O contrato de licença de uso é aquele mencionado na lei 9609 como a forma adequada, a qual o usuário final pode utilizar licitamente o programa de computador. No tocante aos contratos de transferência de tecnologia, a lei determinou a obrigatoriedade de o fornecedor da tecnologia apresentar ao comercializar o programa:
Certo
A documentação do código-fonte, memorial descritivo e outros dados técnicos. O contrato de garantia. As informações sobre o fornecedor. Os dados do criador do programa. O contrato de licença de uso. Assinale a alternativa em que há uma sequência coerente à afirmação:
Com relação a garantias aos usuários de programa de computador, sabemos que o usuário pode fazer uso dos programas de computador sem ferir os direitos do autor. No entanto, ________________________________________________________________________________________.
Os direitos do usuário serão resguardados mediante contrato de licença de uso de programa de computador. Os direitos do usuário serão resguardados mediante ou documento fiscal de programa de computador. O usuário poderá sofrer sansões quanto ao uso dos programas de computador caso não possua nota fiscal e/ou embalagem do mesmo. O usuário pode fazer a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos. O usuário pode fazer a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico. A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sengo praticamente impossível hoje viver se ela. O programa de computador é um bem produzido pelo esforço de criação de alguém que detém o conhecimento em um ou mais tipos de linguagem de programação. Sua proteção é natureza jurídica e determinada como:
Patente. Obras científicas. Obras artísticas. Propriedade Industrial. Propriedade Intelectual. Ao se adquirir um programa de computador o usuário nãos se torna proprietário da obra, apenas recebendo uma licença de uso, que é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva. A pirataria é um dos maiores problemas relacionados ao autor e sua criação, é uma prática ilícita, caracterizada pela reprodução, sem autorização ou uso indevido da obra. Dentre as afirmativas abaixo, assinale qual não configura violação de direito autoral de autor de programa de computador:
Introduzir no país. Expor à venda. Ocultar ou ter em depósito. Cópia sem autorização do autor, mas para uso privado. Cópia de único exemplar do usuário para backup. O Artigo 4º da lei 9629, Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador dita: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. - Desse modo, resta claro que, independentemente da existência de contrato particular de cessão de direitos celebrado entre o empregado e o empregador acerca da criação de um software, os direitos são exclusivos do empregador. A que direito exclusivo a lei se refere:
Modelo de utilidade.
Direitos patrimoniais.
Direito de Patente.
Direitos conexos. Direitos Morais. Como fica a proteção relativa aos direitos sobre programas de computador numa relação de trabalho? O que é correto afirmar?
O direito exclusivo de proibir o aluguel comercial é do empregado em todos os casos. O direito exclusivo de autorizar o aluguel comercial é do empregado em todos os casos. Os direitos sobre programas de computador numa relação de trabalho sempre são do empregado. Os programas poderão, a critério do empregado, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. Se não houver regulação contratual em contrário, na relação de trabalho, os direitos sobre programas pertencerão, geralmente, ao empregador. Quando o programa de computador for desenvolvido por bolsistas ou estagiários, os direitos morais sobre o programa pertencerão:
ao empregador ao comprador ao fornecedor ao comerciante ao bolsista e ao estagiário . Nos contratos sobre a cessão de direitos sobre o programa de computador, são nulas as cláusulas que:
permitam a citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificado o programa e o titular dos direitos respectivos. limitem a produção, a distribuição ou a comercialização. a semelhança de um programa em relação a outro plimitem apenas a comercialização e a distribuição. ré-existente.
limitem apenas a produção e a comercialização. A tutela de direitos relativos ao programa de computador, fica assegurado pelo prazo de:
vinte anos a contar do registro da patente setenta anos após a morte do autor cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente da sua publicação, ou, na ausência desta, da sua criação cinqüenta anos após a morte do autor setenta anos a contar do registro do modelo de utilidade. O regime de proteção conferido à Propriedade Intelectual de programa de computador é o conferido à:
a legislação de cultivares a legislação de modelos de utilidade a legislação dos Diretos Autorais e Conexos legislação de Patentes a legislação de Marcas. Quem introduz no país programa de computador, para fins de comércio, sem a autorização do autor, comete o crime de:
pirataria sem fins lucrativos pirataria privada pirataria doméstica não há crime de pirataria nesta situação Pirataria comercial . Se o autor do programa é empregado ou estagiário de uma empresa, de quem é o direito patrimonial sobre a obra: do empregado ou estagiário ou da empresa/empregador?
os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo empregatício pertencerão exclusivamente ao autor, haja vista que o mesmo foi quem criou/desenvolveu o programa. os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo empregatício pertencerão exclusivamente ao empregador ou ao contratante de serviços de programação. os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo empregatício pertencerão a empresa e ao comprador, afinal, ao pagar pelo software ele também paga por todos os seus direitos. os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo empregatício pertencerão exclusivamente ao comprador, afinal, ao pagar pelo software ele também paga por todos os seus direitos. os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo empregatício serão compartilhados entre o autor e a empresa. Quando o programa de computador for desenvolvido por profissional com vínculo empregatício, pertencerão com exclusividade os direitos patrimoniais sobre a obra ao:
empregador ao desenvolvedor empregado ao comprador ao autor. O legislador brasileiro escolheu admitir a proteção do software como:
Direito Autoral modelo de utilidade Marca Patente Indicação Geográfica. O programa de computador no Brasil é objeto de um tipo de contrato. O contrato determinado pela lei 9609 é o de:
contrato de compra contrato de transferência de tecnologia contrato de adesão contrato de venda objeto de contrato de licença de uso. A lei 9609, proteção da propriedade intelectual de programa de computador , em seu artigo Art. 8º: Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. - exige o prazo de validade técnica, isso representa que neste período o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não. Esse prazo deverá estar consignado no: Contrato por serviço determinado. Contrato por obra intelectual pronta. Contrato por serviço indeterminado. Contrato temporário. Contrato de licença de uso ou documento fiscal. Nos caso de retirada de circulação comercial do programa, dentro do prazo de validade técnica, deverá o fornecedor assegurar ao usuário a prestação de serviços técnicos complementares, salvo:
na morte do empregado justa indenização por eventuais prejuízos causados a terceiros na morte do empregador em caso de vício do produto em caso de defeito do produto. O programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de linguagem:
de uso exclusivo do programador artificial comparado a uma partitura musical de uso exclusivo do empregador natural ou codificada . Violar Direito Autoral de programa de computador, sem fins de comércio, é considerada pirataria:
Parcial Integral com fins lucrativos Comercial Doméstica. o ato da contratação da transferência de tecnologia de programa de computador, deverá ser entregue ao titular receptor desta tecnologia, em especial:
o nome do empregador o prazo de validade técnica o prazo de garantia o código fonte os nomes dos autores. Quando o programa de computador é desenvolvido por programador fora da relação de trabalho. Os diretos morais sobre a obra pertenceram ao:
cliente empregador empregado comerciante fornecedor. A proteção dos direitos que trata a Lei 9609, independe de registro; caso o programador queira efetivar o registro, este deverá ser feito no:
Escola de Belas Artes INPI ¿ Instituto Nacional da Propriedade Industrial Escola de Música Biblioteca Nacional INPI ¿ Instituto Nacional da Propriedade Intelectual . O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - é a autarquia encarregada do registro do programa de computador, lembrando que este registro não é obrigatório. Pergunta-se, em que situação, a entrega do código-fonte é obrigatória ao receptor da tecnologia?
nos casos de cópias sem o intuito de lucro. nos casos de transferência de tecnologia. nos casos de cópias para fins didáticos. nos casos de registros feitos pelo empregado. nos casos de registros feitos pelo empregador. A lei de proteção a propriedade intelectual sobre programas de computador, lei 9609, foi publicada no mesmo dia que a lei de direitos autorais, Lei 9610. Segundo sua regulamentação, os programas de computador foram incluídos no âmbito da proteção:
dos direitos patrimoniais. dos direitos autorais. dos direitos morais. dos direitos contra concorrência desleal. dos direitos das patentes. Dentre os direitos, tutelas e proteções que dizem respeito ao autor do programa de computador, assinale a alternativa que traz uma informação ERRADA.
A proteção aos direitos depende de registro. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua criação. O autor tem o direito opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação. O autor tem o direito de reivindicar a paternidade do programa de computador. O Artigo 12, da lei 9609, Proteção Intelectual de Programa de Computador, determina que quando da violação de direitos de programa de computador ficará o contrafator sujeito a uma pena de seis meses a dois anos ou multa. Este tipo de violação de direitos autorais é conhecida como:
Contrafação comercial Pirataria doméstica Pirataria externa Contrafação exclusiva Pirataria com finalidade de lucro. Os direitos à autoria de softwares são assegurados apenas aos brasileiros?
Não, os direitos à autoria de softwares são assegurados também aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o país de origem do programa não conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. Não, os direitos à autoria de softwares são assegurados aos brasileiros e estrangeiro de modo geral. Sim, os direitos à autoria de softwares são assegurados apenas aos brasileiros. Não, os direitos à autoria de softwares são assegurados somente aos estrangeiros que vivem no Brasil. Não, os direitos à autoria de softwares são assegurados também aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. Quanto à citação de que "A pirataria não está só no filme que você compra, mas também no programa que copia o filme." É incorreto afirmar que:
Está inserida na Lei 9.609/1998 Pirataria é crime. Não se relaciona com a Lei de Direitos autorais. Os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais. Consta na Lei de proteção a programa de computador. Dizem os especialistas que o programa de computador pode ser equiparado a uma obra literária. Então, num caso de programa de computador, podemos combinar leis e ajuizar qualquer tipo de ação? Não. Dentre as alternativas abaixo, assinale equivocada quanto ao que discutimos no enunciado de nossa questão:
é passível de ser uma ação combinada com a Lei do Direito Autoral. é passível uma ação pleiteando danos morais. é passível de ação criminal. é passível de ação cível de indenização. é passível de ser uma ação que permita que as perdas e danos, de acordo com a Lei de Software. Você sabia que existe um conceito legal de programa de computador e que para receber proteção legal, o programa de computador tem que estar de acordo com tal conceito? Sim? Então assinale a alternativa que é incoerente com o conceito legal de programa de computador.
é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada o programa de computador possui um conjunto organizado de instruções apenas em linguagem codificada. Tal linguagem está contida em suporte físico de qualquer natureza. Para a execução da linguagem é necessário estar empregado em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos. Os dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, podem ser baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Na era da informática, é bom saber que o crime de violação dos direitos do autor de programa de computador está previsto no artigo 12 da Lei 9609/98 e prevê ações que qualificam o crime e agravam a pena, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente. SOMENTE não incorre neste crime quem:
possui licenciamento de cópia que servirá para comprovação da regularidade do seu uso. introduz no Brasil, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. oculta ou tem em depósito, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral adquire, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. vende, expõe à venda, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. É errado pensar que a legislação que estabelece a violação dos direitos relacionados a software:
É passível de Ação criminal. Pode ser a ação combinada com a Lei do Direito Autoral. Não é passível de Ação cível de indenização. Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos. O valor de ressarcimento por perdas e danos é equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Apesar de não obrigatório por lei, o registro do programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento e se tornou um requisito para participar de licitações governamentais. Mesmo não sendo obrigatório, o registro do programa de computador pode ser feito no (a):
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. ABNT. Escola de Música. Biblioteca Nacional. Instituto Nacional da propriedade Intelectual - INPIC. Quem expõe a venda programa de computador, reproduzido, no todo ou em parte, sem autorização do autor, comete a chamada pirataria:
privada Comercial Doméstica não há crime de pirataria sem fins lucrativos. Um dos Direitos Morais de autor que é aplicado à quem cria programa de computador é o de:
ter acesso a exemplar único da obra arrepender-se da obra manter a obra inédita ao de alienar o crédito da obra opor-se a alterações não autorizadas . O criador do programa de computador será sempre:
o empregador pessoa jurídica pessoa física o dono da empresa o investidor . O código-fonte deverá ser entregue, comentado, nos casos de:
transferência de tecnologia a critério do empregador a critério do comprador por determinação do investidos venda do software. Violar, sem autorização expressa de autor de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio é chamada pirataria:
não há crime de pirataria neste caso Doméstica Total Parcial Comercial. Durante o prazo de validade técnica do programa de computador, o fornecedor do software ou criador, estão obrigados no citado prazo:
cobrar mensalmente valores do comprador a não prestar qualquer tipo de assistência técnica ao usuário a não dar garantia do produto a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. não corrigir vícios ou defeitos. Pela lei 9609, lei de proteção a propriedade intelectual sobre programa de computador, não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado:
o direito de arrependimento. o direito de reivindicar a paternidade da obra e direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas. o direito de manter a obra inédita. o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem. apenas ao direito de reivindicar a paternidade do programa.
