Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, podemos afirmar que: O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para todos os fins. Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal não serão considerados de efetivo exercício. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento serão computados para fins de vencimento ou remuneração. O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, não será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, a vacância do cargo decorrerá de: exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento. exoneração, demissão, promoção, aposentadoria e falecimento. exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e desligamento. desligamento, transferência, acesso, exoneração e demissão. desligamento, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.
Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
(respostas múltiplas) Férias casamento, até 7 (sete) dias; falecimento do cônjuge, filhos, pais e avós até 8 (oito) dias; falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; licença à funcionária gestante; licença-prêmio; afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado culpado ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; licença-paternidade, por 7 (sete) dias;.
Dar-se-á a exoneração:
(respostas múltiplas) a pedido do funcionário; a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo efetivo; a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; quando o funcionário não tomar posse dentro do prazo legal; quando o funcionário incorrer em improbidade administrativa; quando o funcionário for declarado culpado em processo administrativo com ampla defesa transitado em julgado;.
Quanto à promoção, é correto afirmar que: Promoção é a passagem do funcionário de uma classe a outra do mesmo grau e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade na forma que dispuser o regulamento. A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em anos. Será declarada sem efeito a promoção indevida, ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições. As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior. O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, poderá ser promovido por antigüidade e merecimento.
Quanto à promoção, é incorreto afirmar que: Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção. O funcionário submetido a processo administrativo não poderá ser promovido. O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento. No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações:
I - da avaliação do mérito; e
II - da classificação final.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, é incorreto afirmar que: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas. O funcionário perderá o vencimento ou remuneração do dia quando não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos em lei. No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados — domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente — serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração. As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da vigésima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
Quanto ao vencimento e remuneração, é correto afirmar que:
(respostas múltiplas) O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário, poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil. O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios e os autorizados por lei. As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ou remuneração, serão disciplinadas em lei complementar.
Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
(respostas múltiplas) adicionais por tempo de serviço; gratificações; auxílio reclusão; diárias; ajudas de custo; salário-família e salário-esposa; honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalho fixados em lei; honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito e sejam respeitadas as restrições estabelecidas em lei pela subordinação a regimes especiais de trabalho; bolsa-família;.
Quanto ao Adicional por Tempo de Serviço e às gratificações, é incorreto afirmar que: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Poderá ser concedida gratificação ao funcionário pela prestação de serviço extraordinário. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário ou que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, caso restitua os valores devidos, não ficará sujeito à punição disciplinar.
Relacione corretamente: Diárias Ajudas de Custo Salário-família Salário esposa.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, podemos afirmar que:
(respostas múltiplas) Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. Não será concedida ajuda de custo:
I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; II - ao que for afastado junto a outras Administrações. O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, metade do benefício que lhe caberia. Será pago o salário-família caso o funcionário deixe de perceber o respectivo vencimento ou remuneração. O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde. Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. O Governo do Estado poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro das dotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos, classificados em concursos de monografias de interesse para o serviço público.
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