Em um artigo de jornal, um jornalista publica uma matéria referente ao empresário Tício, escrevendo sobre a "meteórica" multiplicação de seus rendimentos. O artigo não é assinado, e o jornalista se valeu do princípio constitucional de que é livre a manifestação de pensamento.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: o jornalista pode publicar a notícia de forma anônima o anonimato é uma forma legal do jornalista publicar sua matéria o anonimato é uma garantia constitucional o jornalista poderia colocar o nome de outra pessoa para se manter no anonimato, não configurando isso um crime o jornalista não poderia valer-se do princípio constitucional da liberdade de expressão, pois este veda o anonimato. O Artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à vida. Há exceção a esta garantia: em caso de latrocínio em caso de aborto terapêutico em caso de crime hediondo em caso de crime culposo em caso de crime doloso. O Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é um asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nele penetrar sem o consentimento do morador. Uma das exceções é o caso da concessão de uma ordem judicial, que só poderá ser cumprida: apenas na presença do morador durante a noite durante o dia durante a madrugada durante o expediente do policial. Analise as afirmativas abaixo:
I) A casa é um asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nele penetrar sem o consentimento do morador
II) A casa é um asilo inviolável, podendo-se penetrar sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito ou desastre
III) A casa não é um asilo inviolável, pois a polícia pode penetrar sem a necessidade de nenhuma autorização judicial
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção III está correta a opção II é falsa as opções I e II estão corretas as afirmativas I e II são falsas a opção I é falsa. Tício, DJ (Disc Jockey), contratado e remunerado, executa obras musicais na festa de aniversário de Mércia em clube alugado pela aniversariante. Um dos convidados, Veloso Gil, autor de obras musicais, se surpreende ao perceber a execução de uma de suas músicas na festa. Veloso Gil interpela Tício para que interrompa a execução da obra. A partir das informações acima, analise as seguintes afirmativas:
I) Veloso Gil tem todo direito de proibir a execução de sua obra, pois ela está sendo executada sem sua autorização
II) Tício, o DJ (Disc Jockey), tem todo o direito de executar a obra de Veloso Gil, pois ele apenas reproduziu parcialmente a obra
III) Veloso Gil não tem o direito de proibir a execução da obra pois ela foi executada em uma festa, sem o intuito de lucro direto ou indireto
Com relação as afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção I está correta a opção II está correta as opções II e III estão corretas a opção I é falsa a opção III está correta. Nos crimes de violação de segredo profissional, constantes do Artigo 154, do Código Penal, uma das condutas típicas do agente que comete o crime é: o agente revelar segredo, com justa causa, via e-mail o agente revelar o segredo, sem justa causa o agente revelar o segredo sem prejuízo ou dano a outrem o agente armazenar o segredo em seu computador o agente revelar o segredo, com justa causa. O Instituto da Desídia no Direito do Trabalho tem como característica: o aumento das horas trabalhadas pelo empregado falta culposa e não dolosa, ligada à negligência falta dolosa e não culposa, ligada à imprudência falta dolosa e não culposa, legada à imperícia aumento de salário do empregado. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assume o risco da atividade econômica. Empresa coletiva tem como característica: é aquela em que a titularidade é impessoal. é aquela em que os sócios comanditários não tem responsabilidade limitada em relação à obrigações contraídas pela empresa. ser uma empresa comercial que se reveste de forma societária. é aquela em que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em remuneração aos sócios ou acionistas. é a que a responsabilidade do titular da empresa é ilimitada, respondendo seu patrimônio pelas dívidas da empresa. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto: aos decorrentes de relação bancária aos decorrentes de relação com o produtor aos decorrentes da relação de consumo aos decorrentes de relação com o fornecedor aos decorrentes das relações de trabalho. Aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é definido como: fornecedor ente despersonalizado consumidor equiparado comerciante consumidor. A Constituição Federal determina que um dos alicerces da República é a "dignidade da pessoa humana". Esta afirmação nos leva a concluir que: O Estado brasileiro está centrado no ser humano O Estado brasileiro está centrado nas forças armadas O Estado brasileiro está centrado nos partidos políticos O Estado brasileiro está centrado na Igreja O Estado brasileiro está centrado no Presidente da República. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que cabe ao poder Executivo, tipicamente: exercer as funções de Governo e Administração indicar os Prefeitos das capitais processar Deputados e Senadores indicar os Governadores dos Estados nomear os Juízes de 1ª Instância. Um estrangeiro residente no Brasil foi vítima de um crime de roubo. Ao se dirigir a uma delegacia de polícia, foi informado pelo delegado de que ele não poderia fazer nada, pois a lei brasileira não protegia cidadãos de outros países
Com relação ao que foi afirmado pelo delegado, assinale a opção correta: a lei brasileira apenas protege os cidadãos nacionais o delegado agiu de forma incorreta, pois, pela Constituição Federal, o estrangeiro residente no Brasil tem o direito à inviolabilidade de sua segurança a lei brasileira não protege cidadãos de outros países por crimes sofridos no Brasil o delegado agiu de forma correta, pois só os descendentes de estrangeiros são protegidos pela lei brasileira a lei brasileira apenas protege o estrangeiro naturalizado. Analise as afirmativas abaixo:
I) Nos crimes de violação de direito autoral, não é considerado crime se a violação da obra for parcial e sem a citação do nome do autor
II) Nos crimes de violação de direito autoral, não é considerado crime a prática de expor à venda original ou cópia de obra intelectualmente protegida
III) Quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual, pratica o crime de violação de direito autoral
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção I está correta a opção III está correta as opções I e II estão corretas a opção III é falsa a opção II está correta. No Código Penal temos determinados os tipos de ação penal pertinentes para cada tipo de ilícito. Uma dessas ações é a promovida mediante queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Esta ação penal é tipificada como: ação penal qualificada ação penal representativa ação penal pública ação penal incondicionada ação penal privada. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços a empregador, de forma subordinada e mediante salário, o que representa as características de: pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinação pessoalidade, continuidade, onerosidade e independência jurídica pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade pessoalidade, continuidade, confidencialidade e subordinação impessoalidade, continuidade, onerosidade e independência jurídica. Trabalhar sob dependência de empregador e mediante salário é característica da definição de: autor de obra intelectual pessoa jurídica empregador ente despersonalizado empregado. João tratou um determinado serviço pela internet e assinou contrato com cláusulas pré-estabelecidas o que não lhe permitiu questionar sobre a validade dessas cláusulas. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: d) os contratos de adesão confundem o consumidor e por isso devem ser abolidos a) os contratos de adesão são juridicamente reconhecidos pelo CDC c) os contratos de adesão só devem ser utilizados para serviços tratados à distância e) os contratos de adesão são repudiados tanto pelo CDC quanto pelo NCC b) os contratos de adesão não possuem nenhuma garantia para o consumidor. O Artigo 5º da Constituição Federal, em seu Inciso II determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei...". A este princípio dá-se o nome de: princípio da capacidade legal princípio da territorialidade princípio da legalidade princípio do contraditório princípio da maioridade penal. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que cabe ao Poder Legislativo, tipicamente: elaborar as leis nomear Prefeitos das capitais nomear bispos e cardeais exercer as funções de Estado nomear os Ministros de Estado. A Constituição Federal determinou que todos os brasileiros têm como direito a propriedade. Esta propriedade deverá atender a uma função: de capital de economia de governo política social. Analise as afirmativas abaixo:
I) as obras intelectualmente protegidas podem ser expressas em qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte
II) as obras intelectualmente protegidas só podem ser alvo de proteção se estiverem contidas em CD
III) as obras intelectualmente protegidas só podem ser alvo de proteção legal se estiverem em suportes tangíveis
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção III está correta a opção I é falsa a opção I está correta as opções II e III estão corretas a opção II está correta. No Código Penal há o capítulo dos Crimes Contra o Patrimônio: o crime de subtrair, para si, ou para outrem, coisa alheia móvel, com grave ameaça ou violência, é tipificado com crime de: estelionato contrafação roubo furto apropriação indébita. Para preservação da segurança jurídica dos contratos e em atenção ao princípio da boa-fé, quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, adotar-se-à a interpretação mais favorável ao:
fornecedor. aderente empregador. cessionário empregado. Desídia no desempenho das respectivas funções, pode acarretar ao empregado: justa causa para rescisão do contrato de trabalho férias remuneradas ao empregado pagamento de horas extras contrafação de obras intelectuais aumento salarial. O princípio constitucional da igualdade determina que: a casa é um asilo inviolável os menores de 18 anos são inimputáveis os poderes da União são harmônicos entre si ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente . Ambrósia Maria, aluna de uma Universidade, se utiliza das redes sociais, bem como, em sala de aula e atribui a Filó Shopia, professora, fato negativo e ofensivo sobre sua honra e boa fama, com o intuito de queimar a reputação perante os demais alunos, colegas e sociedade. Isso tudo porque a professora foi obrigada a reprová-la, tendo em vista que não obteve a pontuação necessária para ser aprovada em sua disciplina em nenhuma das avaliações realizadas. É correto afirmar tratar-se de : Crime de calúnia Crime de injúria Crime de rixa Crime de difamação Crime de constrangimento ilegal . É lícito as partes estipularem contrato atípicos, exceto: contratos de herança de pessoa morta contratos de usucapião contrato de herança de pessoa viva promessa de compra e venda contrato de compra e venda. Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que: o consumidor não tenha lido que o ente despersonalizado seja o fornecedor que o fornecedor seja o comerciante estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio o comerciante seja o fornecedor . Tício, ao adquirir cervejas para serem oferecidas em seu aniversário, convida vários amigos para uma festa. Em dado momento da comemoração, acontece um acidente, uma garrafa estoura na mão de Mércia, causando um ferimento. Nesta situação, Mércia, na relação de consumo, pode ser considerada: fornecedora consumidor equiparado comerciante importadora ente despersonalizado . Tício, dirigindo seu automóvel, imprime velocidade excessiva e atropela uma pessoa, mesmo não tendo a intenção de matar; este crime é tipificado com: crime culposo por imprudência do agente infanticídio doloso seguido de morte crime culposo por negligência latrocínio. As ações penais privadas são promovidas mediante queixa; esta ação penal é tipificada pelo procedimento ser proposto por: mediante ação do ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo apenas o empregador pode patrocinar esta ação apenas o Ministério Público pode patrocinar uma queixa qualquer pessoa pode representar o ofendido é uma ação penal, patrocinada pelo Ministério Público. Quais fases marcantes foram observadas na evolução jurídica conferida aos bens intelectuais? revolucionária antiga, mercantilista, industrial e globalizada cosmopolita romana revolução industrial. O princípio constitucional da igualdade determina que:. Na definição de empregador, artigo 2º, do Decreto lei nº 5.452, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, temos como uma das características principais considerar empregador a empresa individual ou coletiva; entendendo-se por empresa individual:. Se uma contratação foi feita por telefone, o consumidor poderá desistir de sua compra? Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não por telefone. Não. Quando a compra é feita por telefone, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir. Sim. Quando a compra é feita por telefone, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que receber o produto. Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência. Sim. Quando a compra é feita por telefone, o consumidor pode desistir da compra em até 180 dias depois que receber o produto. José, apaixonado por Lucia, presenteia com jóias, flores e chocolates. Lucia recebia os presentes, mas nada dizia. U m dia José se encoraja e a convida para sair. Lucia se nega. José se diz indignado, pois Lucia, sempre, aceitou os presentes. Ela afirmou que jamais aceitou qualquer presente, pois nunca declarou aceitação a qualquer proposta. Diante do quadro, considerando que os presentes configuram doações, marque a alternativa correta: O comportamento de José não denotava nenhuma proposta, mesmo porque não se percebe as característica s da oferta no caso. Lucia está correta, haja vista que não foi recebida por José qualquer manifestação positiva quanto ao contrato. Foi sim concluído o contrato de doação, na medida em que o Código Civil admite a hipótese de aceitação quando não houver recusa num prazo moral ou expressamente estipulado. Não se pode dizer que houve aceitação porque o Código Civil adotou a teoria da expedição, sendo certo que nenhuma vontade foi dirigida ao proponente. .
