Na definição de empregador, artigo 2º, do Decreto lei nº 5.452, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, temos como uma das características principais considerar empregador a empresa individual ou coletiva; entendendo-se por empresa individual: é aquela em que não há titularidade e não há responsabilidade do titular da empresa. é aquela em que os sócios tem responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresarial. é aquela em que a titularidade é unipessoal e a responsabilidade do seu titular é ilimitada. responsabilidade do seu titular é ilimitada, mas seu patrimônio não responde pelas dívidas da empresa. é aquela composta pela União, Estados, Municípios, autarquias e partidos políticos. Os contratos de adesão são aqueles em que apenas uma das partes estabelece todas as cláusulas do negócio a ser realizado. A esse titular da parte chamamos de: fornecedor. estipulante. aderente. consumidor. contratante. É a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. Intervalo para repouso ou alimentação. Jornada de trabalho. Poder de direção. Hora extraordinária. Horário de trabalho. (FCC - 2018 - TRT - 6ª Região) - O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem, para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego. considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal. diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito. para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo. Capacidade entre as partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, são condições de validade: da violação de segredo de industria. dos contratos. do depósito de uma patente. da desídia. das obras intelectualmente protegidas. o risco da atividade econômica é característica da definição de: estagiário empregado empregador analista de sistemas autor da obra . O contrato nada mais é que um acordo de vontades, que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. A manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita. Segundo o artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - , o princípio da probidade contratual significa: Interpretação mais favorável ao aderente. Versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de integridade, veracidade, honradez e lealdade. Reflete uma regra de conduta, consubstanciada junto a eticidade da legislação civil. Privar o aderente de direito resultante da natureza do negócio. Permitir cláusula que possibilitem e exonerem a obrigação de indenizar os consumidores. Na definição de empregador, artigo 2º, do Decreto-lei nº 5.452, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, temos as seguintes características: assume o risco da atividade econômica; admite; assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Qual destas características esta ligada ao caráter de subordinação do empregado: é o representante dos empregados junto ao sindicato. é o preposto da empresa. assalaria dirige a prestação pessoal. assume o risco da atividade econômica. A desídia no desempenho das respectivas funções e a violação de segredo da empresa caracterizam: o crime de pirataria. justa causa para rescisão do contrato de trabalho. o crime de contrafação. crime contra propriedade industrial. crime contra o direito autoral. A Lei 10.406, o Código Civil, dita em seu artigo 421, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. As condições de validade do contrato são: I - capacidade das partes; II - Objeto lícito e possível; III - forma proibida em lei. Analise as afirmativas acima e assinale a opção correta. a afirmativa III está correta. as afirmativas I e II estão corretas. as afirmativas II e III são falsas. as afirmativas I e III estão corretas. as afirmativas I e II são falsas. Contrato é um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Dita o Artigo 422 da Legislação Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - os princípios de boa-fé e probabilidade acentua a: Importância do indivíduo. Importância do legislador. Pluralidade das partes. Importância do juiz. Função Social do Contrato. . O lucro, na visão moderna das empresas privadas, é consequência do processo produtivo e o retorno esperado pelos investidores. Já as empresas de titularidade do poder público tem a finalidade de: obter rentabilidade social. lucro com o pagamento de taxas. lucro para investidores. lucro para os acionistas. lucro com a arrecadação de impostos. Na aula 4 do nosso programa estudamos situações que envolvem a desídia na relação de trabalho, marque a alternativa que exemplifica este tema: O empregado que falta ao trabalho, sem que exista motivo, justificativa e comunicação ao empregador. Podemos considerar que é a falta de cumprimento do empregado para com seus deveres, é a omissão dos deveres, ao qual está obrigado a cumprir. O empregado que falta ao trabalho, sob a justificativa e comunicação ao empregador de que sua falta ocorreu por acidente de automóvel, provocado por sua imprudência, no percurso de ida ao trabalho. O empregado que falta ao trabalho, sob a justificativa e comunicação ao empregador, de que houve um falecimento em família. É a falta de cumprimento do empregado para com seus deveres, é a omissão dos deveres, ao qual está obrigado a cumprir. O empregado que falta ao trabalho, sob a justificativa e comunicação ao empregador de que sofrera um acidente provocado por terceiro e necessita de uma semana de repouso por determinação médica, não podendo cumprir com seus deveres de empregado. O empregado que falta ao trabalho, sob justificativa e comunicação ao empregador. de que houve uma forte chuva com alagamento e desabamento em sua comunidade e que o afetou. Calamidade pública, provocada pelos fenômenos da natureza, que o impediu de sair de casa para o trabalho e cumprir com seus devereves. Age com desídia o empregado que no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudiquem a empresa e demonstram o desinteresse deste pelas suas funções. Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado de obrigações da empresa. Dentre as opções abaixo, qual pode caracterizar a má utilização de uma ferramenta de trabalho e consequentemente ao instituto da Desídia: Contrafação. Apropriação indébita. Peculato. Utilização dolosa ou culposa de e-mail funcional. Plágio. Na aula 4 apontamos situações que envolvem a desídia na relação de trabalho, marque a alternativa que exemplifica esta situação: Quando o empregado, desgostoso de seu casamento, resolve matar sua esposa sufocando-lhe com o travesseiro. Quando o empregado deseja realmente provocar danos com o intuito de prejudicar o empregador, ele comete o ato de improbidade, que é a má fé, é o ato desonesto. Quando o empregado fica preso no trânsito e se atrasa uma única vez na semana. O empregado que falta ao trabalho, sem que exista qualquer motivo, justificativa e comunicação ao empregador. Podemos considerar que é o empregado indisciplinado. É a falta de cumprimento do empregado para com seus deveres, é a omissão dos deveres, ao qual está obrigado a cumprir. O empregado sofre acidente provocado por terceiro indo para o trabalho e fica hospitalizado, tendo que faltar por uma semana. Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que: estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio o comerciante seja o fornecedor o consumidor não tenha lido que o ente despersonalizado seja o fornecedor que o fornecedor seja o comerciante . Dita o artigo 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. - determinando que somente pessoas físicas podem ser empregados; para ser empregadora este mesmo sistema admite que qualquer pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, passo ter esta condição. Para uma real relação de emprego são necessários alguns requisitos, exceto: Pessoalidade. Habitualidade. Onerosidade. Subordinação Distinção entre espécies de emprego de cunho intelectual, técnico ou moral. A violação de um segredo da empresa pelo empregado, sem justa causa, pode acarretar: férias remuneradas ao empregado refazer a pesquisa rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, pelo empregador um aumento para o empregado a promoção do empregado. Dentre as características abaixo, qual não se enquadra na definição de empregado: assume o risco da atividade econômica. pessoa física. presta serviço de natureza não eventual. presta serviço à empregador mediante salário. presta serviço sob dependência de empregador. A desídia se constitui uma das formas de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Outra forma de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, é: registrar um software sem a autorização do empregador. depositar uma patente sem a autorização do empregador. violação de segredo da empresa. contrafação publicidade enganosa ou abusiva. Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Os requisitos desta relação de emprego são identificados como: habitualidade, pessoalidade e contrato de prestação se serviços. pessoalidade, habitualidade, subordinação e direitos morais. subordinação, objeto lícito e não prescrito em lei. pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. contrato de trabalho e objeto lícito. Na conclusão dos contratos, os contratantes são obrigados a guardar, na sua execução: apenas os interesses do comerciante os princípios de probidade e boa-fé o que lhes for mais interessante apenas os interesses do consumidor apenas os interesses dos fornecedor . Os contratos caracterizados por adesão são aqueles que as cláusulas são redigidas pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. O dispositivo resulta do preceito fundamental segundo o qual: Por preceito de ordem pública. A liberdade de contratar só pode ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Improbidade e boa-fé. Prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. Por contrato de herança. No Direito do Trabalho, a definição de segredo da empresa tem como característica: a contratação de mão de obra terceirizada as ligações telefônicas feitas pelo empregado todo o fato, ato ou coisa que de uso ou conhecimento exclusivo da empresa as ligações telefônicas feitas pelo empregador o desenvolvimento de um software . O Instituto da Desídia no Direito do Trabalho tem como característica: falta dolosa e não culposa, legada à imperícia falta culposa e não dolosa, ligada à negligência o aumento das horas trabalhadas pelo empregado falta dolosa e não culposa, ligada à imprudência aumento de salário do empregado . (FGV/MPE/AL2018 - adaptada) - Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Nos contratos de adesão se admite a cláusula resolutória alternativa. As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque. Desídia é toda ato grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé existente entre as partes dentro da relação de trabalho, tornando impossível o prosseguimento desta relação. Este ato grave se caracteriza por ser: doloso ou culposo. apenas cometido pelo empregador. apenas doloso. contafação. apenas culposo. (TRT 1ª 2012 - FCC) - Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar: A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal. O Direito do Trabalho é um ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Na modernidade a exploração do trabalho deixa de acontecer através da violência e passa a ser intermediada pelo Contrato de Trabalho. Desde modo, as palavras trabalho e emprego não são sinônimas. Juridicamente, trabalho significa: Vínculo de Subordinação. Vínculo de Pessoalidade. Qualquer atividade humana capaz de produzir algo novo no mundo. Vínculo do trabalhador a um contrato de trabalho. Vínculo de Habitualidade. Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho -----------------, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.Complete a assertiva. transitório diário avulso intermitente subordinado.
