A gestão regulamentar dos materiais pertencentes a uma UA é sempre realizada por meio de: Atos administrativos Fatos administrativos Publicações.
Dentre as premissas básicas da Administração de Material podemos citar: Supremacia do interesse público Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.
O ato administrativo pode ser considerado inválido pela ausência de um dos seguintes requisitos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto Gerência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Organização.
Os atributos dos atos administrativos têm origem no Poder Público sendo distintos dos atos jurídicos e são: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade. Presunção de Viabilidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade. Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade e Retroatividade.
Os Atos Normativos são de competência: Exclusiva da União e Poder Legislativo Exclusiva do Ministério da Defesa Concorrente da União e Poder Legislativo.
Dentro da Competência exclusiva da União e Poder Legislativos podemos citar como Atos Normativos: Medida Provisória Decreto Lei Portaria Normativa Instrução Provisória Orientação Normativa.
Os Atos Normativos Regulados pelo Exército Brasileiro poder ser de dois tipos: Atos enunciativos e negociais Atos Ordinários Atos Processuais Atos Administrativos.
São Agentes da Administração: Agente Diretor - Responsável por todos os atos e fatos administrativos da UA. Agentes Executores Diretos - Fiscal Administrativos, Contador, Tesoureiro, Almoxarife e Aprovisionador. Agentes Executores Indiretos - Cmt SU; Ch Sv; Oficiais em geral; Of Dia; S Ten; Enc Dep, oficinas e material; Qualquer pessoa física que tenha recebido competência para exercer atividade Adm. Comandantes dos QG das Regiões Militares e Cmt Mil Área.
Selecione a opção correta com relação aos Agentes Diretores: Comandantes de Unidades e SU. Comandantes de QG e Cmt Mil Área Todos os agentes públicos, militares e civis, responsáveis por quaisquer procedimentos referentes à gestão dos bens pertencentes a uma Unidade Administrativa. Responsável por todos os atos e fatos administrativos da UA.
Selecione os documentos exigidos para o recebimento de materiais: Nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura. Guia de remessa, guia de fornecimento, guia de produção e guia de recolhimento. Nota de transferência Termo de doação, termo de cessão e processo relativo à permuta. Recibo de entrega.
Selecione a Origem dos materiais recebidos por UA submetidos a conferência: Material adquirido no comércio. Material distribuído pelos órgãos provedores ou de manutenção. Material recolhido para manutenção. Material transferido, doado, cedido ou permutado por outro órgão.
Acerca da Responsabilidade da UA podemos afirmar: A Unidade Administrativa assume a responsabilidade pela conservação e guarda do material recebido e procede a conferência e exame qualitativo, sempre que necessário. A comissão de Exame e Averiguação fica completamente responsável pela conferência e exame qualitativo, eximindo a UA das ingerências. A Unidade Administrativa assume a responsabilidade pela conservação e guarda do material recebido e procede a conferência e exame qualitativo, somente quando imputada.
Em todas as situações, quaisquer que sejam os locais de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Setor de Material da OM, estoque interno ou de distribuição.
Selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Selecione as alternativas que corretamente descrevem as Condições de Inservibilidade para Descarga de Material: Tempo de duração indeterminado ou se tiver atingido o tempo mínimo de duração previsto. Valor atual inferior a cinco MRV (Maior Valor de Referência); ou outro índice que venha substituí-lo. Se não for material controlado.
Selecione as alternativas que descrevem as corretas Circunstâncias para Descarga de Material: Furto ou roubo Inservibilidade Perda ou extravio Doação.
Selecione a opção correta: São considerados inservíveis os materiais que preencham simultaneamente as condições de inservibilidade. São considerados inservíveis os materiais que preencham duas condições de inservibilidade. São considerados inservíveis os materiais que mesmo não atendendo as condições de inservibilidade, seja assim declarados pelo Escalão Superior.
Acerca de Ato Administrativo é correto afirmar: O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e visa a produção de efeitos jurídicos, a fim de atender ao interesse público. Ato Administrativo é a manifestação de vontade dos agentes com a finalidade de atingir os objetivos da Administração Militar. A gestão dos materiais pertencentes a uma UA é sempre realizada por meio de atos jurídicos.
Os atos administrativos podem ser classificados: a) Quanto ao critério dos destinatários: Atos gerais ou normativos e Atos individuais ou concretos b) Quanto ao objeto: Atos de império e Atos de gestão c) Quanto ao regramento: Atos vinculados e Atos discricionários d) Critério da sua formação: Ato simples, Ato complexo e Ato composto e) Quanto ao seu alcance: Atos internos e Atos externos.
Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao regramento em Atos Vinculados e Atos Discricionários. Selecione a correta definição para Atos Discricionários: São os atos produzidos sem margem de escolha, pois a legislação já predetermina o seu teor, se atendidas às especifica ções aí fixadas. São aqueles resultantes de alguma escolha efetuada pela autoridade administrativa. Neles a própria lei que autoriza o agente a proceder a uma avaliação de conduta, obviamente tomando em consideração a inafastável finalidade do ato. São aqueles resultantes de alguma imposição efetuada pela autoridade administrativa.
Os atos administrativos podem ser classificados QUANTO AO ALCANCE em Atos internos em Atos externos. Selecione a correta definição para Atos externos: São atos administrativos que alcançam os administrados, os contraentes e, em certos casos, os próprios servidores. Tais atos somente entram em vigor depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse público no seu conhecimento. São os destinados a produzir efeitos dentro da Administração Pública, incidindo, normalmente, sobre os órgãos e agentes da administração que os expediram. São aqueles que tanto produzem efeitos dentro da Administração Pública, depois de divulgados por órgão oficial, como alcança os próprios servidores.
Os atos administrativos podem ser agrupados da seguinte forma: normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos. Com base nas Espécies de atos administrativos podemos afirmar: a) Normativos: São aqueles que determinam uma conduta aos seus destinatários, objetivando a correta aplicação da lei e o bem-estar social. Destacamos os seguintes: Decreto e a Resolução. b) Ordinatórios: São os atos administrativos que visam disciplinar o funcionamento da administração pública e a conduta funcional de seus agentes. São os seguintes: Portaria, Alvará, Aviso, Instrução, Circular, Ordem de Serviço, Ofício e o Despacho. c) Enunciativos: São atos administrativos em que a administração pública enuncia uma situação existente da qual tem conhecimento por meio dos seus agentes ou dos seus arquivos sobre um determinado assunto. Podem ser os seguintes: Certidão, Atestado e o Parecer. d) Negociais: São aqueles que encerram um conteúdo tipicamente negocial, do interesse da administração pública e do administrado. Podem ser os seguintes: Licença, Autorização, Permissão, Aprovação, Homologação e o Visto. e) Punitivos: Aqueles que objetivam materializar uma sanção imposta pela administração pública. Podem ser, dentre outros, os seguintes: Multa, Interdição de atividade e Destruição de coisas.
Cinco são os requisitos para a formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Selecione as alternativas corretas: A competência é o poder atribuído a um determinado agente da Administração, originário de texto expresso contido na Constituição, na lei ou em normas administrativas, para o exercício de suas funções. Pode ser delegada ou avocada, desde que haja previsão normativa. A finalidade do ato administrativo deve estar em consonância com a finalidade da lei, que visa sempre o interesse público, única meta a ser atingida mediante o ato administrativo. A Forma é o revestimento exterior do ato. Geralmente, a forma do ato administrativo é a escrita, embora existam, também, atos consubstanciados em ordens verbais. A forma escrita é de rigor e, do contrário, resultará na invalidade do ato. O motivo é a situação de fato ou de direito através da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Classifica-se o motivo em motivo de fato e motivo de direito. O Objeto é o objetivo imediato do ato administrativo.
Os atos administrativos, por serem emanados do Poder Público, trazem consigo determinados Atributos. Selecione as alternativas corretamente definidadas: a) Presunção de legitimidade: Todo ato administrativo nasce com presunção de legitimidade em decorrência
do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita. b) Autoexecutoriedade: Admite que o ato seja imediatamente executado e seu objeto também imediatamente alcançado, independente de qualquer outorga do Judiciário. c) Imperatividade (ou coercibilidade): É o atributo de ato administrativo unilateral que cria para o particular uma obrigação, independentemente de sua anuência. d) Imperatividade: Todo ato administrativo nasce com presunção de legitimidade em decorrência do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita.
Extinção dos atos administrativos ocorre de diversas maneiras. Selecione a única opção incorreta: a) Extinção natural: A extinção natural é a que ocorre pelo cumprimento normal dos efeitos do ato. b) Extinção subjetiva: Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. c) Extinção objetiva: A extinção ocorre quando, depois de praticado o ato, desaparece seu objeto. d) Caducidade: Caracteriza-se quando ocorre a perda dos efeitos jurídicos de um ato em virtude de norma jurídica superveniente contrária a que respaldava a prática do ato. e) Renúncia do interessado: Em algumas circunstâncias, a legislação pertinente admite ao particular a faculdade de extinguir a relação jurídica produzida pelo Ato Administrativo, por meio de uma manifestação unilateral de vontade. f) Rescisão por inadimplemento: Nos casos em que o inadimplemento culposo pode ser imputado ao particular,
a Administração, como regra, pode rescindir, por ato unilateral de vontade. g) Força maior e caso fortuito: Quando o inadimplemento ocorre por fatos “insuscetíveis de previsão” ou de
“consequências incalculáveis” o ato pode extinguir-se h) Anulação: É a declaração de invalidado de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. i) Revogação: É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pela Administração, por ter se tornado inconveniente e inoportuno ao interesse público, ou seja, por não mais atender ao interesse público. j) Cessação: Ocorre a cassação quando atos originalmente legítimos tornam-se ilegais na sua execução, podendo, assim, serem cassados.
Nem todo fato administrativo resulta de um ato administrativo ou de um conjunto de atos administrativos. Selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
São agentes da Administração, diretamente ou indiretamente responsáveis pela gestão do material e do patrimônio: Agente Diretor Agentes Executores Diretos Agentes Executores Indiretos Qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor. Militares (de carreira ou temporários).
São Agentes Executores Diretos, EXCETO: Fiscal Administrativo Encarregado do Setor de Contabilidade (contador) Encarregado do Setor de Finanças (tesoureiro) Encarregado do Setor de Material (almoxarife) Encarregado do Setor de Aprovisionamento (aprovisionador) Comandante de subunidade.
São Agentes Executores Indiretos, EXCETO: Chefe de serviços Oficiais em geral Oficial de dia Subtenente Encarregado do Setor de Aprovisionamento (aprovisionador) Comandante de subunidade Encarregados de depósitos, de oficinas ou de material.
Entre os principais encargos previstos para o AD no tocante à administração de material e patrimonial, pode-se destacar: Supervisão de todas as atividades administrativas da UA; Assinatura dos documentos relacionados à sua atividade; Conferência dos documentos elaborados pelos agentes da administração; Fiscalização da escrituração patrimonial; Verificação das passagens de funções, a fim de manter a escrituração dos bens distribuídos em ordem e atualizada: Publicação da situação patrimonial por ocasião da passagem de comando, chefia ou direção; Verificação da exata situação patrimonial, até trinta dias da assunção do comando, chefia ou direção e consequente publicação do apurado; Determinação das compras, serviços e alienações; Manutenção dos documentos comprovatórios dos atos e fatos administrativos arquivados conforme a previsão legal; Determinação dos ressarcimentos e sanções referentes aos prejuízos causados à Fazenda Nacional; A fiscalização dos registros contábeis;.
Em relação à administração patrimonial e do material, o fiscal administrativo é responsável pelo assessoramento do agente diretor e do ordenador de despesas, cabendo-lhe uma série de responsabilidades, EXCETO: O planejamento, coordenação e controle da administração patrimonial e do material; O estudo, para apreciação do AD, de toda a documentação pertinente; A fiscalização dos registros contábeis; A retirada de dúvidas dos demais agentes subordinados; A prestação de informação ao AD sobre quaisquer irregularidades que verificar, a fim de que se evite danos e/ou prejuízos à Fazenda Nacional; A publicação do movimento de entrada e de saída do material permanente e de consumo; A orientação e supervisão do recebimento e exame de material; A elaboração de pedidos de aquisição de material e de prestação de serviços ao fiscal administrativo.
O encarregado do Setor de Material é o responsável pela execução das atividades de aquisição, alienação de material e de contratação de serviços de reparações do material da UA, bem como pela administração do material, a seu cargo, segundo a legislação em vigor, cabendo-lhe diversar atribuições, EXCETO: A contabilidade do material sob a sua gestão; A elaboração de pedidos de aquisição de material e de prestação de serviços ao fiscal administrativo; A prestação de informações ao fiscal administrativo periodicamente, conforme determinação da ICFEx, o movimento de entrada e de saída de material dos depósitos do almoxarifado; A distribuição de material às seções e subunidades da UA, conforme ordem do AD ou autorização do fiscal administrativo; A identificação do material a ser distribuído pelo almoxarifado às seções e subunidades da UG; O recebimento do material destinado à UG, adquirido diretamente no comércio ou fornecido pelos órgãos provedores ou de manutenção, salvo os gêneros de subsistência, que serão recebidos pelo aprovisionador; O acondicionamento do material a ser remetido às seções e subunidades da UA ou a outra OM, confeccionando as respectivas guias; A prestação de informação a respeito da matéria-prima consumida nos serviços executados nas oficinas; Responsável pelos registros contábeis referentes ao patrimônio.
Os agentes executores indiretos são agentes da Administração que, por força da posição hierárquica, cargo ou função, são essenciais para a boa administração do material e patrimonial da UA. É responsabilidade do comandante de subunidade, EXCETO: manter o arquivo da documentação, a escrituração e todas as informações administrativas atualizadas; informar ao escalão superior todas as iniciativas administrativas realizadas; proceder à fiscalização do material e da respectiva escrituração; determinar o correto controle do material distribuído aos seus detentores diretos, a fim de que não haja alterações por ocasião de sua passagem de cargo; coordenar os registros contábeis da SU; não permitir que o material de carga da SU seja retirado do local, salvo se for para instrução; informar ao Fiscal Administrativo o estado do material da SU; apresentar ao comandante substituto a relação referente à situação do material, por ocasião da transmissão do comando da SU. responsável pela execução das atividades de saúde;.
Como Agente Executor Indireto o subtenente é o principal auxiliar do comandante de subunidade na administração de material da SU, sendo o detentor direto do material incluído no patrimônio. Não é sua responsabilidade: Manter atualizadas as ordens e a legislação referentes ao material distribuído às SU, a fim de que a escrituração e a contabilidade estejam conforme as regras em vigor; Zelar pela distribuição de material necessário às diversas atividades da SU; Realizar os pedidos de material e serviços de manutenção ao Almoxarife depois da autorização do Fiscal Administrativo; Manter todo o material da SU em perfeitas condições de uso e de armazenagem; Informar ao comandante de subunidade danos e faltas de quaisquer materiais sob a sua responsabilidade; Propor ao Cmt SU aquisições, transferências, inclusões em carga, descargas e medidas de conservação, a fim de melhorar as condições materiais da subunidade; Receber os materiais destinados à SU, opondo sua assinatura nas respectivas guias; Zelar pela segurança das dependências, nas quais possuam materiais, de acordo com as NGA da UA;.
As principais atribuições dos auxiliares dos agentes da administração são: Conhecer bem a legislação que prevê os encargos de seus chefes ou comandantes, a fim de assessorá-los da melhor maneira possível; Cumprir as normas referentes à administração de material e patrimonial; Receber materiais e documentos, opondo sua assinatura, de acordo com autorização recebida; Cumprir a determinação de seus comandantes ou chefes; Manter a escrituração e o arquivamento da documentação arrumados e atualizados. Ministrar a instrução relativa aos diversos ramos de suas especialidades, de conformidade com os programas
de instrução da unidade;.
Os procedimentos para passagem de cargo e função devem seguir as orientações a seguir: Nas substituições por prazo superior a 30 dias há transmissão de carga e encargos. Nas substituições por prazo inferior a 30 dias ou férias não há transmissão de carga. A transmissão de responsabilidade por bens móveis deve ser iniciada através da obtenção das informações geradas pelo Sistema de Controle Físico (SISCOFIS), referentes ao respectivo setor, seguindo-se o exame quantitativo e qualitativo do material. O substituto é considerado investido do cargo quando participar ao Fisc Adm ou agente diretor que assumiu as respectivas funções. Concluída a conferência dos lançamentos do SISCOFIS e do material, o substituto participará, por escrito, ao Fiscal Administrativo o que foi apurado, com a concordância integral ou parcial do substituído, para que
seja publicada em Boletim Interno da OM e adotadas as providências por eventuais alterações. Nas substituições por prazo superior a 60 dias há transmissão de carga e encargos.
Os prazos para passagem de cargo e função são: Almoxarife e encarregado de depósito (D Sup/B Sup): até 20 dias úteis; OD, fiscal administrativo, Cmt SU, tesoureiro e aprovisionador: até oito dias úteis; ST Enc Mat SU: até 20 dias úteis; Demais frações: até quatro dias úteis. Demais frações: até quatro dias corridos.
São orientações para passagem de cargo e função, EXCETO: A contagem dos prazos será iniciada no dia útil subsequente à publicação no BI da OM. Com acúmulo de funções cada prazo será concedido separadamente. O agente diretor poderá prorrogar o prazo de, no máximo, metade do prazo original. Se mesmo com prorrogação o prazo não for cumprido, a passagem da função será realizada por uma comissão. Nos casos de afastamento súbito de agente detentor de bens do patrimônio, a transmissão de material e valores deverá ser realizada por uma comissão composta de três membros, nomeada em Boletim Interno da OM, logo após ser o fato conhecido. Com acúmulo de funções os prazos somados.
As seguintes funções poderão ser acumuladas entre si: As funções de agente diretor/OD com os demais agentes executores diretos da UA; As funções que constam no Rol de Responsáveis (agente diretor/OD, fiscal administrativo, encarregado de setor financeiro e encarregado do setor de pessoal); Os cargos de tesoureiro, almoxarife e aprovisionador; As funções de chefe ou membro da SALC ou Seção de Compras com os demais agentes executores diretos da UA, salvo com o encarregado do Setor de Pessoal. As funções Cmt Cia e Almoxarife;.
Os agentes da administração, no exercício das atividades administrativas referentes à gestão do material das UA, poderão ser responsabilizados nas esferas penal, administrativa e civil, cumulativamente ou não, caso cometam irregularidades que causem prejuízos à Fazenda Nacional. Selecione Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Acerca das Responsabilidades é correto afirmar: O agente diretor tem o dever de apurar as responsabilidades pelos retrocitados prejuízos e de determinar os respectivos ressarcimentos, conforme tipificado no artigo 84 do Decreto-Lei no 200/67. Os agentes da administração, no exercício das atividades administrativas referentes à gestão do material das UA, poderão ser responsabilizados nas esferas penal, administrativa e civil, cumulativamente ou não, caso cometam
irregularidades que causem prejuízos à Fazenda Nacional. Os procedimentos para a apuração e ressarcimento serão desenvolvidos mediante instauração de Sindicância, de Inquérito Policial Militar, de Processo Administrativo ou de Tomada de Contas Especial. A apuração do ilícito penal através do IPM prevê as garantias da ampla defesa e do contraditório para o indiciado, sendo que o réu fará jus a esses direitos constitucionais por ocasião de sua participação no processo
penal que será desenvolvido no âmbito do Poder Judiciário à luz do Código de Processo Penal Militar (CPPM). A absolvição criminal poderá afastar as responsabilidades civil e administrativa quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao acusado. Já a absolvição por falta de provas ou ausência de dolo não exclui a culpa administrativa e civil.
Os procedimentos para a apuração e ressarcimento serão desenvolvidos mediante: Sindicância Inquérito Policial Militar (IPM) Processo Administrativo Tomada de Contas Especial Ação Judicial.
São considerados casos de força maior (IRRESPONSABILIDADE), que isentam as pessoas de responsabilidade em relação ao estado dos materiais, imputando-se a responsabilidade à União nos casos de: Incêndio, desmoronamento, inundação, submersão, tormenta, terremoto e sinistros terrestres, aéreos, fluviais e marítimos; Estragos produzidos por animais daninhos; Epidemias e moléstias contagiosas; Estragos produzidos em armas ou em qualquer outro material, por explosão ou acontecimento imprevisível; Acidente ou inutilização em serviço ou instrução, comprovado em sindicância, parecer técnico ou inquérito; Saque ou destruição pelo inimigo, destruição ou abandono forçado pela aproximação deste; Inutilização decorrente de operações de ações da defesa civil e defesa interna; Material contaminado por moléstia contagiosa; Perda ou extravio de material;.
Acerca do Recebimento podemos afirmar: Recebimento, em sentido estrito, é o fato administrativo através do qual o material é entregue à UA sem que haja nesse momento a sua aceitação. A partir do recebimento do material transfere-se a responsabilidade pela sua conservação e guarda ao órgão recebedor, a fim de que possa proceder a sua necessária conferência e exame qualitativo, quando for o caso. O recebimento dos materiais, em regra, ocorre no Setor de Material da OM (almoxarifado), salvo quando os bens não devam ou não possam ser ali estocados ou recebidos. Em todas as situações, quaisquer que sejam os locais de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no almoxarifado, em estoque interno ou de distribuição. Os documentos necessários para o recebimento de materiais são: Nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura; Guia de remessa, guia de fornecimento, guia de produção e guia de recolhimento; Nota de transferência; Termo de doação, termo de cessão e processo relativo à permuta;.
Com relação ao Material Adquirido no Comércio é correto afirmar: O agente designado para aceitação do material ou a CREM nomeada para realizar a aceitação do material terá o prazo de oito dias para, respectivamente, apresentar a parte de recebimento ou o TREM, sendo que a Comissão deverá ser composta por três oficiais, incluindo, em princípio, o almoxarife e o futuro detentor direto do material. Antes de abrir os volumes deve-se verificar se as indicações contidas nas notas de entrega, endereços, quantidades, marcas etc. constantes dos volumes conferem devidamente. Obtida a certeza de que os volumes mencionados nas notas fiscais são aqueles que estão sendo conferidos, abrem-se os volumes na presença do representante da empresa fornecedora, que poderá ser o entregador ou outra pessoa devidamente credenciada. Após o recebimento e aceite do material, o almoxarife ou outro encarregado de depósito deverá, imediatamente, informar ao fiscal administrativo o seu recebimento. Após a conferência, o almoxarifado/depósito deverá tempestivamente realizar o registro de inclusão do material recebido no SISCOFIS. Após realizada a liquidação da nota fiscal, esta deverá ser imediatamente remetida ao Setor Financeiro para pagamento. Antes do recebimento do material liquida-se a nota fiscal que deverá ser remetida ao Setor Financeiro para pagamento.
O Exército Brasileiro adota dois sistemas: O Sistema de Classificação Militar: Com o objetivo de agrupar todos os itens de materiais conforme a finalidade
de emprego, os materiais são organizados em classes. Sistema de Classificação por Catalogação: O sistema de classificação por catalogação é baseado na classificação dos itens em grupos e classes. Sistema de Classificação por Homologação: O sistema de classificação por homologação é baseado na classificação dos itens em grupos, classes e subclasses.
Com o objetivo de agrupar todos os itens de materiais conforme a finalidade de emprego, os materiais são organizados em classes. Selecione as poções corretas: Classe I - Material de Subsistência (inclusive ração animal). Classe II - Material de Intendência (inclusive fardamento, equipamento, móveis, utensílios, material de acampamento, material de expediente, material de escritório, publicações e arreamento). Classe III - Combustíveis e Lubrificantes. Classe IV - Armamento e Munição (inclusive QBN). Classe V - Material de Construção. Classe VI - Material de Engenharia e de Cartografia. Classe VII - Material de Comunicações, Guerra Eletrônica, Eletrônica e Informática. Classe VIII - Material de Saúde (humana e veterinária). Classe IX - Material Naval, de Motomecanização e de Aviação. Classe X - Materiais não incluídos nas demais classes.
Acerca do Sistema de Material do Exército (SIMATEx) é correto afirmar: É o Sistema adotado oficialmente pelo Exército Brasileiro para planejamento, coordenação e controle de suprimento, manutenção, recuperação e administração de material das diversas classes. É um sistema informatizado, destinado a fornecer os dados necessários à logística de material, em todos os escalões, visando apoiar as atividades de preparo e emprego da Força Terrestre. É o subsistema do SICATEx composto de pessoal e material, inclusive de informática, do Exército, destinado a processar e consolidar os dados logísticos dos itens de suprimento de interesse da Força, na atividade de catalogação.
Todos os itens de suprimento e seus respectivos fabricantes deverão ter seus dados catalogados no SIMATEx, sendo essa a única forma de se atribuir, oficialmente, a esse item, um Número de Estoque do Exército (NEE). Assinale Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Não faz parte da cadeia logística de suprimentos do Exército Brasileiro o seguinte órgão: Estado-Maior do Exército (EME) – É o órgão de direção geral (ODG) responsável pela determinação das necessidades globais de material. Comando Logístico (COLOG) - É o órgão de direção setorial (ODS) responsável pela determinação das necessidades, pelas obtenções e pelas distribuições dos materiais das classes I, II, III, V, IX, X (materiais não
incluídos em outras classes), Remonta e Veterinária. Diretoria de Abastecimento (DAbst) – É o órgão de apoio setorial (OAS) que participa da determinação das necessidades, da obtenção de todos os itens completos e da provisão dos recursos necessários ao serviço de manutenção dos materiais das classes I, II, III (combustível), V (munições e explosivos), X (materiais não incluídos em outras classes), Remonta e Veterinária, além da coordenação e controle em nível global, distribuindo e remanejando o material de sua gestão. Diretoria de Material (DMat) – É o OAS responsável pelas aquisições e serviços necessários às atividades logísticas de suprimento e manutenção referentes aos materiais das classes III (lubrificantes), V (armamento),
apenas Material de Emprego Militar (MEM) e IX (material motomecanizado), apenas MEM, e pelo ciclo de vida (inclusive manutenção) dos itens gerenciados pela DAbst e pela aquisição dos seus componentes. Diretoria de Material de Aviação do Exército (DMAvEx) – É o OAS responsável por todo o material da classe IX (aviação) e de qualquer outro relacionado especificamente à Aviação do Exército. Base de Apoio Logístico do Exército (BaApLogEx) – É o grande comando de apoio logístico do COLOG incumbido de prever e prover, no campo do apoio logístico, serviços e itens de suprimento necessários ao
EB e enquadra diversas unidades de apoio logístico. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CComGEEx) – É responsável, por meio de sua Divisão Logística, pelas atividades de suprimento e manutenção do material da Classe VII (comunicações, guerra eletrônica, eletrônica e informática), somente MEM. Departamento de Engenharia e Construção (DEC) – É o ODS responsável pela gestão do material Classe IV (material de construção) e VI (material de engenharia e cartografia) Diretoria de Saúde (DS) – É o OAS responsável pela gestão do material Classe VIII (material de saúde/humana e veterinária). Comando de Militar de Área (Cmdo Mil Área) – É o órgão de apoio regional (OAR) que participa, a nível regional, do levantamento das necessidades e da obtenção dos materiais, e coordena e controla, em nível regional, a distribuição e o nivelamento do material.
Batalhões de Suprimento (BSup) e Depósitos de Suprimento (DSUP) são os órgãos provedores (OP) da estrutura logística de suprimento na ponta da linha. São unidades de apoio regional responsáveis pelo recebimento e armazenamento do material destinado ao provimento, mantendo-o em perfeitas condições de utilização e de acordo com as normas de segurança vigentes, e pela distribuição dos materiais, de acordo com os Planos Regionais de Distribuição e ordens de fornecimento da D Abst, D Mat e dos Cmdo RM. Assinale Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
As necessidades de suprimento de material Classe V (Armt) são baseadas: Nos Pedidos de Suprimento para Recompletamento e Manutenção; Nos Quadros de Necessidades de Recursos para o Contrato de Objetivos Logísticos (QNRCOL): é o documento elaborado pelo Departamento de Ensino e Cultura do Exército e pelas RM, referentes, respectivamente, às necessidades consolidadas dos estabelecimentos de ensino e das OM Mnt 2o e 3o escalões referentes ao contrato de objetivos logísticos (COL), e remetido à DMat. No Quadro de Necessidades de Recursos para Gestão Centralizada (QNRGC): é a consolidação das necessidades de recursos, a partir do qual a DMat, de maneira centralizada, atende, além das Diretrizes do EME, aos projetos de manutenção do Exército, sob sua gestão, às necessidades dos Arsenais de Guerra, aos pedidos emergenciais e especiais. Em Diretrizes emanadas pelo EME.
O material Cl V (Armt) pode ser obtido de três principais fontes, a saber: dos estoques dos BSup e DSup dos itens de suprimento em excesso nas UA do comércio (nacional ou internacional) dos despojos de guerra.
A obtenção do material Classe V (Armt) pode ser realizada de forma centralizada ou descentralizada. Assinale as alternativas corretas: O COLOG é o órgão responsável pelas aquisições centralizadas, através da DMat. As aquisições descentralizadas são as efetuadas pelos órgãos provedores, OM de manutenção. Em situação extraordinária, as aquisições podem ser realizadas pelas OM, devendo-se, em todos os casos, obedecer à lei específica que regula a matéria e às normas de Licitações e Contratos. O EME é o órgão responsável pelas aquisições centralizadas, através da DMat. No caso de aquisições centralizadas, o material adquirido será entregue pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios, em regra, ao DCArmt, que realizará a distribuição aos OP para posterior fornecimento às OM ou, excepcionalmente, os fornecedores entregarão o material diretamente às OM. As aquisições externas são procedidas através da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW). As aquisições descentralizadas serão realizadas por meio de recursos orçamentários descentralizados pela DMat aos OP ou às OM.
Com relação ao recebimento do material Classe V (Armt) é correto afirmar: O recebimento do suprimento Classe V (Armt) pode ser realizado pelos órgãos OP ou pelas OM, levando-se em consideração as especificações técnicas do material determinadas pela DMat. O recebimento oriundo de aquisições centralizadas, deve obedecer ao contido nas Normas Complementares para Licitações e Contratos no Âmbito do Departamento Logístico (NORLICO). Caso material seja importado, além das NORLICO, deve-se observar o estabelecido em Portaria do Cmt Ex, e a DMat acompanhará o respectivo recebimento. Caso o recebimento seja referente à doação de outro órgão, não haverá necessidade de autorização do COLOG para a sua efetivação. Todo o material Cl V (Armt) deve ser catalogado no SIMATEX para fins de controle e gerenciamento, a fim de que se possa atender às crescentes necessidades em face da limitação de recursos.
Só poderá ficar armazenado nos OP, além do material de 1a classe, o material de 2a classe em condições de uso, recolhido
e/ou aguardando ordem para posterior distribuição. Assinale Verdadeiro ou Falso: Verdadeiro Falso.
Acerca da Distribuição de material podemos afirmar: A distribuição do armamento poderá ser realizada pelo EME, pela D Mat ou pelas RM. As RM são responsáveis pela distribuição dos materiais estocados nos OP e que compõem os Níveis Operacional e de Segurança. A distribuição de itens completos (material permanente) inicia-se através da publicação do ato em Boletim Interno do órgão responsável, cabendo aos escalões subordinados difundir as determinações da distribuição publicada. O documento que inicia o processo de distribuição de itens de consumo aos OP é a Ordem de Fornecimento, expedida pela D Mat, e/ou a Ordem de Fornecimento Regional, expedida pelas RM. A expedição do material Cl V (Armt) consiste na emissão das Guias de Fornecimento pelos OP e OM Mnt e a saída do respectivo material de seus depósitos.
São os seguintes os processos de distribuição de suprimento utilizados: Distribuição na instalação de suprimento - É o processo em que a organização apoiada vai, com seus próprios
meios de transporte, receber o suprimento na instalação de suprimento do escalão que apóia. Distribuição na unidade - É o processo em que o escalão que apóia leva, com seus meios de transporte, o
suprimento até a organização apoiada. Distribuição por processos especiais - São processos organizados pelo escalão que apoia, com seus próprios
meios, em função de necessidades específicas das operações. São os seguintes: (a) comboio especial, (b) posto de suprimento móvel, (c) reserva móvel e (d) suprimento por via aérea.
Os equipamentos e material de acampamento ou campanha são classificados como de Classe II, Material de Intendência. Sobre o Provimento dessa Classe de Material é correto afirmar: As OM devem realizar o pedido de material não previsto em QDM por meio do preenchimento da Ficha Modelo 18 e encaminhá-lo às respectivas RM. As RM ao receberem as Fichas Modelos 18 e não havendo possibilidade de fornecer o material necessário, através do material estocado nos OP, consolidarão as necessidades não atendidas através do preenchimento da Ficha Modelo 20, que deverá ser remetida à DAbst para consolidação das necessidades e providências no tocante à obtenção de recursos ou de outras formas de obtenção dos materiais. As necessidades de equipamentos e material de acampamento são determinadas pela DAbst. O seu fornecimento às OM ocorre, em princípio, de forma automática, conforme as diretrizes traçadas pela DAbst, através dos OP, levando-se em conta a dotação de cada unidade.
A inclusão em carga de material permanente, o relacionamento do material de consumo e os consequentes registros contábeis no patrimônio das UA decorrem de: Recebimento de material dos OP; Aquisições de bens móveis e imóveis realizadas diretamente pelas mesmas; Transferência de material de outra UA; Doações; Permutas; Cessão; Fabricação; Recuperação; Excessos.
Para inclusão em carga ou relacionamento, a UA deverá ter os seguintes dados para inclusão no SIMATEx: Publicação em BI; Nr e data do termo de recebimento; Nr do documento que autorizou a despesa (PDR); Origem do material – NEE (catalogação); Quantidade e nomenclatura; Preços unitários; Nr e data do documento de entrega GF/NF; Alterações assinaladas; Ordem verbal do Comandante;.
O processo de descarga de material ocorre em circunstâncias específicas e está sob a orientação de normas e etapas que devem ser seguidas à risca e com atenção. Sobre isso é INCORRETO afirmar: O processo de descarga inicia-se por meio de parte do detentor do material ou por ordem do AD. Tratando-se de material não controlado, o detentor direto do material tem a responsabilidade de solicitar ao Fiscal Administrativo da UA o pedido de descarga, que encaminhará, após ter juntado o seu parecer, o pedido ao agente
diretor para as providências cabíveis. A descarga de material consiste em excluir dos registros patrimoniais e contábeis das UA os materiais permanentes das diversas classes por motivos de:
- inservibilidade para o fim a que se destina, não sendo possível sua reparação, recuperação ou transformação
- perda ou extravio
- roubo ou furto e outros motivos, tendo como consequência, além da respectiva diminuição patrimonial, a responsabilidade pela destinação desse material. O processo de descarga inicia-se por meio da publicação em BI da OM por ordem do AD.
Em todo o caso, as descargas dos materiais das UA só poderão ser realizadas de acordo com as situações nas quais se encontrem, por meio dos seguintes documentos: Parecer elaborado pelo fiscal administrativo; Parecer Técnico (PT); Termo de Exame e Averiguação de Material (TEAM); Sindicância; Inquérito Policial Militar (IPM); Inquérito Técnico (a sindicância será dispensada); Ordem de recolhimento para manutenção de 2o, 3o ou 4o Esc.
Sendo considerado inservível, ocorrerá a descarga do material permanente, quando o material preencher, simultaneamente, as condições a seguir: For de tempo de duração indeterminado ou tiver atingido o tempo mínimo de duração previsto; For de valor atual inferior a cinco MVR (Maior Valor de Referência); ou outro índice que venha a substituí-lo; Não for material controlado. Não tiver sido adquiro do exterior.
Caso a inservibilidade do material se enquadre em qualquer uma das situações a seguir, deverá ser nomeada uma Comissão de Exame e Averiguação (CEAM): Não tiver atingido o tempo mínimo de duração; For de valor atual superior a cinco MVR (Maior Valor de Referência); ou outro índice que venha a substituí-lo; For material controlado; Tiver sido adquiro do exterior;.
Com relação a inservibilidade do material podemos afirmar:
A CEAM deverá realizar o exame e a averiguação do material que consistem, respectivamente, na verificação do estado do material, principalmente, se ele é susceptível ou não de reparação ou recuperação e na averiguação da causa dos estragos, dano, inutilização etc., a fim de ser o prejuízo imputado aos detentores, usuários ou à União, conforme o caso. Se o material não tiver o tempo mínimo de duração, a descarga será ordenada pelo agente diretor através de despacho no verso do termo elaborado pela Comissão (TEAM) e a homologação do processo será realizada pela RM. No caso do material ser controlado, a solicitação de descarga deverá estar acompanhada, além do TEAM, de Parecer Técnico, devendo ser encaminhada à DMat, por intermédio da RM, para fins de parecer e remessa à DAbst para a referida autorização, segundo as condições estipuladas por cada órgão gestor. O Agente Diretor deverá nomear uma Comissão em BI da UA, que desempanhará suas atividades durante um trimestre, sendo que terá o prazo de oito dias, prorrogáveis por mais oito, se for o caso, e a critério da autoridade nomeante, para a elaboração do TEAM. As quebras são passíveis de ocorrer nos locais e/ou pelas causas descritas a seguir:
• Na armazenagem;
• No transporte;
• Por deterioração;
• Por sinistros (incêndios, chuvas, ventos, inundações etc.).
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