São Agentes da Administração: a. Agente Diretor - Responsável por todos os atos e fatos administrativos da UA. b. Agentes Executores Diretos - Fiscal Administrativos, Contador, Tesoureiro, Almoxarife e Aprovisionador. c. Agentes Executores Indiretos - Cmt SU; Ch Sv; Oficiais em geral; Of Dia; S Ten; Enc Dep, oficinas e material; d. Qualquer pessoa física que tenha recebido competência para exercer atividade Adm. e. Comandantes dos QG das Regiões Militares e Cmt Mil Área.
Selecione a opção correta com relação aos Agentes Diretores: a. Comandantes de Unidades e SU. b. Comandantes de QG e Cmt Mil Área. c. Todos os agentes públicos, militares e civis, responsáveis por quaisquer procedimentos referentes à gestão dos bens pertencentes a uma Unidade Administrativa. d. Responsável por todos os atos e fatos administrativos da UA.
São Agentes Executores Diretos, EXCETO: a. Fiscal Administrativo. b. Encarregado do Setor de Contabilidade (contador). c. Encarregado do Setor de Finanças (tesoureiro). d. Encarregado do Setor de Material (almoxarife). e. Encarregado do Setor de Aprovisionamento (aprovisionador) f. Comandante de subunidade.
São Agentes Executores Indiretos: a. Chefe de serviços. b. Oficiais em geral. c. Oficial de dia. d. Subtenente. e. Encarregado do Setor de Aprovisionamento (aprovisionador). f. Comandante de subunidade. g. Encarregados de depósitos, de oficinas ou de material.
Entre os principais encargos previstos para o AD no tocante à administração de material e patrimonial, pode-se destacar: a. supervisionar todas as atividades administrativas da UA; b. Assinatura dos documentos relacionados à sua atividade; c. assinar os documentos de natureza administrativa da sua competência, bem como autenticar aqueles de responsabilidade dos demais agentes da administração; d. Fiscalização da escrituração patrimonial; e. Verificação das passagens de funções, a fim de manter a escrituração dos bens distribuídos em ordem e atualizada: Publicação da situação patrimonial por ocasião da passagem de comando, chefia ou direção; f. Verificação da exata situação patrimonial, até trinta dias da assunção do comando, chefia ou direção e consequente publicação do apurado; g. Determinação das compras, serviços e alienações; h. Manutenção dos documentos comprovatórios dos atos e fatos administrativos arquivados conforme a previsão legal; i. Determinação dos ressarcimentos e sanções referentes aos prejuízos causados à Fazenda Nacional; j. A fiscalização dos registros contábeis;.
Em relação à administração patrimonial e do material, o fiscal administrativo é responsável pelo assessoramento do agente diretor e do ordenador de despesas, cabendo-lhe uma série de responsabilidades, EXCETO: a. O planejamento, coordenação e controle da administração patrimonial e do material; b. O estudo, para apreciação do AD, de toda a documentação pertinente; A fiscalização dos registros contábeis; c. A retirada de dúvidas dos demais agentes subordinados; d. A prestação de informação ao AD sobre quaisquer irregularidades que verificar, a fim de que se evite danos e/ou prejuízos à Fazenda Nacional; e. A publicação do movimento de entrada e de saída do material permanente e de consumo; f. A orientação e supervisão do recebimento e exame de material; g. A elaboração de pedidos de aquisição de material e de prestação de serviços ao fiscal administrativo.
O encarregado do Setor de Material é o responsável pela execução das atividades de aquisição, alienação de material e de contratação de serviços de reparações do material da UA, bem como pela administração do material, a seu cargo, segundo a legislação em vigor, cabendo-lhe diversar atribuições, EXCETO: a. A contabilidade do material sob a sua gestão; b. A elaboração de pedidos de aquisição de material e de prestação de serviços ao fiscal administrativo; c. A prestação de informações ao fiscal administrativo periodicamente, conforme determinação da ICFEx, o movimento de entrada e de saída de material dos depósitos do almoxarifado; d. A distribuição de material às seções e subunidades da UA, conforme ordem do AD ou autorização do fiscal administrativo; e. A identificação do material a ser distribuído pelo almoxarifado às seções e subunidades da UG; f. O recebimento do material destinado à UG, adquirido diretamente no comércio ou fornecido pelos órgãos provedores ou de manutenção, salvo os gêneros de subsistência, que serão recebidos pelo aprovisionador; g. O acondicionamento do material a ser remetido às seções e subunidades da UA ou a outra OM, confeccionando as respectivas guias; h. A prestação de informação a respeito da matéria-prima consumida nos serviços executados nas oficinas; i. Responsável pelos registros contábeis referentes ao patrimônio.
Os agentes executores indiretos são agentes da Administração que, por força da posição hierárquica, cargo ou função, são essenciais para a boa administração do material e patrimonial da UA. É responsabilidade do comandante de subunidade, EXCETO: a. manter o arquivo da documentação, a escrituração e todas as informações administrativas atualizadas. b. informar ao escalão superior todas as iniciativas administrativas realizadas. c. proceder à fiscalização do material e da respectiva escrituração. d. determinar o correto controle do material distribuído aos seus detentores diretos, a fim de que não haja alterações por ocasião de sua passagem de cargo; coordenar os registros contábeis da SU. e. não permitir que o material de carga da SU seja retirado do local, salvo se for para instrução. f. informar ao Fiscal Administrativo o estado do material da SU; g. responsável pela execução das atividades de saúde. h. apresentar ao comandante substituto a relação referente à situação do material, por ocasião da transmissão do comando da SU. .
Acerca dos ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS IMPORTANTES podemos destacar: a. Destaque - É a descentralização de crédito de um Ministério ou órgão para outro Ministério ou órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. b. Provisão - É a descentralização de crédito entre as unidades do próprio Ministério ou órgão. c. Atividade - Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. d. Projeto - Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. e. Crédito - É o quantitativo de recursos orçamentários, na gestão, destinado à realização dos empenhos de despesa. O crédito dá o direito de gastar. f. Numerário - É o recurso financeiro em moeda que corresponde ao crédito. O numerário permite o
pagamento, por meio de uma Ordem Bancária (OB). g. Elemento de despesa - Estrutura codificada da despesa pública de que se serve a administração pública para registrar e acompanhar suas atividades.
Acerca do Sistema de Planejamento Administrativo do Exército (SIPA) é correto afirmar: a. o objetivo do SIPA é dar ao planejamento do preparo do Exército e ao planejamento operacional da Força Terrestre um tratamento administrativo com a correspondente quantificação física e financeira, bem como sua operacionalização, por intermédio do orçamento anual do Exército. b. o SIPA compreende as atividades de planejamento administrativo, de programação e de orçamento. c. O SIPA possui como órgão central o Estado-Maior do Exército (EME), órgão complementar à Secretaria de Economia e Finanças (SEF) e órgãos setoriais os órgãos de Direção Setorial (ODS). d. Suas finalidades são orientar, coordenar e controlar: a) a elaboração e a atualização dos planos administrativos, tendo em vista a consecução dos objetivos do Exército; b) a elaboração e a atualização dos programas administrativos, tendo em vista a execução dos planos administrativos; e c) a elaboração e a execução orçamentária do Exército.
As atividades de planejamento e orçamento da administração pública federal são estruturadas por intermédio dos seguintes órgãos: a) Órgão central - O órgão central do sistema orçamentário é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). b) Órgãos setoriais - São a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento dos Ministérios civis e o Ministério da Defesa (no que se refere ao Exército), que representam as Forças Armadas no âmbito do orçamento federal. c) Unidade Orçamentária (UO) - É a repartição pública da administração direta a que o orçamento da União
consigna dotações específicas para a realização de seus Programas de trabalho e sobre as quais essa repartição exerce o poder de disposição. As UO do Exército são as seguintes: Comando do Exército (Cmdo Ex); Fundo do Exército (FEx); Indústria de Material Bélico (IMBEL) e a Fundação Osório. d) Unidade Gestora Responsável (UGR) - São os Órgãos de Direção Setorial (ODS) no âmbito do Exército: Departamento de Ciência e tecnologia (DCt); Departamento de Engenharia e Construção (DEC); Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx); Comando Logístico (COLOG); Departamento-Geral de Pessoal (DGP); Estado-Maior do Exército (EME); Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex); Comando de Operações terrestres (COter) e Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO).
A atuação do Ministério da Defesa (MD), no processo de elaboração, envolve: a. O estabelecimento de diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária. b. A formalização ao órgão central (SOF) da proposta de alteração da estrutura programática. c. A consolidação e formalização da proposta orçamentária do Ministério da Defesa. d. A coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do órgão setorial.
Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período, no PPA.
Os tipos de programas previstos são: a. Programas Finalísticos (educação, alimentação, engenharia, serviço militar, etc.). b. Programas de Apoio às Políticas Públicas e áreas Especiais. c. Programas Executivos Operacionais.
Com o intuito de aperfeiçoar a execução orçamentária e financeira, bem como permitir o acompanhamento e o controle da realização das despesas, foi adotado o Plano Interno (PI) no âmbito do Exército Brasileiro.
O PI é um instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, que permite uma interligação entre o
que é planejado com o que efetivamente é executado.
Selecione Verdadeiro ou Falso acerca das afirmativas acima: Verdadeiro Falso.
Acerca das Licitações e Contratos é correto afirmar: a. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para ooferecimento de bens e serviços. b. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. c. A obrigação de licitar é um mandamento constitucional – uma imposição para a administração pública – salvo as exceções legais. d. O termo licitação para a administração pública significa o procedimento administrativo composto de uma sequência de atos realizados, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa, quando estiver interessada em firmar contratos com terceiros. e. Os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são subordinados à discriconariedade de licitar, uma vez que a Lei no 8.666/93 vinculou toda a administração pública direta e indireta.
O objeto do contrato poderá ser: a. Um serviço. b. Uma aquisição (compra). c. A execução de uma obra. d. Uma alienação de material. e. Uma concessão. f. Uma locação. g. Qualquer outra atividade de interesse da administração pública, ainda que em forma de Caixa 2.
Existem três tipos de licitação. Sua escolha definirá o critério de julgamento e fundamentará a escolha da proposta mais vantajosa.
Selecione os três tipos de licitação existentes: a. A de menor preço - é a regra e deve ser aplicado em todas as licitações, a não ser naquelas em que os aspectos técnicos e o fator intelectual sejam preponderantes em relação ao objeto. b. De melhor técnica - consiste no julgamento aplicável aos casos em que os critérios técnicos são relevantes para a escolha do vencedor. c. A de técnica e preço - será declarado vencedor o licitante que apresentar a melhor média ponderada, considerando-se as notas das propostas técnicas e de preços. d. De maior técnica - consiste no julgamento aplicável aos casos em que os critérios técnicos são relevantes para a escolha do vencedor.
As modalidades da licitação são formas de conduzir o certame licitatório, a partir de critérios definidos em lei. As modalidades de licitação estão definidas no artigo 22 da Lei 8666/93 e Lei Lei 10.520/02:
Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência - se caracteriza pelo fato de que, na fase de habilitação preliminar, os licitantes devem comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. II – tomada de preços - é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III – convite - é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. IV – concurso - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. V – leilão - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. VI - Pregão - modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo de que trata o seu objeto, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. Na administração federal, o uso do pregão é obrigatório na contratação de bens e serviços comuns.
A modalidade de licitação do tipo convite possui as seguintes características: a. É a modalidade de administração mais complexa. b. Realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação. c. Escolhidos e convocados pela administração em número mínimo de 03 (três). d. A administração escolhe entre os possíveis interessados quem quer convidar, cadastrados ou não. e. Deve ser dada ampla divulgação ao edital, a fim de atender aos princípios da publicidade e igualdade, conforme a Lei de Licitações. f. É permitida a participação de possíveis licitantes que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade que licita ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). g. Os interessados devem solicitar o convite com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das
propostas.
Acerca das etapas do processamento de uma licitação podemos afirmar: a) Fase interna ou preparatória - se realizam os procedimentos prévios à contratação, tais como: Identificação da necessidade do objeto; Elaboração do projeto básico (ou termo de referência); Estimativa da contratação e Estabelecimento de todas as condições do ato convocatório etc. b) Fase externa ou executória - tem início com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. c) Habilitação dos licitantes - a administração verifica se o licitante reúne todas as condições para participar do processo e, posteriormente assinar e executar o contrato. Licitar e contratar são duas etapas distintas do processo. d) Elaboração do edital - O edital pode ser considerado a lei interna da licitação. É o instrumento mais importante de toda a licitação. Seu conteúdo deve ser obrigatoriamente observado e vincular tanto os integrantes da Comissão de Licitação quanto os licitantes. Nada pode ser exigido diferente do constante do edital. A Lei 8.666/93 prevê alguns termos que não podem faltar no edital, como o preâmbulo, devendo constar deste: Modalidade e número de ordem em série anual (artigo 22); Nome do órgão interessado (exemplo: Escola de Instrução Especializada); Regime de execução (artigo 6o e 10); Tipo de licitação (artigo 45); e Menção à lei; dia, hora e local onde os documentos e as propostas serão recebidas. e) Classificação dos licitantes - destina-se à comparação entre cada proposta dos licitantes e os requisitos do edital. Serão desclassificada as que não atendam às exigências do edital e/ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços inexequíveis. f) Julgamento das propostas - Consiste no ato pelo qual se comparam as propostas e se escolhe o vencedor. Em caso de igualdade de condições, são critérios de desempate: 1o. Bens produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, de capital nacional; 2o. Bens produzidos no Brasil; e 3o. Bens produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras. g) Homologação e adjudicação - consiste num ato de controle, segundo o qual a autoridade competente (OD) confirma a classificação da proposta e a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. A adjudicação se caracteriza pela atribuição ao licitante vencedor do certame o objeto da licitação. h) Revogação e anulação da licitação - só poderá ser efetuada por intermédio do Judiciário.
A realização da fase interna da licitação é condição prévia essencial à contratação, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Sequência dos atos preparatórios: a. Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade. b. Aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público e Autuação do processo correspondente, que deverá ser protocolado e numerado. c. Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado. d. Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite. e. Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão. f. Estimativa do valor da contratação, por comprovada pesquisa de mercado, em pelo menos três fornecedores do ramo correspondente ao objeto da licitação. g. Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa. h. Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso. i. Elaboração de projeto executivo, que pode ser concomitante com a realização da obra ou serviço. j. Definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica. II – qualificação técnica. III – qualificação econômico-financeira. IV – regularidade fiscal, trabalhista e eleitoral. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
A Lei 8.666/93 prevê alguns termos que não podem faltar no edital, como o preâmbulo, devendo constar deste: a. Modalidade e número de ordem em série anual (artigo 22). b. Nome do órgão interessado (exemplo: Escola de Instrução Especializada). c. Regime de execução (artigo 6o e 10). d. Tipo de licitação (artigo 45). e. Menção à lei; dia, hora e local onde os documentos e as propostas serão recebidas. f. Assinatura do OD e do Pregoeiro.
O artigo 48 da Lei 8.666/93 relaciona as causas que levam uma proposta a ser desclassificada, como, por exemplo: a. As que não atendam às exigências do edital. b. Com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços inexequíveis. c. Ausência de qualificação técnica.
Quando do julgamento das propostas, em caso de igualdade de condições, são critérios de desempate: 1. Bens produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, de capital nacional. 2. Bens produzidos no Brasil. 3. Bens produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras. 4. Bens produzidos ou serviços prestados por empresas sediadas na mesma cidade empresa licitante.
É dispensável a licitação: a. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no
mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. b. Para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei 8.6666/93, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. c. Nos casos de guerra interna ou grave perturbação da ordem. d. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. e. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. f. Nos demais casos previstos nos incisos VI a XXXIII do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações dadas por outras Leis e Decretos.
Acerca da celebração de contratos é correto afirmar: a. É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. b. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento. c. Os contratos são obrigatórios para as situações que envolvem um maior volume de recursos, como para a realização de licitações nas modalidades de concorrência e tomada de preços, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade. d. A Lei 8.666/93 define Garantias a serem exigidas pelos órgãos contratantes. e. A Lei 8.666/93 define As licitações e as contratações realizadas pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington – CEBW. f. A Lei 8.666/93 não define Sanções administrativas e judiciais. g. A Lei 8.666/93 define a vinculação jurídica dos contratos, suas cláusulas necessárias, prazos de duração, prorrogação e nulidade. h. A Lei 8.666/93 não define Duração dos contratos.
De acordo com a Lei 4.320/64, a execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Acerca do Empenho é correto afirmar: a. é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. b. O empenho deverá estar de acordo com a finalidade do crédito recebido, sua natureza de despesa e limite. c. O valor do empenho não poderá exceder o limite dos créditos recebidos (artigo 59 da Lei 4.320/64), disponibilizados por Notas de Movimentação de Crédito (NC). d. Ainda na Lei 4.320/64 constam outros preceitos legais acerca do empenho, tais como: Permissão da realização da despesa sem prévio empenho (artigo 60); e Características da Nota de Empenho – NE (artigo 61).
De acordo com a Lei 4.320/64, a execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Acerca da Liquidação é correto afirmar: a. o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. b. A liquidação consiste na “verificação do direito adquirido pelo credor (fornecedor do material ou prestador do serviço), tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. c. A verificação se os serviços constantes da nota fiscal ou se os materiais foram entregues será atestada em documento anexo a nota fiscal pelo agente da administração responsável.
De acordo com a Lei 4.320/64, a execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Acerca do Pagamento é correto afirmar: a. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. b. consiste na entrega ao credor dos recursos correspondentes à dívida líquida e se processa por meio da Ordem Bancária (OB). c. Somente após o atestado no verso da nota fiscal de que a despesa foi liquidada, o OD poderá autorizar a emissão da OB.
Os tipos ou modalidades de empenho são os seguintes: a. Ordinário – utilizado para as despesas cujo montante seja previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. b. Global – é empregado para as despesas cujo valor seja conhecido, mas que seus pagamentos necessitem ser parcelados, como exemplo podemos citar as despesas com contratos. c. Estimativo – visa atender despesas cujo montante não é previamente conhecido, como no caso das Concessionárias de Serviço Público (água, luz e telefone). d. Especulativo – visa atender despesas cujo montante não é previamente conhecido, como no caso das Concessionárias de Serviço Público (água, luz e telefone).
A anulação do empenho no decorrer do exercício poderá ser parcial ou total. Será parcial quando seu valor exceder o montante da despesa realizada. Será total nos seguintes casos: a. O material adquirido não tiver sido entregue. b. O serviço contratado não tiver sido prestado. c. O empenho tiver sido emitido de forma incorreta. d. Chegado o encerramento do exercício financeiro, o empenho se referir a despesas não liquidadas, à exceção àquelas despesas que se enquadrarem nos casos previstos para inscrição em Restos a Pagar (RP). e. De acordo com o interesse do OD e da OM.
O reforço do empenho é a forma utilizada quando o valor da despesa ultrapassa o valor empenhado, quando se tratar de um empenho estimativo, comum nos casos das concessionárias (água, luz, telefonia, etc.), quando o valor empenhado no início do ano, à medida que as faturas vão sendo apresentadas, liquidadas e pagas, chega uma fatura cujo valor é superior ao saldo do empenho e é necessário reforçá-lo.
Acerca da afirmativa acima selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
O Suprimento de Fundos (SF) consiste na entrega de numerário a servidor que tenha sido empenhada e, por sua natureza ou urgência, não possa ter sido feita pelo processo normal da execução orçamentária e financeira.
Acerca do SF podemos afirmar: a. Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras
poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos. b. É vedada sua utilização para aquisição de material permanente. c. tem como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). d. Seu atual limite corresponde a 5% (cinco por cento) do previsto na alínea “a”, inciso II, artigo 23 da Lei 8.666/93, correspondendo a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e. Quando a movimentação do SF for por meio do CPGF, os percentuais acima ficam estabelecidos em 10% (dez por cento) – R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). f. Concessão vedada a servidor responsável por dois SF, em atraso na prestação de contas de outro SF, OD, Enc St Mat (almoxarife), não esteja em efetivo serviço, respondendo a inquérito administrativo ou declarado em
alcance. g. Seu período de aplicação não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. h. O prazo de aplicação não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro. i. Sua aplicação não pode ser diferente da constante do ato de concessão e da NE.
Administrado pelo Serviço de Processamento de Dados Federal (SERPRO), o SIAFI utiliza de técnicas eletrônicas no tratamento desses dados, que tem as vantagens de minimizar custos e, principalmente, a gestão dos recursos alocados no orçamento com eficiência e eficácia (efetividade).
Suas operações estão baseadas nos seguintes pilares da contabilidade pública: a. Plano de Contas (que é a estrutura de informação do sistema). b. Conta Única do Tesouro (como conta contábil). c. Tabela de eventos (que permite registrar automaticamente os atos e fatos administrativos). d. Conta Mista do Tesouro (como contas contábeis).
Podemos citar algumas características do SIAFI, como: a. O planejamento centralizado, o que padroniza todas as rotinas e métodos de trabalho, beneficiando a todos os usuários, sem prejuízo ou restrição à gestão dos recursos, permitindo que sua execução permaneça sob responsabilidade de cada usuário. b. A unificação dos recursos financeiros, que gera a manutenção da individualidade das disponibilidades financeiras. c. o SIAFI é um verdadeiro banco de dados que controla os limites financeiros de cada UO de forma que o somatório desses limites se constitua no saldo do governo. d. No SIAFI existem três níveis de utilização: a central, a cargo da Secretaria do tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (StN/MF); o nível setorial (no caso do Exército, o EME, SEF, ODS, DGO e órgãos de controle interno); e o nível de execução (as UG).
Os acessos ao SIAFI são feitos mediante senhas que definem o nível e o perfil do operador. A conformidade permite às UG a ratificação e o fechamento das operações por elas realizadas e são de quatro tipos: a. A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, e na certificação da existência de documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas, automaticamente, em registros contábeis definitivos no SIAFI. b. A conformidade contábil, que permite à UG confirmar mensalmente os demonstrativos (balancetes e balanços) gerados a partir dos documentos emitidos diariamente no sistema e é realizado pelas Setoriais Contábeis – no caso do Exército, pelas Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). c. A conformidade de operadores é realizada pelo titular da UG – o OD – ou por operadores por ele indicados e tem a finalidade de confirmar mensalmente todos os operadores autorizados a acessar o SIAFI. d. A conformidade diária, com a finalidade de permitir à própria UG conhecer a relação dos documentos emitidos pelos seus diferentes operadores naquela data.
Os fatos contábeis no SIAFI são escriturados por meio de códigos formados por seis dígitos chamados de eventos. Esses eventos movimentam as diferentes contas contábeis e constam dos documentos de entrada no sistema, cujos principais são os que se seguem: a. Nota de Movimentação de Crédito (NC) – é o documento utilizado na movimentação dos créditos orçamentários e/ou adicionais para dentro do mesmo órgão ou para outro órgão. b. Nota de Empenho (NE) – é o documento utilizado unicamente para a emissão de empenhos, reforço de empenho emitido a menor ou anulação de outro empenho emitido a maior, a conta dos créditos disponíveis
para a UG. c. Nota de Lançamento (NL) – é o documento utilizado para os mais variados fins, como um registro de provisão, apropriação de despesa, assinatura de contratos, ou seja, em todos os fatos que não envolvam movimentação financeira. d. Ordem Bancária (OB) – é o documento utilizado para transferências financeiras entre órgãos e UG, pagamentos de fornecedores ou pessoal etc. Todos os desembolsos financeiros deverão ser realizados por
intermédio da OB. e. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF – eletrônico) – é o documento utilizado pelas UG para recolhimento detributos e outras receitas imediatas diretamente para o Tesouro Nacional, sem necessidade de passar pela rede bancária. f. Guia de Previdência Social (GPS – eletrônica) – é o documento utilizado pelas UG para recolher as contribuições para a seguridade social, recolhendo os recursos de forma automática para a conta única
do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
Acerca do Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores podemos afirmar: a. se constitui no registro cadastral do Poder Executivo Federal, mantido pelos órgãos e entidades que com-
põem o Sistema de Serviços Gerais (SISG). b. Constarão no SICAF os registros das sanções aplicadas pela administração pública, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação. c. a fim de verificar a situação de um fornecedor e/ou prestador de serviço quanto à possível proibição de contratar ou a manutenção das condições de habilitação, o SICAF deve ser consultado antes dos seguintes atos: Emissão de NE; Contratação; e a cada pagamento. d. pode ser prevista em edital a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira, e da habilitação jurídica, definindo o dia, hora e local para a verificação on-line no sistema. e. Nos casos de dispensa estabelecidos no artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, deverá ser comprovada pelas pessoas jurídicas a regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Federal e, pelas pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Existem duas formas de Controle do Estado: o controle político e o controle administrativo. Acerca deles podemos afirmar: a. O controle político se destina à estabilização dos Poderes políticos – teoria da separação dos Poderes de Montesquieu (“Um Poder detém o outro e todos atuam harmonicamente”) – e o controle administrativo se destina a fiscalizar as próprias instituições administrativas. Neste caso, os mecanismos de controle atuam sobre a função, os órgãos e os agentes da administração. b. Quanto à extensão, o controle administrativo pode ser externo e interno. c. O controle externo político é exercido pelo Congresso Nacional (CN) e o controle técnico-operacional pelo CN com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). d. O controle interno é aquele que o Legislativo exerce sobre outros órgãos da administração pública. e. O controle interno deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. f. O objetivo geral do controle interno é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio de princípios e instrumentos próprios.
Quanto ao momento que é exercido, o controle será: a. Prévio – é o controle que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. b. Concomitante – acompanha a realização do ato para acompanhar a sua regularidade. c. Posterior – efetuado após a ocorrência do ato, visando corrigi-lo, declarar nulidade ou homologá-lo.
O objetivo geral do controle interno é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio de princípios e instrumentos próprios.
Acerca deles podemos afirmar: a. A impropriedade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao erário. b. A irregularidade é a inobservância a norma legal ou regulamentar de que resulte dano ao erário. c. A impropriedade é a inobservância a norma legal ou regulamentar de que resulte dano ao erário. d. A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao erário.
Em termos de atuação do tCU (controle externo) no caso de uma impropriedade poderá ser aplicada uma multa nos termos do artigo 58 da Lei 8.443/92.
Os objetivos específicos são: a. Fazer com que os agentes da administração observem as normas ilegais. b. Assegurar a exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade das informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais. c. Evitar o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.
As receitas, de acordo com suas origens, se classificam em: a. Exploração de bens imóveis. b. Locação de bens móveis. c. Alienação de bens. d. Prestação de serviços. e. a. Exploração de bens móveis.
Quanto às receitas auferidas da exploração econômica de bens podemos afirmar: a. As receitas, de acordo com suas origens, se classificam em: Exploração de bens imóveis; Locação de bens móveis; Alienação de bens; e Prestação de serviços. b. A exploração de bens imóveis está regulada pelas IG 10-03 e pelas IR 50-13, que dão origem às seguintes receitas: Locação; Arrendamento; Cessão de uso; Permissão de uso; e Concessão de direito real de uso resolúvel. c. A prestação de serviços somente poderá ser realizada sem prejuízo das atividades normais da UG. d. Deverão ser depositadas na Conta única da UG, órgão Fundo do Exército, com as classificações e fontes estabelecidas pelo FEx e segundo o percentual previsto em legislação. e. Depois de deduzidos os valores devidos ao Fundo do Exército (FEx), quando for o caso, as receitas deverão ser utilizadas, em princípio, em benefício dos bens que as geraram, de acordo com a classificação orçamentária vigente. f. As receitas provenientes de mensalidades escolares, expedição de carteiras de identidade, inscrições em concursos e de ocupação de Próprio Nacional Residencial (PNR) terão os seus respectivos percentuais de recolhimentos ao FEx definidos pelos correspondentes órgãos Gestores. g. Precisarão ser recolhidas ao F Ex as receitas oriundas de serviços de cópias xerográficas e heliográficas, venda de documentos de licitações e outros assemelhados; bem como os serviços exclusivamente hospitalares, de hotéis de trânsito e similares (hospedagem e alimentação).
A conformidade de registro de gestão, realizada no SIAFI provoca a necessidade do arquivamento (padronizado) de documentos que integram a prestação de contas da UG.
Acerca da Conformidade de Registro de Gestão podemos destacar: a. A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI, e na certificação da existência de documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas, automaticamente, em registros contábeis definitivos. b. A execução da conformidade dos registros de gestão é de responsabilidade de um oficial e seu substituto, formalmente designados pelo Ordenador de Despesas (OD) em Boletim Interno (BI) da UG e incluídos no Rol de Responsáveis com o código de natureza especificado em tabela disponibilizada no SIAFI. c. Para designação do titular/substituto deverá ser observada a segregação entre as funções de emitir documentos e de realizar a conformidade. d. A conformidade deverá ser registrada em até 03 (três) dias úteis (calendário civil), contados da emissão dos respectivos documentos no SIAFI, podendo ser atualizada até a data limite estabelecida para fechamento do mês, de “COM RESTRIÇÃO” para “SEM RESTRIÇÃO” e vice-versa.
A conformidade deverá ser registrada em até 03 (três) dias úteis (calendário civil), contados da emissão dos respectivos documentos no SIAFI, podendo ser atualizada até a data limite estabelecida para fechamento do mês, de “COM RESTRIÇÃO” para “SEM RESTRIÇÃO” e vice-versa, desde que ocorra uma das seguintes situações: I – o documento faltoso for apresentado para exame e arquivo. II – o documento inadequado for substituído por documento próprio e legítimo. III – em reexame, for concluído que o documento anteriormente encaminhado era adequado ou inadequado.
Selecione a seguir a sequência de procedimentos a serem realizados pelo encarregado da CRG a partir da ausência de registro inclusive: a. A ausência de registro da conformidade em qualquer dia da semana anterior implica no encaminhamento de mensagem gerada automaticamente pelo SIAFI, a ser disponibilizada para a respectiva UG, no segundo dia útil da semana seguinte. b. O responsável pela conformidade extrai do SIAFI, por meio da transação IMPCONFREG (Imprime Conformidade dos Registros de Gestão), o relatório para fins de análise e faz a juntada da documentação com vistas à conformidade e posterior arquivamento. c. O responsável pela conformidade recebe das diversas Seções da UG os documentos para análise e confronto com o mencionado relatório e posterior arquivamento na Seção de Conformidade dos Registros de Gestão.
Que documentos devem ser remetidos à Seção de Conformidade de Registros de Gestão (SCRG)? I – a primeira via da Nota Fiscal/Recibo de Pagamento a Autônomo (NF/RPA) ou documento equivalente, quando
a Nota de Lançamento de Sistema (NS) de apropriação no Subsistema Contas a Pagar e a Receber (CPR) constar do relatório para conformidade. II – Declaração do Chefe da Seção de Contas Médicas (SAMMED/FuSEx) das Organizações Militares de Saúde
(OMS) e das Unidades de Atendimento (UAt), de que as guias do Sistema de Registro de Encaminhamentos (SIRE) encontram-se arquivadas na Seção. III – o Processo de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos, quando a Nota de Lançamento de Sistema (NS) de comprovação constar do relatório para conformidade. IV – a primeira via do Processo Administrativo (licitação, dispensa ou inexigibilidade) e o respectivo termo de
contrato, quando constar do relatório para conformidade a primeira Nota de Emprenho (NE) correspondente. V – o termo de convênio quando constar no relatório para conformidade a emissão da NE. VI – Contratos de receita. VII – Relatório de Movimentação de Almoxarifado – RMA, Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMB
e Relatório Sintético de Depreciação, todos extraídos do SIMAtEx / SISCOFIS. VIII – Relatório de Exame de Pagamento de Pessoal. IX – Relatório de Passagem de Função de Ordenador de Despesas. X – Relatório de Prestação de Contas Mensal.
Acerca da Prestação de Contas Mensal podemos afirmar:
Até o décimo dia útil do mês subsequente, o OD se reunirá com os seus agentes executores diretos – Fisc Adm, Enc St Pes (S/1), Enc St Fin (Tesoureiro), Enc St Aprv (Aprovisionador), Enc St Almx (Almoxarife) e o Enc CRG – a fim de avaliar o resultado dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal praticados no mês encerrado.
Selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Acerca da Tomada de Contas Anual (TCA) podemos afirmar: a. É um processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da
gestão dos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas ao tribunal. b. A TCA é um processo de contas referente a um exercício financeiro, constituído pelo tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância. c. A Tomada de Contas Anual (TCA) se constitui num processo de contas que deve ser organizado e apresentado ao TCU de acordo com as disposições da Instrução Normativa 063/TCU.
Selecione os possíveis processos quando se fala em Tomada de Contas: a. Tomada de Contas Extraordinária, para os casos, por exemplo, da extinção de uma UG. Seu prazo é de 60 dias contados da data da sua extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação. b. Tomada de Contas Especial (TCE), que se constitui num processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente (no caso do Exército, o Secretário de Economia e Finanças). c. A Tomada de Contas Anual (TCA) se constitui num processo de contas dos administradores que devem ser organizados e apresentados ao TCU.
Tomada de Contas Especial (TCE), que se constitui num processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente (no caso do Exército, o Secretário de Economia e Finanças), nos seguintes casos: a. Quando se configurar omissão no dever de prestar contas. b. A não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União. c. Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens.
Os processos encaminhados para o Sistema de Controle Interno são: a. Processo de tomada de Contas (processo formalizado pelo titular da unidade gestora da administração direta com objetivo de evidenciar os resultados alcançados, mediante confronto do programa de trabalho, com as informações e comprovantes da execução física dos projetos e das atividades efetivamente desenvolvidas). b. Processo de tomada de Contas Especial (quando houver desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública). c. A Tomada de Contas Anual (TCA) se constitui num processo de contas dos administradores que devem ser organizados e apresentados ao TCU.
A gestão dos responsáveis é analisada no processo de contas (TCA) por intermédio do Relatório de Gestão.
Esses relatórios de gestão tem as seguintes características e implicações: a. devem ser apresentados anualmente ao tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo. b. devem abranger a totalidade da gestão da unidade jurisdicionada. c. os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas podem ser encaminhados ao tribunal pelo órgão de controle interno a que se vincularem. d. Os relatórios de gestão devem ser apresentados ao tribunal impressos, conforme orientações contidas em decisão normativa.
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