LEGISLAÇÃO PENAL COMUM
A rigor não existe diferença entre ilícito civil e penal, pois ambos são infrações à Lei, contudo, o ilícito _________ afronta bens jurídicos mais importantes para a sociedade.
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O crime pode apresentar três conceitos diferentes: conceito formal conceito material conceito analítico conceito jurídico conceito penal.
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O crime pode apresentar três conceitos diferentes: conceito formal; material e conceito analítico.
- Conceito formal – o crime é determinado pelo conceito da _______.
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O crime pode apresentar três conceitos diferentes: conceito formal; material e conceito analítico.
- Conceito material – todo o fato __________ lesivo de um interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade. É a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes.
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O crime pode apresentar três conceitos diferentes: conceito formal; material e conceito analítico.
- Conceito analítico – crime é ação típica (tipicidade – reserva legal), ___________ ou ilícita (ilicitude – comportamento contrário a lei) e culpável (culpabilidade– consciência que afere dolo ou culpa).
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O crime pode apresentar três conceitos diferentes: conceito formal; material e conceito analítico.
- Conceito analítico – crime é ação típica (tipicidade – reserva legal), antijurídica ou ilícita (ilicitude – comportamento contrário a lei) e __________ (culpabilidade– consciência que afere dolo ou culpa).
Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos). crimes comissivos crimes omissivos.
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Os crimes ___________ dividem-se em: omissivos próprios (omissivos puros), ou omissivos impróprios (comissivos por omissão). Vamos entender a diferença entre eles através de exemplos: No caso dos crimes omissivos próprios (ou omissivos puros) – deixar de socorrer (art. 135, do CP), por exemplo, sem o dever de agir, respondendo apenas pelo não agir e nunca pelo resultado. Já no caso dos comissivos por omissão (omissivos impróprios – art. 13, § 2º, do CP) – deixar de socorrer, sendo policial ou bombeiro ou qualquer agente garantidor. Há de se avaliar o crime de deixar de socorrer e o resultado da omissão do dever de agir.
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Os crimes omissivos dividem-se em: omissivos próprios (omissivos puros), ou omissivos impróprios (comissivos por omissão). omissivos próprios (omissivos puros) omissivos próprios (comissivos por omissão).
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Via de regra, os crimes só podem ser ___________, sendo culposos apenas quando houver previsão legal expressa nesse sentido. De acordo com o artigo 18, parágrafo único, do CP. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
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Se não houver vontade dirigida à produção de um resultado qualquer, não haverá, penalmente falando, ___________.
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Para juristas, o dolo possui inúmeras classificações. Nós ficaremos apenas com o dolo direto e o eventual. Assim, dolo direto é aquele em que o agente quer o resultado e o ______________ ou eventual onde o agente assume o risco de causá-lo.
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Nos delitos culposos, a conduta do agente é dirigida, em regra, a um fim _______. Não há conduta sem finalidade, seja ela dolosa ou culposa. Cabe ressaltar que na conduta dolosa a ação é impulsionada por uma finalidade ilícita já na culposa, visto ser a finalidade geralmente lícita, precisar-se-á analisar o resultado. .
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Erro de tipo
O artigo 20, do CP, ensina que o erro de tipo pode ter duas facetas:
- Erro de tipo escusável: é o erro de tipo invencível, em que qualquer pessoa normal poderia incorrer;
- Erro de tipo inescusável: é o erro de tipo vencível, que poderia ter sido evitado se o agente tivesse agido com as diligências ordinárias.
OBS.: Seja o erro de tipo escusável ou inescusável, o fato é que ele sempre afastará o _______ do agente.
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