Gestao orcamentaria e financeira

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Gestao orcamentaria e financeira

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Somente Questões de Exercícios e Avaliações

Author:
ST Ramos
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Creation Date:
04/10/2018

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Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação às finanças públicas: a. Toda a ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA. b. A principal função do orçamento é permitir ao povo controlar as despesas do governo. c. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) cabe ao Poder Legislativo, pois este tem a função de fiscalizar o Executivo no que se refere ao Orçamento. d. O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei Ordinária, editada há quatro anos e sua vigência vai do 1º ao 4º ano de mandato do governante. e. A Lei Orçamentária Anual (LOA), ao conter apenas matéria orçamentária, atende ao princípio da exclusividade. .
Os órgãos setoriais do sistema orçamentário federal são as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento dos Ministérios civis e os órgãos equivalentes nos Comandos Militares. Sobre a competência do Ministério da Defesa podemos afirmar que lhe cabe: Escolha uma: a. Receber os limites orçamentários da SOF, estudá-los e definir/divulgar os limites iniciais, a fim de permitir ao Exército elaborar seu PIOAEx. b. Estimar os limites orçamentários e definir/divulgar os limites iniciais ao Exército a fim de permitir a elaboração do seu PIOAEx. c. Receber os limites orçamentários da SOF, estudá-los, e definir/divulgar os limites iniciais ao Exército a fim de permitir a elaboração da sua LOA. d. Estimar os limites orçamentários da SOF, estudá-los e dividir o seu próprio Orçamento entre as três Forças.
Assinale a alternativa correta em relação às receitas públicas: Escolha uma: a. Diz respeito a todo ingresso de recursos arrecadados com a finalidade de serem aplicados em gastos operacionais ou administrativos. b. São arrecadadas no último mês de vigência do Orçamento. c. São sempre arrecadadas no exercício anterior. d. Nunca podem ser arrecadadas no próprio exercício.
Assinale a alternativa correta. Cabe à Unidade Orçamentária (UO): Escolha uma: a. De posse da Proposta Inicial do Orçamento Anual do Exército (PIOAEx), elaborar a Proposta do Orçamento Anual do Exército (POAEx) e distribuir os recursos para suas UGE. b. Liberar apenas 1/12 do Orçamento, mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido aprovada no prazo estabelecido pela Constituição. c. Analisar e validar as propostas das suas Unidades Gestoras Executoras (UGE). d. No caso em que a LOA não for aprovada no prazo, distribuir os recursos diretamente às UA/UG sem necessidade de passar pelas UGE.
Assinale a alternativa correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA): Escolha uma: a. Não faz parte dos marcos legais do orçamento público. b. Fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as ações e os programas a serem executados. c. Tem a vigência de quatro anos, iniciando no 2º ano do mandato Presidencial, indo até o 1º ano do mandatário subsequente. d. Seu Projeto de Lei (PLOA) é de iniciativa do Poder Legislativo.
O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei Ordinária, editada a cada quatro anos, que funciona como um instrumento básico de planejamento das ações de caráter mais estratégico, político e de longo prazo. Assinale a característica correta do Plano Plurianual (PPA): Escolha uma: a. Não guardar relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). b. Por ter vigência de quatro anos não tem ligação com a Lei Orçamentária Anual (LOA). c. Estabelece o planejamento de longo prazo, utilizando-se de programas e ações do Governo. d. O projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPA) é de iniciativa do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta. Constituem os marcos legais do Orçamento: Escolha uma: a. A Constituição Federal (CF/88), o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Dec-Lei nº 200/64, a Lei nº 4.320/67, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). b. A CF/88, PPA, LDO, LOA, LAI, Lei nº 4.320/67 e LRF. c. A CF/88, PPA, LDO, LOA, Dec-Lei nº 200/67, Lei nº 4.320/64 e LRF. d. A CF/88, PPA, LDO, LOA, Dec-Lei nº 200/64, LAI e LRF.
Selecione somente as alternativas verdadeiras a seguir: a. À Unidade Gestora Executora (UGE) cabe realizar parte do Orçamento por ela descentralizado. b. Receitas de capital são as destinadas aos gastos correntes e de consumo. c. O EB liga-se diretamente com o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) – órgão central do Sistema Orçamentário Federal – nos assuntos relativos à matéria orçamentária. d. As emendas parlamentares são apresentadas na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. e. A totalidade das Necessidades Gerais do Exército (NGE) apresentadas pelos Órgãos de Direção Setoriais (ODS) são inseridas na Proposta Inicial do Orçamento do Exército (PIOAEx) pelo Estado-Maior do Exército (EME). .
Assinale a alternativa correta em relação ao princípio da legalidade: Escolha uma: a. Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas. b. Por este princípio, determina que o orçamento seja uma lei c. Veda a inclusão de dotações globais no Orçamento. d. A transferência de recursos de uma categoria de um órgão para outro necessita de prévia autorização legislativa.
A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Assinale duas opções corretas em relação ao princípio da unidade ou totalidade: Escolha uma ou mais: a. A existência deste princípio evita a existência de Orçamentos paralelos. b. O Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária. c. Este princípio veda a inclusão de dotações globais no Orçamento. d. Cada esfera de Governo (Federal, Estadual e Municipal) deve possuir apenas um Orçamento.
Selecione somente as alternativas verdadeiras referentes ao assunto. Cabe ao Estado-Maior do Exército (EME), por meio da sua 6ª Subchefia: a. Deliberar os limites iniciais aos ODS para a elaboração da PIOAEx. b. Solicitar à Secretaria de Economia e Finanças (SEF) os dados acerca da execução dos orçamentos anteriores, a fim de elaborar a Proposta Inicial do Orçamento Anual do Exército (PIOAEx), sem necessidade de ouvir os Órgãos de Direção Setorial (ODS). c. Usar como base os dados históricos e as Diretrizes do Comandante do Exército para a solicitação dos limites iniciais aos ODS, a fim de elaborar a PIOAEx. d. Estimar as necessidades dos ODS e inseri-las na PIOAEx. .
Selecione somente as alternativas verdadeiras referentes às receitas orçamentárias: a. Nunca podem ser arrecadadas no próprio exercício. b. Estão previstas no Orçamento, ingressam durante o exercício e integram o patrimônio. c. Se subdividem em receitas correntes e de capital. d. Todo ingresso de recursos arrecadados com a finalidade de serem aplicados em gastos operacionais ou administrativos no último ano de vigência do PPA. .
Assinale a única alternativa correta em relação ao princípio da anualidade: Escolha uma: a. As receitas e as despesas devem constar do Orçamento pelos seus valores brutos. b. O Orçamento deve compreender o período de um exercício (ano fiscal). c. Determina o recolhimento de todas as receitas num caixa único do Tesouro (conta única). d. A transferência de recursos de um órgão para outro depende de autorização legislativa.
Assinale a única alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Escolha uma: a. Atua de forma integrada com o PPA e a LOA. b. Guarda ligação direta com a LOA, mas não sofre influência do PPA. c. Tem seu Projeto de Lei (PLDO) de iniciativa do Poder Legislativo. d. Não guarda relação com a LOA.
Assinale a única alternativa correta em relação ao princípio do equilíbrio: Escolha uma: a. Determina que o total das despesas, em cada exercício financeiro, não deve ultrapassar a receita orçamentária prevista. b. O objetivo deste princípio se concentra no recolhimento de todas as receitas num caixa único do Tesouro (conta única). c. A União deve publicar o Orçamento pela Imprensa Oficial (Diário Oficial). d. O Orçamento deve compreender o período de um exercício (ano fiscal).
Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação aos sistemas de pagamento de pessoal: a. O SIAPE se destina ao pagamento do pessoal civil. b. O Sistema Automático de Pagamento de Pessoal (SIAPPES) se destina ao pagamento do pessoal militar. c. O SIPPES substituirá o SIAPE e atualmente encontra-se em manutenção. d. O Sistema de Pagamento de Pessoal (SIPPES), atualmente em manutenção, substituirá o SIAPPES. e. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) se destina ao pagamento do pessoal militar. .
Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação à política fiscal e estabilidade econômica: a. Política fiscal é o conjunto de ações que o governo realiza, destinadas a ajustar seus níveis de gastos. b. O governo busca, pela política monetária, modificar o comportamento da moeda. c. O governo pode gastar mais do que arrecada. d. O governo busca, pela política monetária, agir frente aos seus próprios gastos. e. O governo busca, pela política econômica, modificar o comportamento da moeda. .
Assinale as alternativas corretas em relação à administração pública patrimonialista: Escolha uma ou mais: a. Havia uma forte distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado. b. Foi vigente até o final do Século XIX, se caracterizando pelo nepotismo, o que levava à corrupção. c. Teve como características principais: o protecionismo e o coronelismo. d. Nesse tipo de administração, o monarca lançava mão dos recursos do governo e de suas rendas pessoais, ou seja, o patrimônio não se misturava.
Assinale as alternativas corretas em relação ao empenho: Escolha uma ou mais: a. Poderá ultrapassar os limites orçamentários. b. De acordo com a Lei nº 4320/64, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. c. Será ordinário, quando o montante for conhecido e o pagamento se dará de uma só vez. d. É realizado após a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário.
Assinale as alternativas corretas em relação às receitas: Escolha uma ou mais: a. As receitas de capital são destinadas à aplicação e cobertura das despesas classificáveis como despesas de capital (investimentos). b. As receitas correntes compreendem as recebidas de pessoa de direito público ou privado para atender as despesas classificáveis como correntes (investimentos). c. As receitas extraorçamentárias não estão previstas na LOA. d. As receitas orçamentárias estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correta em relação aos estágios da despesa: Escolha uma: a. Empenho, liquidação e pagamento. b. Pesquisa de preços, empenho e pagamento. c. Fixação, empenho e pagamento. d. Empenho e pagamento.
Assinale as alternativas corretas em relação às etapas para emissão da Nota de Empenho (NE): Escolha uma ou mais: a. Liquidação e pagamento. b. Liquidação e inscrição em Restos a Pagar (RP). c. Indicação da modalidade licitatória, sua dispensa ou inexigibilidade. d. Autorização.
Assinale a alternativa correta em relação às despesas: Escolha uma: a. As despesas de capital dizem respeito aos investimentos do Governo e não alteram o patrimônio público. b. São exemplos de despesas correntes, as despesas de custeio com pessoal e encargos, juros e encargos das dívidas internas e externas. c. São exemplos de despesas de capital as despesas de custeio com pessoal e encargos, juros e encargos das dívidas internas e externas. d. O pagamento de Restos a Pagar (RP) se classifica como uma despesa orçamentária.
Assinale a alternativa correta em relação ao sistema onde será emitida a Nota de Empenho (NE): Escolha uma: a. Sistema de Cadastramento Unificado de Credores (SICAF). b. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). c. Sistema de Material do Exército (SIMATEX). d. Sistema Gerencial de Custos (SISCUSTOS).
Marque as alternativas corretas em relação à receita: Escolha uma ou mais: a. As receitas públicas se classificam quanto à natureza (incorporação ou não ao patrimônio público) e quanto à categoria (custeio ou investimento). b. Receita é todo o recebimento ou ingresso de recursos arrecadados pela entidade com o fim de ser aplicado em gastos operacionais ou administrativos. c. Quanto à natureza, as receitas públicas se classificam como orçamentárias e intraorçamentárias. d. São exemplos de receitas correntes os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Assinale a única alternativa incorreta em relação a Restos a Pagar (RP): Escolha uma: a. RP processados são despesas que já foram liquidadas (o credor entregou o material ou prestou o serviço, tendo, em consequência, o direito ao pagamento). b. RP são, conforme a Lei nº 4.320/64, as despesas não pagas dentro do exercício financeiro. c. RP processados são decorrentes de despesas empenhadas e não liquidadas, restando pendente, portanto, os estágios de liquidação e pagamento. d. RP não processados são os decorrentes de despesas não liquidadas ou aquelas que dependem do fornecimento do material ou prestação do serviço.
Assinale a alternativa correta em relação às modalidades licitatórias em vigor: Escolha uma: a. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. b. Concorrência, tomada de preços, convite e pregão. c. Concorrência, tomada de preços, convite e concurso. d. Concorrência, tomada de preços e convite.
Assinale a alternativa incorreta em relação às atribuições econômicas do governo conduzidas pelo Ministério da Fazenda: Escolha uma: a. Administração das dívidas públicas, interna e externa; negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais. b. Reuniões do Conselho de Política Monetária (COPOM) e fixação das taxas de juros. c. Administração financeira e contabilidade pública; preços em geral e tarifas públicas e administradas. d. Moeda; crédito; instituições financeiras; poupança popular e seguros privados.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Suprimento de Fundos (SF): a. Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por um SF, ainda na fase de utilização. b. O SF é utilizado para atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento (excluído o pagamento de bilhetes de passagens e diárias). c. Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por dois SF. d. O pagamento das despesas com SF se dá por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). e. Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por dois SF, desde que os mesmos já se encontrem na fase de prestação de contas. .
Assinale as alternativas corretas a seguir: a. Quando da sua execução, as despesas orçamentárias obedecem às fases do empenho, liquidação e pagamento. b. O Estado intervém na economia, por intermédio do seu poder normativo, sob a forma da elaboração de leis. c. Nem todos os integrantes da Unidade Gestora Executora devem passar pelo Exame de Pagamento, a critério do Ordenador de Despesas (OD). d. O servidor que se afastar da sede em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional em razão da exigência do serviço fará jus à passagem e a diárias, para cobrir despesas de estadas em hotéis, alimentação e locomoção urbana. e. A política monetária busca agir frente aos gastos do próprio Governo enquanto a política econômica irá modificar o comportamento da moeda. .
Assinale somente as alternativas verdadeiras em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a. Sua finalidade é estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da LOA para o ano seguinte. b. Foi instituída originalmente pela CF/88, como uma Lei Ordinária, com validade para apenas um exercício. c. Foi instituída originalmente pela Constituição Federal (CF/88), como uma Lei Ordinária, com validade para apenas quatro exercícios. d. Sua finalidade é estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para quatro anos posteriores. .
Assinale somente as alternativas verdadeiras em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a. É papel da LDO ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional. b. É papel da LDO selecionar dentre os programas incluídos na Lei de Orçamento Anual (LOA) aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. c. Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos nos próximos quatro orçamentos, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. d. Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). .
Assinale somente as alternativas verdadeiras em relação aos Projetos de Lei: a. Cabe ao Executivo, anualmente, a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). b. Cabe ao Poder Executivo a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). c. Não cabe ao Poder Executivo a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA), tendo em vista que a duração do PPA não coincide com o mandato presidencial. d. Cabe ao Poder Executivo a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). .
Assinale a única alternativa incorreta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Escolha uma: a. a. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou também a conter dois anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. b. b. A elaboração do PLDO se inicia no Poder Legislativo e é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Poder Executivo, devendo por este ser aprovado até 17 de julho, sob pena de não se interromper as ações do governo. c. c. A elaboração do Projeto de Lei da LDO (PLDO) inicia no Poder Executivo e é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Congresso Nacional (CN), devendo por este ser aprovado até 17 de julho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa (que vai de 15 de fevereiro a 30 de julho). d. d. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional.
Marque a alternativa incorreta em relação ao Plano Plurianual (PPA): Escolha uma: a. Diz respeito às cinco regiões geográficas do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). b. Caso seja revalidado pelo Poder Legislativo, pode passar a ter a vigência de seis anos, independentemente do mandato presidencial. c. Estabelece metas que se traduzem como a medida, quantificação física dos objetivos a serem seguidos pela administração pública. d. Estabelece as orientações gerais que determinam o rumo a ser seguido, a fim de que se alcance os objetivos desejados pela administração pública.
Assinale somente as alternativas verdadeiras com relação à administração pública federal: a. As Unidades de Controle do Exército são o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). b. A execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. c. A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao erário e a impropriedade é a inobservância a norma legal ou regulamentar de que resulte dano ao erário. d. No Brasil, o controle externo político é exercido pelo Congresso Nacional (CN) e o controle técnico-operacional pelo CN com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). e. Não há impedimento da utilização de suprimento de fundos para aquisição de material permanente. .
Assinale somente as alternativas verdadeiras com relação aos atos e fatos administrativos: a. Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. b. Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma atividade se desdobra em subatividades. c. Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. d. Numerário é o recurso financeiro em moeda que corresponde ao crédito. Normalmente a UGE o recebe por meio de um sub-repasse da Diretoria de Contabilidade (D Cont) ou do Fundo do Exército (F Ex), conforme o caso. e. Crédito é a autorização através de lei para a execução de programa, projeto ou atividade.
Assinale as alternativas corretas em relação à exploração econômica de bens móveis e móveis: Escolha uma ou mais: a. As receitas auferidas deverão ser depositadas na Conta Única da UG, órgão Fundo do Exército, com as classificações e fontes estabelecidas por aquele Fundo e segundo o percentual previsto em legislação. b. Uma Organização Militar (OM) pode explorar seus bens móveis e imóveis sob quaisquer circunstâncias. c. As receitas, de acordo com suas origens, se classificam em exploração de bens imóveis, locação de bens móveis, alienação de bens e prestação de serviços. d. São condicionantes para a exploração de bens móveis e imóveis a não interferência nas atividades da própria Organização Militar, bem como de recolhimento e aplicação dos recursos auferidos.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Plano Plurianual (PPA): Escolha uma ou mais: a. São exemplos de despesas de capital: a aquisição de material de consumo; o pagamento por serviços de terceiros; a conservação de bens móveis; e pagamento de pessoal e encargos. b. São exemplos de despesas de capital: a construção de um quartel ou de uma estrada; e a aquisição de veículos ou computadores. c. São exemplos de despesas correntes de custeio as destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente. d. As despesas de capital dizem respeito aos investimentos no âmbito do governo, realizados de forma direta ou indireta para aquisição ou construção de bens de capital, alterando o patrimônio público.
Assinale as alternativas corretas em relação a controles externo e interno: Escolha uma ou mais: a. O objetivo do controle interno é assegurar a execução da despesa, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b. Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está sujeita ao acompanhamento, fiscalização e controle do TCU. c. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que prestem serviço de interesse público ou social, mesmo que tenham recebido contribuições parafiscais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). d. É requisito para um controle eficaz que ele seja prévio, isto é, que anteceda a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
Assinale as alternativas corretas com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF): Escolha uma ou mais: a. Deve ser prevista em edital a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira, e da habilitação jurídica das empresas, definindo o dia, hora e local para a verificação on-line no sistema. b. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF – eletrônico) é o documento utilizado pelas UG para recolhimento de tributos e outras receitas imediatas diretamente para o Tesouro Nacional, sem necessidade de passar pela rede bancária. c. As operações no SIAFI estão baseadas nos seguintes pilares da contabilidade pública: o Plano de Contas (que é a estrutura de informação do sistema), a Conta Única do Tesouro (como conta contábil) e a Tabela de eventos (que permite registrar automaticamente os atos e fatos administrativos). d. A Ordem bancária (OB) é o documento utilizado pelas Unidades Gestoras (UG) para recolher as contribuições para a seguridade social, recolhendo os recursos de forma automática para a conta única do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Assinale as alternativas corretas em relação aos casos em que são vedadas a concessão de Suprimento de Fundos (SF): Escolha uma ou mais: a. Ao encarregado do Setor de Material (almoxarife). b. Ao servidor responsável por dois SF ou em atraso na prestação de contas de outro SF. c. Por período superior a 30 (trinta) dias. d. Cujo prazo seja dentro do exercício financeiro.
Assinale a alternativa correta em relação à execução da despesa: Escolha uma: a. O empenho global é empregado para as despesas cujo valor seja conhecido, mas que seus pagamentos necessitem ser parcelados. b. O empenho não poderá ser anulado sob nenhuma hipótese. c. O Ordenador de Despesas, em determinadas situações, como, por exemplo, a proximidade do encerramento do exercício financeiro, poderá ordenar o pagamento antes do recebimento do material ou da prestação do serviço. d. O valor do empenho, em casos especiais, poderá exceder o limite dos créditos recebidos.
Assinale as alternativas corretas em relação aos agentes da administração: Escolha uma ou mais: a. Os oficiais em geral, além dos seus encargos funcionais, podem ser designados para integrar grupos de trabalhos, comissões, representações e outras missões na área da administração, que sejam compatíveis com a sua habilitação e posição hierárquica. b. Quando o encarregado do Serviço de Aprovisionamento não estiver presente ao Rancho, cabe ao Oficial de Dia ouvir as justas ponderações das praças quanto à quantidade de ração. c. A qualidade da ração é da competência do Oficial de Dia. d. O encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro) deve participar o Fiscal Administrativo, conforme lhe for solicitado, a situação financeira da Unidade.
Marque as alternativas corretas com relação aos atos e fatos administrativo. Escolha uma ou mais: a. Elemento de despesa é a estrutura codificada da despesa pública de que se serve a administração pública para registrar e acompanhar as suas atividades. b. Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma atividade se desdobra em subatividades. c. Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. d. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Um projeto se desdobra em subprojetos.
Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação aos agentes da administração: a. É vedada a delegação de competência da função de Ordenador de Despesas (OD). b. É vedada a delegação de competência da função de AD. c. A autoridade que delegar atribuições de AD devera exercer fiscalização sobre a atuação do seu delegado, de forma a certificar-se de que as suas diretrizes e os dispositivos regulamentares estão sendo cumpridos. d. Na Unidade Administrativa comandada, dirigida ou chefiada por Oficial-General, a função de Agente Diretor (AD), quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os demais agentes da administração.
Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação aos agentes da administração: a. Compete aos Oficiais da Unidade, como agentes executores indiretos, levar ao conhecimento do Comandante, as ocorrências ou irregularidades administrativas que constatarem ou tiverem conhecimento. b. Compete ao Oficial de Dia determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração suplementares, apondo-lhe o seu visto e fazer constar, da parte diária, o número de rações e os nomes dos arraçoados. c. O membro de uma comissão de exame de pagamento não será um agente executor indireto. d. É vedado ao Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais desempenhar a função de adjunto de um agente executor direto.
Selecione somente as alternativas verdadeiras em relação ao Sistema de Planejamento do Exército (SIPA): a. A Indústria de Material Bélico (IMBEL) não é um órgão vinculado do SIPA. b. O Gabinete do Comandante do Exército é o órgão central do SIPA. c. A Região Militar é um órgão regional do SIPA. d. Seu objetivo é dar aos planejamentos do preparo e operacional da Força Terrestre um tratamento administrativo com a correspondente quantificação física e financeira, bem como sua operacionalização, por intermédio do orçamento anual do Exército.
Selecione somente as alternativas verdadeiras com relação aos agentes da administração da Unidade Administrativa: a. O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro), o Encarregado do Setor de Material (Almoxarife), o Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador) e o Oficial de Dia são agentes executores diretos. b. O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador), o Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro), o Encarregado do Setor de Material (Almoxarife) e o Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador) são agentes executores diretos. c. O Comandante de Subunidade, o Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador), os Oficiais em Geral, o Oficial de Dia, o Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor são agentes executores indiretos. d. O Comandante de Subunidade, o Chefe de Serviços, os Oficiais em Geral, o Oficial de Dia, o Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor são agentes executores indiretos.
Assinale a alternativa incorreta em relação ao Sistema de Planejamento do Exército (SIPA): Escolha uma: a. A elaboração do SIPA cabe ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx). b. A elaboração e a execução orçamentária do Exército é objeto da orientação, coordenação e controle exercidos pelo SIPA. c. Orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos planos administrativos, tendo em vista a consecução dos objetivos do Exército é uma finalidade do SIPA. d. É finalidade do SIPA orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos programas administrativos, tendo em vista a execução dos planos administrativos.
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