Um estrangeiro residente no Brasil foi vítima de um crime de roubo. Ao se dirigir a uma delegacia de polícia, foi informado pelo delegado de que ele não poderia fazer nada, pois a lei brasileira não protegia cidadãos de outros países
Com relação ao que foi afirmado pelo delegado, assinale a opção correta: a lei brasileira apenas protege os cidadãos nacionais
o delegado agiu de forma correta, pois só os descendentes de estrangeiros são protegidos pela lei brasileira
a lei brasileira apenas protege o estrangeiro naturalizado
o delegado agiu de forma incorreta, pois, pela Constituição Federal, o estrangeiro residente no Brasil tem o direito à inviolabilidade de sua segurança
a lei brasileira não protege cidadãos de outros países por crimes sofridos no Brasil
. A Convenção da União de Paris, para proteção à propriedade industrial, tem como foco de proteção:
os programas de computador
as músicas
os livros
sinais distintivos e as criações industriais
as fotografias
. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, informa sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Em caso de violação de algum destes direitos, o ofendido pode:
fica sujeito à autorização do Estado para ingressar em juízo contra algum tipo de prejuízo
o ofendido não poderá fazer nada, pois as imagens são públicas
o ofendido não poderá fazer nada, pois a vida privada pertence ao Estado
não poderá o ofendido fazer nada, pois a vida é um critério muito subjetivo
o ofendido pode pleitear em juízo pedido de indenização
. (TRT 1ª Região/ 2013 - FCC) - Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Patente, Marca, Desenho Industrial e Indicações Geográficas são formas de proteção da capacidade intelectual. A proteção desta capacidade está no âmbito da:
proteção dos direitos relativos a propriedade industrial
proteção relativa aos bens e coisas
proteção relativa aos diretos trabalhistas
proteção relativa as obras em domínio público
proteção relativa aos bens de costumes
. Quais fases marcantes foram observadas na evolução jurídica conferida aos bens intelectuais:
revolucionária revolução industrial
romana antiga, mercantilista, industrial e globalizada
cosmopolita
. Um policial, ao passar em frente a uma casa, percebe que um dos cômodos está pegando fogo. Ele penetra na casa e apaga o fogo. Ao ser surpreendido pelo morador, é informado pelo mesmo que não tinha autorização para penetrar na casa e que irá processá-lo.
Com relação ao que foi dito pelo morador, assinale a opção correta: O policial poderia adentrar a casa, pois era caso de flagrante delito
O policial não poderia penetrar na casa, pois, em caso de incêndio só o corpo de bombeiros poderia fazê-lo
O morador não terá sucesso caso processe o policial, pois este, ao penetrar na casa, o fez como determina a lei, em caso de desastre, no caso, o incêndio
O policial teria obrigatoriamente de esperar que o morador chegasse em casa
O morador poderá processar o policial por flagrante delito
. A Constituição Federal garante às pessoas o direito à propriedade. Esse direito à propriedade deverá ceder, quando necessário:
aos interesses da comunidade
ao interesse dos herdeiros
aos interesses dos particulares
aos interesses dos empregadores
à tutela do interesse público, nas hipóteses legais de desapropriação
. O Artigo 7º, da Lei 9610, Lei de Direitos Autorais, determina que são obras intelectualmente protegidas as criações do espírito. Dentre as obras citadas abaixo, não é protegida como obra intelectual: as ideias os programas de computador as óperas as músicas apenas com letras as músicas . Na Antiguidade, as informações privilegiadas eram, na maioria das vezes, limitadas aos: pintores acadêmicos guerreiros e sacerdotes comerciantes políticos. Analise as afirmativas abaixo:
I) os autores de inventos industriais têm o privilégio eterno sobre suas obras
II) os inventos industriais são divididos em obras literárias, musicais e filmes
III) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua proteção
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção II está correta a opção III é falsa as opções I e II estão corretas a opção I esta correta as opções I e II são falsas . O Direito a privacidade compreende a tutela da intimidade da vida privada e da imagem das pessoas, a esfera secreta da vida do indivíduo é a que este tem o poder legal de evitar os demais direitos. Importante salientar que esta inviolabilidade da intimidade não é um direito absoluto e, esta forma de sigilo pode ser quebrada em situações de: Por ordem do delegado de polícia. Interesse público. Por ordem administrativa de funcionário público. Interesse privado. Por ordem do poder Executivo. A Constituição Federal determina que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Com a morte do autor, estes direitos são transmitidos para: é administrado pela justiça o governo a obra fica em domínio público, mesmo tendo herdeiros o autor para os empregadores aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar . A inviolabilidade de domicílio não alcança somente a casa. Ela contempla também recintos fechados, não abertos ao público, como por exemplo: interior de túneis estacionamento de lojas escritórios, consultórios médicos e dependências privadas de empregados ruas, avenidas e estradas federais estádios de futebol . A Constituição Federal garante aos autores de invenções industriais o privilégio temporário à proteção de suas criações. Esta proteção industrial esta relacionada: aos programas de computador aos livros aos filmes as músicas as criações patenteáveis, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e outros signos distintivos . A Constituição Federal do Brasil determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Esta afirmação determina que: homens e mulheres não são iguais em direitos perante a lei apenas os trabalhadores são iguais perante a lei não há distinção entre brasileiros e estrangeiros apenas os maiores de 18 anos são iguais perante a lei só os alfabetizados são iguais perante a lei . Assinale a alternativa que corresponde o termo "Contrafação" de marcas: Obra inovadora que ainda não obteve patente Obra idêntica a obra original com autorização do autor. Obra que imita ou reproduz fraudulentamente outra Infração penal considerada como "crime menor" Ação que consiste na violação ou alteração de leis. (FGV/XIII Exame Unificado da OAB/2014 - adaptada) - Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro. A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor. O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI. É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro. Um estrangeiro residente no Brasil comprou um imóvel. Ao tentar registrá-lo no Registro de Imóveis, foi informado pelo responsável pelo cartório de que este registro não seria possível, pois, no Brasil, o estrangeiro não tem direito à propriedade.
Com relação ao que foi afirmado pelo responsável pelo cartório, assinale a opção correta: para ter direito à propriedade o estrangeiro terá que estar domiciliado há pelo menos 10 anos no Brasil o responsável pelo cartório está correto, pois no Brasil apenas os cidadãos brasileiros tem o direito à propriedade apenas os herdeiros de estrangeiros têm o direito à propriedade o responsável pelo cartório agiu de forma incorreta, pois o estrangeiro residente ou não no Brasil tem o direito à propriedade o direito à propriedade não é extensivo aos estrangeiros . O conjunto de normas constitucionais sobre o direito à propriedade, se manifesta em não mais poder ser considerado um mero instituto de ordem privada. Além disso as limitações e a interferência estatal, em casos concretos, demonstra a perda do caráter absoluto, relativizando seu conceito e aplicação. O Direito à propriedade deverá ceder, quando necessário, a tutela do interesse público, quando confrontado com: O poder do proprietário. Aos termos do contrato. Um direito absoluto. Função Social. Interesse privado. (CESPE/OAB/2010 - adaptada) - De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca: termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo. reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios. termo técnico genérico ou científico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva. (XVI Exame de Ordem Unificado/OAB/2015 - adaptada) - A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96. O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço. O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade. O próprio autor ou apenas os legatários do autor até 05 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço. O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade. O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço. Analise as afirmativas abaixo:
I) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
II) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida
III) Todos são iguais perante a lei, mas apenas os brasileiros têm garantido o direito à vida
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: as opções I e II estão corretas as opções I e II são falsas a opção III está correta a opção II é falsa a opção I é falsa . O Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, determina que aos autores pertence o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir a obra. Estes direitos podem ser transmitidos: mesmo com herdeiros, a obra, após a morte do autor entra em regime jurídico de Domínio Público aos empregados pelo tempo que a lei fixar aos herdeiros sem período de tempo fixado por lei aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar aos estados pelo tempo que a lei fixar . O artigo 5º, inciso XII, determina que é inviolável o sigilo das comunicações. A exceção a esta inviolabilidade pode ser determinada: em caso de herdeiro de 1º grau em último caso, por decisão judicial em caso de pátrio-poder em caso de cônjuges casados por comunhão parcial de bens em caso de subordinação funcional . Um carteiro, ao fazer a entrega das correspondências na casa de Tício, abre uma das correspondências e alega estar desconfiado do conteúdo. Tício, indignado, recorreu ao judiciário alegando inviolabilidade de sigilo de suas correspondências.
Com relação à atitude do carteiro, assinale a opção correta: o carteiro poderia abrir apenas as correspondências que ele tivesse autorização da Agência dos Correios e Telégrafos o carteiro é o responsável pela correspondência e a qualquer tempo pode abrir qualquer uma delas mesmo sem autorização judicial, o carteiro poderia abrir a correspondência que considerou suspeita Tício poderá ingressar em juízo, pois o carteiro não tinha um autorização judicial para abrir a correspondência o carteiro poderia abrir a correspondência de Tício, pois é o responsável pelas cartas . (TRT 1ª Região/ 2013 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO ) - Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito: a juízo ou tribunal de exceção. à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito. de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso. à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa. de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado. A proteção determinada pela Constituição Federal à imagem das pessoas é conferida às formas: às imagens retrato e atributo apenas à imagem veiculada na Internet apenas às imagens veiculadas nas revistas apenas à imagem veiculada na TV apenas à imagem veiculada nos jornais . A Constituição Federal determinou que todos os brasileiros têm como direito a propriedade. Esta propriedade deverá atender a uma função: de capital de governo política de economia social. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, determina que são invioláveis a intimidade e a vida privada. Esta afirmação determina que: em caso de violação, o ofendido pode pleitear na justiça, uma indenização moral e material se a violação for feita por ente familiar não há direito a indenização se a violação for feita pela polícia não há direito de indenização se a violação for feita por policial, durante o dia, não há direito a indenização se a violação for feita pelo empregador, não há direito a indenização . Analise as afirmativas abaixo:
I) as obras intelectualmente protegidas podem ser expressas em qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte
II) as obras intelectualmente protegidas só podem ser alvo de proteção se estiverem contidas em CD
III) as obras intelectualmente protegidas só podem ser alvo de proteção legal se estiverem em suportes tangíveis
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção I está correta as opções II e III estão corretas a opção I é falsa a opção III está correta a opção II está correta . O artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, determina que é direito exclusivo do autor a utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Esta afirmação determina que: para se reproduzir uma obra é necessário a autorização prévia do autor os herdeiros podem a qualquer momento reproduzir a obra do autor apenas o cônjuge pode reproduzir a obra sem a autorização do autor qualquer autor pode reproduzir a obra de outro autor não há a necessidade de autorização prévia e expressa do autor para se reproduzir uma obra . O inciso XII, do Artigo 5º, da Constituição Federal, determina que são invioláveis o sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e de dados. Em qual hipótese pode haver uma exceção a esta inviolabilidade : por iniciativa do empregador por iniciativa do Executivo Federal em uma ação policial, sem ordem judicial em último caso, por ordem judicial por iniciativa do cônjuge ofendido . Quando da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e às imagens das pessoas, é assegurado o direito do ofendido de: apenas pleitear os direitos sobre a violação da imagem pleitear indenização pelo dano moral e material decorrente de sua violação, seja a vida privada, a honra ou a imagem não cabe nenhum recurso na justiça em razão da violação apenas pleitear os direitos sobre a vida privada apenas pleitear os direitos sobre a violação da honra .
