É o ajuste consensual (consubstancia um acordo de vontades), formal (se expressa por escrito e com requisitos especiais), oneroso (remunerado na forma convencionada) e comutativo (estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes) onde a Administração Pública estabelece as condições desejadas, com qualquer entidade, particular ou pública, visando à consecução de objetivos de interesse público? Acordo administrativo Ato Administrativo Contrato Administrativo Contrato de Cessão de Uso Convênio.
É o acordo administrativo que encerra um pacto de vontades entre a Marinha e um terceiro, onde a Marinha fixa e formaliza as condições do ajuste? Acordo administrativo Ato Administrativo Contrato Administrativo Contrato de Cessão de Uso Convênio.
É a condição legal que assegura que um ato jurídico está pronto para produzir efeito? Duração Eficácia Obrigatoriedade Catalogação Atividades de Custeio.
No caso de contratos (ou documento que o substitua) oriundos de pregão, o prazo de publicação do seu extrato no DOU é de ______ dias a contar da data de sua assinatura. 15 dias úteis 30 dias úteis 20 dias úteis 20 dias 30 dias.
A celebração de contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos atuais ou vindouros relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente por quem? MD CM EMA Titulares ODS Congresso Nacional.
É o acordo administrativo que poderá substituir o contrato nos casos em que este não for obrigatório, e possui as mesmas características daquele, exigindo apenas menor nível de formalidades e menos encargos para celebração? Contrato de Concessão de Uso Contrato de Cessão de Uso Convênio Contrato administrativo Carta-Contrato Administrativo.
É o acordo administrativo firmado entre órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada, que visa, sob mútua cooperação, à realização de objetivos de interesse comum e coincidentes? Contrato de Concessão de Uso Contrato de Cessão de Uso Convênio Contrato administrativo Carta-Contrato Administrativo.
Trata-se de acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de
programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação? Contrato de Concessão de Uso Contrato de Cessão de Uso Convênio de Natureza Financeira Termo de Cooperação Carta-Contrato Administrativo.
É o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da Administração Pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza? Contrato de Concessão de Uso Contrato de Cessão de Uso Convênio de Natureza Financeira Termo de Cooperação Carta-Contrato Administrativo.
É o contrato especial pelo qual a Administração concede a utilização exclusiva de um bem público, de uso especial ou dominical, a uma entidade particular, física ou jurídica, para que o explore segundo destinação específica? Contrato de Concessão de Uso Contrato de Cessão de Uso Convênio de Natureza Financeira Termo de Cooperação Carta-Contrato Administrativo.
É o contrato pelo qual a Marinha transfere o uso de um bem dominical ou de um bem de uso especial - transformado, a posteriori, em bem dominical (desafetação) - a outro órgão ou entidade da Administração Pública ou a uma entidade particular, física ou jurídica, para que o utilize visando à urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social? Contrato de Concessão de Direito real de uso Contrato de Cessão de Uso Convênio de Natureza Financeira Termo de Cooperação Carta-Contrato Administrativo.
São aqueles que formalizam uma ampliação, extinção, modificação ou complementação de um acordo? Contrato de Concessão de Direito real de uso Documentos Decorrentes Convênio de Natureza Financeira Termo de Cooperação Carta-Contrato Administrativo.
No caso de empresas concessionárias de serviços ou qualquer outro ente público, quando não for possível a adoção dos modelos destas Normas, as OM estão autorizadas, em caráter excepcional, a firmar acordos baseados em minutas elaboradas por essas entidades, fazendo-se necessária a apreciação e a aprovação do setor jurídico quanto à legalidade dos seus termos? Contrato de Concessão de Direito real de uso Documentos Decorrentes Acordos não elaborados pela MB Termo de Cooperação Contrato padronizado.
É o instrumento hábil que, exprimindo manifestação unilateral de vontade da Marinha e usando a supremacia de poder inerente à Administração Pública, visa autorizar ou permitir que um bem de uso especial seja utilizado por particular? Acordo administrativo Ato Administrativo Contrato Administrativo Contrato de Cessão de Uso Convênio.
É o ato administrativo pelo qual a Marinha faculta a utilização, a título precário, de áreas sob sua jurisdição para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. Permissão de uso Autorização de uso.
É o ato administrativo pelo qual a Marinha autoriza a utilização provisória de pequenas áreas a prestadores de serviços ou executores de obras, as quais servirão exclusivamente para apoio, como, por exemplo, troca de roupa dos empregados da contratada, paiol de material, canteiro de obras etc? Permissão de uso Autorização de uso.
É ato gratuito, descabendo, conseqüentemente, licitação, não devendo, todavia, embaraçar o funcionamento da OM autorizadora, podendo ser revogado, sumariamente, a qualquer tempo? Permissão de uso Autorização de uso.
É a cláusula que apresentará sempre o valor total do acordo, exclusive reajustamentos, descrevendo também, sempre que couber, os preços unitários?.
É a cláusula que descreverá as condições de reajustamento (ou repactuação) de preços autorizados em dispositivos legais, visando a evitar o desequilíbrio econômico e financeiro do acordo durante sua execução, em razão de possível desvalorização da moeda ou por necessidade de adequação?.
É a cláusula que apresentará as condições que possibilitarão interromper definitivamente a execução do acordo?.
Para arquivamento dos processos licitatórios, processos de afastamento, acordos e atos administrativos, para fins de controle de gestão financeira, as OM deverão observar o prazo mínimo de _______ anos, a partir do julgamento das contas dos responsáveis pelo TCU. 10 20 10 dias úteis 20 dias úteis 30.
No pregão comum o adjudicatário faltoso será descredenciado do SICAF, ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até _____ anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 10 5 10 dias úteis 5 dias úteis 30.
O Pedido de Reconsideração não possui efeito suspensivo, todavia, o MD tem prazo de _______ dias para proferir sua decisão, contados do recebimento do pedido, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10 5 10 dias úteis 5 dias úteis 30.
As penalidades a serem impostas pela OM serão formalizadas em ___________ onde constarão, obrigatoriamente, os motivos que ensejam as sanções.
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