Acerca do Plano Plurianual do Governo Federal e leis que regem a administração pública podemos afirmar: a. A administração pública federal assumiu, a partir do exercício de 2000, uma feição especial, particularmente com a nova concepção do Estado, promovida pela publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da experiência acumulada nessa área. b. Em seu artigo 165, a Seção chamada Dos Orçamentos, ocupou-se dos processos de planejamento e orçamento, por meio da definição de três instrumentos de iniciativa do Poder Legislativo, a saber: O Plano Plurianual (PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). c. O Plano Plurianual – que também se constitui uma lei – e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fazem parte do chamado marco legal do orçamento.
Acerca do Plano Plurianual podemos afirmar: a. É o instrumento que detalha a programação do governo por um período de quatro anos. b. O elemento central do PPA são os Programas, uma vez que cada Programa articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido. c. A Ação é instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em: Projeto, Atividade e Operação especial. d. É o instrumento básico de planejamento das ações do Governo Federal de caráter mais estratégico, político e de longo prazo, por evidenciar o programa de trabalho do Governo, definir prioridades e enfatizar as políticas, as diretrizes e as ações programadas no longo prazo, bem como os respectivos objetivos a serem alcançados. e. O PPA não faz nenhuma ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA). f. A vigência do PPA é de quatro anos, tendo como início o segundo exercício financeiro do mandato presidencial e terminando no primeiro ano do mandato subsequente. g. O PPA veio complementar o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangia apenas três exercícios. H. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A Ação é instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:
Selecione três opções. a. Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govern b. Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. c. Operação especial – despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma. b. Meta – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Não é papel do PPA: a. Declarar as escolhas do Governo e da sociedade. b. Indicar os meios para a implementação das políticas públicas. c. Orientar taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos. d. Estabelecer os meios de controle social.
Segundo o Manual de Elaboração do PPA do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, os principais objetivos do PPA são: a. Definir com clareza as metas e prioridades da administração, bem como os resultados esperados. b. Organizar em Programas as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. c. Estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo. d. Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano. e. Facilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos. f. Desvincular as ações desenvolvidas pela União, Estado e governo local. g. Estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas. h. Explicitar, quando possível, a distribuição regional das metas e gastos do governo. i. Dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
Em seus artigos 165 a 169, a CF/88 atribui responsabilidade ao Poder Executivo pelo sistema de planejamento e orçamento, conferindo-lhe a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei (PL): a. Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA). b. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). c. Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). d. Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
A elaboração do PLPPA se inicia no Poder Executivo, sob coordenação do Mi nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
Acerca do PLPPA é correto afirmar: a. O prazo para o Poder Executivo enviar o PLPPA ao Congresso Nacional é de até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial e, como já foi dito, tem validade para um período de quatro exercícios financeiros. b. O Projeto de Lei é apreciado conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional cabendo à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os referidos projetos, em sessão conjunta das duas Casas, para discussão, votação e aprovação. c. Cabe ao Presidente da República sancionar e promulgar a Lei, podendo propor vetos ao texto aprovado pelo Legislativo. d. Com relação aos investimentos, mesmo se não constarem dos programas estratégicos previstos no PPA poderão ser executados.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é correto afirmar: a. Foi instituída originalmente pela CF/88, como uma lei ordinária, com validade para apenas um exercício, e tem por finalidade estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte. b. É papel da LDO ajustar as ações de governo (previstas no PPA) às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional. c. É papel da LDO Selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. d. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promove a compatibilização da LOA com o PPA e a LDO. e. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou também a conter dois Anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal. São eles: O Anexo de Metas Fiscais e O Anexo de Riscos Fiscais. f. A elaboração do projeto da LDO (PLDO) se inicia no Poder Executivo e é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Congresso Nacional, devendo ser aprovado por este até 17 de julho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa (que vai de 15 de fevereiro a 30 de julho).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promove a compatibilização da LOA com o PPA e a LDO. Com o advento da LRF, a LDO passou também a conter dois Anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a
condução da política fiscal.
São eles: a. O Anexo de Metas Fiscais - onde são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política. b. O Anexo de Riscos Fiscais - onde são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a
dívida pública. c. O Anexo de Superavits Fiscais - onde são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a
dívida pública.
A concepção do orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas dentro de um período é um instrumento
da moderna administração pública.
A evolução conceitual do orçamento foi causada por novas teorias e novas tecnologias e o Brasil, seguindo as tendências mundiais, adotou algumas destas técnicas, que vem sendo gradualmente aperfeiçoadas no seu processo orçamentário. São elas: a. Orçamento clássico (ou tradicional). b. Orçamento de desempenho (ou realizações). c. Orçamento-programa. d. Orçamento Digital.
Acerca do Orçamento clássico ou tradicional podemos afirmar: a. orçamento utilizado pelo Governo Federal desde o Império. b. constituía em apenas uma previsão de receita e autorização de despesas, que eram classificadas segundo o objeto do gasto e distribuídas pelos diversos órgãos governamentais pelo período de um ano. c. A ênfase neste tipo de orçamento era o planejamento de gasto. d. a base de cálculo para fixar as despesas dos órgãos governamentais era composta dos recursos que os mesmos gastaram no exercício anterior, e não em função do que se pretendia realizar. e. A maior deficiência do orçamento tradicional consistia na inexistência de um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a atingir e sim a preocupação apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realizar as suas tarefas.
Acerca do Orçamento de desempenho ou realizações podemos afirmar: a. a preocupação residia no resultado dos gastos e não no gasto em si, ou seja: a preocupação residia nas coisas que o governo faz e não com as que ele compra, enfatizando as suas realizações em cada programa. b. o orçamento de desempenho ainda se encontrava desvinculado de um planejamento central das ações do governo. c. Sistema que vigora atualmente no país.
Acerca do Orçamento-programa podemos afirmar: a. A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei no 4.320/64. b. É um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, e com a fixação de objetivos e metas a serem implementados, associados à previsão dos custos relacionados. c. É um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. d. O orçamento-programa não tem nenhuma relação com o sistema de planejamento e objetivos que o governo pretende alcançar, durante um determinado período de tempo (exercício). e. Permite mobilizar recursos com razoável antecedência.
Podemos listar as seguintes vantagens do orçamento-programa: a. Melhor planejamento de trabalho. b. Maior precisão na elaboração dos orçamentos. c. Melhor determinação das responsabilidades. d. Maior oportunidade para redução dos custos. e. Maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do executivo, do legislativo e da sociedade. f. Dificuldade para identificação de duplicidade de funções. g. Menor controle da execução do programa. h. Identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos. i. Ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.
Definitivamente, a CF/88, evidenciou seu extremo zelo com o planejamento das ações do governo e implantou o orçamento-programa em nosso país ao normatizar a matéria orçamentária por intermédio do Plano Plurianual (PPA),
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca da afirmativa acima selecione Verdadeiro ou Falso: a. Verdadeiro b. Falso.
Os princípios do orçamento têm como objetivo estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Selecione os princípios corretamente definidos e previstos na legislação vigente: a. Princípio da legalidade - determina que o orçamento seja uma lei, proposta pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. b. Princípio da unidade ou totalidade - cada ente federativo (União, Estado, Município e Distrito Federal) deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária, estruturado uniformemente e para determinado exercício financeiro; consequentemente, haverá somente uma lei orçamentária para cada um deles. c. Princípio da universalidade - O princípio da universalidade impõe que todas as instituições públicas devem estar incluídas no respectivo orçamento. d. Princípio da anualidade ou periodicidade - o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. Esse período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro e vai de
1o de janeiro a 31 de dezembro. e. Princípio da exclusividade - O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receita e
fixação de despesas) com duas exceções: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita. f. Princípio do equilíbrio - o total das despesas orçamentárias fixadas na lei orçamentária não deve ultrapassar a
receita orçamentária prevista. g. Princípio da publicidade - significa que o orçamento, para possuir eficácia na sua validade, deve ser divulgado (publicado) por meio dos veículos oficiais de comunicação. h. Princípio da não afetação ou não vinculação das receitas - este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF/88. i. Princípio da especificação - veda a inclusão de dotações globais no orçamento. j. Princípio do orçamento bruto - determina que as receitas e despesas sejam registradas na lei orçamentária por seus valores totais e brutos, não devendo ocorrer quaisquer deduções (compensações ou valores líquidos).
São três os tipos de orçamento: o legislativo, o executivo e o misto.
Selecione as opções corretamente definidas: a. O orçamento legislativo é utilizado nos países em que o regime de governo é o parlamentarismo. A elaboração, votação e aprovação do orçamento cabem ao Poder Legislativo, restando ao Executivo a sua execução. b. O orçamento executivo é utilizado nos países em que impera o poder absoluto. A elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento cabem ao Poder Executivo (Constituição brasileira de 1937). c. O orçamento misto é utilizado nos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso Nacional ou Parlamento, sendo sancionado pelo Poder Executivo. A elaboração e a execução do orçamento cabem ao Executivo, enquanto a votação e o controle são de responsabilidade do Legislativo.
|
