Assinale a alternativa correta: A administrarão pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem com aos demais princípios constantes na Constituição Federal e
Estadual. A administrarão pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem com aos demais princípios constantes na Constituição Federal e
Estadual. A administrarão pública direta, com exceção da indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem com aos demais princípios constantes na Constituição Federal e
Estadual. A administrarão pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, salvo os demais princípios constantes na Constituição Federal e
Estadual.
Assinale a alternativa correta: O Poder Executivo garantirá a criação e manutenção do Arquivo Público Municipal, onde, obrigatoriamente, serão recolhidos todos os documentos atinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Angra dos Reis, na forma que a Lei dispuser. O Poder Legislativo garantirá a criação e manutenção do Arquivo Público Municipal, onde, obrigatoriamente, serão recolhidos todos os documentos atinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Angra dos Reis, na forma que a Lei dispuser. O Poder Judiciário garantirá a criação e manutenção do Arquivo Público Municipal, onde, obrigatoriamente, serão recolhidos todos os documentos atinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Angra dos Reis, na forma que a Lei dispuser. A Câmara dos Vereadores e o Prefeito garantirão a criação e manutenção do Arquivo Público Municipal, onde, obrigatoriamente, serão recolhidos todos os documentos atinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Angra dos Reis, na forma que a Lei dispuser. O Poder Executivo garantirá a criação e manutenção do Arquivo Público Municipal, onde, facultativamente, serão recolhidos todos os documentos atinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Angra dos Reis, na forma que a Lei dispuser.
A administração pública é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Município e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sobre essa afirmação, é correto afirmar: A administrarão direta compreende as Secretarias, Procuradoria, os órgãos equiparados e as regiões administrativa. A administrarão indireta compreende as Secretarias, Procuradoria, os órgãos equiparados e as regiões administrativa. A administrarão direta compreende as Secretarias, Procuradoria, Ministérios, os órgãos equiparados e as regiões administrativa. A administrarão direta e indireta compreende as Secretarias, Procuradoria, os órgãos equiparados e as regiões administrativa.
A administração pública é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Município e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sobre essa afirmação, é correto afirmar: As entidades compreendidas na administrarão indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou aos órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, classificado-se, sob forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundacional As entidades compreendidas na administrarão indireta serão autorizadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou aos órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, classificado-se, sob forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundacional As entidades compreendidas na administrarão indireta serão criadas por lei complementar e subordinadas às Secretarias ou aos órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, classificado-se, sob forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundacional As entidades compreendidas na administrarão direta serão criadas lei específica e prestam auxílio apenas às Secretarias ou aos órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, classificado-se, sob forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundacional.
A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre: por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. por afixação na sede da Delegacia da Cidade, conforme o caso. por afixação na sede da Defesa Civil, conforme o caso. por afixação em praça pública, conforme o caso.
Os atos de efeitos externos, e os internos de caráter geral, terão eficácia: após a sua publicação antes da sua publicação após 120 dias a sua publicação.
A eventual publicação dos atos não narrativos, pela imprensa, poderá ser: resumida completa específica detalhada.
A escolha de órgão de imprensa, para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser efetuada mediante: licitação livre escolha meritocracia por ordem de entrega dos documentos.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios. apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário. apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo. apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI, É CORRETO AFIRMAR QUE: O Município, anualmente, catalogará a legislação publicada e a editará sob a forma de anais, que serão mantidos à disposição dos contribuintes. O Município, mensalmente, catalogará a legislação publicada e a editará sob a forma de anais, que serão mantidos à disposição dos contribuintes. O Município, trimestralmente, catalogará a legislação publicada e a editará sob a forma de anais, que serão mantidos à disposição dos contribuintes. O Município, semestralmente, catalogará a legislação publicada e a editará sob a forma de anais, que serão mantidos à disposição dos contribuintes.
Marque a alternativa correta conforme esta lei: São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. São estáveis, após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de contrato público.
Assinale a alternativa correta conforme esta Lei: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reaproveitado e o eventual ocupante da vaga promovido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
|
