População Nação.
É um conceito aritmético, quantitativo, demográfico, envolvendo a massa total de indivíduos, inclusiva os estrangeiros residentes: População Imigrantes Nação Emigrantes.
Não há limite mínimo e máximo para _________ de um Estado. Jurisdição Governo Território População.
São os nacionais, existindo um vínculo do indivíduo ao Estado por meio da nacionalidade ou da cidadania: População Residentes Nação Povo.
Um brasileiro vivendo no exterior faz parte da população do Brasil? Verdadeiro, ele nasceu no Brasil Falso, ele fará parte da população do país onde esteja vivendo Verdadeiro, pois não perdeu seu status de brasileiro Falso, pois ele fará parte do povo do exterior que ele vive lá.
No exterior, o brasileiro faz parte do povo brasileiro. Verdadeiro, pois é um cidadão ou pessoa de nacionalidade brasileira Falso, se tornou parte da população estrangeira Verdadeiro, pois é parte da população estrangeira Falso, por ter negado sua nacionalidade, virou gringo.
Se refere a um grupo de pessoas que residem em determinado território, sejam ou não nacionais de determinado país, submetidos ao ordenamento jurídico e político daquele Estado: Povo Nação Sociedade População.
Refere-se a uma comunidade de mesma base sociocultural, que não depende de base territorial para ser reconhecido: Nação Povo População Sociedade.
É o conceito numérico, demográfico ou econômico: Povo População Sociedade Nação.
É o conceito jurídico e político: Nação Povo População Sociedade.
É um conceito geográfico: Estado País Território População.
_____________, não há __________ embora possa haver nação. Sem território - não há Estado Sem Estado - não há realidade sociológica Sem sociedade - não há país Sem rios - não há chuvas.
É um território social, político, cultural e geograficamente delimitado. É um espaço demarcado por fronteiras geográficas e dotado de soberania própria: País Território Governo Estado.
As ilhas, os rios, os lagos e mares interiores; Os golfos, baías e portos; A parte que cabe a cada Estado nos rios e lagos divisórios; O mar territorial; o subsolo; o espaço aéreo são exemplos de: Territórios de um Estado Juridisção Fronteiras Partes de uma nação.
Por força de convenções, os navios de guerra, em qualquer lugar em que se encontrem; os navios mercantes, quando em alto-mar; e as embaixadas e representações diplomáticas de um Estado em outro, quando presente o representante diplomático. São exemplos de: Território Governo População Nação.
É o conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. É o elemento essencial do Estado. Qual é esse elemento? População Governo Estado Povo.
Está relacionado com o conceito de Soberania: País Língua Nação Governo.
Consiste na característica de não se sujeitar a nenhum outro ordenamento jurídico que não seja o seu próprio, isto é, nenhum outro Estado pode interferir na sua ordem jurídica: Governo Soberania do Estado País Território.
Significa dizer que este pode editar seu próprio direito, no mais alto grau, ou seja, editar sua constituição: Estado Soberano País Território Nação.
Uma ordem judicial prolatada em país estrangeiro pode vincular qualquer outro Estado a seu cumprimento? Não, exceto se foi ratificada pelo Estado Soberano Sim.
Quais são as Formas de Estados? Simples(unitários) e Compostos Compostos e Confederações Confederações e Federações Federações e Compostos.
São aqueles em que somente existem um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário: Estados Simples(unitários) Estados Compostos Federações Confederações.
Nessa forma de Estado, só há um governo estatal, sem outras divisões internas que não sejam as de ordem meramente administrativa. Todas as autoridades existentes são delegações do Poder Central. Simples (unitário) Compostos Confederação Federação.
Portugal, França e Uruguai são exemplos de: Estados Simples(unitários) Estados Compostos Estados modernos Estados antigos.
É politicamente centralizado, existe apenas uma constituição: Estado Simples(unitários) Estado composto Estado triplo Estado completo.
São aqueles resultantes da junção de dois ou mais Estados, sob regime jurídico especial, sendo só a União reconhecida como sujeito de direito internacional: Estados Simples(unitários) Estados compostos Estados duplos Estados triplos.
O Estados compostos podem ser classificados em: Confederação e Federação Conjunto de Estados e Capitanias Estatais Confederação e Conjuntos Estatais Monarquia e República.
Reunião de Estados independentes, visando à defesa comum: Monarquia Federações Confederações República.
É um Estado formado pela união de vários Estados. É um "Estado de Estados". Se caracterizam pela União soberana e os Estados Autônomos. Cada Estado da União pode elaborar sua Constituição sem ferir a Constituição Federal, pois possuem descentralização política: Confederações Federações País República.
O Brasil, E.U.A., México, Índia e Argentina são exemplos de: Confederações Monarquias Países de primeiro mundo Federações.
Quais são as Formas de Governo possíveis? Monarquia e República Ditadura e Comunismo Socialismo e Monarquia Autocracia e República.
Quais são as principais características da Monarquia? Vitaliciedade e Hereditariedade Tempo certo e determinado Parlamentarismo e Vitaliciedade Hereditariedade e tempo certo.
Inglaterra, Espanha e Japão são exemplos de: Monarquias Repúblicas Ditaduras Socialismo.
Inglaterra, Espanha e Japão são monarquias, portanto têm poder limitado e, modernamente, seu sistema de governo é: Autocrático Parlamentarista Presidencialista Comunista.
O povo participa do governo. Daí a dizer-se que é a expressão democrática de governo. A que forma de Governo o conceito se refere? Monarquia Democracia República Presidencialista.
Quais são as principais características da República? Democracia e liberdade Temporariedade e eletividade Mandato e prazo pré-determinado Igualdade, liberdade e fraternidade.
Como o Chefe do Governo republicano exerce o poder? Mediante mandato, por um prazo pré-determinado; é eleito pelo povo, inadmitindo-se sucessão hereditária Mediante mandato, vitaliciamente; é eleito pelo povo e admite sucessão hereditária Mediante plebiscito, por um prazo pré-determinado; é escolhido pelo Rei, passando de pai para filho Mediante coroação, por um Rei ou Monarca; é escolhido pelo Imperador, admitindo-se hereditariedade.
Quais são as modalidades do sistema representativo de governo adotados, modernamente, pelos Estados? Presidencialismo e Monarquia Monarquia e República Presidencialismo e Parlamentarismo República e Parlamentarismo.
Foi a criação norte-americana do século XVIII, como resultado das idéias democráticas que inspiraram a Declaração de Independência das colônias inglesas, de 4 de julho de 1776: Governo Federal Governo Estadual Governo Presidencialista Governo Parlamentarista.
Foi produto de longa evolução história. Inegavelmente, tal Governo surgiu na Inglaterra, no século XIII: Governo Federal Governo Estadual Governo Presidencialista Governo Parlamentarista.
Relacione: Presidencialismo Parlamentarismo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são: Entes da República Federativa do Brasil Entes da República Federativa da Inglaterra Entes do Parlamentarismo do Brasil Entes do Parlamentarismo da Inglaterra.
A Constituição Brasileira adotou algo, segundo a qual as funções de poder do Estado são exercidas por três órgãos distintos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O que seria esse algo adotado? O Princípio da Separação de Poderes e “Teoria da Tripartição” A independência dos entes da Federação O equilíbrio da Separação de Poderes "Teoria da Separação de Poderes".
Os Poderes Separados, de acordo com o artigo 2º da CRFB, são: Independentes e legais Legais e devem funcionar em harmonia Independentes e devem funcionar em harmonia Competentes e legais.
Tem responsabilidade direta sobre os serviços públicos, tais como saúde, segurança, educação, abastecimento e infra-estrutura. Só pode executá-los conforme as leis. Sanciona e aplica as leis, administra, presta serviços, realiza obras e outras atividade administrativas de responsabilidade do poder público. A qual Poder Constituinte o conceito se refere? Executivo Fiscal Legislativo Judiciário.
Tem a função de elaborar e/ou aprovar as leis, observando o processo legislativo. Fiscaliza o Executivo e representa as expectativas e desejos de vários setores da sociedade. A qual Poder Constituinte o conceito se refere? Federal Fiscal Legislativo Judiciário.
Qual é o número total de Deputados Federais? 513 1000 511 Infinito.
Qual é o número total de Senadores? 81, pois são 3 pra cada Unidade Federativa 91 82 Depende do quanto eles querem roubar.
É o Poder que julga. Cabe a ele resolver conflitos, seja entre os cidadãos, entre os cidadãos e o Estado ou entre os Poderes do Estado: Poder Judiciário Poder Executivo Polícia Militar Poder Legislativo.
Como é integrado o Poder Judiciário da União? STF (órgão máximo do Judiciário brasileiro) STJ Tribunais e Juízes da Justiça Federal Tribunais e Juízes da Justiça do Trabalho Tribunais e Juízes da Justiça Eleitoral Tribunais e Juízes da Justiça Militar Federal Tribunal de Justiça estadual Juízes de Direito Tribunais do Júri Juizados Especiais("pequenas causas").
Como é integrado o Poder Judiciário estadual? STF (órgão máximo do Judiciário brasileiro) STJ Tribunais e Juízes da Justiça Federal Tribunais e Juízes da Justiça do Trabalho Tribunais e Juízes da Justiça Eleitoral Justiça Estadual Militar (julga crimes de PM e BM) Tribunal de Justiça estadual Juízes de Direito Tribunais do Júri Juizados Especiais("pequenas causas").
Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida: Direitos humanos fundamentais Direitos humanos internacionais Direitos dos manos Direitos civis fundamentais.
Têm por titular o indivíduo, são direitos da resistência ou de oposição, no caso de arbítrio do Estado. Na CRFB tais direitos estão estabelecidos no artigo quinto. Que direitos são esses? Direitos Humanos de Primeira Geração (Direitos da Liberdade) Direitos e Garantias Individuais Direitos Humanos de Segunda Geração (Igualdade) Direitos Humanos de Terceira Geração (Fraternidade).
Esses direitos fundamentais reconhecem a autonomia aos indivíduos e lhes garante a iniciativa e independência diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. São os direitos fundamentais do homem. Direitos Humanos de Primeira Geração (Direitos da Liberdade) Direitos e Garantias Individuais Direitos Humanos de Segunda Geração (Igualdade) Direitos Humanos de Terceira Geração (Fraternidade).
Direitos e Garantias Individuais classificam-se em TRÊS GERAÇÕES: Liberdade, Igualdade e Fraternidade Felicidade, harmonia e livre arbítrio Ditadura, autocracia e facismo Políticos, privados e anárquicos.
Refere-se à liberdade do indivíduo em relação ao Estado, com a contenção do arbítrio estatal e o respeito aos “direitos civis”. Ir e vir, liberdade de opinião, igualdade perante a lei, julgamento justo e direitos políticos: Primeira Geração (Liberdade) Segunda Geração (Igualdade) Terceira Geração (Fraternidade) Artigo quinto.
Refere-se aos “direitos sociais”, econômicos e culturais. Bem-estar social: Primeira Geração (Liberdade) Segunda Geração (Igualdade) Terceira Geração (Fraternidade) Artigo quinto.
Dirige-se à proteção de “direitos coletivos” e difusos, como o meio ambiente, a paz, os direitos do consumidor, a qualidade de vida: Primeira Geração (Liberdade) Segunda Geração (Igualdade) Terceira Geração (Fraternidade) Artigo quinto.
Objetivo principal é extinguir as diferenciações arbitrárias e as discriminações absurdas: Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Legalidade Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei: Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Legalidade Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
Tudo o que não é proibido é permitido: Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Autonomia da Vontade Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
Somente será permitido o legalmente previsto: Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Legalidade Estrita Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
Impõe um dever de abstenção e de condutas positivas tendentes a efetivar e proteger a pessoa humana. Sendo assim, ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Privacidade e Intimidade.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (das 06h às 18h): Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio da Legalidade Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
É inviolável o sigilo de correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso por ordem judicial: Princípio da Liberdade de Informação Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Inviolabilidade de Domicílio Princípio da Privacidade e Intimidade.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Qualquer participação do militar em organizações paramilitares, mesmo que tenha a melhor das intenções é proibida pela Constituição. Aos militares são proibidos a sindicalização e a greve. Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
Todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de quinze dias. Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Liberdade de Informação Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Liberdade de Informação Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Liberdade de Informação Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
É a vantagem jurídica, líquida, certa, lícita, concreta que a pessoa obtém na forma da lei vigente: Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Princípio da Segurança Jurídica.
Ato já consumado segundo a lei vigente: Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Princípio da Segurança Jurídica.
Decisão judicial que não caiba mais recurso. Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Princípio da Segurança Jurídica.
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação (previsão) legal”. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Liberdade de Informação Princípio da Anterioridade e da Tipicidade Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Dignidade do Preso Princípio da Presunção da Inocência Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Dignidade do Preso Princípio da Presunção da Inocência Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em que a prática ________ constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. do assassinato do assalto do roubo do racismo.
A prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos são: Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia Crimes comuns e perdoáveis O judiciário vai soltar o réu cabem fiança e não pega nada no Brasil.
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui: Crime inafiançável e imprescritível Crimes hediondos Guerras civis Guerra declarada.
A pena capital ou pena de morte somente poderá ser aplicada no Brasil em caso de guerra declarada: Verdadeiro Falso.
É o ato privativo do Presidente da República, nos casos de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional: Declaração de Guerra Declaração do Estado de Sítio Declaração do Estado de Defesa Declaração de pena de morte.
O artigo 142 da Constituição Federal demonstra que os valores da hierarquia e disciplina são a base institucional das Forças Armadas: Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Hierarquia e Disciplina Princípio da Subordinação das Forças Princípio Constituinte das Forças Armadas.
As defesas marítimas, terrestres e aéreas fizeram três Órgãos, cuja missão das Forças Armadas é a defesa da Pátria (Segurança Externa), a garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Hierarquia e Disciplina Princípio da Subordinação das Forças Princípio Constituinte das Forças Armadas.
Submetem-se à autoridade suprema do Presidente da República: Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Hierarquia e Disciplina Princípio da Subordinação das Forças Princípio Constituinte das Forças Armadas.
É a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas: Hierarquia Militar Disciplina Valor militar Ética militar.
É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis: Hierarquia Militar Disciplina Valor militar Ética militar.
As FFAA são instituições nacionais permanentes e regulares, ou seja, a Constituição agrega a existência das FFAA à própria existência do Estado Brasileiro: Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Hierarquia e Disciplina Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças Princípio Constituinte das Forças Armadas.
As FFAA não serão empregadas para fins circunstancias, político-partidários ou pelas paixões de um dado momento histórico-político: Princípio da Desconcentração das Forças Princípio da Destinação Estrita e Previsão para Lei Complementar Princípio da Permanência e da Regularidade das Forças Princípio Constituinte das Forças Armadas.
A qual modificação introduzida pela Lei Complementar 136/2010 se refere a ampliação do Conselho Militar de Defesa, passando também a integrá-lo o CEMCFA? Do Assessoramento do MD Do EMCFA Da Apreciação do Congresso Nacional Nova Atribuição Subsidiária.
A qual modificação introduzida pela Lei Complementar 136/2010 se refere a alteração da doutrina e criação do EMCFA permitirá uma atuação integrada das FFAA, pois passarão a atuar sob um comando conjunto? Do Assessoramento do MD Do EMCFA Da Apreciação do Congresso Nacional Nova Atribuição Subsidiária.
A qual modificação introduzida pela Lei Complementar 136/2010 se refere que o Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: A Estratégia Nacional de Defesa e O Livro Branco de Defesa Nacional? Do Assessoramento do MD Do EMCFA Da Apreciação do Congresso Nacional Nova Atribuição Subsidiária.
A qual modificação introduzida pela Lei Complementar 136/2010 se refere exercícios operacionais em áreas públicas, ações da GLO? Do Assessoramento do MD Do EMCFA Da Apreciação do Congresso Nacional Nova Atribuição Subsidiária.
A qual modificação introduzida pela Lei Complementar 136/2010 se refere que cabe às FFAA atuar por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando ações de: Patrulhamento; Revista de pessoas, veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e Prisões em flagrante delito? Nova Atribuição Subsidiária à MB Do EMCFA Da Apreciação do Congresso Nacional Nova Atribuição Subsidiária.
Quando e onde a ONU foi fundada? Fundada em 24/10/1945 na cidade de São Francisco (Califórnia-EUA). Fundada em 10/06/1999 na cidade de Brasília-DF Fundada em 20/02/1945 na cidade de Washington Fundada em 24/10/1852 na cidade de Toronto (Canadá).
Criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição das leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social: Objetivo principal da ONU Objetivo principal da OEA Objetivo principal da OTAN Objetivo principal da OMC.
Quantos países são membros da ONU atualmente? OBS.: Vale o que está na apostila! 51 192 193 190.
Quais países compõem o conselho de segurança da ONU? EUA, China, Rússia, Reino Unido e França Coréia do Norte, Japão, China, Coréia do Sul e Tailândia Africa do Sul, Brasil, Paraguai, Dinamarca e Noruega Madagascar, Finlândia, Azerbaidjão, Afeganistão e Israel.
Em qual cidade fica a principal sede da ONU? Nova Iorque Bagdá Brasília Washington.
Corte Internacional de Justiça, Conselho Econômico Social, Assembléia Geral, entre outros, são exemplos de: Organismos administrativos que estão divididos na ONU Órgãos colegiados à ONU Organismos administrativos que estão divididos na OTAN Organismos administrativos que estão divididos na OEA.
Defesa dos direitos fundamentais do ser humano; Garantir a paz mundial, colocando-se contra qualquer tipo de conflito armado; Busca de mecanismos que promovam o progresso social das nações; e Criação de condições que mantenham a justiça e o direito internacional são: Objetivos principais da ONU, segundo a definição da Carta das Nações Unidas Preceitos éticos e morais da ONU, segundo o estatuto internacional de defesa Objetivos principais da OEA, segundo a definição da Carta das Nações Americanas Unidas Preceitos éticos e morais da OEA, segundo o estatuto internacional de defesa.
O que significa OEA? Organização dos Estados Americanos Organização de Estudos Americanos Órgãos e Entidades Americanas Organizações Estruturadas e Administrativas.
É o mais antigo organismo regional do mundo: ONU OEA OTAN OMC.
A OEA foi criada para alcançar nos Estados membros, como estipula o Artigo 1º da Carta: "Uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência." Liberdade, igualdade e fraternidade Credibilidade Direitos humanos internacionais.
Quantos Estados independentes das Américas a OEA congrega? 35 45 20 30.
Quais são os principais pilares da OEA? Democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento Liberdade, igualdade e fraternidade Dinheiro, guerras e desenvolvimento Hierarquia e Disciplina.
Quando e onde foi realizada a primeira conferência internacional americana? Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890 México, Cidade do México, de outubro de 1989 a maio de 1990 Brasília, DF, de maio de 2011 a março de 2012 Nova Iorque, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890.
Também atua como secretaria de várias reuniões ministeriais, em particular reuniões de Ministros da Justiça, Ministros do Trabalho, Ministros da Ciência e Tecnologia e Ministros da Educação das Américas: ONU OEA OTAN OIT.
Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José); Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial; Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Declaração dos Direitos da Criança; e Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres são exemplos de: Direitos e garantias fundamentais internacionais Tratados resultantes das conferências da OEA Atos Internacionais sobre Direitos Humanos Tratados resultantes das conferências da ONU.
Dentre as atribuições exercidas pela Corte Interamericana, está a: Supervisão da execução de suas próprias sentenças Aplicação da execução de suas próprias sentenças Arbitrariedade da execução de suas próprias sentenças. Falsa supervisão da execução de suas próprias sentenças.
Teve "o objetivo de discutir e recomendar para adoção dos respectivos governos um plano de arbitragem para a solução de controvérsias e disputas que possam surgir entre eles, para considerar questões relativas ao melhoramento do intercâmbio comercial e dos meios de comunicação direta entre esses países, e incentivar relações comerciais recíprocas que sejam benéficas para todos e assegurem mercados mais amplos para os produtos de cada um desses países.": Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa conferência, decidiu-se constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta colega e distribuição de informações comerciais": Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa conferência, foi recomendada a adoção de disposições para governar a extradição; foi declarada que a conquista não cria direitos; e produziu redação de um tratado sobre a arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa conferência, foi adotado o Tratado para Evitar ou Prevenir Conflitos entre Estados Americanos - Tratado Gondra: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Aconteceu em Santiago, Chile: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Ocorreu em Havana, Cuba: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa Conferência, o Código Bustamante de Direito Internacional Privado foi seu Anexo: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa Conferência, foi dado um passo importante para a codificação e progressão do desenvolvimento do direito internacional privado: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Aconteceu em Montevidéu, Uruguai: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa convenção, foi adotada a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados, que reafirmou o princípio de que "os Estados são juridicamente iguais, desfrutam iguais direitos e possuem capacidade igual para exercê-los": Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa convenção, foi reiterado o princípio de que nenhum Estado tem o direito de intervir em assuntos internos e externos de outro e sublinhou a obrigação de todos os Estados no sentido de que "as divergências de qualquer espécie que entre eles se levantem deverão resolver-se pelos meios pacíficos reconhecidos": Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Primeira Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Ocorreu em Bogotá, Colômbia, em 1948: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Nona Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa Conferência, houve a participação de 21 Estados e foram adotadas a Carta da Organização dos Estados Americanos, o Tratado Americano sobre Soluções Pacíficas ("Pacto de Bogotá") e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Nona Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Nessa Conferência, o "Pacto de Bogotá" obriga as Altas Partes Contratantes a resolver as controvérsias entre Estados americanos por meios pacíficos e indica os procedimentos a serem adotados: mediação, investigação e conciliação, bons ofícios, arbitragem e, recursos à Corte Internacional à Justiça de Haia: Sexta Conferência Internacional Americana Quinta Conferência Internacional Americana Nona Conferência Internacional Americana Sétima Conferência Internacional Americana.
Qual Corte condenou o Brasil por não esclarecer os fatos, não prestar a reparação dos parentes de vítimas nem punir os responsáveis pela repressão? Corte Internacional de Direitos Humanos Corte do Direito de Haia Corte do Direito de Genebra Corte do Direito Misto.
Quais leis indiretas recentemente foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef? Lei de Anistia e Perdão Fiscal A Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso a Informações Públicas A Convenção Nacional da Verdade e a Lei das informações digitais Lei do Perdão Fiscal e Impeachment.
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