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Title of test:
Gestao Orcamentaria e Financeira

Description:
Gestão orçamentária e financeira - Ud 1

Author:
ST Ramos
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Creation Date:
25/09/2018

Category:
Others

Number of questions: 56
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Acerca das Finanças públicas é correto afirmar: a. investimentos são os gastos relativos à aquisição, aprimoramento ou reformulação de bens duráveis b. custeio refere-se aos gastos com a manutenção dos bens duráveis, à alimentação de pessoal, a folha de pagamento, etc. c. A concepção de que os gastos dos governantes devem ser previamente autorizados vem desde o longínquo ano de 1217, com a edição da Magna Charta Libertatum, do Reino Unido: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum”. d. O orçamento nasceu como instrumento de controle político do parlamento sobre a coroa, e foi adotado pelos revolucionários franceses em 1789 e transmitido às novas nações que se formavam do lado de cá do Atlântico e mesmopelo resto do mundo. e. O orçamento oculta a identificação dos recursos disponíveis que serão aplicados segundo as prioridades estabelecidas e afinadas com a política adotada pelo governo.
O orçamento pode ser conceituado de várias formas. Selecione somente as definições corretas: a. O orçamento é a fixação das despesas a realizar num exercício, que serão contrabalançadas com a previsão da necessária receita. b. O orçamento também pode ser definido como um instrumento para a materialização das ações do governo para que ele próprio possa funcionar e assim alcançar os objetivos voltados para a sociedade. c. É o principal documento para divulgação das ações do governo junto à sociedade. d. O orçamento é, antes de tudo, uma decisão de governo ou um exercício de poder e, nesse sentido, não é somente uma questão técnica, mas também política. e. O orçamento permite a identificação dos recursos disponíveis, que serão aplicados segundo as prioridades discricionárias e afinadas com a política adotada pelo gestor público. f. É uma lei constitucionalmente prevista que estima a receita e fixa a despesa para um exercício. Por causa dessa flexibilização, as despesas poderão ser realizadas ou não.
Portanto, podemos concluir que uma definição de orçamento deve incluir as seguintes premissas: a. Ser um instrumento de planejamento da ação do Governo. b. Excluir despesas fixadas e receitas previamente estimadas. c. Permitir a ação do Legislativo quanto à fixação das despesas e ser autorizada pelo Executivo a realizá-las. d. Incluir o prazo de um exercício financeiro para essa realização.
O orçamento possui várias funções, destacando-se: a. O controle político: A principal função do orçamento é permitir ao povo controlar as despesas do governo. b. A materialização das ações do governo: O orçamento tem a função de ser um instrumento de administração para materialização das ações do governo para que o próprio governo possa funcionar e assim alcançar os objetivos voltados para a sociedade. c. O planejamento: planejamento, do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. d. A divulgação das ações do governo, entre outras: tem o caráter de ser um dos principais documentos para divulgação das ações do governo junto à sociedade. Saber o que está acontecendo e exercer a cidadania na fiscalização do que o governo faz.
Os princípios do orçamento têm como objetivo estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Selecione somente a alternativa incorreta: a. Principio da legalidade - prevê que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, necessita de prévia autorização legislativa. b. Princípio da unidade ou totalidade - Estabelece que o orçamento deve ser uno. Ou seja, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária, estruturado uniformemente e para determinado exercício financeiro. c. Princípio da universalidade - O princípio da universalidade significa que todas as instituições públicas devem estar incluídas no respectivo orçamento. d. Princípio da anualidade ou periodicidade - estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e de fixação da despesa, chamado de exercício financeiro e coincide com o ano civil: 1o de janeiro a 31 de dezembro. e. Princípio da exclusividade - o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos ao tema. f. Princípio do equilíbrio - em cada exercício financeiro, o total das despesas orçamentárias fixadas na lei orçamentária não deve ultrapassar a receita orçamentária prevista. g. Princípio da publicidade - o orçamento deve ser divulgado (publicado) por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para conhecimento, não só pelos representantes eleitos pelo povo, mas de toda a sociedade. h. Princípio da não afetação ou não vinculação das receitas - Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF/88. i. Princípio da especificação - veda a inclusão de dotações globais no orçamento j. Princípio do orçamento bruto - determina que as receitas e despesas sejam registradas na lei orçamentária por seus valores totais e brutos, não devendo ocorrer quaisquer deduções (compensações ou valores líquidos).
A evolução conceitual do orçamento foi causada por novas teorias e novas tecnologias. Selecione algumas destas técnicas: a) O orçamento clássico ou tradicional. b) O Orçamento de desempenho ou realizações. c) O orçamento–programa. d) O orçamento intuitivo.
Acerca do orçamento clássico ou tradicional é correto afirmar: a. O orçamento se constituía apenas num documento de previsão de receita e de autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas pelos diversos órgãos para o período de um ano. b. Por não possuir uma preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade e da administração, não se destacavam os objetivos econômicos e sociais. c. A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato dele não privilegiar um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a atingir. d. Por não estar associado a um processo de planejamento e de programação, os órgãos eram contemplados no orçamento pelo que gastavam no exercício anterior e não em função do que se pretendia realizar. e. Sua ênfase residia nos aspectos contábeis da gestão e existiam mecanismos de acompanhamento e medição da execução orçamentária, gestão e resultados.
Acerca do Orçamento de desempenho ou realizações é correto afirmar: a. a preocupação residia no resultado dos gastos e não com o gasto em si. b. O orçamento de desempenho, embora já ligado aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial, que era a vinculação a um sistema de planejamento. c. A maior deficiência do orçamento de desempenho consistia no fato dele não privilegiar um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a atingir.
Acerca do Orçamento–programa é correto afirmar: a. O orçamento-programa está intimamente ligado ao Sistema de Planejamento e aos objetivos e pode ser definido como sendo um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. b. Visava a economia e eficiência no serviço público, pela avaliação e autorização das despesas por funções. O que interessava era o objetivo a realizar, o que se atingia no orçamento. c. o orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do Governo, viabilizando seus projetos, atividades e operações especiais em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos. d. Permite mobilizar recursos com razoável antecedência. e. Não é baseado em uma programação. f. Não atribui responsabilidade ao administrador.
O orçamento-programa tem as seguintes vantagens: a. Melhor planejamento de trabalho. b. Maior precisão na elaboração dos orçamentos. c. Melhor determinação das responsabilidades. d. Maior oportunidade para redução dos custos. e. Menor compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e da sociedade; f. Dificuldade para identificação de duplicação de funções. g. Melhor controle da execução do programa.
O orçamento público no Brasil obedece a um ciclo integrado. Selecione as etapas correspondentes a seguir: a. Elaboração (ano A-1). b. Estudo e aprovação. c. Sanção e promulgação. d. Execução. e. Controle e avaliação. A fase de avaliação só poderá ocorrer após a execução do orçamento.
Acerca da evolução do orçamento nas constituições federais podemos afirmar: a. A noção de orçamento começa a surgir após a revolução pernambucana em 1817. b. Só no ano de 1830 tivemos o primeiro Orçamento Geral, votado para o exercício financeiro de 1830 e 1831. c. Em 14 de dezembro de 1827, um Decreto-Lei foi considerado a primeira lei de orçamento no Brasil. d. A Constituição brasileira de 1891 implantou importantes modificações na distribuição de competências privativa do Congresso Nacional para a elaboração, tramitação e elaboração do orçamento de todos os poderes da Nova República. e. Em 1922 foi aprovado pelo Congresso Nacional o Código de Contabilidade da União, considerado à época uma evolução tecnológica nas finanças públicas. f. Com a terceira Constituição da Nação o Executivo voltou a reinar absoluto, a quem cabia elaborar e decretar o orçamento. g. Em 1938, o regime do Estado Novo criou o Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), que iniciou o planejamento orçamentário no Brasil, tendo como objetivo principal a organização anual da proposta orçamentária de acordo com as instruções do Presidente da República. h. A quinta constituição do Brasil (1946) trouxe de volta o orçamento misto (elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo). i. Por sua contribuição ao processo orçamentário em todos os níveis de governo (Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal) a Lei no 4.320/64 tem sido conhecida como Lei Básica do Orçamento. j. Em 2000 foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que introduziu inovações na administração das finanças públicas, instituindo mecanismos de transparência fiscal e controle social dos gastos públicos, passando a integrar a legislação orçamentária.
O DL no 200/67 promoveu a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa e igualmente influencia o orçamento público. Como influências sobre o orçamento, podemos citar os seguintes itens: a. A criação do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral com a competência de elaborar a programação orçamentária e a proposta orçamentária anual. b. A consequente instituição da Subsecretaria de Orçamento e Finanças, hoje Secretaria de Orçamento Federal, com a atribuição de órgão central do sistema orçamentário. c. A determinação ao Ministério da Fazenda que se unificassem os recursos movimentados pelo Tesouro Nacional, através de seu caixa junto ao agente financeiro da União, com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso (Caixa Único do Tesouro). d. A elaboração de um “orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”.
Acerca do orçamento na atual Constituição Federal, o artigo 165, incisos I, II e III estabelecem três documentos interdependentes: a. O Plano Plurianual (PPA). b. As diretrizes orçamentárias. c. Os orçamentos anuais. d. A Lei Orçamentária Anual.
Acerca do orçamento na atual Constituição Federal, podemos afirmar: a. O artigo 165, incisos I, II e III estabelecem três documentos interdependentes: o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b. A preocupação central dos Constituintes de 88, ao aprovar essas normas, foi desvincular os processos de planejamento ao de orçamento. c. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. d. A CF/88 atribui responsabilidade ao Poder Executivo pelo sistema de planejamento e orçamento, conferindo-lhe a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). e. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei complementar, editada a cada quatro anos. f. O Plano Plurianual é o instrumento básico de planejamento das ações do governo federal de caráter mais estratégico, político e de longo prazo.
Acerca do Plano Plurianual é correto afirmar: a. É o instrumento básico de planejamento das ações do governo federal de caráter mais estratégico, político e de curto prazo. b. Sua validade é de quatro anos e sua execução inicia no 2o ano do mandato presidencial e termina no fim do primeiro ano do mandato presidencial subsequente. c. A elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual se inicia no Poder Executivo, sendo coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). d. O PPA apresenta, além do valor das despesas de capital (construção de edificações públicas, estradas etc.), as metas físicas a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as despesas de duração continuada (benefícios previdenciários), condicionando toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. e. O Projeto de Lei é apreciado somente por uma das Casas do Congresso Nacional. f. Cabe ao Executivo sancionar e promulgar a Lei, podendo propor vetos ao texto aprovado pelo Legislativo. Caso haja vetos por parte do Presidente da República, o Congresso Nacional terá 30 (trinta) dias para apreciá-los, podendo torná-los sem efeito, caso seja esta a decisão da maioria dos congressistas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual. Selecione as alternativas corretas: a. a LDO é uma lei complementar, com validade para apenas um exercício. b. a LDO tem por finalidade estabelecer, de forma antecipada, as metas e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte (ano A). c. Uma das suas principais funções é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual. d. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias ajustar as ações de governo previstas no Plano Plurianual às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. e. a Lei de Diretrizes Orçamentárias contem dois anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal. São eles: O anexo de metas fiscais e O anexo de riscos fiscais. f. A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias se inicia no Poder Executivo e o Projeto de Lei é encaminhado ao Legislativo até 15 de abril de cada ano. Cabe ao Congresso Nacional aprová-lo até 17 de julho. Caso isso não ocorra, o primeiro período da sessão legislativa – que vai de 15 de fevereiro a 30 de julho – não pode ser encerrado.
A Lei Orçamentária Anual é igualmente uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. De acordo com o § 5o do artigo 165 da CF/88, a LOA deve conter três orçamentos. Selecione-os a seguir: a. Orçamento fiscal - abrange toda a administração pública, direta e indireta. Listam todas as receitas que se espera arrecadar e todas as despesas da União. b. Orçamento de investimento das empresas estatais - contém a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. c. Orçamento da seguridade social - abrange toda a administração pública, direta e indireta. Listam todas as receitas que se espera arrecadar e todas as despesas da União. d. b. Orçamento de investimento das fundações estatais - contém a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não são estanques, ao contrário, atuam de forma integrada, por meio das seguintes ações: a. O PPA estabelece o planejamento de longo prazo, utilizando-se de programas e ações de governo (4 anos). b. A LOA fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as ações e programas a serem executados por meio de projetos, atividades e operações especiais. c. A LDO estabelece a ligação entre o PPA e a LOA, destacando do PPA os investimentos e gastos prioritários que deverão compor a LOA e definir as regras e normas que orientam a elaboração da LOA que irá vigorar no exercício seguinte ao da edição da LDO. d. O Plano Anual de Investimento em empresas públicas, estaca do PPA os investimentos e gastos prioritários que deverão compor a LOA.
Os marcos legais do orçamento público são, EXCETO: a. A Constituição Federal (CF/88). b. O Plano Plurianual. c. A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d. A Lei Orçamentária Anual. e. A Lei no 4.320/64. f. O DL no 200/67. g. A LRF. h. O PAIEP.
São órgãos e unidades federais de planejamento e gestão do orçamento: a) Órgão central - é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), pertencente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). b) Órgãos setoriais - são as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento dos Ministérios civis e os órgãos equivalentes nos Comandos Militares. O Ministério da Defesa (MD) é o órgão setorial que representa as Forças Armadas no âmbito do orçamento federal. c) Unidade Orçamentária (UO) - Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. As Unidades Orçamentárias do Exército são as seguintes: • Comando do Exército; • Fundo do Exército; • Indústria de Material Bélico; • Fundação Osório. d) Unidade Gestora Responsável (UGR) - São os Órgãos de Direção Setorial (ODS). e) Unidade Administrativa (UA) - É um segmento da administração direta não contemplada nominalmente no orçamento e que depende de destaques ou provisões para executar seu plano de trabalho. f) Unidade Gestora (UG) ou Unidade Gestora Executora (UGE) - A Unidade Gestora é cadastrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e possui a sua disposição orçamento próprio, a quem cabe a execução orçamentária e financeira da despesa propriamente dita.
As Unidades Gestoras Responsáveis do Exército são os Órgãos de Direção Setorial. Selecione-as a seguir: a. Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT). b. Departamento de Engenharia e Construção (DEC). c. Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx). d. Comando Logístico (COLOG). e. Departamento-Geral do Pessoal (DGP). f. Estado-Maior do Exército (EME). g. Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex). h. Comando de Operações Terrestres (COTer). i. Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO). j. Comando Militares de Área (CMNE, CMA, etc.).
Dentro das responsabilidades do Ministério da Defesa no processo de elaboração do orçamento, podemos destacar: a. Estabelecer diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária. b. Fixar, de acordo com as prioridades setoriais, os referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias. c. Coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do órgão setorial. d. Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes das Unidades Orçamentárias. e. Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do Ministério da Defesa.
Acerca da Unidade Orçamentária é correto afirmar: a. A Unidade Orçamentária é definida pelo artigo 14 da Lei no 4.320/64 como o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. b. O Manual de Despesa da União (MDU) define Unidade Orçamentária como a repartição da administração direta que o orçamento da união consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais essa repartição exerce o poder de disposição. c.São responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo e possuem sob sua responsabilidade uma parcela do orçamento do Governo. d. Desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas Unidades Administrativas. e. Atua no processo orçamentário estabelecendo diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.
A Unidade Orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária cabendo-lhe: a. Estabelecer diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária para elaboração da proposta e alterações orçamentárias. b. Inviabilizar a adequação da estrutura programática. c. Formalizar, ao órgão setorial, a proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas. d. Coordenar o processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias. e. Fixar os referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação de empenho e de pagamento de suas respectivas Unidades Administrativas (UA). f. Analisar e validar as propostas orçamentárias das Unidades Administrativas (UA). g. Consolidar e formalizar sua proposta orçamentária.
As Unidades Orçamentárias do Exército são, Exceto: a. Comando do Exército. b. Fundo do Exército. c. EME d. Indústria de Material Bélico. e. Fundação Osório.
Acerca das Unidades Administrativas é correto afirmar: a. Possui pessoal, patrimônio e competências próprias. b. Não é preciso ter um orçamento para se dizer que uma unidade é administrativa. c. É um segmento da administração direta contemplada nominalmente no orçamento e que depende de destaques ou provisões para executar seu plano de trabalho. d. Pode possuir autonomia ou semiautonomia administrativa.
Acerca da Unidade Gestora ou Unidade Gestora Executora é correto afirmar: a. é cadastrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e possui a sua disposição orçamento próprio, a quem cabe a execução orçamentária e financeira da despesa propriamente dita. b. o Comandante da Organização Militar, “no exercício da direção integral das atividades administrati- vas da Unidade Administrativa denomina-se Agente Diretor. c. o Cmt OM “se intitulará Ordenador de Despesas, quando na função específica da direção exclusiva das ativida- des de administração orçamentária e financeira”. d. O Ordenador de Despesas diz respeito à Unidade Administrativa e o Agente Diretor à Unidade Gestora.
Acerca da Classificação funcional e por programa podemos afirmar: a. Durante a fase de execução do orçamento, duas categorias de classificação (funcional e por programa) assumem fundamental importância, pois definem o objeto e o motivo da despesa. b. A classificação institucional na União reflete as estruturas organizacional e administrativa, assim como compreende dois níveis hierárquicos: o órgão orçamentário e a unidade orçamentária. c. O código da classificação institucional é composto de oito dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais dizem respeito à Unidade Orçamentária.
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Acerca dessa classificação funcional é correto afirmar: a. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam. b. É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. c. É presentada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos às subfunções - Vide imagem à direita. d. Aplicação comum e discricionária, no âmbito dos municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
As atribuições e características distintas de cada campo (classificação funcional) serão apresentadas a seguir. Selecione as alternativas verdadeiras. a) Função - pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão que guarda relação com os respectivos Ministérios. b) Subfunção - representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental por meio da identificação da natureza das ações. c) Ações - podem estar sempre desconectadas às subfunções que representam sua área específica.
A classificação por programas da despesa responde à indagação “para que” os recursos são alocados e determina “qual é a finalidade” dos recursos que serão alocados. Selecione as alternativas corretamente definidas: a) Programa - Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual, ou seja, quatro anos. b) Operações especiais - A ação representa uma operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender o objetivo de um programa. c) Atividade - A atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa e envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. d) Projeto - O projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa e envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. e) Ação - São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Acerca do Processo legislativo é correto afirmar: a. as Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo. b. Os juristas classificam a lei orçamentária como de iniciativa vinculada, pois apesar da iniciativa ser do Chefe do Poder Executivo, este está obrigado a fazê-la dentro do prazo determinado em legislação. c. Se o Executivo não remeter o projeto orçamentário no prazo ao Legislativo, este último examinará a Lei do Orçamento do exercício vigente como se fosse a proposta que deixou de ser enviada. d. se o Executivo não receber do chefe do Legislativo, até 31 de dezembro, o projeto de lei aprovado, para fins de sanção, o Executivo promulga a lei tal como a enviou ao Legislativo, ignorando emendas aprovadas ou em discussão.
Com relação Apreciação pelo Legislativo, fase destinada ao debate em plenário, é conhecida também como fase de discussão e é dividida nas seguintes etapas: a. Proposição de emendas - As emendas são apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públi- cos e Fiscalização do Congresso Nacional. b. Voto do relator. c. Redação final. d. Votação em plenário. e. Análise de constitucionalidade pelo judiciário.
O processo legislativo orçamentário é considerado um processo legislativo especial. Porém naquilo que não o contraria, o processo legislativo especial (artigo 166 da CF/88) segue como se fora um processo legislativo comum, definido no artigo 66 da CF/88 e, como tal, passa pelas etapas descritas a seguir: a) Sanção - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. b) Publicação - Caso o Presidente da República não esteja de acordo com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, poderá vetá-lo, total ou parcialmente. c) Promulgação - A promulgação consiste no atestado da existência de uma lei. Trata-se de um ato declaratório que demonstra que a lei é executável. d) Veto - A diferença entre a promulgação e a publicação é que com a promulgação a lei existia, mas seu cumprimento não era obrigatório e após a publicação não se pode alegar seu desconhecimento. A publicação é o atestado de conhecimento de que uma nova lei está em vigor.
Acerca das Receita pública é correto afirmar: a. Receita é todo recurso obtido pelo Estado para atender as receitas públicas. b. Os recursos que o Estado arrecada e que são incorporados ao patrimônio público são chamados de receitas orçamentárias. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. c. Recursos que representam apenas entradas compensatórias são receitas extraorçamentárias. d. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas não Correntes e Receitas de Capital.
As receitas orçamentárias se classificam quanto: a. À natureza. b. Ao indicador de resultado primário. c. À fonte/destinação de recursos.
As receitas orçamentárias se classificam quanto à natureza em: a) Classificação por natureza da despesa - representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas, por isso, contêm as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. b) Classificação por categoria econômica: Receitas correntes - recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados aos gastos correntes ou de consumo. Arrecadadas dentro do exercício. Receitas de capital - destinadas à aplicação e cobertura das despesas com investimentos. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas, diferente das receitas correntes, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. c) Classificação quanto à origem - A origem é o detalhamento das categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
São exemplo de movimentação Subvenções e transferências de recursos: a. Convênios e contratos de repasse. b. Transferências automáticas. c. Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). d. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). e. Recursos referentes aos royalties do petróleo, e outros. f. Doações empresariais.
Subvenções são transferências de recursos da União para os Estados ou Municí pios ou dos Estados a Municípios, visando a suplementação das despesas com prestação de serviços essenciais de assistência médica, social, educacional, etc. podendo ser feitas às empresas públicas. Podem ser sociais e econômicas. Selecione as opções corretamente definidas: a) Subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, representando uma suplementação de recursos à iniciativa privada exclusivamente em assuntos de natureza social. b) Subvenções sociais devem ser uma exceção, pois a regra seria a União, o Estado ou o Município cumprirem essas ações (social, médica e educacional) diretamente. c) Subvenções econômicas são as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, agrícola ou pastoril com o objetivo de cobrir déficits de manutenção de empresas pertencentes à Administração Pública indireta. d) Subvenções econômicas são ainda as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
A destinação de recursos para cobrir (de forma direta ou indireta) as necessidades de pessoas jurídicas ou físicas deve cumprir os seguintes requisitos: a. Ser autorizada por lei complementar. b. Atender às condições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). c. Estar prevista na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
A transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca da afirmativa acima selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
O crédito público é uma das formas que o Estado utiliza para obter recursos, mas, por outro lado, gera o endividamento. Os recursos auferidos por empréstimo têm as seguintes características: a. Sua devolução no futuro. b. São acrescidos de juros e demais encargos. c. Geram um passivo (dívida). d. Podem ser perdoados caso o estado não possa pagar.
O endividamento também é chamado de dívida pública e é composto de: a. Empréstimos captados no mercado interno e externo, inclusive mediante oferecimento de títulos ao público em geral. b. Concessão de garantias e avais, que potencialmente podem gerar endividamento.
Acerca das Responsabilidades do gestor podemos citar, além das infrações administrativas: a) Crimes de responsabilidade b) Crimes de finanças públicas c) Crimes de finanças privadas.
Acerca do sistema de planejamento administrativo do Exército é correto afirmar: a. O planejamento orçamentário no Exército Brasileiro cabe à 2a Subchefia do Estado-Maior do Exército (6a SCh EME) e é operacionalizado pelo Sistema de Planejamento Administrativo do Exército. b. O Sistema de Planejamento Administrativo do Exército (SIPLEx), tem por objetivo estabelecer as prioridades e abrigar os planos que traduzem em ações as necessidades da instituição. c. As Necessidades Gerais do Exército, em termos de recursos orçamentários, poderão ser detalhadas em bases físicas e financeiras. Nesse sentido, o planejamento do Exército poderá ser quantificado a fim de realizar a capta- ção da proposta orçamentária do Exército para a composição do Orçamento Geral da União.
O Sistema de Planejamento Administrativo do Exército (SIPAEx) tem o seguinte conjunto de finalidades: a. Favorecer a gestão estratégica dos projetos do Sistema de Planejamento do Exército (SIPLEx). b. Traduzir as necessidades do Exército em ações fisicamente quantificáveis e passíveis de avaliação objetiva. c. Tornar mais eficaz e eficiente a administração do Exército por meio de um processo formal e sistemático. d. Proporcionar, pela antecipação de necessidades, a continuidade administrativa. e. Auxiliar a tomada de decisão, fornecendo informações sobre as implicações físicas e financeiras dos atos da administração. f. Compatibilizar as necessidades do Exército com as disponibilidades de recursos financeiros pela definição de prioridades, pelo estabelecimento de objetivos e pela definição dos meios.
Acerca do o Sistema de Informações Gerenciais e Acompanhamento Orçamentário é correto afirmar: a. foi concebido para atender às características da nova estrutura de Planejamento e Orçamento: a orientação por resultados, a desburocratização, o uso compartilhado de informações e o enfoque prospectivo. b. é uma ferramenta de descentralização das informações relativas ao planejamento, orçamento e gestão do conjunto das ações e dos programas com participação do Exército Brasileiro e de interface com os sistemas externos e internos. c. fornece os meios necessários para planejar, acompanhar, avaliar e controlar a execução do orçamento do Exército Brasileiro por meio de informações atualizadas. d. é uma ferramenta informatizada que incorpora e integra duas vertentes principais de planejamento: O planejamento estratégico e O planejamento administrativo do Exército. e. O SIGA integra essas duas vertentes (O planejamento estratégico e O planejamento administrativo do Exército), sintetizando-as nas Necessidades Gerais do Exército (NGE), onde estarão listadas todas as demandas da Instituição que possam ser atendidas no horizonte temporal de curto prazo (quatro anos).
O Sistema de Informações Gerenciais e Acompanhamento Orçamentário - Módulo Planejamento - é uma ferramenta informatizada que incorpora e integra duas vertentes principais de planejamento: a. O planejamento estratégico - derivado do Sistema de Planejamento do Exército. Aqui são definidos os investimentos de vulto, que visam preparar o Exército para desempenhar sua missão em face dos cenários vislumbrados no futuro. b. O planejamento administrativo do Exército - atualizado anualmente por intermédio da definição das necessidades das Organizações Militares, das Regiões Militares e sua consolidação nos Planos Setoriais pelos Órgãos de Direção Setoriais e seus Órgãos de Apoio Setoriais, apropriando-se das informações consolidadas pelas antigas Fichas Modelo 18 e Modelo 20. c. a. O planejamento operacional - derivado do Sistema de Planejamento do Exército. Aqui são definidos os investimentos em pessoal, que visam preparar o Exército para desempenhar sua missão em face dos cenários vislumbrados no futuro.
O processo de elaboração do orçamento do Exército compreende: a. Definição das Necessidades Gerais do Exército (NGE) - levam em consideração as diretrizes do Ministério da Defesa para a organização da Pré-proposta Orçamentária. b. A Proposta Inicial do Orçamento Anual do Exército (PIOAEx) - condicionada pelos volumes orçamentários das séries históricas e de outras variáveis de planejamento. c. Proposta do Orçamento Anual do Exército (POAEx) - em função dos limites reais recebidos do Ministério da Defesa e. Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) - a Proposta de Orçamento Anual do Exército passa por retificações pelo Governo Federal. f. Emendas - tramite no Congresso Nacional. g. Lei Orçamentária Anual (LOA) - Aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, o Projeto torna-se Lei Orçamentária, podendo então ser executado.
Acerca da Descentralização de crédito podemos afirmar: a. a descentralização de crédito consiste na transferência do poder de utilizar créditos orçamentários de uma Unidade Gestora Responsável para uma Unidade Gestora subordinada. b. A descentralização de crédito pode ser externa ou interna. Ambas as formas da descentralização de crédito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal são realizadas por meio de Nota de Movimentação de Crédito. c. A provisão e o destaque são operações centralizadoras de crédito. d. A provisão - movimentação interna, ou seja, transferência de créditos dentro do mesmo Ministério. e. O destaque - movimentação externa, ou seja, créditos oriundos de outros Ministérios.
Com relação à fase de execução dos orçamentos podemos afirmar que: a. A execução dos orçamentos requer poucas providências de natureza orçamentária e financeira. b. A execução orçamentária pode ser entendida como a utilização dos créditos consignados no orçamento. c. A execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, visando atender a realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade. d. O Crédito designa o lado orçamentário, representando a dotação ou autorização de gasto, enquanto o recurso refere-se ao lado financeiro, indicando dinheiro, numerário ou saldo financeiro. e. O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Governo Federal (SIGPLAN) e o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) são os principais instrumentos de administração orçamentária e financeira da União que oferecem suporte aos órgãos centrais, setoriais e executores da gestão pública, tornando possível a efetivação do processo de contabilidade da União. f. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução estabelecidas para o exercício, tem-se início o processo da execução orçamentária.
Não ficam sujeitos ao contingenciamento e, portanto, na situação em tela, a limitação dos 1/12 não se aplica a: a. Auxílio alimentação; o termo “refeição” no texto legal diz respeito a “Alimentação de Militares em Rancho” – os recursos que custeiam a alimentação de pessoal: Quantitativo de Subsistência (QS) e Quantitativo de Rancho (QR). b. Assistência pré-escolar. c. Assistência médica e odontológica diz respeito aos recursos do Fator de Custo (FC) e do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx). d. Auxílios transporte, funeral e natalidade. e. O fardamento a que se refere o texto é o destinado a aquisição para os cabos e soldados. f. Recursos para movimentação. g. Soldo.
Acerca do Monitoramento, acompanhamento e revisão do orçamento podemos afirmar: a. A última fase do Ciclo Orçamentário – o Controle – se caracteriza pelo monitoramento, acompanhamento e avaliação da fase de execução. b. O controle será interno quando realizado pelo próprio órgão. c. O controle será externo quando efetuado pelo Poder Legislativo, auxiliado tecnicamente pelo Tribunal de Contas da União, visando dar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos. d. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No que se refere ao Exército Brasileiro, o controle interno é exercido pelas seguintes Unidades: a. Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa (CISET/MD). b. Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx). c. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército. d. EME.
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