Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis. Regime Jurídico dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Angra dos Reis. Regime Jurídico dos Empregados Públicos do Município de Angra dos Reis. Considera-se servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais. a pessoa legalmente investida em cargo e emprego público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais. a pessoa legalmente investida em cargo público, autorizado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais. a pessoa legalmente investida em cargo público, autorizado por lei com denominação própria e pago pelos cofres privados. a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres federais. Os cargos públicos são de provimento: efetivo ou em comissão efetivo comissão Temporário. Assinale a opção correta: Não haverá função gratificada para atender a encargos de chefia e de assistência e assessoramento intermediários. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo a participação em comissão ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal. É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo a participação em comissão ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal. É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissão ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal. É proibida a prestação de serviços gratuitos e participação em comissão ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos civis; III - a quitação com as obrigações militares apenas; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 21 anos; VI - aptidão física e mental. I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos deveres políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão mental apenas. I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos deveres políticos; III - a não quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. Assinale a alternativa correta: As atribuições do cargo não podem ensejar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever em concurso público para cargos compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever em concurso público para cargos compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas 20% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade a condição de permanência por, no mínimo 10 (dez) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever em concurso público para cargos compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas: 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso. Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade a condição de permanência por, no mínimo: 05 (cinco) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor. 03 (tres) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor 02 (dois) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor 10 (dez) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor. A investidura em cargo público ocorrerá com a: posse, mediante ato da autoridade competente. nomeação em diário oficial, mediante ato da autoridade competente. promoção, mediante ato da autoridade competente. São formas de provimento de cargo público, exceto: nomeação promoção ascensão transferência integração. Assinale a alternativa correta: A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento temporário depende de prévia habilitação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua conclusão. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente, se obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. O concurso público terá validade de: até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. até 01 (um) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período. até 02 (dois) anos, sem prorrogação. até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por diferentes períodos. Assinale a alternativa correta: O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, não podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O edital estabelecerá as condições de realização do concurso, sendo publicado no jornal estadual utilizado para as publicações oficiais. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado. A nomeação far-se-á: em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. em caráter livre, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento temporário ou de carreira e em comissão, para cargos efetivo, de livre exoneração. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo conjunto ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. em caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. A designação para o exercício de função gratificada recairá: exclusivamente, em servidor de carreira. exclusivamente, em servidor de carreira e temporário exclusivamente, em servidor temporário.
