As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a Controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização. CERTO ERRADO.
As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social. CERTO ERRADO.
A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
CERTO ERRADO.
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais. CERTO ERRADO.
Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público. CERTO ERRADO.
A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção.
CERTO ERRADO.
É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. CERTO ERRADO.
No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. CERTO ERRADO.
As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente. CERTO ERRADO.
Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.
CERTO ERRADO.
O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado. CERTO ERRADO.
O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo. CERTO ERRADO.
No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.
CERTO ERRADO.
Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples. CERTO ERRADO.
É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.
CERTO ERRADO.
Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência. CERTO ERRADO.
No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto. CERTO ERRADO.
Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária. CERTO ERRADO.
O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato. CERTO ERRADO.
A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual. CERTO ERRADO.
A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo. CERTO ERRADO.
Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
CERTO ERRADO.
Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. CERTO ERRADO.
O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
CERTO ERRADO.
Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta. CERTO ERRADO.
Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
CERTO ERRADO.
Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União. CERTO ERRADO.
O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria. CERTO ERRADO.
No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.
CERTO ERRADO.
A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. CERTO ERRADO.
No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória. CERTO ERRADO.
O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.
CERTO ERRADO.
Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. CERTO ERRADO.
A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado. CERTO ERRADO.
O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular. CERTO ERRADO.
Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. CERTO ERRADO.
Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório. CERTO ERRADO.
É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.
CERTO ERRADO.
De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
CERTO ERRADO.
Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.
CERTO ERRADO.
De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente. CERTO ERRADO.
Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.
CERTO ERRADO.
A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência. CERTO ERRADO.
De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.
CERTO ERRADO.
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual. CERTO ERRADO.
Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior. CERTO ERRADO.
A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados. CERTO ERRADO.
Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição. CERTO ERRADO.
A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas. CERTO ERRADO.
A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade. CERTO ERRADO.
Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. CERTO ERRADO.
De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário. CERTO ERRADO.
A afetação de bens públicos não pode ser tácita. CERTO ERRADO.
As entidades da administração indireta que prestam serviço público ou que executam atividade econômica de natureza privada submetem-se à regra da responsabilidade objetiva. CERTO ERRADO.
No que se refere à responsabilização das permissionárias ou concessionárias de serviços de transportes, a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, visto que este responde pelo prejuízo e tem ação de regresso contra o causador do dano. CERTO ERRADO.
Em caso de condenação do Estado nas ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação válida. CERTO ERRADO.
Tratando-se de responsabilidade civil do Estado decorrente de sucessivos atos geradores do dano moral, configuradores de violação continuada, o prazo de prescrição para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por danos morais tem como termo inicial o primeiro ato praticado. CERTO ERRADO.
Não há fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado quando determinado aluno da rede pública de ensino agride fisicamente professor em estabelecimento educacional, concretizando ameaças que fizera, das quais a direção da escola tinha ciência e contra as quais não adotou qualquer medida. Não há, na situação descrita, nexo de causalidade a ensejar a responsabilização do Estado, incidindo a culpa de terceiro, uma das excludentes da referida responsabilização. CERTO ERRADO.
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades. CERTO ERRADO.
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico. CERTO ERRADO.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração. CERTO ERRADO.
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública. CERTO ERRADO.
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