Procedimento administrativo pelo qual a administração pública seleciona candidatos aptos a celebrar acordos ou tornarem-se permissionários ou concessionários? Elaboração da Nota de Empenho Licitação Termo Aditivo Regularidade Fiscal.
A constituição da República Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações realizadas pela Administração Pública, só dispensando nos casos em que a legislação especificar. Sabendo disso todas as contratações abaixo devem ter licitação, exceto: Obras Serviços Compras Alienações Pagamento de Diária a Militar ou servidor Civil .
Qual Norma Federal que rege a Licitação, no Brasil? Lei nº 10.520/2002 Lei nº 8.666/1993 Lei nº 9.724/1998 Lei nº 4.320/1997.
Ampliou o elenco de negócios jurídicos sujeitos à prévia licitação, acrescentando a obrigatoriedade de licitação prévia para locações, concessões e permissões? Lei n° 8.666/93 Licitação Autorização da despesa Modalidade da licitação .
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual a fase que antecede a análise jurídica? Requisição do interessado Autorização da despesa Publicação Elaboração do instrumento convocatório .
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual a fase que antecede a publicação? Análise jurídica do edital Autorização da Despesa Requisição do interessado Elaboração do instrumento convocatório .
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual a 1ª fase Interna da Licitação? Requisição do interessado Autorização da despesa Análise jurídica Estimativa de valor .
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual segunda fase Interna da licitação? Autorização da despesa Estimativa de valor Publicação Análise jurídica do edital.
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual terceira fase Interna da licitação? Autorização da despesa Estimativa do valor Análise jurídica do edital Elaboração do instrumento convocatório .
Para realização de uma licitação é necessária a observação da sequência que constitui a fase Interna da licitação. Sabendo disso qual quarta fase Interna da licitação? Elaboração do instrumento convocatório Estimativa do valor Análise jurídica do edital Publicação .
Tem como objetivo propiciar oportunidades iguais a todos desejarem contratar com Administração Pública, desde que, comprovadamente, possuam qualificação (de ordem técnica, jurídica, econômica-financeira e fiscal) para realizar o objeto pretendido pela administração. Licitação Análise jurídica do Edital Tomada de preços Concorrência .
A escolha da modalidade de licitação, ou afastamento do procedimento licitatório, licitatório estão atrelados ao valor estimado do objeto. Verdadeiro Falso .
São peças fundamentais para a escolha da modalidade? Pesquisa de mercado estimativa de preços Estimativa de preços e autorização da despesa Pesquisa de mercado e análise jurídica do edital Autorização da despesa e análise jurídica do edital .
São modalidades de licitação, exceto: Concorrência Tomada de Preços Pregão Dispensa de licitação .
São modalidades de licitação, exceto: Convite Concurso Leilão Inexigibilidade .
Por ocasião da modalidade de licitação CONVITE, quantos interessados deverão ser convidados? Três No mínimo três Quatro Seis .
Referente a modalidade de licitação “convite”:
A partir da data estabelecida para apresentação da proposta, qual a antecedência máxima que o convite será estendido a firmas inscritas no SICAF que venham a manifestar interesse em participar do certame? 24 horas 48 horas 72 horas 36 horas .
Qual o cadastro geral utilizado pela MB? SICAF SIAFI Cadastro de fornecedores Cadastro de credores .
Na modalidade de licitação convite, a inexistência de, no mínimo, três interessados ou o não comparecimento desse número mínimo invalidará o procedimento licitatório. Verdadeiro Falso .
Na tomada de preços, qualquer interessado pode participar do certame licitatório desde que esteja habilitado parcialmente no SICAF até o 3º dia anterior à data do recebimento. Verdadeiro Falso .
São fases da LICITAÇÃO, exceto: Habilitação Julgamento (Classificação) Homologação Adjudicação Revogação da licitação .
É uma fase típica das modalidades concorrência e pregão, embora em momentos diferentes? Habilitação Julgamento (classificação) Homologação Adjudicação.
Na tomada de preço, a fase de habilitação ocorre anteriormente a época da inscrição no Cadastro Geral. Verdadeiro Falso.
Referente modalidade de licitação convite, dar-se-á preferência que se convidem apenas empresas inscritas no SICAF, afim agilizar a licitação. Verdadeiro Falso.
Referente a modalidade de licitação convite:
Na hipótese de anulação ou revogação do convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, para o objeto idêntico ou semelhante, é obrigatória a convocação de pelo menos um licitante que não participou da licitação imediatamente anterior. Verdadeiro Falso .
Na concorrência, qualquer interessado pode participar do certame licitatório, habilitando se junta a comissão de licitação na fase de homologação ou estando habilatado parcialmente no SICAF. Verdadeiro Falso .
No pregão, os procedimentos de verificação de documentos são idênticos aos da concorrência, mas ocorrem momento diferenciado. Verdadeiro Falso .
Na modalidade de licitação convite, por ocasião da fase de habilitação, quando os convidados não são Inscritos no Cadastro Geral o que deverá ser realizado? Cadastra-los imediatamente Verificar a condição de habilitação jurídica do convidado e sua regularidade com a seguridade social. Habilita-la juridicamente afim desta poder participar do processo licitatório Homologar o processo de licitação.
Qual a documentação relativa a habilitação nas licitações, excetuando a modalidade convite? Habilitação jurídica Regularidade fiscal Qualificação técnica Qualificação econômica-financeira Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIIII do art. 7º da CF Declaração de seguridade fiscal.
O inciso XXXIII do art. 7º da CF trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a apartir de 14 anos. Verdadeiro Falso .
O que demonstra a documentação exigida como qualificação técnica? Aptidão técnica do licitante para execução do objeto pretendido Capacidade econômica financeira do licitante Que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais A capacidade do licitante para contrair obrigações com exercer direitos.
Quem criou o Sistema de cadastramento Unificado De fornecedores (SICAF)? MD MARE Chefe do Executivo Câmara legislativa .
Constitui-se no registro cadastral da administração pública federal dos órgãos e entidades que integram o sistema de serviços gerais, bem como os demais entidades que o optam pela sua utilização? MARE SICAF SISG FGTS.
Referente ao procedimento para cadastramento no ficar este poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento com preenchimento de formulário próprio e apresentação de documentos relativos a: Habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal Identidade habilitação jurídica e registro comercial Qualificação técnica registro comercial e habilitação jurídica Regularidade social, qualificação técnica e Registro comercial .
Por ocasião do cadastramento no SICAF qual o nome do documento relativo a qualificação técnica que deverá ser apresentado para cadastramento? Registro ou inscrição na entidade profissional competente Prova da regularidade para com a fazenda federal Prova de regularidade com o INSS e o FGTS Registro comercial.
Constitui o último ato privativo da comissão de licitação, devendo ser fundamentado em critério de avaliação objetiva, pautando-se nos parâmetros ditados no instrumento convocatório, considerando, principalmente, o tipo de licitação. Habilitação Julgamento (classificação) Homologação Adjudicação .
Normalmente a divulgação do julgamento e respectiva classificação será realizada mediante: Publicação em jornais de grande circulação Publicações em Diário Oficial da União Publicações em jornais Comunicação verbal.
O que demonstra a documentação necessária para habilitação jurídica? Capacidade econômico-financeiro do licitante Aptidão técnica do licitante para execução do objeto pretendido Que o licitante está em condições regular com suas obrigações fiscais A capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos.
O que demonstra os documentos a ser exigidos como prova de regularidade fiscal? Capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos Que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais Aptidão técnica do licitante para execução do objeto pretendido Capacidade econômico-financeira do licitante.
O que demonstra a documentação exigida como qualificação econômica financeira? Capacidade econômico-financeira do licitante Aptidão técnica do licitante para execução do objeto pretendido Que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais Capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos.
Assinale os documentos necessários para cadastramento no SICAF referente a habilitação jurídica: Cédula de identidade Registro comercial Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor Inscrição do ato constitutivo Decreto de autorização Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ ou ato de declaração de unidade pública Registro inscrição na entidade profissional competente.
Assinale alternativa incorreta referente os documentos para cadastramento no SICAF referente a habilitação jurídica: Célula de identidade Registro comercial Ato constitutivo Registro ou certificado de fim filantrópicos e ou ato de declaração de utilidade pública Prova de regularidade para com a fazenda federal.
Dentre os documentos abaixo, assinale o correto para cadastramento no SICAF referente habilitação jurídica: Decreto de autorização, no caso de empresas estrangeiras Registro excreção na entidade profissional competente Prova de regularidade com a Fazenda Federal Prova de regularidade com INSS e o FGTS.
Assinale alternativa correta referente aos documentos referente a Regularidade Fiscal, necessários para cadastramento no SICAF: Registro inspeção na entidade profissional competente Prova de regularidade para com a Fazenda federal Prova de regularidade com INSS e o FGTS Registro ou certificado de fins filantrópicos e ou ato de declaração de utilidade pública.
Quem realizará a apreciação e deliberará o processo licitatório, verificando se todos os exatos referente ao julgamento e a classificação das propostas tiver um trâmite adequado? Agente Fiscal Pregoeiro Ordenador de Despesa AGU.
Por ocasião da homologação quando as propostas seguirão com o envio do processo para apreciação da autoridade competente que deliberará, verificando se todos os atos anteriores tiver no trâmite adequado? Após realizados o julgamento e classificação das propostas Após a divulgação do julgamento No momento da classificação da proposta No momento da habilitação parcial do processo.
É a consequência natural do julgamento, tratando-se do último ato da licitação, excetuando o pregão, sobre a competência do ordenador de despesa? Adjudicação Julgamento Habilitação Homologação.
Por ocasião da homologação o ordenador de despesas verificará se todos os atos anteriores estiveram no trâmite adequado, tendo quatro caminhos a optar, exceto: Constatado irregularidade sanável, devolver o processo a comissão para correção da irregularidade Revogar a licitação caso exista fato superveniente de interesse público Anular a licitação, caso constatado um vício (ilegalidade) Homologar o resultado, adjudicando então objeto da licitação ao vencedor do certame licitatório Elaborar o edital como instrumento convocatório.
É um instrumento oficial por intermédio do qual se leva ao conhecimento público abertura de um procedimento licitatório a ser instaurado no âmbito da administração pública, pertinentes a obras e serviços compras alienações concessões e permissões e locações? Instrumento convocatório Requisição do interessado Análise jurídica Autorização de despesa.
A elaboração de um edital obrigatória para todas as modalidades de licitação, exceto: Concorrência Tomada de preços Pregão Convite.
Como é denominado o instrumento convocatório utilizado na modalidade convite? Carta Edital Carta- convite ou Convite Correio Web.
Todas as minutas editais de licitação deve ser previamente examinada e aprovadas, visando sua eficácia técnica. Verdadeiro Falso.
O direito ao contraditório e de petição nas licitações são assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil como: Instrumentos de defesa e principalmente contra atos administrativos abusivos ou inválidos Como instrumento de interposição de recurso Como intimação do zapp dos motivadores de recurso Como pedido de reconsideração.
No caso da modalidade de licitação convite os recursos podem ser interpostos em que prazo? Dois dias Dois dias úteis Cinco dias Cinco dias úteis.
Nas modalidades de licitação, excetuando o convite, qual o prazo que os recursos podem ser interpostos? Dois dias Dois dias úteis Cinco dias Cinco dias úteis.
O pregão é uma nova modalidade de licitação instituída por que Lei? 10.520/2002 8.666/1993.
O pregão pode ser utilizado na forma presencial e na forma eletrônica. Verdadeiro Falso.
O pregão eletrônico foi regulamentado por qual o decreto? 10.520/2002 5.450/2005.
Pregão NÃO deve ter adoção prioritária em relação as demais modalidades de licitação existentes Verdadeiro Falso .
Trata-se de uma modalidade licitatória com características inovadoras, visando a desburocratização das compras e contratações Públicas, buscando mais celeridade e facilidade no procedimento. Pregão Convite Tomada de preço Concorrência .
No pregão o ato da adjudicação antecede a homologação. Verdadeiro Falso .
É uma das seis inovações do pregão: A condução dos trabalhos por apenas um servidor, designado como pregoeiro O ato da Homologação antecede o da adjudica ação Qualquer um pode dar lance na fase de habilitação São convidados no mínimo três interessados para o processo licitatório.
Referente a inovação do pregão, dentre as características, havendo um recurso, sem que seja acatado pelo pregoeiro quem fará a adjudicação na licitação? Ordenador de despesa Agente fiscal Pregoeiro Encarregado da divisão de licitação.
Referente a inovação entre as características do pregão, havendo recurso, com acatamento pelo pregoeiro ou inexistindo recurso quem fará adjudicação da licitação? Ordenador de Despesa Agente Fiscal Pregoeiro Encarregado do Setor de Licitação .
Quais as fases do pregão presencial? Interna e externa Julgamento e habilitação Adestramento e oficial Planejamento e execução .
Referente as fases no pregão presencial, qual fase é caracterizada por inovações procedimentais? Interna Externa.
Referente as fases do pregão presencial qual destas é a fase preparatória? Interna Externa .
Gerencia o portal COMPRASNET, é o provedor do certame adotado pela MB? MARE MPOG CCIMAR AGU.
As minutas os editais de licitação, de contratos, de cartas contratos, convênios, demais acordos e documentos decorrentes e as minutos de atos de administrativo devem ser previamente encaminhado de aprovadas juridicamente: Pelo consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha, no caso de sua expressa competência e pelos advogados da União e assistente jurídico está a carreira da AGU Ordenador de despesa Pregoeiro Agente fiscal.
É o ajuste consensual, formal, oneroso e comutativo, onde administração pública estabelece as condições desejadas, como qualquer entidade, particular ou pública, visando a consecução de objetivos de interesse público? Acordo administrativo Documento Decorrente Ato administrativo Modalidade de licitação.
Qual acordo administrativo encerra um pacto de vontades entre a Marinha e um terceiro, onde a MB fixa as condições de ajuste? Contrato administrativo Carta-contrato administrativa Convênio Contrato de concessão de direito real de uso.
Como são chamadas as cláusulas de um contrato administrativo que lhe conferem características próprias não existente nos contratos de direito privado? Exorbitantes Inciso Artigo Ressalva .
O contrato administrativo é sempre precedido de licitação, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade. Verdadeiro Falso .
É a condição legal que assegura que um ato jurídico está pronto para produzir efeito? Eficiência Eficácia Economicidade.
Nas hipóteses de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas, inexigibilidades e nos pregões cujos preços estejam compreendidos nos limite dessas duas modalidades licitação, não é necessário contrato. Verdadeiro Falso .
São exemplos de acordos administrativos, excetuando o: Contrato de cessão de uso Contrato de concessão de direito real de uso Contrato de concessão de uso Contrato administrativo Termo aditivo .
É um exemplo de acordo administrativo: Convênio Termo aditivo Termo de recisão Adendo .
É um exemplo de acordo administrativo: Termo de recebimento Termo de recisao Adendo Termo aditivo Carta-contrato administrativo .
De acordo com o BONO 554/2010: A duração de um contrato administrativo está adstrito à vigência do crédito orçamentário. Em casos especiais este poderá ser prorrogada ou estendida até quanto tempo? 120 dias 120 meses 90 dias 90 meses.
No caso de contratos (ou documentos que o substitua), oriundos de pregão, o prazo de publicação do seu extrato no DOU é de quanto tempo a contar a partir da data de sua assinatura? 05 dias 10 dias 15 dias 20 dias.
A eficácia de todos os acordos administrativos o seus documentos decorrentes, bem como os documentos substutivos dos contratos, exceto quando versarem sobre assunto sigiloso, depende da publicação de extrato no Diário Oficial da União, a ser providenciado até o ______ do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de _______a contar desta data. 5º dia / 20 dias 5º dia útil / 20 dias 5º dia / 20 dias úteis 5º dia útil / 20 dias úteis .
Qual acordo administrativo que poderá SUBSTITUIR o contrato nos casos em que este não for obrigatório, e possui as mesmas característica daquele, exigindo apenas nível menor de formalidade e menos encargos para celebração? Convênio Carta-contrato administrativa Contrato de concessão de direito real de uso Contrato de concessão de uso.
Qual acordo administrativo firmado entre órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada, que visa SOB MÚTUA COOPERAÇÃO, à realização de objetivos de interesse comum? Convênio Carta-contrato administrativa Cessão de uso para atividades de apoio Contrato administrativo.
É uma característica do convênio Contém cláusulas, chamadas exorbitantes, que lhe conferem características próprias não existentes nos contratos de direito privado É sempre precedido de licitação, ressalvando os casos de dispensa ou inexigibilidade Não contém cláusulas estipulando sanções Exige licitação quando for adotada com o objetivo de permitir o uso de área para atividades de apoio.
Quando um convênio pode envolver transferência de recursos financeiros, sua celebração está sujeita a prévia aprovação do______, por proposta da _________ ouvidos por _____________ CM - OM Ccelebrante - COMIMSUP, ODS, SGM e EMA CM - COMIMSUP - ODS, SGM e EMA CM - ODS - COMIMSUP, SGM e EMA.
Não é uma característica do convênio: Deve ser celebrado obrigatoriamente com prazo definido e precedido de licitação sempre na modalidade concorrência Não obriga a prévia realização de licitação Não tem partes, tem participes Qualquer participe pode, a qualquer tempo de denunciar o convênio Pode envolver recursos financeiros, exclusivamente para cobertura de custos.
Qual acordo administrativo é o CONTRATO ESPECIAL pelo qual a administração CONCEDE A UTILIZAÇÃO exclusiva de um bem público, de uso especial ou dominical, a uma entidade particular, física ou jurídica, para que o explore segundo destinação específica? Contrato de concessão de uso Contrato de concessão de direito real de uso Contrato ou termo de cessão de uso Contrato administrativo.
O contrato de concessão de direito real de uso deve ser celebrado, obrigatoriamente, com prazo definido precedido de licitação, sempre na modalidade concorrência Verdadeiro Falso.
O contrato de concessão de uso tem caráter contratual e, por consequência produz estabilidade na outorga Verdadeiro Falso .
Qual tipo de acordo administrativo resguarda os interesses da Marinha, concedendo direito menos estáveis ao concessionário? Contrato de concessão de uso Contrato de concessão de direito real de uso Contrato termo de cessão de uso Convênio.
Qual acordo administrativo pode ser gratuito ou remunerado, devendo ser celebrado, obrigatoriamente com prazo definido e precedido de licitação sempre na modalidade concorrência? Contrato de concessão de uso Convênio Contrato administrativo Contrato de concessão de direito real de uso.
Qual o tipo de acordo administrativo depende da autorização legal (lei autorizativa) e não se aplica a imóveis construídos e a bens móveis? Contrato de concessão de direito real de uso Carta contrato administrativo Convênio Contrato termo de cessão de uso .
É o contrato pelo qual a Marinha TRANSFERE o uso de um bem dominical ou de um bem de uso especial ao outro órgão ou entidade da administração pública ou a entidade particular, física ou jurídica, para que utilize visando a urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terras ou outra utilização de interesse social? Contrato de concessão de uso Contrato de concessão de direito real de uso Contratou termo de cessão de uso Carta contrato administrativo.
É um INSTRUMENTO mediante o qual a Marinha CEDE O USO de imóvel sob sua jurisdição, gratuitamente ou em condições especiais, quando existe interesses? Carta contrato administrativo Convênio Contrato ou termo de cessão de uso Contrato de concessão de uso.
A impossibilidade do cessionário utilizar o bem cedido de forma diferente daquela previamente estabelecida é uma característica de: Cessão de uso para atividades de apoio Contrato administrativo Convênio Carta contrato administrativo.
São aqueles que formalizam com uma ampliação, extinção, modificação ou complementação de um acordo? Acordos administrativos Documentos recorrentes Ato administrativo Documentos decorrentes.
Qual documento decorrente de acordo administrativo ou de outro documento decorrente de ato administrativo permissão de uso que, assinado pelas partes ou participes, ALTERA condições previamente ajustadas em acordo ou ato ainda em vigor? Termo aditivo Termo de rescisão Adendo Termo de recebimento definitivo .
São documentos decorrentes, exceto o: Termo aditivo Termo de rescisão Adendo Termo de recebimento definitivo Contrato administrativo.
Qual documento decorrente de acordo administrativo, que assinado pelas partes ou participes, ENCERRA e EXTINGUE um acordo? Termo aditivo Termo de rescisão Adendo Termo de recebimento definitivo.
Qual documento decorrente de acordo administrativo que efetua PEQUENAS MODIFICAÇÕES em contratos, cartas-contrato e convênios ainda em vigor? Termo aditivo Termo de rescisão Adendo Termo de recebimento definitivo.
Qual documento de corrente assemelha-se ao termo aditivo, mas está dispensado de ter seu extrato publicado no Diário Oficial da União? Termo de rescisão Termo aditivo Adendo Termo de recebimento definitivo .
Qual documento decorrente que formaliza apenas modificações não essenciais ao mérito do acordo? Termo aditivo Termo de rescisão Termo de recebimento definitivo Adendo.
Qual o documento decorrente só pode ser utilizado mediante expressa autorização da DAdM, após consulta por intermédio de mensagem? Termo aditivo Adendo Termo de rescisão Termo de recebimento definitivo.
Qual documento decorrente do acordo administrativo que, assinado pelas partes, formalizam recebimento do objeto, principalmente nos casos de contratos de vulto? Termo de recebimento definitivo Adendo Termo de rescisão Termo aditivo.
É um instrumento hábil que exprimindo manifestação unilateral de vontade da Marinha e usando a supremacia do poder inerente à administração pública visa autorizar ou permitir que um bem de uso especial seja utilizado por particular? Ato administrativo Documentos decorrente Acordos administrativos Convênio.
Visa autorizar ou permitir que um bem de uso especial seja utilizado por particular? Ato administrativo Acordo administrativo Documento decorrente .
São atos administrativos: Permissão de uso Autorização de uso Termo aditivo Contrato administrativo.
Ato Administrativo pelo qual a Marinha FACULTA a utilização, a título precário, de áreas sob sua jurisdição para realizações de eventos na curta duração de natureza recreativa, Esportiva cultural, religiosa ou educacional? Permissão de uso Autorização de uso.
A permissão de uso será, sumariamente revogada, sem indenização para o permissionário, quando existir comprovado interesse da Marinha. Verdadeiro Falso.
A permissão de uso será sumariamente revogada, sem indenização para o permissionário, quando este não cumprir obrigações assumidas. Verdadeiro Falso .
A autorização de uso pode ser revogada, sem indenização para o permissionário quando ocorrer desvio no exercício da atividade autorizada. Verdadeiro Falso .
Ato administrativo pelo qual a Marinha AUTORIZA utilização provisória de pequenas áreas a prestadores de serviços ou executores de obras, as quais servirão exclusivamente para apoio, como por exemplo troca de roupa de empregados de contratada, paiol de material, canteiro de obras, etc? Permissão de uso Autorização de uso.
É um ato administrativo gratuito, descabendo, consequentemente, licitação, não devendo, todavia, embaraçar o funcionamento da OM autorizadora, podendo ser revogado, sumariamente a qualquer tempo Autorização de uso Permissão de uso.
Para fins de controle de gestão financeira, as organizações militares deverão observar qual o prazo a partir do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de contas da união para arquivamento dos processos licitatório, processo de afastamentos, acordo e atos administrativos? 5 anos 1 ano 3 anos 10 anos.
A comissão de licitação é soberana no julgamento do processo licitatório, contudo, este pode ser modificado pela autoridade superior. Verdadeiro Falso.
Após realizado julgamento e classificação das propostas, a licitação segue para apreciação do ordenador de despesas, que deliberará verificando se todos os atos anteriores e tiveram trâmite adequado, tendo caminhos a optar: Devolver o processo a comissão para correção da irregularidade, caso seja constatado irregularidade sanável Revogar a licitação, caso exista fatos superveniente de interesse público Anular a licitação, caso constatado um vício (ilegalidade) Homologar o resultado, adjudicando então objeto da licitação ao vencedor do certame licitatório Celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos Adquirir o direito de contratar nos termos propostos.
A análise jurídica é a peça básica para a formalização de um futuro acordo a ser celebrado com a adjudicatário, acordo esse que não poderá conter cláusulas que contrariem condições previstas no instrumento convocatório (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Verdadeiro Falso .
São instrumentos de defesas contra atos administrativos abusivos ou inválidos? Direito ao contraditório e de petição nas licitações Representação Pedido de reconsideração Hipóteses de afastamento da licitação.
Não cabe interposição de recurso administrativo no âmbito do procedimento licitatório quanto a atos administrativos de cunho decisório, aptos a causar lesões a interesse de licitantes. Verdadeiro Falso.
Qual o prazo de interposição de recurso administrativo no âmbito do procedimento licitatório para a modalidade de licitação pregão? Dois dias úteis Três dias úteis Cinco dias úteis .
Caso uma licitante seja uma micro empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa só será verificada sua regularidade fiscal: No momento da entrega dos documentos exigidos como prova de regularidade fiscal Se esta for a vencedora do certame e, quando convocada assinar o contrato ou documento que o substitua Anteriormente a época de inscrição no Cadastro Geral Posteriormente a época de inscrição no Cadastro Geral, ou seja na habilitação.
No tocante a seguridade social, qual o documento que deverá ser exigido para regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e INSS? Certificado de regularidade fiscal Certidão negativa de débito.
No tocante a seguridade social, qual o documento que deverá ser exigido para regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)? Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) Certidão Negativa de Débito (CND).
Na hipótese de o licitante ser a empresa criada no exercício em que se estar efetuando a licitação, em vez de balanço o que deverá ser exigido? Balanço patrimonial Balancete correspondente ao mês anterior Demonstrações contadas no último exercício social Certidão negativa de pedido de falência.
Qual documentação demonstra aptidão técnica do licitante para execução do objeto pretendido? Regularidade fiscal Qualificação técnica Qualificação econômica-financeira Habilitação jurídica.
Após a interposição de recurso, o mesmo deverá obrigatoriamente ser comunicado aos demais licitantes, que poderão impugna-lo em quantos dias? Dois dias Úteis (convite) / cinco dias úteis (demais casos) Vinte dias Dez dias Cinco dias .
Qual modalidade de licitação que não caberá recurso quanto a habilitação ou inabilitação do licitante? Concorrência Convite Pregão Tomada de preços.
Qual o prazo para pedido de reconsideração da decisão do MD concernente a penalização de declaração de idoneidade para licitar ou contratar com administração pública? 10 dias úteis 20 dias úteis 05 dias úteis 15 dias úteis .
Qual o prazo para representação contra ato relacionado com objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico? 2 dias úteis (convite) / 5 dias úteis (demais) 20 dias 10 dias úteis 24 horas.
A elaboração dos processos licitatórios e de afastamento de licitação, bem como acordos administrativos originários de tais processos, deve compatibilizar-se, obrigatoriamente, com o Programa de Aplicação de Recursos. Verdadeiro Falso .
A elaboração dos processos licitatórios e de afastamento de licitação, bem como acordos administrativos originários de tais processos, deve compatibilizar-se, obrigatoriamente com o: SICAF SIAFI PAR MPOG.
É aquela cuja realização é afastada pela própria lei, relacionada com alienação de imóveis e de móveis públicos? Licitação dispensada Licitação dispensável Licitação inexigível .
É aquela em que existe uma desobrigação de instauração do procedimento licitatório, caso seja conveniente ao interesse público? Licitação dispensada Licitação dispensável Licitação inexigível .
É aquela em que existe inviabilidade de competição, diante da impossibilidade de confronto? Licitação dispensada Licitação dispensável Licitação Inexigível .
Como condição de eficácia, os atos de enquadramento de afastamento do processo licitatório, com as exceções previstas em lei, deverão ser comunicados devidamente justificado dentro de ________, à autoridade superior para ratificação e publicação no DOU no prazo de _______, contados a partir do recebimento pela autoridade ratificadora. 2 dias / 5 dias 3 dias / 4 dias 2 dias / 3 dias 4 dias / 5 dias 3 dias / 5 dias .
Qual o prazo para publicação dos afastamentos de licitação na imprensa oficial, contados a partir do recebimento pela autoridade ratificadora? Cinco dias Dois dias Três dias 10 dias .
Os atos de enquadramento de afastamento do procedimento licitatório deverão ser comunicados, devidamente justificados, dentro de quantos dias à autoridade superior para ratificação? 3 dias 5 dias 2 dias 10 dias .
Qual modalidade de licitação há a inversão da fase habilitatória, com verificação documental, em princípio, apenas do primeiro colocado? Pregão Tomada de preços Concorrência Convite.
É uma inovação do pregão: oferecimento de lances por parte de licitantes classificados Deve transcorrer em duas sessões O ato da homologação antecede ao ato da adjudicação Não há inversão da fase habilitatória, e faz-se a verificação Documental de todos os inscritos no procedimento licitatório .
É facultativo a adoção do pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços comuns, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificados formalmente pela autoridade competente, exigida a sua substituição pela forma presencial Verdadeiro Falso .
A convocação dos interessados para participação no pregão será efetuada por meio de publicação de aviso no DOU e no site do COMPRASNET, qualquer que seja o valor estimado do objeto. Muito tanto, quando os bens e serviços tiverem valor estimado acima de R$160.000 até R$650.000 é necessário também a publicação do aviso em jornal de grande circulação ________, ou quando o valor estimado for acima de R$650.000 em jornal de grande circulação _______ou_______. Local / regional ou nacional, respectivamente Regional / local ou nacional, respectivamente.
Para convocação dos interessados por meio de publicação do edital, este fixará um prazo de quantos dias? Não inferior a 8 dias úteis 3 dias úteis 10 dias úteis .
No pregão eletrônico não há a presença física do pregoeiro, da equipe de apoio e dos representantes dos licitantes. Seus atos são praticados um ambiente virtual através da internet. Verdadeiro Falso .
Tem por incumbência assistir o pregoeiro dando suporte a suas atividades? Equipe de apoio Ordenador de Despesa Licitantes .
Qual a regra de segurança adotada para as proposições de preços escritas eletronicamente? Criptografia assimétrica Home bank Manual do pregão eletrônico .
Quem deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico por intermédio de chaves de identificação e senhas? OD Pregoeiro Equipe de apoio Licitantes Agente Fiscal Encarregado da licitação .
Qual acordo administrativo contém cláusulas, chamadas exorbitantes, que lhes conferem características próprias não existentes nos contratos de direito privado? Contrato administrativo Contrato de cessão de uso Convênio Contrato de concessão de uso.
Qual acordo administrativo não contém cláusula estipulando sanções? Convênio Contrato de concessão de direito real de uso Contrato ou termo de cessão de uso Contrato administrativo.
Qual acordo administrativo deve ser celebrado, obrigatoriamente, com prazo definido precedido de licitação, sempre na modalidade concorrência Contrato de concessão de uso Contrato de concessão de direito real de uso.
O contrato de concessão de direito real de uso pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado e será, obrigatoriamente, precedido de licitação, sempre na modalidade concorrência. Podendo ser gratuito ou remunerado. Verdadeiro Falso .
Qual o documento decorrente que só pode ser celebrado na vigência do acordo e é sempre amigável? Termo aditivo Adendo Termo de rescisão Termo de recebimento definitivo.
A permissão de uso será sumariamente revogada, sem indenização para o permissionário, quando não ocorrer desvio no exercício da atividade autorizada. Verdadeiro Falso.
Qual a pena para o crime previsto no Art. 89 da Lei 8.666/1993? Detenção de 3 a 5 anos e multa. Detenção de 2 a 4 anos e multa Detenção de 6 meses a 2 anos e multa Detenção de 2 a 4 anos e multa.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou inexigibilidade é um dos crimes nas licitações previstos em qual artigo da lei 8.666/93? Art. 89 Art. 90 Art. 91 Art. 96.
Qual o crime referenciado no art. 89 da lei 8.666/93? Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou inexigibilidade Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo Impedir ou perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório .
Referente a pena do art. 89 da Lei 8.666/1993, na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Verdadeiro Falso .
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